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materia nº 92/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS SATISFATORIAMENTE ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA BOTTA & BOTTA LTDA. – ME E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
native_id8043

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 86/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 92/2017.
2017-09-11 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-09-04 Matéria distribuída às comissões P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-08-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-08-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 74, de 28 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “Rº” nº 55, de 28 de setembro de 2004, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação à empresa Botta & Botta Ltda. - ME do lote urbano nº 124
da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com
área de 869,25m? (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), Matrícula nº 52.945 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Em contrapartida ao imóvel recebido em doação, a empresa Botta & Botta
Ltda. — ME assumiu diversos encargos e obrigações, especificados no $ 1º do artigo 2º da
Lei “R” nº 55/2004, dentre os quais constam os seguintes: a) implantar, no imóvel doado,
as instalações para o funcionamento de fábrica de máquinas, equipamentos e peças para a
agricultura; b) oferecer no mínimo oito empregos diretos; c) iniciar as obras no prazo de
noventa dias após a publicação da Lei e por em funcionamento a unidade industrial no
prazo máximo de doze meses daquela publicação.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 35.078, de 17 de setembro de 2015, a donatária cumpriu
parcialmente e vem cumprindo os encargos estabelecidos nos incisos do $ 1º do artigo 2º
da lei autorizativa da doação, observado, todavia, que houve pequeno atraso no início das
obras e no funcionamento da unidade industrial e que, em parte do período, não foi
atingido o número mínimo de empregos determinado pela lei de doação.
Diante de tais fatos e circunstâncias, pelo Requerimento nº 35.078/2015 a
donatária solicitou a liberação dos ônus e encargos existentes sobre o imóvel objeto da
doação.
Pela análise da documentação apresentada pela empresa e conforme vistoria
realizada por técnicos do Município, verifica-se que a donatária encontra-se instalada e em
pleno funcionamento no imóvel doado, exercendo a atividade de fabricação de máquinas,
peças e equipamentos agrícolas.
De tal forma, considerando que, apesar de não ter sido mantido pela
donatária, durante parte do período, o número mínimo de empregos, conforme
determinado pela legislação de doação do imóvel, e em que pese a pequena extrapolação
de prazo no início das obras e no funcionamento da indústria, entendemos ser totalmente
inviável revogar-se a doação e retomar-se o imóvel pelo não cumprimento daqueles
encargos exatamente na forma estabelecida.
Neste sentido, veja-se o contido no parecer jurídico exarado no processo em
26 de abril de 2017 (cópia anexa):
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Por todo o exposto, necessário considerar que existe relevante interesse
público na manutenção da atividade da empresa, consubstanciado, em especial, pela
geração de renda e empregos, ainda que o encargo estabelecido pela Lei “R” nº 55/2004,
no que tange à geração de empregos, não tenha sido cumprido exatamente na forma
estabelecida.
A revogação de doação pelo não cumprimento exato desse encargo
configura prejuízo relevante à empresa e ao próprio Município, na medida em que
acarretará a paralisação da atividade industrial e corte de cerca de 08 (oito) empregos, o
que, a princípio, iria em desencontro ao interesse público, princípio primordial e basilar
perseguido pela Administração Pública.
No que tange ao início das obras e do seu funcionamento, houve pequena
extrapolação do prazo fixado legalmente, não se justificando, por si somente, a revogação
da doação sob esse aspecto.”
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Botta & Botta Ltda. - ME e à
liberar os respectivos ônus”.
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo, desde
logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente. E ua
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à
empresa Botta & Botta Ltda. - ME e a liberar os respectivos
ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Botta & Botta
Ltda. — ME e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 55, de 28 de setembro de 2004,
que autorizou a doação à empresa Botta & Botta Ltda. - ME do lote urbano nº 124 da
quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com
área de 869,25m? (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), Matrícula nº 52.945 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 55/2004.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de julho de 2017. Ê ço
, ]
/
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 55, de 28 de setembro de 2004
Autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de imóvel à empresa Botta & Botta Ltda.
—M.E.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de imóvel à empresa Botta & Botta Ltda. - M.E.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação à empresa Botta & Botta Ltda. — M.E. do lote urbano nº 124 da quadra nº
92 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com área de
869,25 m? (oitocentos e sessenta e nove metros € vinte e cinco decímetros
quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a Rua José Ayres da Silva, na extensão de 19
m,
I - a Leste, com os lotes urbanos nºs 192, 210 e 228, na
extensão de 45,75 m;
III — ao Sul, com o lote urbano nº 333, na extensão de 19 m;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 105, na extensão de 45,75
$ 1º — Caberá à donatária:
I — edificar, no imóvel a ela doado por esta Lei, as instalações
para o funcionamento de fábrica de máquinas, equipamentos e peças para a
agricultura;
II — oferecer, de imediato, no mínimo, oito empregos diretos;
II — dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras a que se refere o inciso I deste parágrafo, no
prazo de noventa dias após a publicação desta Lei;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de doze
meses após a publicação desta Lei.
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente; Xe
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
V —manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente
8 2º - Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio
do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele edificadas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2004.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5484, de 01/10/2004
SE RVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Ep 85900-020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
teem we-Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 52.945 Folha 1 Toledo, 06/04/2009
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 124 (cento e vinte e quatro), com a área de 869,25 m?
(oitocentos e sessenta e nove metros € vinte € cinco decímetros quadrados), da quadra nº 92
(noventa e dois), do Loteamento CENTRO INDUSTRIAL FLORENTINO GUBIANI,
localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao
NORTE, na extensão de 19,00 metros, com a Rua José Ayres da Silva; ao LESTE, na extensão de
45,75 metros, com os Lotes Urbanos nºs 192, 210 e 228; ao SUL, na extensão de 19,00 metros,
com o Lote Urbano nº 333; e ao OESTE, na extensão de 45,75 metros, com o Lote Urbano nº
105. Benfeitorias: Não há. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205. 806/0001-88,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-
PR. Registro Anterior: R-1/M-32.103, em 15/12/1993. Matrícula/Origem: M-35.095, deste Ofício
Imobiliário. Emolumentos: Não cobrados. Protocolo nº 205.850. MB.****eessessssssrssenass
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Reg Ê
1º SER VIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes gos Santos Filho
Daniele Cristina Angeli
Eliane o Pole - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 - Tole dv - PR.
Página 1/2
SE RVIÇO DE Tiuutar: Marto Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almicante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 8: 00.020
45 3055-2080
TOLEDO
Conforme Art. 19, S 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 52.945 (até Av/R.0)
ETA
Emolumentos FUNARPEN - SELO
01 - Selo FUNARPEN...... cos R$ 4,40 - 2417 VRO o Gone ed
01 - FUNREJUS 25% - Certidão...........R$ 3,05 - 16,75 VRC — saê
01 - FUNREJUS 25% - Buscas............ R$ 0,13 - 0,80 VRC ent
01 - Buscas a ais iepacê R$83,78 - 20,76 VRC
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.....R$S 12,19 - 67.00 VRC |
01- ISSQN alia «0: R$ 0,80 - 4,39 VRC | |
Total: RS 24,35
O referido é verdade e dou fe.
Toledo, 01 de Junho de 2016.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 20/1986, am. 1º, 1N)
Página 2/2
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OFÍCIO a o “Sra. NA
À Secretária de Desenvolvimento
AIC - José Augusto.
Solicitamos à Secretária do Desenvolvimento a liberação dos encargos referente a
matricula nº 52945, lei R-55 de 28/09/2004.
02.783.232/0001.997
Toledo, 17 de Setembro de 2015. o à BUITA LTDA
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13-670
Alexandre Antonio Botta
CNPJ: 02.783.232/0001-99
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Gts E MUNICÍPIO DE TOLEDO
Es * Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
s Rus Piratini, 2226 - Toledo! PR — (45) 3252-2190 / 3378-1583
Toledo, 6 de junho de 2016.
A
ASSESSORIA JÚRIDICA
BRENO FAGUNDES RAMOS
Assunto: Relatório Circunstanciado
Relatório Circunstanciado do cumprimento dos encargos previstos na Lei “R” 55/2004 art.
2º insiso 1ºde doação de Imóvel à empresa BOTTA & BOTTA LTDA.-M.E.
|) Área construída de 292,98 m?
il) Dados confirmados com documentos DRT-PR ministério do trabalho.
Ill a) Alvará De Licença Para Construção.
ll b) Alvará nº 12453
IV) Certificado do IAP.
V) Alvará nº 12453 e Relatório de visita em anexo.
Atenciosamente,
MARZOS RODRIGUES
Diretor do Depto. De Indústria e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de inovação e Turismo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 29 de janeiro de 2016, no Lote Urbano nº 124,
da Quadra nº 92, do Centro Industrial “Florentino Gubiani”, Jardim Coopagro,
verificou-se no local (fotos anexo), que a empresa BOTTA E BOTTA LTDA, CNPJ:
02.783.232/0001-99, está em plena atividade no ramo de indústria de maquinas, peças e
equipamentos agrícola.
Atenciosamente,
Toledo, 29 de Janeiro de 2016.
Diretor do Dpto. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo

FORX PEÇAS






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POPUP AMO!
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mprovante de Inscrição e de Situação Cadastral file:///F:/Arquivos Usuário/Desktop/Receita Federal do Brasil files/cn...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
Ci -99 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BOTTA & BOTTA LTDA - ME
at TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DATA DE ABERTURA
09/10/1998
TECNO PECAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.92-6-02 - Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RUA JOSE AYRES DA SILVA 289
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
85.903-670 JARDIM COOPAGRO TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
TECNOPECASALEXANDREQHOTMAIL.COM (45) 3277-6765
TD TD ———————————— +
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
ET |
ram,
|
|
|
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
arame
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 31/03/2017 às 16:50:41 (data e hora de Brasília). Página: 111
Consulta QSA / Capital Social Voltar
Ide2 31/03/2017 16:53
=
MUNICÍPIO DE TOLEDO
E Estado do Paraná
sa pus” ia de Obras Públicas
ML TESTES G
des ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
od Nº 63/2005
Emitido em: 15/02/2005 use Válido até: 15/02/2006
BBB: equerenis: BOTTA & BOTTA LTDA - ME CNPJICPF: 02:783.232/0001-99
BBB nalicade: COMÉRCIO Área: 292,98 mz
BB soécie: ALVENARIA . Pavimento(s): 1
= + Tipo da Construção: NOVA Edificação Nº: 41
= Tindicação Fiscal; 00.01.215.0092.0124.000 Controle: 31436
degnsereco RUA JOSE AYRES DA SILVA, 0289
BD oicomento: FLORENTINO GUBIANI ' Quadra: 0092 Lote: 0124
EBSS(ocesso Nº: 2214/2005 ' Guia da Receita: 140345
EB.,.20 de Construção da Obra: 365 DIAS Renovação do Alvará Nº:
mm
EB -roito: JOAO CARLOS VIEIRA Registro: 27877/D
B=xecução: JOAO CARLOS VIEIRA , Registro: 27877/D
Em nações
Fr 'ÓS CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SOLICITAR O HABITE-SE.
90 habite-se da presente obra fica condicionado a entrega do projeto de prevanção contra incêndio.
Toledo, 15 de Fevereiro de 2005
E
Secretario de Obras Publicas
2E COPEL =
Companhia Paranaense de Energia
PARANÁ
Goveano DO EsuDO
Maringá, 12 abr. 2017
Sr(a). SOELI POLIDO BOTTA
BOTTA & BOTTA LTDA - ME
Prezado (a) consumidor (a):
Em resposta a sua solicitação, registrada em 10.04.2017, sob protocolo nº 20174719443660,
informamos que a Copel, na condição de distribuidora de serviços públicos de energia no
Estado do Paraná, está sujeita à legislação do setor elétrico brasileiro, especialmente, à ReN nº
414, de 09.09.2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabelece as
condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
Esta normativa determina que a distribuidora disponibilize os dados cadastrais e de
faturamento referentes aos últimos 60 ciclos de faturamento (5 anos), para todas as suas
unidades consumidoras.
Desta forma, considerando o período disponível, seguem informações relativas à data de
ligação e titularidade de BOTTA & BOTTA LTDA - ME:
Unidade Consumidora
Data da Primeira Ligação
| Período de Titularidade(05 anos
57556180 - R JOSE AYRES DA SILVA, 289 - Toledo/PR
De 05.2012 até 30.06.2016
Permanecemos à disposição
Atenciosamente,
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - FONE: 0800 51 00 116 — http://Awww.copel.com
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
CARTA DE HABITAÇÃO
Emitido em: 47/04/2008 Liberação: TOTAL
Requereme: GOTTA & BOTTA LTDA - ME CNPJ/CPF: 02.783.232/0001-99
Finalidade. COMÉRCIO Área: 292,98 m2 Área Liberada: 292,98m2
Pavimento(s): 1
Espécie. ALVEMNARIE.
Tipo da Construção: NOVA “y j Edificação Nº: 41
Lote:
Processo Nº; 1425/2008 Guia da Receita: 233364
Alvara Nº: 83/2005 3 Emitido em: 15/02/2005
Projeto: JOAO CARLOS VIEIRA , Registro: 27877/D
Execução: JOAO Cá F..OS VIEIRA Registro: 27877/D
7 1º Via
Toledo, 17 de Abril de 2008
30/03/2017 Alvará
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
76.205.806/0001-88
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - CENTRO - TOLEDO - PR
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO nº 12453
O Município de Toledo, conforme protocolo nº 175191 de concede alvará de licença para localização a:
Nome
BOTTA & BOTTA LTDA
NPJ/CPF: 02.783.232/0001-99
Localização
RUA JOSE AYRES DA SILVA, 0289 - AP S-01 - 8-215 Q-92 COOPAGRO
'ABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA -E PECUARIA,INCLUSIVE PECAS E ACESSORIOS EXCETO PARA
IRRIGACACOMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E PRODUTOS METALURGIOS
Horário de funcionamento: Comercial
Segunda à Sábado das 08:00 às 22:00
mitido em Válido at
30/03/2017 20/12/2017
bservações
1 - O presente alvará só tem efeito para o período especificado, ficando sujeito a renovação anual.
2 - Sera exigida renovação da licença sempre que ocorrer mudanças de ramo de atividade, modificações nas características do
stabelecimento ou transferência de Local.
3 - Nos casos de alterações tais como: encerramento, mudanças de Endereço, razão social, ramo de atividade, etc o contribuinte será
brigado a comunicar a Prefeitura dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
IMPORTANTE
Evite multas, auditorias, fiscalização especial e outros aborrecimentos mantEndo em dia sua situação perante o fisco. Futuramente
joce precisará de Certidões para fins de aposentadoria. auxílios, pensão, etc. Zele pelo seu futuro.
Alvará emitido pela internet em 30/03/2017.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Conferir autenticidade em www.toledo.pr.gov.br
https:/Awww.toledo,pr.gov.br/esportal/stmalvara.view.logic?nrInscricaoMunicipal= 12453&tpCadastroStm Type= EMPRESA DO. MUNICIPIO8idAlvara=34... 1/1
»
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e
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ne
=”
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
76.205.806/0001-88
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - CENTRO - TOLEDO - PR
ALVARÁ Nº 12453
O MUNICIPIO DE TOLEDO, conforme protócolo nº de , concede
alvará de licença para Localização a:
Nome
BOTTA & BOTTA LTDA
CNPJ/CPF : 02.783.232/0001-99
Localização
RUA JOSE AYRES DA SILVA 0289
AP S-01 S-215 Q-92 COOPAGRO
85903-670 TOLEDO - PR
Area Total (terreno): 292,98 Area utilizada/construida: 292,98
Atividades
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA -
E PECUARIA, INCLUSIVE PECAS E ACESSORIOS EXCETO PARA IRRIGACA
COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E PRODUTOS METALURGIOS
Horário de Funcionamento
Das 08:00 as 22:00
EE
Emitido em valido até
o) 014 Q Q
vistorias
Data Natureza Laudo Validade
23/01/2007 BOMB LAUDO DE VISTORIA DO BOMBEIRO 220703/07 23/01/2008
25/04/2008 OBRA VISTORIA DE LOCALIZACAO DA OBRA DEFERIDO 25/04/2009 .
30/04/2008 VIGS LAUDO DA VIGILANCIA SANITARIA 613/2008 30/04/2009
Observações
1 - O presente alvará só tem efeito para o período especificado, ficando sujeito a renovação anual.
- Sera exigida renovação da licença sempre que ocorrer mudanças de ramo de atividade, modificações nas
características do estabelecimento ou transferência de Local.
3 - Nos casos de alterações tais como: encerramento, mudanças de Endereço, razão social, ramo de atividade,
etc o contribuinte será obrigado a comunicar a Prefeitura dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
IMPORTANTE
- Evite multas, auditorias, fiscalização especial e outros aborrecimentos mantendo em dia sua situação
perante o fisco. Futuramente voce precisará de Certidões para fins de aposentadoria, auxílios, pensão/,
Zele pelo seu futuro.
Equiplano Sistemas 'S/C LIDA.
RECEITA-NEIVA
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Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMA 13.922.066-8
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idade da Licença”
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CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL |+19/01/2022
'O Instituto Ambiental do Parana - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em “vista o contido no expediente protocolado sob o nº 13.922.066-8, concede CERTIFICADO
DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL nas condições e restrições abaixo especificadas.
1 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
[cprICNPS NomelRazão Social
02.783.232/0001-99 BOTTA E BOTTA LTDA
RGlinscrição Estadual Togradouro e Numero
9031038500 Rua José Ayres da Silva, 281, barracao
Bairro Município 7 UF CEP
Jardim Coopagro Toledo/PR 85.903-670
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Atividade k Fone
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Pequeno
fatividade Específica —
Fabricação de Máquinas e Equipamentos Para a Agricultura e Pecuária, Peças e Acessórios, Exceto Para Irrigação
Detalhos da Atividade
industria de peças agricolas
Toordenadas UTM (E-N] Togradouro e Numero |
219980.6 - 7264605.8 Rua José Ayres da Silva, 289, barracao
Bacia Hidrográfica Bairro Municipio UF Tê
Paraná 3 Jardim Coopagro Toledo/PR 85.903-670
TF TARACTERISTICAS DO EMPREENDIMENTO
3.1 MATÉRIA-PRIMA
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3.2 PRODUTO ELABORADO
Descrição
concavo de colheitadeira 0.01 kg
3.3 ÁGUA UTILIZADA
Origem Água
Rede Pública
Empreendimento 10,00
3.4 EFLUENTES LÍQUIDOS
(Origem Eniuente Forma Tratamento [Destino Final Vazão (melhora) Nº Outorga Coordenadas UTM (E-N]
ei jenização de máquinas e equipamentos Rede Pública Rede Pública 5,00 - -
Obs ; As informações das sessões 1, 2 é 3 são de responsabilidade do requerente.
CONDICIONANTES
1. A presente Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE foi emitida com o que estabelece o Artigo 2º, Inciso |, da Resolução CEMA 65/08, de 01 de Julho de
2008, Resolução SEMA 51/09 e com base nas informações apresentadas pelo requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de
qualquer natureza a que, eventualmente, esteja sujeita, exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.
2. As ampliações ou alterações nos processos de produção ou volumes produzidos, ora dispensados de licenciamento ambiental, de conformidade com o estabelecido pela
Resolução CEMA nº 65, 01 de julho de 2008, ensejarão nova DLAE ou licenciamento para a parte ampliada ou alterada.
3, Os critérios adotados para emissão da presente DLAE poderão ser reformulados e/ou complementados de acordo com o desenvolvimento científico e tecnológico e a
necessidade de preservação ambiental.
4. O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98, e seus decretos
reguladores.
5. Não será permitido qualquer tipo de ocupação, construção e/ou obra em área de preservação permanente.
6. Para a supressão de cobertura florestal deverá ser solicitada autorização específica ao IAP.
7. Os níveis de pressão sonora (ruidos) decorrentes da atividade desenvolvida no local do empreendimento deverão estar em conformidade com aqueles preconizados pela
Resolução CONAMA N.º 001/90
8. Para utilização agricola dos residuos gerados na atividade, deverá ser solicitada Autorização Ambiental especifica, conforme estabelecido na Portaria IAP N. º 224/2007.
9. É terminantemente proibida a queima a céu aberto de qualquer tipo de material.
10. A presente Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE foi emitida com o que estabelece o Artigo 2º, Inciso |, da Resolução CEMA 65/08, de 01 de Julho de
2008, e com base nas informações apresentadas pelo requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de qualquer natureza a que,
eventualmente, esteja sujeita, exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.
11. Esta declaração está vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado e não exime o empreendedor do cumprimento das exigências ambientais
estabelecidas em disposições legais, regulamentares e em normas técnicas aplicáveis ao caso e o sujeita à fiscalização e anulação da presente declaração, caso sejam
constatadas irregularidades, bem como à autuação e imposição de sanções administrativas cabíveis.
Curitiba, 19 de Janeiro de 2016
Esta declaração está vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado e não
exime o empreendedor do cumprimento das exigências ambientais estabelecidas em disposições
legais, regulamentares e em normas técnicas aplicáveis ao caso e o sujeita à fiscalização e anulação Eos MO MENTAL DO
da presente declaração, caso sejam constatadas irregularidades bem como à autuação e imposição (seg, || PARANA:68596162000178
de sanções administrativas cabíveis. O IAP poderá, a qualquer momento, invalidá-la caso verifique 8) bad al da]
discordância entre as informações e as caracteristicas reais do empreendimento. Quaisquer N
alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e TUZ TARCISIO MOSSATO PINTO
alterações ou expansões no empreendimento, deverão ser licenciados pelo IAP. Este CERTIFICADO
DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL deverá ser afixada em local visivel.
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Escritório Sede
Rua Engenheiro Rebouças, 1206 - 80218-100 - Curta PR essi
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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RELATÓRIO DE VISITA
Conforme nova visita realizada no dia 02 de março de 2017, no Lote Urbano nº
124, da Quadra nº 92, do Centro Industrial “Florentino Gubiani”, Jardim Coopagro,
verificou-se no local (fotos anexo). que a empresa BOTTA E BOTTA LTDA, CNPJ:
02.783.232/0001-99, está em plena atividade no ramo de indústria de maquinas, peças e
equipamentos agrícola.
Atenciosamente,
Toledo, 02 de Março de 2017.
Secretario ds senvolvimento Econômico e Tecnológico,
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Diretor do Dptg. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
de Inovação e Turismo
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo/PR, 26 de abril de 2017.
PARECER JURÍDICO
Referente: Protocolo nº 35078/2015. Solicitação de liberação de encargos correspondente
a doação de imóvel, efetivada pela Lei Municipal “R” nº 55/2004.
Trata-se de solicitação de liberação de encargos formulada pela
empresa Botta & Botta Ltda, protocolada sob nº 35078/2015 e datada de 17/09/2015,
encargos estes instituídos pela Lei Municipal “R” nº 55/2004, tendo como objeto a doação do
imóvel consubstanciado pelo lote urbano nº 124 da quadra nº 92 do Loteamento Centro
Industrial “Florentino Gubi ani”, nesta cidade, matrícula 52.945, com área de 869,25 m?
(oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), possuindo
as seguintes confrontações: I — ao Norte, com a Rua José Ayres da Silva, na extensão de 19
m;II — a Leste, com os lotes urbanos nºs 192, 210 e 228, na extensão de 45,75 m; II —
ao Sul, com o lote urbano nº 333, na extensão de 19 m; IV — a Oeste, com o lote urbano nº
105, na extensão de 45,75 m.
Através da Lei “R” nº 55/2004 a Câmara Municipal autorizou o
Município de Toledo a proceder a doação do referido imóvel à empresa Botta & Botta Ltda,
visando a implantação de políticas de incentivo à industrialização.
Os encargos impostos à empresa beneficiária restaram assim
constituídos:
“$1º— Caberá à donatária:
1 — edificar, no imóvel a ela doado por esta Lei, as instalações para o
funcionamento de fábrica de máquinas, equipamentos e peças para a
agricultura;
Il - oferecer, de imediato, no mínimo, oito empregos diretos;
III — dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras a que se refere o inciso 1 deste parágrafo, no prazo
de noventa dias após a publicação desta Lei;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de doze
meses após a publicação desta Lei.
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
V — manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente
Lei”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo, ao recepcionar o pedido de liberação de encargos formulado pela
empresa requerente, através do Departamento de Indústria e Comércio, efetuou visitas no
local nos dias 29/01/2016 e 02/03/2017 e constatou que a empresa está em plena atividade.
Ao requerimento foram anexados os seguintes documentos:
Requerimento de liberação de ônus; Lei Municipal “R” 55/2004; Relatório de Visita datado
de 29/01/2016 e 02/03/2017, com fotos da empresa requerente; Matrículas do imóvel; Alvará
de Licença para Construção nº 83/2005; Guias que comprovam a quantidade de funcionários
Gefip/Sefip, correspondentes ao período de 01/2005 a 12/2016; guias FGTS; Carta de Habite-
se nº 246/2008; Cadastro CNPJ Receita Federal; Alvará de Localização e Funcionamento
Municipal; Carta Copel; Quinta Alteração Contratual; Certificado de Dispensa de
Licenciamento Ambiental Estadual IAP nº 107692 válido até o ano de 2022; Algumas cópias
de livro de empregados.
Em análise das obrigações assumidas pela empresa donatária,
constatou-se:
I- EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO.
A Lei 55/2004, estipulou que a empresa deveria edificar construção
para-o funcionamento de fábrica de máquinas:
Art. 2º (eu)
$1º— Caberá à donatária:
1 edificar, no imóvel a ela doado por esta Lei, as instalações para o
funcionamento de fábrica de máquinas, equipamentos e peças para a
agricultura;
(..)
HI — dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras a que se refere o inciso 1 deste parágrafo, no prazo
de noventa dias após a publicação desta Lei;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de doze
meses após a publicação desta Lei.
A Lei “R” nº 55/2004 foi publicada no Jornal do Oeste, edição nº 5484,
em 01/10/2004, data que deve ser considerada para contagem das obrigações assumidas.
Em análise dos documentos anexados ao protocolo 35078/2015,
constatou-se que o início das obras deu-se em 15/02/2005, conforme se comprova através do
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Alvará de Licença para Construção nº 83/2005, ao passo que a energia elétrica foi ligado no
imóvel em 14/02/2005, conforme carta da Copel.
Feita a contagem do prazo de 90 dias após a publicação, têm-se que a
data limite para o início das obras era até o dia 02/01/2005, ao passo que a construção
começou somente em 15/02/2005, portanto, com 43 (quarenta e três) dias de atraso.
Já o funcionamento da unidade ocorreu em 03/11/2005, conforme
Cadastro nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal, ou seja, com 32 (trinta e dois) dias
de atraso, haja vista que o limite fixado foi de um (01) ano após a publicação da lei, que
ocorreu em 01/10/2004.
Portanto, conclui-se que houve o descumprimento dos incisos 1 e II, $
1º, art. 2º da Lei “R” nº 55/2004.
I- GERAÇÃO DE EMPREGOS.
Em relação ao encargo estabelecido no item II do $ 1º do art. 2º da Lei
55/2004, qual seja, oferecer, de imediato, no mínimo 08 (oito) empregos diretos, verifica-se
que o encargo não foi cumprido integralmente, conforme comprovam as Guias de Gefip/Sefip
anexadas ao protocolo, correspondente ao período de 11/2005 a 11/2010, haja vista o prazo da
manutenção dos encargos pelo prazo mínimo de 05 anos, conforme Lei Complementar
Municipal 05/97.
Isso porque a empresa deveria manter no mínimo 08 empregos diretos,
ao passo que na maior parte do período manteve quantidade menor que o exigido em lei,
conforme se constata na planilha abaixo:
Período Número de Funcionários Exigência da Lei Saldo maior/menor
Novembro de 2005 E 8 -6
Dezembro de 2005 1 8 1
Janeiro de 2006 x 8 x
Fevereiro de 2006 3 8 <5
Março de 2006 3 8 -5
Abril de 2006 4 8 -7
Maio de 2006 EE 8 -7
Junho de 2006 8 -6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Julho de 2006 2 8 -6
Agosto de 2006 8 -6
Setembro de 2006 2 8 -6
Outubro de 2006 2 8 -6
Novembro de 2006 2 8 -6
Dezembro de 2006 2 8 -6
Janeiro de 2007 3 8 -5
Fevereiro de 2007 3 8 -5
Março de 2007 a; 8 -5
Abril de 2007 3 8 -5
Maio de 2007 4 8 -4
Junho de 2007 4 8 4
Julho de 2007 3 8 -5
Agosto de 2007 3 8 -5
* Setembro de 2007 3 8 -5
Outubro de 2007 3 8 -5
Novembro de 2007 3 8 -5
Dezembro de 2007 4 8 -4
Janeiro de 2008 4 8 -4
Fevereiro de 2008 6 8 -2
Março de 2008 6 8 -2
Abril de 2008 6 8 -2
Maio de 2008 7 8 -1
Junho de 2008 7 8 -1
Julho de 2008 7 8 -1
Agosto de 2008 7 8 -1
Setembro de 2008 7 8 1
Outubro de 2008 7 8 -1
Novembro de 2008 7 8 -1
Dezembro de2008 7 8 -1
Janeiro de 2009 7 8 -1
Fevereiro de 2009 7 8 -1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Assessoria Jurídica
Março de 2009 v 8 -1
Abril de 2009 J 8 -1
Maio de 2009 7 8 -1
Junho de 2009 7 8 -1
Julho de 2009 7 8 -1
Agosto de 2009 E 8 -1
Setembro de 2009 TÁ 8 -1
Outubro de 2009 7Á 8 -1
Novembro de 2009 7 8 e,
" Dezembro de 2009 7 8 -1
Janeiro de 2010 8 8 (o)
Fevereiro de 2010 8 8 (o)
Março de 2010 8 8 0
Abril de 2010 8 8 [o]
Maio de 2010 8 8 0
Junho de 20109 8 8 (o)
Julho de 2010 8 8 0
Agosto de 2010 8 8 (o)
Setembro de 2010 6 8 -2
Outubro de 2010 Da 8 x
Novembro de 2010 6 8 -2
Dezembro de 2010 6 8 -2
- Média de Empregados nos 05 anos da vigência da 5,1 empregados
obrigação
Já no período compreendido entre 2011 a 2016, a empresa continua a
gerar empregos, estando em plena atividade, conforme comprovam a relação de empregados
em anexo, descritos na planilha abaixo:
Período Número de Funcionários
janeiro de 2011 6
fevereiro de 2011 5
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março de 2011 6
abril de 2011 6
maio de 2011 6
junho de 2011
julho de 2011
agosto de 2011
setembro de 2011
outubro de 2011
novembro de 2011
dezembro de 2011
janeiro de 2012
fevereiro de 2012
março de 2012
abril de 2012
maio de 2012
junho de 2012
julho de 2012
agosto de 2012
setembro de 2012
outubro de 2012
novembro de 2012
dezembro de 2012
janeiro de 2013
fevereiro de 2013
março de 2013
abril de 2013
maio de 2013
junho de 2013
julho de 2013
agosto de 2013
setembro de 2013
outubro de 2013
pl pl pl pp) 2) 2) w| B| x| B| =| x| x] x| x| x) x| vw] w| w] B| B| un) Wu] BB) O) O| Un) wm
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novembro de 2013
dezembro de 2013
janeiro de 2014
fevereiro de 2014
março de 2014
abril de 2014
maio de 2014
junho de 2014
julho de 2014
agosto de 2014
setembro de 2014
outubro de 2014
novembro de 2014
dezembro de 2014
janeiro de 2015
fevereiro de 2015
março de 2015
abril de 2015
maio de 2015
junho de 2015
julho de 2015
agosto de 2015
setembro de 2015
outubro de 2015
novembro de 2015
dezembro de 2015
janeiro de 2016
fevereiro de 2016
março de 2016
abril de 2016
maio de 2016
00] | cC| x| x| x| 0|] | w| ww) p| B| B| Bl | B| B| B| B| | E) B| B| B| B| B| B| B| E] | WU] w
junho de 2016
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julho de 2016
agosto de 2016
setembro de 2016
outubro de 2016
novembro de 2016
X| 1D| 00] 00] c|) oq
dezembro de 2016
Média de Empregados no período 4,8 empregados
HI - MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE.
Quanto ao encargo estabelecido no inciso IV, $ 1º, art. 2º da Lei “R” nº
55/2004, verifica-se que o mesmo foi devidamente cumprido, posto que o IAP emitiu o
Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual IAP nº 107692 válido até o
ano de 2022, comprovando que a empresa mantém medidas permanentes de preservação do
meio ambiente.
IV — FINALIDADE INDUSTRIAL DA DOAÇÃO.
Finalmente, em relação ao encargo estabelecido no inciso V, $ 1º, art.
2º da Lei “Rº nº 55/2004, o Relatório de Visita emitido pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município de Toledo, bem como o
Contrato Social e alterações juntados ao protocolo, comprova que as empresa Botta & Botta
Ltda mantém a finalidade industrial da doação.
V— CONCLUSÃO.
Por todo o exposto, necessário considerar que existe relevante interesse
público na manutenção da atividade da empresa, consubstanciado, em especial, pela geração
de renda e empregos, ainda que o encargo estabelecido pela Lei “R” nº 55/2004, no que tange
à geração de empregos, não tenha sido cumprido exatamente na forma estabelecida.
A revogação de doação pelo não cumprimento exato desse encargo
configura prejuízo relevante à empresa e ao próprio Município, na medida em que acarretará a
paralisação da atividade industrial e corte de cerca de 08 (oito) empregos. o que, a princípio,
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iria em desencontro ao interesse público, princípio primordial e basilar perseguido pela
Administração Pública.
No que tange ao início das obras e do seu funcionamento, houve
pequena extrapolação do prazo fixado legalmente, não se justificando, por si somente, a
revogação da doação sob esse aspecto.
Por todo o exposto, não se pode considerar satisfatoriamente cumpridos
os encargos assumidos pela empresa descritos na Lei “R” 55/2004, razão pela qual se deve
buscar a liberação dos ônus mediante a devida autorização legislativa a ser outorgada pela
Câmara Municipal, se esse for o entendimento da Administração. Caso contrário, o Município
deverá revogar a doação feita para reaver o imóvel, ajuizamento a competente ação judicial,
se for necessário.
É o parecer.
1
Ao Assessor para Asguntos Jurídicos.
Mal 4) uns
Advogado Chefe
OAB/PR 26.048

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