MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 72, de 28 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 76, de 3 de setembro de 2012, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 204 da quadra nº
200, com área de 1.388,00 m? (um mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados),
resultante do desmembramento do lote urbano nº 680 da mesma quadra nº 200, da
Subdivisão da Chácara nº 01, oriunda do lote rural nº 36.A do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, nesta cidade, para fins de implantação das instalações para o funcionamento da
Casa de Semiliberdade de Toledo, no prazo inicialmente fixado em dois anos.
Conforme Lei “R” nº 114, de 23 de setembro de 2015, aquele prazo foi
estendido em mais dois anos, cujo término dar-se-á em 25 de setembro próximo.
De acordo com o incluso Ofício nº 0402/2017/GS, da Secretaria de Estado
da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, “quanto à construção da Casa de
Semiliberdade, os projetos necessários à sua respectiva implantação estão em
elaboração, com previsão de conclusão até final de agosto/2017. Terminada essa etapa,
dar-se-ão início aos trâmites para a contratação da obra que tem o prazo de execução
estimado em 10 meses.”
Sendo assim e considerando não ser possível executar a obra no tempo
fixado, a Secretaria de Estado solicitou a prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo
para a edificação da Casa de Semiliberdade de Toledo, “com o intuito de oportunizar o
tempo ainda necessário ao Estado do Paraná/SEJU para concluir os projetos, contratar e
executar a obra em comento.”
Por entendermos viável atender-se a solicitação da SEJU, submetemos à
análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “prorroga o prazo para
cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná”, visando à implantação do equipamento
público antes mencionado.
Respeitosamente,
No
E
EMA R,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
t
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pelo Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica prorrogado até 25 de setembro de 2019 o prazo para
que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no $ 1º do artigo 3º da Lei
“R? nº 76, de 3 de setembro de 2012, consistente na implantação das instalações
para o funcionamento da Casa de Semiliberdade de Toledo, no imóvel nela
especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de julho de 2017. ENE
|)
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
debiutk PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
* Estado do Paraná
É
“e
Toledo 21 de julho de 2017
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº52
Estamos solicitamos dessa assessoria jurídica, em atendimento ao
Oficio 402/2017/GS da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos
Humanos; referente ao encargo constante R.2 da Matrícula 59.142 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis, o que segue:
1) Fixar em mais 2 (dois) anos o prazo para que o Estado do Paraná
cumpra o encargo estabelecido no 8 1º do artigo 3º da Lei “R” Nº 76, de 03 de
setembro de 2012, e prorrogado pela Lei “R” Nº 114 de 23 de setembro de 2015.
que consiste na implantação das instalações para o funcionamento da Casa de
Semiliberdade de Toledo, no imóvel nela especificado.
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração do
processo pretendido.
Atenciosamente,
ão de Souza
Departamento de Patrimônio e Sérviços Gerais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
=—
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 59.142 Folha 1 Toledo, 23/08/2012
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 204 (duzentos e quatro), com a área de 1.388,00 m? (um mil,
trezentos c oitenta e oito metros quadrados), da quadra nº 200 (duzentos), da Subdivisão da
Chácara nº 01, oriunda do Lote Rural nº 36.4, do 3º Perímetro, da Fazenda Britânia, localizado
| neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com os
* | Lotes Urbanos nºs 278 e 321, na extensão de 55,52-metros; ao LESTE, com.o Lote Urbano nº 681,
| na extensão de 25,00 metros; ao SUL, com o Lote Urbano nº 681, na extensão de 55,52 metros; e
ao OESTE, com a Rua Rodrigo Alves, na extensão de 25,00 metros. Benfeitorias: Não há.
Cadastro Municipal; 51516. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-
88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
Centro, Toledo-PR. Registros Anteriores: R-2./M-32.603, em 20/05/1992 e R-3/M-32.603, em
02/06/1992, Matrícula/Origem: M-55.545, desta Serventia Imobiliária. Observação; Foi assumida
toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas,
metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25.
Protocolo nº 229.503. GDH. Toledo-PR, 27/08/2012, %% text ata at detona se ode de dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Esto. PESE .
AV.1-59.142 - Toledo-PR, 19 de setembro de 2012. Protocolo nº 230.044 - DESAFETAÇÃO:
Nos termos da Lei "R" nº 76, de 03 de setembro de 2012, publicada no Orgão Oficial Eletrônico
do Município nº 595, de 05/09/2012, fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical, o imóvel da presente matrícula. Emolumentos: 60,0 VRC=R$ 8,5
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: )
R.2-59.142 - Toledo-PR, 19 de setembro de 2012. Protocolo nº 230.044 - DOAÇÃ: M
ENCARGOS: Conforme Escritura Pública de Doação, lavrada em 17/09/2012, às folhas 'nºs
001/003, do Livro nº 62, do Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de
Toledo-PR, o proprietário; MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado,
representado por seu Prefeito Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta
matrícula para: ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 76.416.940/0001-28, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico, Curitiba-PR,
representado por seu procurador substabelecido, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal:
R$ 277.600,00 (duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais). Condições: Conforme consta na
escritura. a doação foi feita com base na Lei "R" nº 76, de 03/09/2012, com os encargos da
referida Lei, a saber: $ 1º - Caberá ao Donatário, implantar no imóvel da presente matrícula, no
prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, às instalações para o funcionamento da Casa
la
de Semiliberdade; $ 2º - Descumprido o disposto no parágrafo anterior. o imóvel desta matrícu
i ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
nele eciticadas pelo donatário. Observações: a) A presente doação é isenta de ITCMD, conforme
Despacho nº 031/2012, datado de 13/09/2012, expedido pela 13º Delegacia Regional da Receita -
Agência da Receita Estadual em Toledo-PR; b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99. EF.
Toledo-PR, a lee fee ofe e o e
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: | ”
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1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS a E a
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Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como: ã 6 o
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS
HUMANOS |
GABINETE DO SECRETÁRIO
Palácio das Araucárias - Curitiba, 10 de julho de 2017
Ofício n.º 0402/2017/GS
Senhor Prefeito,
Como é de conhecimento dessa municipalidade consta da
programação de obras da Secretaria de Estado da Justiça,
Trabalho e Direitos Humanos -— SEJU a construção de um novo
Centro de Socioeducação - CENSE e de uma Casa de
Semiliberdade no município de Toledo.
Neste sentido, encontram-se concluídos os elementos
técnicos que balizarão o certame licitatório para a obra do novo
CENSE que contará com 4.564,56 m? e tem como preço máximo
estimado R$ 17.062.949,51.
Já, quanto à construção da Casa de Semiliberdade, os
projetos necessários à sua respectiva implantação estão em
elaboração, com previsão de conclusão até final de agosto/2017.
Terminada essa etapa, dar-se-ão início aos trâmites para a
contratação da obra que tem o prazo de execução estimado em 10
meses. Para a instrução do processo de licitação dessa Unidade
Socioeducativa, faz-se necessária a apresentação da
documentação do terreno disponibilizado para a obra em tela, o
qual foi doado ao Estado do Paraná, por meio da Lei “Rº Nº
76/2012, da Prefeitura Municipal de Toledo, cujo cumprimento de
encargo sofreu prorrogação através da Lei “R" Nº 114 e 115/2015.
Excelentíssimo Senhor
Lucio de Marchi,
Prefeito do Município de Toledo,
Rua Raimundo Leonardi, 1586,Centro,
85900-110 — Toledo - Paraná.
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, sin 2º andar Ala CG Centro Cívico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3321-7202 32217204 Fax: (41) 3254-8512
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS
HUMANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Ofício n.º 0402 f1.02
Considerando que o prazo da mencionada prorrogação
encerra-se em setembro/2017, vimos solicitar a essa
municipalidade especial atenção no sentido de conceder nova
prorrogação do cumprimento do citado encargo em mais 02 (dois)
anos, com o intuito de oportunizar o tempo ainda necessário ao
Estado do Paraná/SEJU para concluir os projetos, contratar e
executar a obra em comento.
Agradeço-lhe o pronto atendimento ao solicitado e
reafirmo a Vossa Excelência protestos de consideração.
Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 2º andar AlaC Centro Cívico
80530-915 Curitiba Paraná Telefones: (41) 3321-7202 32217204 Fax: (41) 3254-8512
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 76, de 3 de setembro de 2012
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo
ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 204 da quadra nº 200, com área de 1.388,00
m” (um mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados), resultante do
desmembramento do lote urbano nº 680 da mesma quadra nº 200, da Subdivisão
da Chácara nº 01, oriunda do lote rural nº 36.4 do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, em Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
I— ao Norte, com os lotes urbanos nºs 278 e 321 da mesma
quadra, na extensão de 55,52 metros;
IH — a Leste, com o lote urbano nº 681 da mesma quadra, na
extensão de 25,00 metros;
HI — ao Sul, com o lote urbano nº 681 da mesma quadra, na
extensão de 55,52 metros;
IV — a Oeste, com a Rua Rodrigues Alves, na extensão de
25,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
$ 1º — Caberá ao donatário, em contrapartida à doação de
que trata o caput deste artigo, implantar no imóvel referido no artigo anterior,
no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, as instalações para o
funcionamento da Casa de Semiliberdade. (Vide Lei “R” nº 114, de 23 de
setembro de 2015, que fixou novo prazo para cumprimento do encargo .
estabelecido neste parágrafo)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — Descumprido o disposto no parágrafo anterior, o
imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do Município, sem
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele edificadas pelo donatário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 34, de 9 de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8016, de 05/09/2012, e .
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 595, de 05/09/2012
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 114, de 23 de setembro de 2015
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no $ 1º
do artigo 3º da Lei SR” nº 76, de 3 de setembro de 2012, consistente na
implantação das instalações para o funcionamento da Casa de Semiliberdade de
Foledo, no imóvel nela especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de setembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 612, de 25/09/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.345, de 25/09/2015