MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 75, de 28 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento a sentença homologatória de acordo judicial firmado nos
Autos nº 6307/2012, de Ação de Reintegração de Posse, da 1º Vara Cível desta Comarca,
o Município de Toledo efetuou a permuta do lote urbano nº 05 da quadra nº 762 do
Loteamento Schneider, com área de 490,50m? (quatrocentos e noventa metros e
cinquenta decímetros quadrados), de sua propriedade, conforme Matrícula nº 16.167 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis, pelo lote urbano nº 129 da quadra nº 43 do
Loteamento Pinheiro do Paraná, com área de 434,00m? (quatrocentos e trinta e quatro
metros quadrados), pertencente a Patrícia Schadler, consoante Matrícula nº 61.729 do
mesmo 1º Serviço de Registro de Imóveis.
Tal permuta foi formalizada pela inclusa Escritura Pública de Permuta sem
Torna, lavrada às fls. 040/043 do Livro nº 93 do Cartório de Registro Civil e Anexos de
São Pedro do Iguaçu.
Sem adentrar-se à análise do mérito e das condições do acordo judicial e da
permuta dele resultante, devidamente nele justificadas e fundamentadas, para que se
viabilize o registro da escritura de permuta antes mencionada faz-se necessária a
desafetação de bem de uso especial para bem de uso dominical do imóvel que pertencia ao
Município — lote urbano nº 05 da quadra nº 762 do Loteamento Schneider —, com a
correspondente afetação, como bem de uso especial, do imóvel a ser recebido pelo
Município na permuta — lote urbano nº 129 da quadra nº 43 do Loteamento Pinheiro do
Paraná.
Pelo exposto, submetemos à apreciação dos ilustres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação de imóvel integrante
do patrimônio público municipal, a ser por ele dado em permuta, e à afetação de bem
a ser recebido pelo Município de Toledo”.
Respeitosamente, ,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação de imóvel integrante do patrimônio
público municipal, a ser por ele dado em permuta, e à
afetação de bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal, a ser por ele dado em permuta, e à afetação de bem
a ser recebido pelo Município de Toledo.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 05 da quadra nº 762, com área de 490,50m?
(quatrocentos e noventa metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no
Loteamento Schneider, nesta cidade, Matrícula nº 16.167 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I- ao Norte, com a Rua Madrid, na extensão de 15,00 metros;
IH — a Leste, com parte da chácara nº 59, na extensão de 32,70 metros;
HI — ao Sul, com parte da chácara nº 59, na extensão de 15,00 metros:
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 04, na extensão de 32,70 metros.
Parágrafo único — A desafetação do imóvel de que trata o caput deste
artigo objetiva possibilitar o registro da Escritura Pública de Permuta sem Torna,
lavrada às fls. 040/043 do Livro nº 93 do Cartório de Registro Civil e Anexos de
São Pedro do Iguaçu, Paraná, em cumprimento a sentença homologatória de
acordo firmado nos Autos nº 6307/2012, de Ação de Reintegração de Posse, da 1º
Vara Cível da Comarca de Toledo.
Art. 3º — Fica, também, procedida à afetação como bem de uso
especial do lote urbano nº 129 da quadra nº 43, com área de 434,00m?
(quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), situado no Loteamento Pinheiro
do Paraná, nesta cidade, Matrícula nº 61.729 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca, que, por força da permuta referida no parágrafo único do artigo
anterior, passa a integrar o patrimônio público municipal, possuindo as seguintes
confrontações:
I- ao Norte, com o lote urbano nº 116, na extensão de 35,00 metros;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Il — a Leste, com a Rua Marino Comarella, na extensão de 12,40
metros;
HI — ao Sul, com o lote urbano nº 175 (uso institucional), na extensão
de 35,00 metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 175 (uso institucional), na
extensão de 12,40 metros.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de julho de 2017 .
e
—
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 28 de junho de 2010
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 53/2017
Solicitamos a elaboração de Lei de Desafetação para o imóvel Lote
Urbano Nº 05 da Quadra Nº 762 do Loteamento Schneider com área de 490,50m?
objeto da Matrícula 16167 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; e Afetação do
imóvel Lote Urbano Nº 129 da Quadra Nº 43 do Loteamento Pinheiro do Paraná
com área de 434,00m?, objeto da Matrícula 61.729 do 1º Serviço de Registro de
imóveis, em decorrência da Escritura Pública de Permuta Sem Torna, lavrada em
16/05/2017, em cumprimento de Sentença conforme Auto Nº 6307/2012, e ainda
considerando a Diligência Registral Nº 2320/2017 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo — PR.
Segue em anexo documentos relacionados a solicitação.
Sem mais desde já agradecemos.
Atenciosamente,
ÇA
Norisvaldo o de Souza
Diretor Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.vr
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX (45) 3055-8800 — Patrimônio (45) 3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REG ISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CER 85.900:020
TOLEDO
T À 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO Nº 2— REGISTRO GERAL
IMÓVEL: DO LOTE URBANO Nº 05, da Quadra nº 762, Cidade às oledo-PR, com a âxea de
490,5 m2, confrontando-se: NORTE, cam extensão de 14,0 metros, cam a Chácara nº
59; LESTE, om a extensão de 41,0 metros, om a Chácara nº 59; SUL, om a extensão
de 14,0 metros, com a Rua. Maripã; OESTE, com a extensão de 41,0 metros, om o lote
nº Q5 da mesma quadra, PROPRIETÁRIO; IGUAL=IMÓVEIS GUAÇO LTDA, firma com sáde em
Toledo-PR, CGC/MF, nº 77.600.765/0001-97 e CRECI nº 2613, TÍTULO BQUISITIVO: Matri
cula nº 10533 deste OFÍCIO, -x-X=-K-K-x-p-x=K=E-E-K30-30-30=36= 30-36 Dm mm Dt ot
ras fic
R.1-16167 - Toledo, 12 de novembro de 1981. :::, DOADORA: IGUAL - IMÓVEIS GUAÇÕ
LIDA, firma com sede na Cidade de Toledo-PFy OGCMF. nº 77.600.765/0001-97 e CRECI,
no 2613, representada neste ato pelo Seu Diretor, Sr. PAULO AFONSO PEREIRA ,brasi -
leiro, casado, do oomércio,residente e domiciliado em Toledo-PR, CPF, nº 236.918 .
839/15. DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito pú-
blico, CEc/MF. nº 76.205.806/0001-88, neste ato representada por seu Prefeito Muni
cipal, Sr. DUILIO GENARI,. brasileiro, casado, industrial, résidente e domiciliado,
em Toledo-PR, CPF, nº 038,341,319/20, TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda.
FORMA DO TÍTULO: Escritura layrada em data de 19 de outubro de 1981, nas notas do
Tabelião Walmir Grande ,do Município e Comarca de Toledo, Estaco do Paraná, às £lIs.
154,do livro:ne 85, VALORs: Avaliado em Cr$ 10.000,00. Foi apresentado o Certifico
do de Regularidade de Situação para com O IAPAS nº 701525 expedido em Cascavel-PR.
O Oficial;
R,2-16167 - + 27 de novembro de 1981. DOADORA: PREFETIURA MUNICIPAL DE TOLEDO
pessoa jurídica de direito público interno,. CGC.n?.76.205.806/0001-88, neste ato rel
presentada por seu Prefeito Municipal, DUILIO-GENARI, brasileiro, casado, industri-
al, residente e domiciliado na Cidade de Tolego-PR, CPF. n? 038.341.319/20, : DONA -
VÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS ND 'COMÉRCIO DE TOLEDO, com seãe na Cidade-de Toledo
PR, neste ato representado pelo seu, dente, DÁRIO ROBERTO DOS SANIOS, brasilei-
ro, desquitado, CPF, n9 103,865,800/49, residente e domiciliado em Toledo-PR. TÍTU-
10: Escritura Pública de Doação, FORMA DO TÍTULO: Escritura lavrada em data de 20
de novembro de 1981, nas notas do Tabelião Laércio Borges dos Reis, do Distrito de
Ouro Verde, Município e Comarça de Toledo, Estado do Paraná, às fls. 076,do livro 2
VALOR; Avaliado em Cr$ 10.000,00 ,=X=X-X=K-X=K=K=X-X-X-X-X-X-X-%-K=3=X=X=K =X XX
O Oficial; diflcenciãs Ê
AV.3-16167 € Tóledo, 02 Junho de 1999. Conforme Auditoria Interna, e de acordo
com a Portaria nº 06/88, baixada pelo MM.Juiz de Direito da Comarca de Toledo.
PR, Exmo. Sr. Dr. Wilmar Machiavelli, em data de 01/07/88, e com base no Artigo
nº 213, da Lei nº 6015, constatou-se do da abertura da presente Matrícula
houve omissão do nome do loteamento, bem como erro na descrição das confrontaçoe!
do referido imovel, sendo as corretas: LOTE URBANO Nº 05, da Quadra nº 762
com a area de 490,50m ,situado no
PR;
ma extensao
15,00 metros; A LESTE; Com Parte da Chácara nº59, na extensão de 32,70 metros;
SUL: Com Parte da Chácara nº 59, na extensão de 15,00 metros;' AO OESTE: Ca
o Lote Urbano 2 04, na extensão de, 32,70 metros. LTBM.X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=x:
5 ,
A Escrevente de Oetcio; lua Meuapunh
R.4-16167 - Toledo, 23 de “julho de 1986.
(Prenot. 106286). Nos termos da -Eseritur:
Página 1/3
“
SERVI ço DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
R EGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
isa n 45 3055-4080
“[” VATRICULA FOLHA : .
O is LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
[Pública de' Retrocessão, lavrada em, data de 15 de julho de 1986, à £1.064, do
Livro nº 177, nas Notas do 1º Tabeltonato Walmir Grande, nesta Cidade de “Toledo-
PR, onde comparece como O!TORGANTE o SINDICATO DOS EMPREGADOS NÓ” COMÉRCIO DE
TOLEDO, pessoa jurídica de direito prívado,: com sede nesta “Cidade de Toledo-
PR, neste ato representado pelo seu presidente Sr. -DARIO ROBERTO DOS SANTOS, brasi-
leiro, desquitado,' Comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade de Toledo «|
PR, portador da CI.RG.nº 1.220.678-PR e inscrito no' CPF sob o nº 103.865.800-|
49, fica O imóvel da presente Matrícula, pertencendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO,
pessoa juridica de direito publico interno, com sede nesta Cidade de Toledo-
PR, inscrito no CGC/MF sob o..nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr. Albino Corazza Neto; brasileiro, casado, advogado, residente
e domiciliado nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.n? 1.897.428-PR e ins-|
crito no CPF sob o nº 126.569.419-20,. em razão do não cumprimento das condições
constantes do R.2-16167,-da presente Matricula. Apresen: a guia do ITBI nº 1259/
86, imune. O presente registro foi efetuado em data'de 02 de junho de 1999,em razão
de não ter sido em época própria, tudo conforme Portaria Nº 06/88, baixada em data
de Ol de julho de 1988, pelo MM, Juiz de Direito da Comarca de Toledo-PR, e
com base no Artigo 213, da Lei nº |O. LTBM,X=K-R-K-X-X-X-X-x-X-K == xx
A Escrevente de Ofício: upa Ee
TºSERVI
CNPJ:'7 ADE REGISTRO D ' IMÓVEIS
Mario Lopes Aos | Santos Filho.
Célia Ely - Daniele Cristina An
Eliane Pole rp T.B. oo
o :
a Pam a Lopes dos Santos
Esxcreventes e Substitutos .
Rua Almirante Barrose + S
CEM: WS900-020 Po led os eris
Página 2/3
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
R EGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO 45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/783, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Propriedade;
- Certidão Negativa de Ônus Reais,
- Matrícula nº 16.167 (até Av/R.4)
Emolumentos: DIGITAL Nº 8Fqeo .
R$ 12,19 - 66,98 VRC D4xH9, hwERD, Controle:
- R$ 12,19 - 66,98 VRC ETAnh geo
R$ 3,78- 20,77 VRC Pai
R$ 4,40 24,19 VRC
R$0,72-3,96 VRC
R$ 1,44
Total: R$ 38,71
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 05 de Maio de 2017.
pa
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986; art. 1º, IV)
(Lei 13.097/2015, art, 59)
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Página 3/3
Ud)
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Fá é
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LOTEAMENTO DA PARTE NORTE DA CHÁCA-
E PARTE NOROESTE DA CHACARA Nº 58,
NDUSTRIAL DA CIDADE DE TOLEDO - PARANA,
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dé. do DE 21 LOTES 0.731,00 me;
“map ; |
DUAR. ÁREA DAS RUAS 3.323,00. m2,
À ÁREA TOTAL — “talosaoo ro
E rm ret riste mari e ir
10-19 US IRES
— memo e?
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Ger 85 s00-020
TOLEDO
LIVRO2Z - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61,729 Folha 1 Toledo, 27/12/2013
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 129 (cento e vinte e nove), com a área de 434,00m? (quatrocentos
e trinta e quatro metros quadrados), da quadra nº 43 (quarenta e três), do Loteamento PINHEIRO
| DO PARANÁ, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, com o Lote Urbano nº 116, na extensão de 35,00 metros; A LESTE,
com a Rua Marino Comarella, na extensão de 12,40 metros; AO SUL, com o Lote Urbano nº 175
(Uso Institucional), na extensão de 35,00 metros; A OESTE, com o Lote Urbano nº 175 (Uso
Institucional), na extensão de 12,40 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 050383.
Proprietária: BERTICELLI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ
08.713.889/0001-66, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rodovia PR-317, Km 02,
Toledo-PR. Registro Anterior: R.3/M-52.586, em 31/03/2009. Matrícula/Origem: M-52.586, desta
Serventia Imobiliária. SELO DIGITAL Nº yJprO . D4STg . 4izng, Controle: ZSKLI . QDB2.
| Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 239.613. EF, Toledo-PR, 18/02/2014, ++
| Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: — EE
| R.1-61.729 - Toledo-PR, 14 de Março de 2017. Protocolo nº 266.773 - COMPRA E VENDA:
| Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 22/07/2016, às folhas nºs 022/024
| do Livro nº 140, no 2º Serviço Notarial deste Município e Comarca de Toledo-PR, a proprietária:
BERTICELLI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, anteriormente qualificada,
representada por seu administrador, na forma mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta
matrícula para; PATRICIA SCHADLER, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada
| à Rua Madrid, nº 54, Centro, Toledo-PR, RG 4,357.219-9-PR, CPF 706.696.789-53. Valor: R$
| 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Forma de Pagamento/Condições: As constantes na
| escritura, Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre os
| documentos exigidos por lei, Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
24000000001727774-8, quitada em 22/07/2016, no valor de R$ 320,00; 2) GRATBI nº
15746714/2017, quitada em 10/03/2017, no valor de R$ 3.200,00. Cadastro Municipal: 50383.
Código Hash: dfaf.9436.ebc7.954c.fd3c.ç72c.3c4b.47d8.8eb6.6elc, gerado em 21/03/2017 às
| 17:42:07. SELO DIGITAL Nº S6IxO . D4LR4 . 4MAng, Controle: z2KL1I . 8AsC.
| Emolumentos; 4,312,0 VRC = R$ 784,78, JLHS, Toledo-PR, 21/03/2017. wa soma dum tona
| Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: EEE A AS nãos ses é
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
| CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos. Santos Filho
Dic
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
| Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Cett- +...
CEP; .85900-020 - Toledu ci... :
Página 1/2
SERVIÇO DE .
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Ruaalmirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Propriedade;
- Certidão Negativa de Ônus Reais.
- Matrícula nº 61.729 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos: FUNARPEN=SELO 7]
01 - Certidão de Propriedade. «R$12,19 - 66,98 VRC De |
01 - Certidão de Ônus Reai . R$ 12,19 - 66,98 VRC RwBlg . oDoT
|
|
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OM = BUSCAS: ssissssssssiisians R$ 3,78 - 20,77 VRC
01 - Selo FUNARPEN. R$ 4,40 - 24,19 VRC
R$ 1,41
FUNREJUS 25% .. « R$ 3,99
Total: R$ 37,96
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 05 de Maio de 2017.
N A ABI QUAL: EM boa Raso
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
(Lei 13.097/2015, art. 59)
Página 2/2
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| LOTEAMENTO PINHEIRO do PAR”
osra Implantado na chácara nº96, localizado neste
| Municipio e Comarco de Toledo, Estado do Pr.
coca: Perímetro Urbano
| sumo: JARDIM CONCÓRDIA
| Prop: Berticelli Incorporadora de Imóveis Ltda
|| SITUACAO
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PROJETO
Arquiteta Urbonista
CAU: ABJ482-4
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ESTATISTICAS PROPRIETÁRIO te En tito
A Berticelli“Íncorpóradoro de Imóveis L
frea de Preservação = 4,443,280m': 9,14% bi
Área de 56 Lotes urbs. = 22.016,130m*: 45,161%
láreo do chácara nº'96,8 = 3.037,800m”: 6,231%
lÁrea de Rugs = 9.360,255m*: 19,201% Es
iAreo de Uso Institucional= 9.892,535m?: 20,293%
(Composto por órea de Moto, com 4.990,240m! no proporção de + por
= 1.247,560m! (+) óreo de 1.579,999m! e cindo (+) uma área de
3.322,296m! TOTALIZANDO 6.149,858m! o o
Área total Loteada = 48.750,000m': 100,000%
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL E DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARÇA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Autos de Ação de Reintegração de Posse
Processo 6307/2012
Requerente: Município de Toledo
Requerida: Patrícia Schadler
MUNICÍPIO DE TOLEDO E PATRÍCIA SCHADLER, partes já ampla e sobejamern:
qualificadas nos autos supra, por seus respectivos procuradores e advogados adion
assinados, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a homologação
acordo agora apresentado, o que fazem com base nos seguintes termos:
O v. acórdão, é'certo. confirmou a R. sentença no sentido de que não se pode
repuiar válida a alegada doação verbal. do imóvel descrito na inicial! sendo impossive:
destarte, a sua inclusão no contrato de permuta juntado às fls. 47/48 do processo lendo-se:
somo corolário, ainda, à improcedência da indenização pelos danos materiais e nm
vindicadg em sede de reconvenção.
Disso tudo se dessume, ao cabo e ao final, que a reintegração de posse do imov =
de propriedade do Município é plenamente possível = poderá ser cumprida à quali:
momento, bastando para isso um simples requerimento do autor da demanda
Nesta senda, ou seja, como forma de solução do litígio as partes resolver
entabular administrativamente os termos de um acordo pugnando, agora. por
nomologação, mas, não sem antes ouvir-se o representante do “parquet”.
Lot Yybano nº 05. da quadra nº 762, na cidade de Toledo-PR, com área de 490,5 m*. matriculado sob nº 151
1º Oficio, de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
1
/
E para tanto as partes então informam que a aqui Requerida Patrícia Schadler
adquiriu, muito recentemente e da BERTICELLI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.. pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.713.889/0001-66, situada na Rodovia PR 317 km
02 - Cidade de Toledo PR, o LOTE URBANO nº 129 da quadra nº 43, localizado no Loteamento
Pinheiro do Paraná, JARDIM CONCÓRDIA, com área de 434.00 m2, objeto da matrícula ce nº
61.729 do 1º SRI da Comarca de Toledo/PR, cadastro nº 50383, pelo valor de R$ 160.000,09
(cento e sessenta mil reais), consoante comprova a Escritura Pública de Compra e venda
anexa?.
E como forma de solução do impasse descrito nestes autos de ação de
reintegração de posse os Demandantes resolveram então permutar, sem torna, os terrenos
descritos, ou seja, o Município de Toledo repassa à Requerida Patrícia Schadler o imóvel obje
do pedido de reintegração de posse citado nestes autos, matriculado sob nº 16.167: enquanto
que esta última lhe repassa o Lote Urbano nº 129 da quadra nº 43, do Loteamento Pinheirr
Paraná, objeto da matrícula 61.729 do 1º SRI.
A permuta, é certo, envolve terrenos em valores desiguais, pois, o imóvel objeto do
pedido de reintegração de posse foi avaliado em novembro/2015 pelo Município de Toi
em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) enquanto que o imóvel adquirido alhures pet sc;
Patrícia Schadler vale apenas R$ 160.000,00 (cento e sessenia mil reais)*.
Ocorre que este último imóvel é lindeiro, como já se disse, daquele outro terreno ae
propriedade do Município de Toledo (Lote nº 175, quacira 43; objeto da matrícula nº 41.73),
sobre o qual está se edificando um CMEI - Creche - modelo Tipo 2!0 qual possui dimersõe:s
mínimas para'implantação] motivos pelo qual a aquisição do contíguo Lote Urbano nº 127 da
quadra nº 43/ do Loteamento Pinheiro do Paraná pelo Município de Toledo. se contiour:
necessária para a implantação do referido equipamento público/ consoante bem demoristr
9 Laudo Técnico e projeto arquitetônico anexos, elaborados por Engenheiro Civil E Arquir:
servidores do Município, Z
Assim, a “diferença de valores! ou melhor, a desnecessidade da Requerida Fatncir
Schadler realizar a chamada tona então se justifica pela também desnecessidadi:
Município - em unificando os Lotes nº 129 e 175 da quacira nº 43 m - não precisar edificar :
muro de arrimo entre eles, obra esta orçada no valor de R$ 89.083,87 (oitenta e nove mil,
2 O lote em comento é lindeiro a um outro terreno de propriedade do Município de Toledo, qual seja, o Lote Urbano nº 175,
quadra nº 43, Loteamento Pinheiro do Paraná, localizado na Rua Marino Comarella, Bairro Concordia, neste Municipio
matriculado sob nº 61.730, do 1º SRI, da Comarca de Toledo/PR, cadastro nº 50382, perante o mesmo fólio imobiliário
3 Lote urbano nº 05, da quadra nº 762, na cidade de Toledo-PR, com área do 490,5 m?,
* Valores em consonância com os pareceres técnicos de avaliação mercadológica efetuados por corretor de imóveis da cidade de
Toledo em dezembro/2015.
)
oltenta e três reais e oltenta e sete centavos), sendo necessária a construção apenas de um
muro normal e cerca, orçados em R$ 31.496,69 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e seis
reais e sessenta e nove centavos), tudo conforme os documentos e laudos aqui juntados.
Desta forma, o Município de Toledo, embasado nos princípios da conveniência e
da oportunidade do ato administrativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, acredita
que a operação como um todo, além de tornar-se então praticamente equivalente <1
alores financeiros, evita, além dos custos totais com a construção de muro de arrimo acima
mencionado, igualmente, o ingresso de processo de ciesapropriação do Lote nº 129. da
quadra 03, necessário para a construção do CMEI - Creche Municipal - Modelo Tipo 02,
também acima mencionado.
A
” Considerando que as obras de construção do CMEI acima mencionado já foram
iniciadas sobre o imóvel lindeiro, pertencente ao Município [Lote nº 175, Quadra 43
considerando que o imóvel pertencente a requerida (Lote nº 129, da quadra osize m
necessário à adequada execução do projetos, este, desde já, é declarado de utiliac
pública atravé ici Ê 1, datado de 07 mbro de 2016, sendo c
a Requerida imite expressamente, neste ato, o Município de Toledo na posse do imóvel (Lote nº
129, da quadra 03), ficando, outrossim, pactuado entre as partes que, em caso de não
homologação da permuta nos termos ora aventados, a ocupação do imóvel da requerida pelo
Município será solvida mediante a competente desapropriação indireta”
Por fim, pelo presente acordo, a Requerida Patrícia Schaedler compromete-se no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste Instrumento, a transferir o imóvel por ela
adquirido - Lote 129, da Quadra 43, matrícula 61.729 - para o seu nome junto ao serviço
imobiliário competente, possibilitando, assim a permuta aventada com o Município de Toledo. Z
Diante do exposto acima e por tudo o mais que eventualmente venha a ser suprido
mediante atuação do sempre diligente representante do Ministério Público estadual, as partes
finalmente pedem pela homologação do acordo aqui apresentado ocasião em que, uma vez
realizado este importante passo no processo de reinisgração de posse o Município ira
proceder na autorização legislativa no" sentido de, em desafetando o bem imóvel até en
ocupado pela Requerida Patrícia Schadlers, repassá-lo mediante escritura pública de permuta
recebendo, no mesmo momento, o lote urbano por ela recentemente adquirido.
á Conforme Laudo Técnico referente à aquisição de terreno, anexo
º O'lote urbano nº 05, da quadra nº 762, na cidade de Totedo-PR, com área de 490,5 mê, matriculado sob nº tr
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo
ad
As partes acertam que a outorga da escritura de permuta deverá ocorrer no praxe
máximo de até 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do acordo aqui
apresentado sendo curial dizer, ainda, que as custas e despesas processuais destes autos de
ação de reintegração de posse já foram todas quitadas pela Requerida.
Acordam elas, ainda, que as eventuais custas remanescentes serão quitadas pela
mesma Demandada sendo que as despesas com a lavratura da escritura de permuta serão
suportadas por ambas as partes à razão de 50% para cada uma.
Nos termos em que, pedem deferimento.
A
Toledo, 07 de dezembro de 20N6.
o
]
Vanessa Cristina Veit Aguiar
" OAB/PR 33.912
e
,Patrícia-Sçhadler
( RR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
LAUDO TÉCNICO REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE TERRENO
ÃO
Noel Augusto da Silva
Diretor de Departamento de Patrimônio
O município de Toledo cadastrou junto ao FNDE, Creche - modelo Tipo
il.na Rua Marino Comarella, Lote urbano nº 175, Quadra nº43, Loteamento
Pinheiro do Paraná, Bairro Concórdia — Toledo — PR, sendo que fomos
contemplados com o recurso para execução da Creche, sendo uma parte desse
recurso já depositado em conta do Município.
Esse modelo de Creche possui a dimensão mínima de implantação de testada
de 45,00 m x 35,00 m de profundidade sendo o nosso terreno com uma testada
de 45,76 metros e com um desnível significativo se for considerado o que O
Projeto da Creche, que é fornecido pelo FNDE, preconiza.
A escolha desse terreno levou em consideração a demanda indicada pela
Secretaria de Educação.
O Programa do FNDE presa que “Para a execução da obra o terreno deve
estar plano, sendo que o preponente é o responsável pelas intervenções de
terreplanagem e contenções necessárias” e * No caso de terrenos acidentados,
considerar alternativas de corte ou aterro, procurando evitar grandes movimentos
de terra, que acarretariam custos altos de terraplanagem”,
Levando em consideração o que o Programa do FNDE preconiza, a equipe
técnica da Secretaria de Planejamento Estratégico entende que com uma maior
testada de terreno poderíamos trabalhar com taludes de terras, evitando com
isso custos com muro de arrimo e terraplagem.
Concluímos que se for adquirido o terreno ao lado, o imóvel onde a creche
será implantada apresentaria uma testada maior do que apresenta, facilitaria o
processo de aterramento do mesmo, diminuindo o valor para a construção do
muro de arrimo, valor este aportado pelo município de Toledo e ainda beneficiaria
Ad
/
É
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SH ESTADODOPARANÁ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
a implantação da Creche, tanto em relação a diminuição dos custos da obra
como em relação a acessibilidade dos usuários.
Toledo, 11 de novembro de 2015.
p SE
“Stella Taciana Fachin Joá ranéisco Tonsic
Arquiteta e Urbanista Engenheiro Civil
CAU -PR A 59592-6 CREA - PR 7271-D /PR
Dir. de Projetos de Engenharia Diretor de Orçamento Técnico
[CAM
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio FEstado ctlo Percnci
.
AUTOS Nº sin Eds
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Requerente: MUNICÍPIO DE TOLEDO: |
Requerida: PATRÍCIA SCHADLER
Meritíssimo Juiz:
Reitera a. manifestação ministerial lançada às
fis. 382/385, pela não intervenção do Ministério Público no presente feito.
Toledo, 23 de janeiro de 2017.
IVAN BARBOSA MENDES VU
Promotor de Justiça Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ gl
COMARCA DE TOLEDO 1
PRIMEIRA VARA CÍVEL
peido do Paraná y
Sentença |
Autos nº 6307/2012
As partes são capazes e estão devidamente
representadas, o objeto é lícito e o direito disponível, assim,
HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes em seg. 458/469,
na forma do art. 487, HI, “b” do CPC/15.
Aguarde-se o prazo de 120 dias, para as partes
. o /
apresentarem cópia da escritura de permuta, conforme fls.469/
As partes estão dispensadas do pagamento de
eventuais custas remanescentes, conforme artigo 90, 83º do CPC/15.
Promovam as eventuais baixas necessárias.
BOL OIA MEO TROCO REAGE MOST ER PERO TT PR PRI PE e STA TT pra
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
Toledo, 30 de janeiro de 20'
t Ex
EQ AU
een pra
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO
Certifico que efetuei a intimação do respeitável
pronunciamento judicial de fls. (vide abaixo),
veiculada em 10/02/2017 e publicada no Diario da
Justiça eletrônico nº 001969, de 13/02/2017:
Certifico ainda, que conforme Resolução nº 08/2008,
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prazo
se iniciará a .partir do próximo dia 14/02/2017
(INCLUSIVE),
TOLEDO, 10 d vereiro-de. 2017.
rp
-Eserivã
ra
Relacao no. 0005/2017
37. REINTEGRAÇÃO DE POSSE-0006307-07.2012.8.16.0170
(6307/2012) -MUNICIPIO DE TOLEDO Po PATRICIA
SCHADLER- "... as pçartes são capazes e estão
devidamente representadas, o objeto é lícito e o
direito disponível, assim, HOMOLOGO a transação
apresentada pelas partes em seg. 458/469, na forma
do art. 487, III "b" do CPC/15. Aguarde-se o prazo
de 120 dias, para as partes apresentarem cópia da
escritura de permuta, conforme fls. 469. As partes
estão dispensadas do pagamento de eventuais custas
remanescentes, conforme artigo 90, s3º fo
CPC/15..." - -Advs. VANESSA CRISTINA VEIT AGUIAR
(OAB: 033912/PR) e FABIANO JOSE BORDIGNON (OAB:
023062/PR)-,
[Vitara
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ESTADO DO PARANÁ
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Livro nº 23 Els nº 040/043
E Tá
ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA SEM TORNA, QUE
FAZEM NESTAS NOTAS, CONFORME SEGUE:
SAIBAM! todos quantos esta Pública Escritura de Permuta sem Torna, bastante virem, que
aos dezesseis (16) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017), neste
Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório,
perante mim, Tabeliã, compareceram partes entre si, justas e contratadas, como Primeiro
Outorgante e Reciprocamente Outorgado: Município de Toledo] pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo, PR, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Lucio de Marchi, brasileiro, casado, funcionário
público municipal, portador da C.l. RG nº 3.168.919-8-SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
453 559. 759-68, residente e domiciliado à Rua Britânia, nº 330, Vila Pioneiro, na cidade de
Toledo/Pr., conforme Termo de Posse de Cargo de Prefeito Municipal, datada de
01/01/2017, e Diploma do Tribunal Regional Eleitoral, de 16/12/2016, cujas cópias
devidamente autenticadas ficam aqui arquivadas em Livro nº 30 às Fis nº 161/162; E, de
ouiro lado, como Segunda Qutorgante e Reciprocamente Outorgada: PatricialSchadier,/
brasileira | divorciada,/ do tar] portadora da C.l. RG nº 4.357.219-9-SSP/PR| e inscrita no
CPE/ME sob nº 706.696.789-53/ residente e domiciliada à Rua Madrid, nº 54, Centro, na
cidade de Toledo/Pr./ todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim, Tabeliã, de
conformidade com a documentação apresentada de tudo o que dou fé. E, perante mim, pelo
Primeiro Outorgante e Reciprocamente Outorgado me foi dito o seguinte: 1) Que o primeiro
contratante, Município de Toledo, a justo título é o senhor e legítimo proprietário do
seguinte Imóvel por força da Matrícula nº 16.167/do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/Pr., do imóvel constituído pelo: LOTE URBANO Nº 05, (cinco), com a
área de 490,50m? (quatrocentos e noventa metros e cinquenta decimetros quadrados),
da Quadra nº 762 (setecentos e sessenta e dois),/ situado no LOTEAMENTO
SCHNEIDER,jna Cidade e Comarca de Toledo-Pr/Devidamente cadastrado sob nº 10734
na Prefeitura Municipal de Toledo/Pr, Cujas metragens e confrontações estão inteiramente
descritas e caracterizadas à margem da Matrícula supra citada) 2) Que a segunda
contratante, Patricia Schadler/ a justo título é são senhora e legítirna proprietária por força
da lfatricula nº 61.728/do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/Pr., do
imóvel constituído pelo: LOTE URBANO Nº 129, (cento e vinte e nove), com a área de
434,00m? (quatrocentos es trinta e quatro metros quadrados), da Quadra nº 43
(quarenta e três), do Loteamento PINHEIRO DO PARANÁ, no Município e Comarca de
Toledo/Pr; Devidamente cadastrado sob nº 50383] na Prefeitura Municipal de Toledo/Pr,
Cujas metragens e confrontações estão inteiramente descritas e caracterizadas à margem
da Matrícula supra oltadal 3; Que, os imóveis acima descritos e caracterizados se
encontram completamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou
extrajudiciais, hipotecas legais ou convencionais, foro ou pensão, e pelos Outorgantes &
camente Outorgados me foisoiievenbsitBepSablidade jet que ri
Talada-PR í
| CNPJ/MF: 73.67! 5881000148 —
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Livro nº 93 Fis nº 040/043
contra os mesmos, qualquer ação real e jurídica reipersecutória que obstaculize a
transferência dos imóveis objetos desta Escritura, declaração essa que fazem em
cumprimento ao disposto da Lei 13.097 - de 19/01/2015 conforme Artigo 59 82º, que
dispensa a apresentação das certidões de feitos ajuizados; Que pela presente e na melhor
forma de direito, resolveram PERMUTAR como de fato PERMUTAM os referidos imóveis
entre si, ficando satisfeitos para nada mais reclamar a que título for, pelo que desde já e
simultaneamente transferem uns aos outros, toda posse, domínio, direitos e ações que
mantinham sobre os mencionados imóveis, passando assim para o Município de Toledo o
imóvel: por força da Matrícula nº 61.729 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo/Pr., do imóvel constituído pelo: LOTE URBANO Nº 129, (cento e vinte e novs),
com a área de 434,00m? (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), da Quadra
nº 43 (quarenta e três), do Loteamento PINHEIRO DO PARANÁ, no Município e
Comarca de Toledo/Pr; Devidamente cadastrado sob nº 50383 na Prefeitura Municipal de
Toledo/Pr: Cujas metragens e confrontações estão inteiramente descritas e caracterizadas à
margem da Matrícula supra citada; Pelo preço certo e previamente convencionado de R$
460.000,00 (Cento e sessenta mil reais), e para Patricia Schadler, o imóvel por força da
matrícula nº 16.167, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/Pr., do
imóvel constituído pelo: LOTE URBANO Nº 05, (cinco), com a área de 490,50m?
(quatrocentos e noventa metros e cinquenta decimetros quadrados), da Quadra nº 762
(setecentos e sessenta e dois), situado no LOTEAMENTO SCHNEIDER, na Cidade e
Comarca de Toledo-Pr, Devidamente cadastrado sob nº 10734 na Prefeitura Municipal de
Toledo/Pr; Cujas metragens e confrontações estão inteiramente descritas e caracterizadas à
margem da Matrícula supra citada; Pelo preço certo e previamente convencionado de R$
210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), totalizando R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta
mi! reais) para essa permuta; Que os permutantes se obrigam, por si, seus herdeiros e
sucessores a fazer sempre boa a presente permuta, respondendo pela evicção, se forsm
chamados à autoria, podendo os permutantes desde já tomar posse dos imóveis, dando-se
assim, eles contratantes, entre si, a mais plena, rasa e irrevogável quitação para nada mais
exigir em tempo algum sobre a referida permuta ora feita, transmitindo-lhes toda a posse,
jus, domínio e ação, que exerciam sobre os imóveis ora permutados, e se empossam nos
mesmos por força desta Escritura, esclarecendo que os imóveis objetos desta escritura de
permuta não possuem valores iguais, porém não haverá torna de valores, de forma
reciproca, e a inexigibilidade de torna de valores justifica-se, outrossim, pelo fato do
Município de Toledo, em recebendo o imóvel matriculado sob nº 61.729 e sendo proprietário
de outro imóvel lindeiro à este, então não precisar edificar um muro de arrimo entre eles,
uma obra de engenharia civil com custo sabidamente elevado e inclusive já orçado
conforme consta dos mencionados autos de reintegração de posse; Que a presente
escritura, é feita em cumprimento à Petição de Acordo de fis. 458/462 dos autos de ação
de reintegração de posse de nº 006307-07.2012.8.16.0170 da 13 Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Toledo, Manifestação do Ministério Público às fls. 493 dos mesmos autos
e Sentença homologatória de fls. 494/495, esta última datada de 30 de janeiro de 2017,
Página 2 [Cartório Distrital de São Pedro do Iguaçu) (continua na Pagina 3)
Prel
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Livro nº 93 Fis nº 040/043
tudo sem falar no Laudo de Avaliação de fis. 463/470 Isendo que todos os documentos retro
mencionados ficarão então arquivados em Livro nº 31) Fis. nº 014/029) e acompanham a
presente. Pela Segunda Outorgante e Reciprocamente Outorgada,! me foi dito que não está
vinculada à Previdência Social em nenhum dos casos previstos na Lei 8.212/91 e suas
alterações posteriores, razão pela qual está dispensada da apresentação da CND/INSS e
CND/DRF. Pelos contratantes, me foi dito que aceitam a presente escritura em todos os
seus expressos termos, e autorizam e requerem ao Oficial do 1º Ofício de Registros de
Imóveis da Comarca de Toledo/Pr, a efetuar qualquer ato, averbação ou registro que se fizer
necessário ao registro desta, e apresentaram-me os seguintes documentos: a) Certidão
negativa nº 16267/2017 e Certidão positiva com efeito de negativa nº 16268/2017, emitidas
em 09/05/2017, com validade até 08/07/2017, pela Prefeitura Municipal de Toledo-Pr: b)
Certidões de Propriedade, Certidões Negativas de Ônus Reais expedidas em 05/05/2017
pelo Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Toledo/Pr; c) Certidão de
imunidade-de ITBI nº 16224/2017) e Certidão de Isenção de ITBI nº 16213/2017/ emitidas
pelo Município de Toledo/Pr., em 09/05/2017| d) Isento de recolhimento ao FUNREJUS,
conforme item 19, Art. 3º, Inciso 7, Letra b, da Lei nº 12.216, de 1507/98, alterada pela Lei
nº 12.604 de 02/07/99, para o Primeiro Outorgante e Reciprocamente Outorgado, e Isento
de recolhimento ao FUNREJUS, conforme item 17, Art. 3º, Inciso 7, Letra b, da Lei nº
12.216, de 1507/98, alterada pela Lei nº 12.604 de 02/07/99, para os Segundo Outorgantes
e Reciprocamente Outorgados; e) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida
Ativa Estadual nº 016299793-25 expedida em 15/05/2017 com validade até 12/09/2017,
pela Secretaria de Estado da Fazenda, relativa ao Primeiro Outorgante e Reciprocamente
Outorgado, sendo que o mesmo dispensa a apresentação da Certidão Negativa Estadual,
referente a tributos que incidam sobre o imóvel, respondendo, nos termos da lei, pelo
pagamento dos débitos fiscais porventura existentes, conforme lhe faculta o Decreto
93240/86, art. 1º, Ill, S 2º, f) Certidões negativas de débitos trabalhistas nºs 128799792/2017 e
128799967/2017, expedidas em 15/05/2017 com validade até 10/11/2017 pela Justiça do
Trabalho, emitidas eletronicamente de forma gratuita, nos termos do Ofício Circular nº
20/2012 da CGJ/PR; 9) Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a
tributos federais e à divida ativa da união nº B5F4.8CE1.742B.39E6 expedida em
28/03/2017 com validade até 24/09/2017 pela Procuradoria Geral da Fazenda e Secretaria
da Receita Federal, arquivada no Livro nº 02, Fls nº 066; f) Consulta junto ao CNIB com
código hash negativos nºs 2ef5.214d.fe16.08be.8fdf.1673.5264.bd93,8191.7c09;
86n7.ifd4.3744.9685.8377.9952.824£.ea7c.1c1d.3339; Emitida a DOI. As partes isentam a Tabeliã de
responsabilidade por qualquer omissão e pela autenticidade das declarações por elas
proferidas. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente escritura, a
qual feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam, dispensando o comparecimento de
testemunhas nos termos do Artigo 684 do C.N. da Corregedoria Geral de Justiça. O verso
das folhas da presente escritura somente será utilizado para fins de anotações ou
averbações. Desta 4.972,00 VRC - R$ 904,90 à Serventia: Selo - R$ 0,75; ISS - R$
29,16; Nada mais. Ato devidamente protocolado sob nº 206, 16/05/2017; p/ Município de
Página 3 rtóni ; Distrital de São Pedro do Lasar (continua na Pagina 4)
3.670.585/0001-44
ulo, +88 - CEP; 85929-000
(a
SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS . “1193
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 RONEÇAS) 2 5baka
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES
Escrevente
CEP 85929-000
e-mail: cartorlosaopedro(ibol.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Livro nº 93 Fis nº 040/043
Toledo/PR - Lucio De Marchi;Patricia Schadler; Trasladada em seguida, confere em tudo
com o original, ao qual me reporto e dou fé. O verso das folhas da presente escritura
somente será utilizado para fins de anotações ou averbações. Eu, "<.. Dayse Marta
Schaefer Kuhn, Tabeliã, que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e
raso.
São Pedro do Iguaçu, 16 de maio de 2017.
Em Test (V%-— qa Verdade.
(DO orentae
Dayse Marta Schaefer Kuhn
Tabeliã de Notas
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