MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 76, de 28 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No âmbito do Estado do Paraná, a gestão municipal dos recursos
hídricos atende a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, criados pela Lei Federal nº 9.433/1997, e a
Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual nº
12.726/1999.
Destacam-se como objetivos dessas políticas assegurar à atual e às
futuras gerações a necessária disponibilidade de água, com qualidade adequada
para seu uso; a utilização racional e integrado dos recursos hídricos, com vistas ao
desenvolvimento sustentável; e a preservação e a defesa contra eventos
hidrológicos críticos, quer sejam de origem natural, quer sejam decorrentes do uso
inadequado, não só das águas, como, também, dos demais recursos naturais.
A Lei Estadual nº 12.726/1999 baseia-se no fundamento de que a
água é um bem de domínio público e um patrimônio natural limitado, dotado de
valor econômico, social e ambiental. Em situações de escassez, o uso prioritário
dos recursos hídricos é para o consumo humano e para a dessedentação de animais.
A gestão dos recursos hídricos deve ser voltada aos usos múltiplos e o
conceito de bacia hidrográfica é adotado como unidade territorial para
implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ainda, a gestão dos recursos
hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público,
dos usuários e das comunidades.
Dentre seus instrumentos, estão o Plano Estadual de Recursos
Hídricos, os Planos das Bacias Hidrográficas, o enquadramento dos corpos d'água
em classes, a outorga e cobrança do direito de uso de recursos hídricos e o Sistema
Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
A implantação do Plano Municipal de Recursos Hídricos permitirá
que o Município cumpra o artigo 31 da Política Nacional de Recursos Hídricos,
que estabelece que, na implementação dessa política, o Executivo municipal deve
promover a integraçãio das políticas locais de saneamento básico, de uso e
ocupação do solo e de conservação e preservação do meio ambiente com as
políticas federal e estadual de recursos hídricos.
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Estado,
por intermédio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, poderá delegar ao
Município que se organizar técnica e administrativamente, o gerenciamento de
recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros,
os de bacias hidrográficas que se situem exclusivamente em seu território.
Ademais, o Estado incentivará a formação de consórcios ou de associações
intermunicipais de bacias hidrográficas, de modo especial nas regiões que
apresentarem quadro ou situação crítica em relação aos recursos hídricos.
Nesse contexto, propõe-se a implantação do Plano Municipal de
Recursos Hídricos (PMRH), que visa a estabelecer os programas, objetivos, metas,
ações e instrumentos de gestão pública para os recursos hídricos do Município,
atendendo aos princípios fundamentais estabelecidos nas Políticas Nacional e
Estadual de Recursos Hídricos.
O PMRH de Toledo, que contempla um horizonte de planejamento de
20 (vinte) anos, engloba toda a área do Município, considerando as áreas urbanas e
rurais.
Para a elaboração do Plano, inicialmente foi realizado diagnóstico da
realidade existente, com caracterização geral das bacias hidrográficas e avaliação
da regionalização da gestão dos recursos hídricos, diagnóstico e balanço entre
disponibilidades e demandas hídricas atuais, diagnóstico do uso e ocupação do solo
e levantamento e análise de eventos críticos.
Posteriormente, realizou-se um prognóstico da situação dos recursos
hídricos, definindo-se as diretrizes, programas, projetos, metas e ações referentes
aos recursos hídricos, a serem implantados e desenvolvidos no Município, com
indicadores para o acompanhamento de sua implementação.
O processo de elaboração do Plano contou com a participação da
população, em duas audiências públicas, realizadas nos dias 18 de agosto e 5 de
dezembro de 2016, conforme relatórios e listas de presenças anexas (Anexos VIII e
IX do Plano), além de ter sido levado ao conhecimento do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, conforme inclusas Atas nºs 05/2016 e 07/2016.
Pelo exposto, o Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo será
importante ferramenta para a manutenção da qualidade e quantidade dos recursos
hídricos do Município, a ser utilizada pela administração pública, com a
participação da sociedade, principalmente para a fiscalização e acompanhamento
dos programas, projetos e ações a ele inerentes.
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Estado do Paraná
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “aprova o Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo — PMRH”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
da Secretaria do Meio Ambiente, para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente, a
|
N
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Aprova o Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo —
PMRH.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei aprova o Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo —
PMRH.
Art. 2º — Fica aprovado o Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo —
PMRH, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997, e na Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999.
$ 1º — O Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo - PMRH contém:
I — a divisão do Município de Toledo em sub-bacias de gestão de recursos
hídricos;
Il — o diagnóstico dos recursos hídricos do Município, compreendendo:
a) a caracterização hidrológica das áreas das sub-bacias;
b) o monitoramento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
c) as disponibilidades e demandas hídricas atuais;
d) o diagnóstico do uso e ocupação do solo e potencial de produção de
sedimentos do Município;
e) o levantamento de eventos críticos.
HI — os cenários futuros dos usos dos recursos hídricos;
IV — os programas, projetos, metas e ações referentes aos recursos hídricos, a
serem implantados e desenvolvidos no Município;
V — os mapas complementares relacionados aos estudos e diagnósticos sobre os
recursos hídricos do Município.
$2º— A íntegra do Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo — PMRH
de que trata esta Lei está também disponível, para consulta pública, no sítio oficial do
Município de Toledo na internet (www-.toledo.pr.gov.br).
Art. 3º — O Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo —- PMRH deverá
ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de julho de 2017. /
|
N sl
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria do Meio Ambiente
Ofício nº 220-SMMA Toledo, 13 de julho de 2017.
Ao Senhor:
PAULO GUARANÁ
Assessoria Jurídica do município
Toledo-PR
Assunto: Solicitação da Criação da Lei do Plano Municipal de Recursos Hídricos.
Prezado Senhor,
1. Solicito a Criação da Lei do Plano Municipal de Recursos Hídricos conforme a
Justificativa em anexo.
2. A Lei deverá contemplar o Plano Municipal de Recursos Hídricos em anexo já aprovado
pelo Conselho de Meio Ambiente conforme atas e em duas audiências públicas: a
primeira de validação que ocorreu no dia 18 de agosto de 2016 e a audiência pública de
apresentação do PMRH no dia 05 de dezembro de 2016, conforme listas de presenças
contidas no Anexo II do PMRH.
Atenciosamente,
Neide O Maenc og RR
MsC Bióloga Michele Cristine Krenczynski
Diretora Administrativa de Meio Ambiente
Flavio Al
Engenhei
gusto Scherer
Civil MSc
Rua Piratini, 2228 — Centro — Toledo — PR — CEP 85.901-010
Fone: (45) 3277-6578
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Secretaria do Meio Ambiente
JUSTIFICATIVA
No âmbito do Estado do Paraná, a gestão municipal dos recursos hídricos atende à
Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos criados pela Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, e pela Lei
Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, que institui a Política Estadual de
Recursos Hídricos. Dentre os principais objetivos destas políticas estão assegurar à atual e
às futuras gerações a necessária disponibilidade de água com qualidade adequada para seu
uso, o uso racional e integrado dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento
sustentável, e a preservação e a defesa contra eventos hidrológicos críticos. quer sejam de
origem natural, quer sejam decorrentes do uso inadequado, não só das águas, mas também
dos demais recursos naturais.
A Lei Estadual nº 12.726 baseia-se nos fundamentos de que a água é um bem de domínio
público e um patrimônio natural limitado dotado de valor econômico, social e ambiental.
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a
dessedentação de animais. A gestão dos recursos hídricos deve ser voltada aos usos
múltiplos e o conceito de bacia hidrográfica é adotado como unidade territorial para
implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ainda, a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do Poder Público. dos usuários e das
comunidades. Dentre seus instrumentos estão o Plano Estadual de Recursos Hídricos, os
Planos das Bacias Hidrográficas. o enquadramento dos corpos de água em classes, a
outorga e cobrança dos direitos de uso de recursos hídricos. e o Sistema Estadual de
Informações sobre Recursos Hídricos.
Cabe ressaltar que o Plano Municipal de Recursos Hídricos permite que o município cumpra
o artigo nº. 31 da Política Nacional dos Recursos Hídricos, que diz que na implementação
desta Política o Poder Executivo do município deve promover a integração das políticas
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locais de saneamento básico, de uso e ocupação do solo, conservação e de meio ambiente
com as políticas federal e estadual de recursos hídricos.
4. De acordo com a PERH, o Estado. por intermédio do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos (CERH/PR). poderá delegar ao Município que se organizar técnica e
administrativamente. o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente
local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas, que se situem
exclusivamente no seu território. Ainda, o Estado incentivará a formação de consórcios ou
de associações intermunicipais de bacias hidrográficas, de modo especial nas regiões que
apresentarem quadro ou situação crítica em relação aos recursos hídricos.
5. Neste contexto insere-se o Plano Municipal de Recursos Hídricos (PMRH) de Toledo. que
visa estabelecer os objetivos, metas, programas e ações e instrumentos de gestão pública
para os recursos hídricos do município, atendendo aos princípios fundamentais
estabelecidos nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
6. A elaboração do PMRH de Toledo decorreu da Licitação Edital de Licitação nº 122/2014,
processada e julgada em conformidade com a Lei nº 8.666/93. Este processo licitatório
originou o Contrato Público Administrativo nº 0295/2015, assinado em 13 de abril de
2015. entre a EnvEx Engenharia e Consultoria S/S Ltda EPP e a Prefeitura Municipal de
Toledo, que conferiu à empresa a responsabilidade pela elaboração do PMRH.
7. O Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo contempla um horizonte de
planejamento de 20 anos, engloba toda a área do município, considerando as áreas rurais
e urbanas.
8. Para a elaboração do plano. inicialmente foi realizado o diagnóstico da realidade
existente. Nesta etapa foi feita uma caracterização geral das bacias hidrográficas, uma
avaliação da regionalização da gestão dos recursos hídricos, um diagnóstico e balanço
entre disponibilidades e demandas hídricas atuais, um diagnóstico do uso e ocupação do
solo, e um levantamento e análise de eventos críticos.
9. Na sequência foi realizado um prognóstico da situação dos recursos hídricos considerando
3 cenários envolvendo a compatibilização entre disponibilidades e demandas quantitativas
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Reto $
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tm
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Secretaria do Meio Ambiente
— para tanto, considerou-se um cenário de crescimento médio ou tendencial tanto para
população quanto econômico. além de um cenário de retração e um cenário de expansão.
. Com base no diagnóstico e no prognóstico foram definidas as diretrizes, metas e
instrumentos do PMRH. Para a definição das diretrizes e metas do Plano foi utilizada a
metodologia SWOT. amplamente aplicada em planejamento estratégico. Nessa
metodologia são identificadas as forças (strenghts), fraquezas (weakness), oportunidades
(opportunities) e ameaças (threats) dos aspectos levantados no diagnóstico, o que permite
avaliar as perspectivas para o município.
Com base nas definições e análises anteriores foram definidas ações e atividades que
estão reunidas em programas e projetos. Estes são apresentados com objetivo,
responsabilidade pela execução. prazos e forma de operacionalização para execução.
Posteriormente foram definidos programas prioritários e apresentados os indicadores para
acompanhamento de sua implementação.
Ainda, durante a elaboração do Plano ocorreu a participação e o envolvimento da
população. por meio de evento de validação (audiência pública) no dia 18 de agosto de
2016 e a (audiência pública) de apresentação do PMRH no dia 05 de dezembro de 2016.
Desta forma, o PMRH é uma importante ferramenta para a manutenção da qualidade e
quantidade dos recursos hídricos do município. Espera-se que esta lei traga resultados
satisfatórios em prol do município e de sua população. Entretanto, sabe-se que o sucesso
dependerá da gestão pública, da participação social, da fiscalização e verificação do
cumprimento do Plano, bem como de suas revisões periódicas.
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22778
Ê CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO |
1 AMBIENTE DE TOLEDO
FOLHA Nº.
5) RUBRICA
SECRETÁRIO
1ATA 05/2016 REUNIÃO ORDINÁRIA. 1. DATA, LOCAL, QUORUM - Aos vinte e sente dias do
2mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, com início às 8h30min, na SANEPAR, localizada
3na Rua Guarani, nesta cidade, reuniram-se os conselheiros e convidados conforme assinatura
4em lista de presença. 2. ABERTURA; LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR: O Presi-
Sdente do Conselho de Meio Ambiente, Robert Gordon Hickson, procedeu à abertura da reunião
6e, com o consentimento dos presentes, considerou aprovada a ata número quatro, barra dois
7mil e dezesseis, encaminhada a todos os conselheiros por mensagem eletrônica, uma vez que
8não houve sugestões de alterações. 3. ABERTURA E LEITURA DOS EXPEDIENTES E DAS
9COMUNICAÇÕES DA ORDEM DO DIA; O Presidente Robert Gordon Hickson presidiu a reuni-
10ão, iniciando a leitura dos ofícios recebidos: Ofício recebido nº 032/2015 - CMPDA, “Solicita-
lição para maior articulação do CMPDA com o CMMA. ”, correspondência recebida em
1222/0/2016. Ofício recebido nº641/2015 — COPERUTIL “Cópia de ofício enviado a prefeitura re-
13ferente ao projeto piloto do Jardim Porto Alegre”, correspondência recebida em 27/06/2016.
140fício nº 034/2015 - CMPDA “Encaminhamento do projeto de esterilização e manejo sanitário
15de fêmeas caninas”, Correspondência recebida em 16/05/2016. Ofício recebido nº 008/2016 —
16CMDAPD “Convite para participar da 6º Conferencia Municipal das Cidades”, correspondência
17recebida em 22/06/2016. Ofício recebido nº 126/2016 — SMMA “Solicitação de apoio financeiro
18para aquisição de roçadeira”, correspondência recebia em 22/06/2016. Ofício recebido nº
19128/2016 — SMMA “Solicitação de apoio financeiro para aquisição de uma prensa hidráulica,
20uma empilhadeira motorizada à glp com capacidade para 3,5 T e uma máquina cortadora/flocu-
21ladora de isopor, para central de triagem de materiais recicláveis anexa ao aterro sanitário”,
22correspondência recebia em 22/06/2016. Ofício enviado nº 41/2016 — COPERUTIL “Solicitação
23de explanação sobre o projeto do Jardim Porto Alegre”, correspondência enviada em
2431/05/2016. Ofício recebido nº 355/2016 — IAP/ERTOL “Parecer técnico da MINEROPAR". Cor-
25respondência recebida em 07/06/2016. Ofício enviado nº 38/2016 —- SANEPAR, SMMA, Promo-
26toria e Prefeitura. “Relatório de vistoria a área sugerida para implantação da Estação de Trata-
27mento de Esgoto — ETE Sul de Toledo, realizada em 08/03/2016. Correspondência enviada em
2831/05/2016. Ofício recebido nº 326/2016 -IAP/ERTOL “Em atenção a denúncia recebida pelo
291AP referente a depósito de resíduos em área de preservação permanente, com autuação na
30data de 30/11/2015”. Correspondência recebida em 31/05/2016. Ofício recebido nº 016/2016 —
31GAB “Convite para participar do ato de entrega dos documentos de adesão ao SISAN alimen-
32tar nesta municipalidade”. Correspondência recebida em 06/06/2016. Correspondência eletrôni-
33ca com indicação dos membros do CMMA, por parte da EMATER. Correspondência recebida
34em 17/06/206. Ofício recebido nº010/2016 — AEAT “Indicação de representantes pela Associa-
35ção dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo”. Correspondência recebida em 03/06/2016. Ofício
36recebido - ROTARY INTEGRAÇÃO Indicação de representantes para o CMMA". Correspon-
37dência recebida em 16/06/2016. Ofício enviado nº 44/2016 — SMMA “Parecer do CMMA sobre
38projeto de loteamentos analisados”. Correspondência enviada em 20/06/2016. Convite recebi-
39do — SMMA “ Reunião aberta sobre o Plano de Biodiversidade de Toledo”. Ofício recebido nº
40436/2016 — URTO “Indicação de representantes da SANEPAR”. Correspondência recebida em
4115/06/206. Ofício enviado nº 43/2016 — Promotoria “Resposta ao ofício n 790/2016 PROJUDIM.
42Informação sobre deposito de infrator”. Correspondência enviada em 009/06/2016. Ofício rece-
43bido nº 06/2016 — SAA “Indicação de membros do conselho pela secretaria de agricultura e pe-
44cuária”. Correspondência recebida em 27/06/2016. Documento recebido - COPERUTIL “Refe-
45rente a prestação de contar da COOPERUTIL pelo uso dos recursos”. Correspondência recebi-
46da em 27/06/2016. 4. INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DO FMMA; O Presidente informou
3 Ata 05/2016 - CMMATOO, de 28/03/2016 — Total de Páginas 02 — Linha 1 a 113
[a]
47aos conselheiros o saldo atual do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo este de
48R$1.612.081,14. Um milhão seiscentos e doze mil, oitenta e um reais e quatorze centavos. 5.
A9INFORMAÇÃO DA COOPERUTIL - PROJ ETO JARDIM PORTO ALEGRE; Albino Corazza
50Neto, responsável pela cooperativa COOPETURIL e pelo projeto piloto do Jardim Porto Alegre,
51lcomunicou que iriam paralisar o projeto, devido a circunstancias que não foram possíveis de vi-
52abilizar no decorrer do projeto, e devido ao ano eleitoral. Fez uma breve prestação de contas
53aos conselheiros presentes, dizendo que foram adquiridas com o dinheiro liberado pelo FMMA,
544500 lixeiras de papelão e ecológico para deposição de papel e plástico, e mais 4500 lixeiras
55de papelão mais resistentes, para deposição de vidro e metal. 400.000 sacolas plásticas tam-
56bém foram compradas. O objetivo inicial do projeto, era atender a todo o bairro, mas foram
57atendidas, dentre casas de moradores estabelecimentos e escolas, somente 10% desse total
58esperado. O presidente do Conselho, sugeriu que demais questionamentos e esclarecimentos
59fossem levados para a Câmara Técnica de Resíduos em reunião extraordinária para discussão
GOfutura. 6. INFORMAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO PA-
61RANÁ 3; Fábio do Instituto das Águas do Paraná, trouxe informações sobre o plano de recur-
62sos hídricos da bacia do paraná três. Ele disse, que o resumo executivo, começou ainda em
632002. Relata que foi implantado o comitê de bacias e que estão sendo realizadas reuniões do
64comitê. Foram feitas audiências em todas as microrregionais dos municípios da bacia e a partir
65de então começaram a trabalhar com as Câmaras Técnicas de acompanhamento do plano, na
66parte de reenquadramento dos rios. Fábio disse que as reuniões estão mais restritas aos mem-
67bros do comitê, mas que são abertas a população e que viabilizará o encaminhamento das
68convocações para os membros desse conselho, através da secretaria e do presidente 7. IN-
6G9FORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS MUNICIPAL (ENVEX); Michele
70Cristine Krenczynski, da Secretaria de Meio Ambiente, fez um breve relato sobre o plano, que
71está sendo realizado pela empresa ENVEX no prazo estipulado e informou que na próxima reu-
72nião do conselho, os responsáveis da ENVEX, farão uma apresentação detalhada sobre o an-
73damento do projeto, porque as correções solicitadas pela Secretaria de Meio Ambiente, eram
74recentes. 8. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O FRACKING; André Dalhanol diz
75achar preocupante a quietude da população em relação ao FRACKING, e que o conselho deve
76se posicionar. Professor Cezar Augusto Franco, disse que o conselho poderia elaborar um do-
77cumento contra o francking, e estudar respaldos jurídicos para embasamento e argumentação.
780 presidente Robert, disse que a Câmara Técnica jurídica deste conselho, pode realizar reuni-
796es extraordinárias para tal, e que todos os membros interessados, podem participar das reuni-
806es. Foi levantado também, que é necessário pensar maneiras que envolvem de forma signifi-
81cativa a população da nossa cidade, em relação a esse assunto, que é de grande relevância e
82um grande problema devido aos seus grandes riscos em potencial. 9. PALAVRA FRANCA; Gil-
83berto Chumlek pede a palavra, e diz que acha ser necessário uma maior rapidez nas ações
84deste conselho, para que as respostas sejam entregues mais rápidas também. O Presidente
85diz, que tudo é feito com o mínimo de prazo possível, mas que a demora reflete no debate e na
86precisão das tomadas de decisões. Professora Marli da Unioeste, pediu a palavra para falar so-
87bre a elaboração do plano diretor. Ela diz achar necessário uma revisão do mesmo por parte do
88deste conselho. 10. ENCERRAMENTO; O Presidente Robert Gordon Hickson agradeceu a
89presença de todos e encerrou a reunião às dez horas e trinta minutos da manhã. Desse modo,
90eu, Angélica Zagonel, secretária da reunião, lavro a presente ata, que após lida e aprovada
9latravés do endereço eletrônico deste Conselho, será assinada por mim e pelo Presidente Ro-
92bert Gordon Hickson, seguindo anexa a lista dos presentes.
6 Ata 05/2016 - CMMATOO, de 28/03/2016 — Total de Páginas 02 — Linha 1 a 113
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE TOLEDO
FOLHA Nº
RUBRICA
SECRETÁRIO
18ATA 07/2016 REUNIÃO ORDINÁRIA. 1. DATA, LOCAL, QUORUM — Aos vinte e nove dias do
2mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, com início às 8h30min, no prédio da ACIT, loca-
3lizada na Rua Largo São Vicente de Paula, nesta cidade, reuniram-se os conselheiros e convi-
Adados conforme assinatura em lista de presença. 2. ABERTURA; LEITURA E APROVAÇÃO
SDA ATA ANTERIOR: O Presidente do Conselho de Meio Ambiente, Robert Gordon Hickson,
6procedeu à abertura da reunião e, com o consentimento dos presentes, considerou aprovada a
7ata número seis, barra dois mil e dezesseis, encaminhada a todos os conselheiros por mensa-
8gem eletrônica, uma vez que não houve sugestões de alterações. 3. ABERTURA E LEITURA
9DOS EXPEDIENTES E DAS COMUNICAÇÕES DA ORDEM DO DIA; O Presidente Robert
10Gordon Hickson presidiu a reunião, iniciando a leitura dos ofícios recebidos: Ofício recebido
11nº019/2016 - GAB, “Convite para audiência pública para apresentação e discussão de propos-
12tas da Lei Orçamentária Anual de 2017. ”, correspondência recebida em 17/09/2016. Ofício re-
13cebido nº559/2016 — 3PJ “Requisição de informações sobre o loteamento IMBUIA”, correspon-
14dência recebida em 15/08/2016. Ofício recebido nº 189/2016 — SMMA “Solicitação de apoio fi-
15nanceiro para a contratação de uma empresa para prestação de serviço de perfuração de poço
16artesiano” Correspondência recebida em 23/08/2016, encaminhada para C.T de Recursos
17Hídricos e Solos. Correspondência recebida “Reconsideração do Parecer emitido pela Câmara
18Técnica de Recursos Hídricos e Solos sobre o loteamento de Elsio Balarotte”, correspondência
19recebida em 18/08/2016, encaminhada para C.T de Recursos Hidricos e Solos. Ofício recebido
20nº 528/2016 — 3PJ “Requisição de informações acerca da área degradada de propriedade do
21Sr. Wilson Kamphorst”, correspondência recebia em 15/08/2016. Ofício recebido nº 081/2016 —
22CMPDA “Convite para cerimônia de premiação do projeto Veterinário Mirin”, correspondência
23recebia em 18/08/2016, o Presidente pede se a Preseidente da C.T de Fauna e Flora Maria do
24Socorro não pode representar o CMMA. Ofício recebido nº 190/2016 — SMMA “Solicitação de
25recursos do FMMA para a implantação de viveiro de mudas do Município”, correspondência re-
26cebida em 23/08/2016, encaminhada para C.T de Fauna e Flora. Ofício recebido nº 192/2016 —
27SMMA “Solicitação de recursos d FMMA para aquisição de mudas para a arborização urbana.
28Correspondência recebida em 29/08/2016, encaminhada para C.T de Fauna e Flora. 4. INFOR-
29MAÇÕES SOBRE O SALDO DO FMMA; O Presidente informou aos conselheiros o saldo atual
30do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo este de R$1.732.979,91. Um milhão setecentos
31e trinta e dois mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos. 5. INFORMA-
32ÇÕES SOBRE O NOVO VIVEIRO MUNICIPAL; O secretário da Secretaria do Meio Ambiente,
33Edemar, fez uma breve explanação sobre a necessidade da implantação de um novo viveiro
34municipal para produção de mudas para atender principalmente a arborização urbana. Explicou
35que o local destinado a instalação do novo viveiro municipal é propício, com área verde próxi-
36ma. O secretário encaminhou uma solicitação de apoio financeiro ao fundo municipal de meio
37ambiente, que será avaliada pela câmara técnica de fauna e flora. 6. INFORMAÇÕES SOBRE
38A INTERRUPÇÃO NA CAPTAÇÃO DO RIO TOLEDO PELA SANEPAR; Fabio Leal, da SANE-
39PAR, deu esclarecimentos sobre a interrupção na captação de água do Rio Toledo no munici-
40pio nas semanas anteriores. Fabio trouxe uma imagem da bacia do rio Toledo da cidade, disse
4I1que captação se destina a estação de tratamento do município. Explicou que todo o tratamen-
42to é acompanhado durante 24h para verificar qualquer tipo de alteração na qualidade da água.
43Disse que foi verificado um odor muito forte durante o tratamento, e uma equipe foi verificar
44qual era o problema percorrendo toda a bacia do rio Toledo e verificou-se alteração na cor e as-
45pecto dá água no local de captação. Foram feitas coletas de água para análise e verificou-se
46que eram desejos de suinocultura. O abastecimento foi suspenso, e a captação só voltou a ser
3 Ata 02/2016 - CMMATOO, de 28/03/2016 — Total de Páginas 02 — Linha 1 a 113
[67]
47realizada horas depois após que o rio limpou. Foi feito descarte da água que estava nas tubula-
48ções, para recomeçar o tratamento e abastecimento. Explicou que não sai água de dentro da
49estação de tratamento sem passar por todo o processo de tratamento. Depois foram levadas
50todas as informações ao IAP e promotoria. Fábio disse, que o tratamento de água a SANEPAR
51pode garantir, mas que o problema de despejo de dejeto nos rios, afetam todo o meio ambien-
52te. Maria Glória, chefe regional do IAP, pediu a palavra, e disse que a preocupação com a bacia
53do rio Toledo e sua importância, já foram assuntos levantados e colocados em documentos
54desde 1992, e que hoje é considerada uma das melhores bacias de manancial do Paraná. In-
55formou que na segunda feira após o acontecimento de interrupção da captação, vários fiscais
56de meio ambiente, percorreram toda a bacia do rio Toledo visitando suinoculturas, para encon-
57trar possíveis autores do derramamento de desejos inadequado. Não foi encontrado nenhum
58indício de crime ambiental ou acidente ambiental nas propriedades. Dr. Giovani Ferri diz da ne-
59cessidade de mapear todas as propriedades de suinocultura na área da bacia, para uma me-
60lhor fiscalização. Gilmar com a palavra, disse sobre a importância da região para a cidade e
6lque acha ser oportuno pensar sobre a construção de um condomínio para produção de biogás,
62para tratamento desse dejeto. Tânia Maria da SMMA, disse que trabalha com o rio Toledo des-
63de 1997, com o projeto conhecendo Toledo e disse que a SMMA parou com o monitoramento
64participativo, que ela acha fundamental, mas que a SMMA parou por falta de pessoal e outros
65N motivos, mas era um ponto que auxiliava muito. Norci Nodari, do IAP, disse que acha impor-
66tante a criação de uma APA da bacia do rio Toledo, por ter uma gestão voltada para conserva-
67ção e que teria uma legislação própria e mais restrita. Disse também, que acredite poder ser o
68acúmulo de dejetos de gado de leite que pode ter poluído o rio Toledo. Professor Cezar disse
69que a APA, é uma solução ao alcance do município, que pode resolver muitos problemas. 7. IN-
70FORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS;
71Marli Renate Von Borsel Roesler, disse que a equipe que está trabalhando nesse plano tem
72uma característica um pouco diferenciada da equipe do plano de resíduos sólidos, é uma equi-
73pe receptível, e acha que o trabalho está ficando muito bom. Disse que uma equipe interdisci-
74plinar, pode pegar esse material para avaliar e verificar se esse material é completo e sugerir
75melhorias se necessário. Disse que é muito importante a existência de um plano de drenagens
76urbanas que Toledo não tem. 8. INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLA-
77NO DIRETOR NA CÂMARA MUNICIPAL; Marli Roesler, disse que quem participou não escon-
78deu a decepção da forma como o plano começou e como foi conduzido em seu decorrer e dis-
79se que é bom pensar. res, disse que o plano diretor é composto por 6 leis, e que a lei maior,
80tratada como lei mãe não foi encaminhada para a câmera de vereadores. Disse que foi realiza-
8ido o plano de ações de investimentos. Trabalharam em uma lei estadual de 2006 que trabalha
82todas as ações a serem realizadas por cada secretaria em um prazo de um ano. Disse ainda,
83que na audiência pública foram acatadas todas as propostas de ampliação do perímetro urba-
84no, por mais que tenham tentado segurar essa questão ao máximo. Ires disse ainda que sentiu
85falta de uma capacitação para os servidores, para realização do plano diretor. 10. PALAVRA
86FRANCA; A bióloga Lilian Queli Cardoso, pediu a palavra franca para dizer sobre o andamento
87da realização do plano de biodiversidade do município, que está sendo realizado junto a em-
88presa STCP. Ela disse que os levantamentos de fauna estão sendo realizados, e que o pessoal
89do último grupo de macro-invertebrados bentônicos, chegariam em poucos dias para os últimos
90levantamentos. 8. ENCERRAMENTO; O Presidente Robert Gordon Hickson agradeceu a pre-
91sença de todos e encerrou a reunião às dez horas e trinta minutos da manhã. Desse modo, eu,
92Angélica Zagonel, secretária da reunião, lavro a presente ata, que após lida e aprovada através
6 Ata 02/2016 - CMMATOO, de 28/03/2016 — Total de Páginas 02 — Linha 1 a 113
93do endereço eletrônico deste Conselho, será assinada por mim e pelo Presidente Robert Gor-
94don Hickson, seguindo anexa a lista dos presentes.
9 Ata 02/2016 - CMMATOO, de 28/03/2016 — Total de Páginas 02 — Linha 1 a 113
Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
Anexo VIII — Relatório da audiência pública de validação do Plano
Municipal de Recursos Hídricos de Toledo — PR
EnvEx Engenharia e Consultoria S/S Ltda EPP
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
INTRODUÇÃO
A elaboração do Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo prevê
decisões com impactos sobre a toda a população. Considerando que cada cidade
possui sua história, população, cultura, economia peculiar, que de forma determinante
influenciam o uso e ocupação do solo e os hábitos cotidianos, é importante que o
município aponte caminhos e soluções para os problemas diagnosticados e previstos
de forma coletiva, com participação popular.
Assim, Eventos de Mobilização Social previstos na elaboração do plano têm
como objetivo principal institucionalizar a participação da sociedade nas atividades de
planejamento, gestão e controle das ações propostas, estabelecendo um espaço
público para o debate, reflexão e aprofundamento dos temas.
A construção do Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo prevê a
realização de duas audiências públicas — a primeira para validação e a segunda para
apresentação do plano. Na primeira audiência serão recebidas as contribuições da
população e validados os trabalhos elaborados — nela são apresentados os estudos do
Diagnóstico, Prognóstico, além das propostas de Metas, Programas, Projetos e
principais Ações. Na segunda audiência é apresentado o detalhamento dos Programas,
Projetos e Ações e aprovado o Planejamento Estratégico final.
Nesse contexto, a primeira audiência foi realizada no dia 18 de agosto de 2016,
no Auditório da Prefeitura Municipal. Neste relatório são detalhados os mecanismos
utilizados para divulgação da Audiência, a apresentação realizada no evento e os
resultados alcançados com a participação da comunidade local. Também constam
nesse documento a apresentação realizada, o material impresso (folder) com o resumo
das informações apresentadas, a lista de presença e cópia do material utilizado na
divulgação do evento.
EnvEx Engenharia e Consultoria S/S Ltda EPP
Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública para Validação do Plano Municipal de Recursos Hídricos foi
realizada no dia 18 de agosto de 2016 no Auditório da Prefeitura Municipal.
Nesta audiência a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
responsável pela coordenação, e a equipe da empresa EnvEx Engenharia e
Consultoria, responsável pela elaboração, realizaram a apresentação do Plano
Municipal de Recursos Hídricos. A apresentação incluiu apresentação do diagnóstico e
prognóstico dos recursos hídricos do município com atenção especial para as forças,
fraquezas, oportunidades e ameaças existentes, e também do planejamento
estratégico — incluindo proposta de metas e programas.
Para orientação dos participantes da Audiência, foram distribuídos folders
contendo o resumo das informações apresentadas. Foram impressos 200 folders em
formato AS contendo 4 páginas cada um. O folder é apresentado no Anexo |.
A Audiência Pública teve início às 19h10min, com a participação de 48 pessoas,
conforme apresentado na Lista de Presença no Anexo Il. O Secretário Municipal de
Meio Ambiente Edemar Rockenbach fez a abertura da Audiência, passando a palavra
para o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente Robert Hickson — ambos
mencionaram a importância do Plano Municipal de Recursos Hídricos, reiteraram seu
apoio ao mesmo e a necessidade da participação popular no planejamento e cuidado
necessários para a preservação dos recursos hídricos.
Em seguida foi iniciada a apresentação do Plano Municipal de Recursos Hídricos
de Toledo, incluindo diagnóstico e prognóstico dos recursos hídricos do município, bem
como as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças existentes, e também as
propostas de metas e programas. A apresentação foi realizada pelo Engenheiro
Ambiental Helder Rafael Nocko, acompanhado por integrantes da equipe técnica da
EnvEx Engenharia e Consultoria, contratada para elaboração do Plano.
* EnvEx Engenharia e Consultoria S/S Ltda EPP
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Pagenharia e Contatioria
Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
A Figura 210 ilustra a abertura e apresentação da Audiência Pública para
validação do Plano Municipal de Recursos Hídricos.
A apresentação do Plano foi realizada pelo Eng. Helder Rafael Nocko e
encontra-se no Anexo III.
LANO MUNICIPAL DE.
RECURSOS HÍDRICOS
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Figura 210: Abertura da Audiência Pública de validação do Plano Municipal de Recursos
Hídricos de Toledo.
Após a apresentação, foram abertas inscrições para manifestação dos presentes
quanto ao plano a ser aprovado e, ao final dos esclarecimentos e considerações
prestados para todas as manifestações da população, deu-se por encerrada a
audiência.
Na sequência apresenta-se o relato das manifestações e questionamentos
levantados pela população.
EnvEx Engenharia e Consultoria S/S Ltda EPP
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
Manifestações e questionamentos da população
Após a apresentação os presentes puderam se manifestar e realizar
questionamentos referentes ao Plano apresentado. As equipes da EnvEx e da
Secretaria de Meio Ambiente esclareceram as questões levantadas e foram debatidas
as sugestões apresentadas, dentre elas estão:
e Uso e conservação do solo: comentou-se que nos anos 80, o município de
Toledo era exemplo em conservação do solo, e ao longo do tempo as técnica
anteriormente utilizadas foram sendo deixadas de lado e surgiram muitos
problemas relacionados com erosão e impermeabilização da água no solo.
Como sugestões de ações para inclusão no plano ficaram: a indicação de
utilização de técnicas de solo sempre coberto por vegetação; a necessidade de
um projeto de destino das águas provenientes de telhados de construções em
áreas rurais, realizado por profissional habilitado e com emissão de ART e a
construção de sumidouros para infiltração de água no solo. Nesse contexto, o
Plano Municipal de Recursos Hídricos conta com um Programa de Uso e
Conservação do Solo e Programa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais.
e Cobrança pelo uso da água: foi comentado sobre a possibilidade de cobrança
pelo uso da água por grandes consumidores (indústrias) — essa cobrança é de
responsabilidade do estado, e também sobre a necessidade de fiscalização dos
usos da água. Comentou-se também, que mesmo que o valor cobrado pelo uso
da água seja pequeno, o montante total serviria como subsídio para
investimentos em recursos hídricos, por exemplo para incentivar o reuso da
água.
e Reuso da água: em relação ao reuso da água (e também ao uso da água da
chuva), comentou-se que, em geral, o investimento em casas não compensa
financeiramente os proprietários. Assim, é importante que existam subsídios
para quem quiser adotar essa técnica.
e Monitoramento biológico: em relação ao monitoramento, comentou-se sobre a
possibilidade de realizar monitoramento biológico da qualidade da água para
auxiliar a tomada de decisão — isto poderia ser feito através da utilização de
bioindicadores. Ficou como sugestão a inclusão de ações no sentido de realizar
cooperação técnico-científica entre universidades e o poder público.
e Pagamento por serviços ambientais: foi questionada a possibilidade de se
realizar pagamentos por serviços ambientais, por exemplo, para quem colabora
com a proteção de nascentes, áreas úmidas e APPs. Comentou-se que essa
proposta foi incluída no novo Plano Diretor do município, que encontra-se em
fase final de aprovação.
e Presença de espécies exóticas em APPs: foi questionado sobre quais seriam as
ações a serem tomadas em relação à presença de espécies exóticas
(principalmente eucaliptos) em áreas de nascentes e APPs uma vez que esta
espécie é alta consumidora de água. Comentou-se que estas espécies
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
consomem mais água nos estágios iniciais, e que sua retirada nesse momento
não seria o mais adequado. Também foi comentado sobre a necessidade de
ampliação das áreas de preservação e que é importante estudar e propor
monitoramento para não tomar decisões precipitadas. Em relação ao efeito
alelopático da presença do eucalipto, novamente foi destacada a necessidade
de realização de estudo e monitoramento. Nesse contexto também houveram
comentários relacionados ao Novo Código Florestal e limites de mata ciliar; foi
citado que existe uma Lei Municipal dizendo que é necessário se deixar uma
faixa de 30 metros ao longo dos corpos hídricos. Foi sugerida a alteração do
nome do programa relacionado com a recuperação de nascentes para
“Recuperação e Proteção de Nascentes”.
Mapeamento de áreas de pesqueiros e áreas úmidas localizadas em áreas
urbanas: foi questionado se estas áreas estão mapeadas no Plano Municipal de
Recursos Hídricos. Como resposta, comentou-se que estas áreas não estão
mapeadas e que existe a necessidade de se realizar esse levantamento.
Conforme comentado pelo Secretário de Meio Ambiente, existe legislação que
trata especificamente de áreas úmidas e esta será considerada em todas as
questões e situações relacionadas. Como sugestão ficou a possibilidade de
propor legislação municipal relacionada às áreas úmidas.
Rio São Francisco: comentou-se que o “Rio São Francisco é o esgoto da cidade
de Cascavel”, e que é necessário alertar o município vizinho sobre isso. Como
resposta, foi mencionado que este rio não pode ser utilizado como manancial de
abastecimento. Ainda, que no Plano de Recursos Hídricos está prevista a
implantação de um programa de Integração com os Municípios Vizinhos e
Comitês de Bacia, que permite a realização de ações para melhorar a qualidade
da água em Cascavel para que esta chegue em Toledo com qualidade
adequada.
Outras sugestões: inclusão de força na análise SWOT — existência de Ministério
Público; a questão da sintropia nos programas voltados a proteção e
preservação dos recursos hídricos.
Por fim, ficou estabelecido que os documentos completos do Diagnóstico,
Prognóstico e Relatório com Metas, Programas, Projetos e Ações do Plano Municipal
de Recursos Hídricos Toledo serão disponibilizados para consulta no site do município.
Também foi estabelecido um prazo — dia 05/09/2016 — para envio de contribuições e
sugestões de alteração e complementação; estas deverão ser realizadas através do e-
mail planejamento(Denvexengenharia.com.br.
As sugestões e considerações recebidas durante a audiência, bem como as
sugestões e considerações que serão recebidas via e-mail serão incluídas na versão
final do Plano Municipal de Recursos Hídricos.
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesta audiência, a população de Toledo, a partir de seus representantes, além
de ter suas dúvidas esclarecidas, teve a possibilidade de contribuir a partir de
sugestões apontadas para a melhoria do Plano Municipal de Recursos Hídricos. Todas
as manifestações, questionamentos e sugestões foram acatados ou discutidos com os
presentes.
Destaca-se que temas recorrentes pela participação da população foram
apresentados acima de forma agrupada, ainda que durante a audiência cada resposta
às manifestações, sugestões ou questionamentos tenha sido feito uma a uma. Como
mencionado anteriormente, sugestões e considerações recebidas durante a audiência
e via e-mail serão incluídas na versão final do Plano Municipal de Recursos Hídricos.
De maneira geral, os presentes mostraram-se satisfeitos com os resultados e
propostas apresentadas. A Audiência de Divulgação do Plano Municipal de Recursos
Hídricos será realizada no mês de outubro, e os presentes foram convidados a
participar.
EnvEx Engenharia e Consultoria S/S Ltda EPP
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
Anexo IX- Relatório da audiência pública de Apresentação do Plano
Municipal de Recursos Hídricos de Toledo — PR
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
INTRODUÇÃO
A elaboração do Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo prevê
transparecer as percepções da sociedade, reconhecer suas potencialidades e
fraquezas, oportunidades e ameaças para atender aos desafios de uso múltiplo e
proteção das águas. Considerando que cada cidade possui sua história, população,
cultura, economia peculiar, que de forma determinante influenciam o uso e ocupação
do solo e os hábitos cotidianos, é importante que o município aponte caminhos e
soluções para os problemas diagnosticados e previstos de forma coletiva, com
participação popular.
Assim, Eventos de Mobilização Social previstos na elaboração do plano têm
como objetivo principal institucionalizar a participação da sociedade nas atividades de
planejamento, gestão e controle das ações propostas, estabelecendo um espaço
público para o debate, reflexão e aprofundamento dos temas, para assim, atingir o
máximo possível do Planejamento e Gestão Participativa.
A construção do Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo previu a
realização de duas audiências públicas — a primeira para validação e a segunda para
apresentação do plano. Na primeira audiência as contribuições da população foram
recebidas e os trabalhos elaborados validados — nela foram apresentados os estudos
do Diagnóstico, Prognóstico, além das propostas de Metas, Programas, Projetos e
principais Ações. Na segunda audiência foi apresentado um resumo do Diagnóstico e
Prognóstico, e o detalhamento dos Programas, Projetos e Ações onde foram
estabelecidas metas e ações de curto, médio e longo prazo, para a melhoria da
qualidade e disponibilidade das águas superficiais e subterrâneas contidas dentro do
território político e administrativo.
Nesse contexto, a segunda audiência foi realizada no dia 05 de dezembro de
2016, no Auditório Acary de Oliveira (Anexo à Prefeitura Municipal). Neste relatório
— EnvEx Engenharia e Consultoria S/S Ltda EPP
Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
estão os detalhados os mecanismos utilizados para divulgação da Audiência, a
apresentação realizada no evento e os resultados alcançados com a participação da
comunidade local. Também constam nesse documento a apresentação realizada, o
material impresso (folder) com o resumo das informações apresentadas, a lista de
presença e cópia do material utilizado na divulgação do evento.
EnvEx Engenharia e Consultoria SIS Ltda EPP
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública para Apresentação do Plano Municipal de Recursos
Hídricos foi realizada no dia 05 de dezembro, no Auditório Acary de Oliveira (anexo à
Prefeitura).
Nesta audiência a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
responsável pela coordenação, e a equipe da empresa EnvEx Engenharia e
Consultoria, responsável pela elaboração, realizaram a Apresentação do Plano
Municipal de Recursos Hídricos. Sendo assim, foi apresentado o resumo do
diagnóstico e prognóstico dos recursos hídricos do município, as forças, fraquezas,
oportunidades e ameaças existentes, com atenção especial aos programas, projetos e
ações, bem como o detalhamento do planejamento estratégico.
Para orientação dos participantes da Audiência, foram distribuídos folders
contendo o resumo das informações apresentadas. Foram impressos 100 folders em
formato A5 contendo 4 páginas cada um. O folder é apresentado no Anexo |.
A Audiência Pública teve início às 19h10min, com a participação de 28 pessoas,
conforme apresentado na Lista de Presença no Anexo Il. A Secretária de Meio
Ambiente de Toledo, Michele Cristine Krenczynski fez a abertura da Audiência,
passando a palavra para o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente Robert
Hickson — ambos mencionaram a importância do Plano Municipal de Recursos
Hídricos, reiteraram seu apoio ao mesmo e a necessidade da participação popular no
planejamento para a preservação dos recursos hídricos.
Em seguida, a apresentação do Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo
(Anexo III) foi realizada pelo Engenheiro Ambiental Helder Rafael Nocko, acompanhado
por integrantes da equipe técnica da EnvEx Engenharia e Consultoria, contratada para
elaboração do Plano. A Figura 210 ilustra a abertura e apresentação da Audiência
Pública.
EnvEx Engenharia e Consultoria S/S Ltda EPP
Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
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Figura 220: Audiência Pública de Apresentação do Plano Municipal de Recursos Hídricos
de Toledo.
Após a apresentação, foram abertas inscrições para manifestação dos presentes
quanto ao plano e, ao final dos esclarecimentos e considerações prestados para todas
as manifestações da população, deu-se por encerrada a audiência.
Na sequência apresenta-se o relato das manifestações e questionamentos
levantados pela população.
Manifestações e questionamentos da população
Após a apresentação os presentes puderam se manifestar e realizar
questionamentos referentes ao Plano apresentado. As equipes da EnvEx e da
Secretaria de Meio Ambiente esclareceram as questões levantadas e dentre os tópicos
debatidos estão:
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
Prefeitura Municipal de Toledo/PR
* Disponibilidade hídrica: comentou-se que no plano, a disponibilidade hídrica foi
considerada constante ao longo do horizonte de planejamento e é sabido que,
em função das alterações climáticas, esta deve ser reduzida tanto em
quantidade quanto em qualidade. A esse respeito, serão incluídas
considerações no texto.
* Cobrança pelo uso da água: foi comentado sobre a possibilidade de cobrança
pelo uso da água por grandes consumidores (indústrias) — essa cobrança é de
responsabilidade do estado, e também sobre a necessidade de fiscalização dos
usos da água. Comentou-se também, que mesmo que o valor cobrado pelo uso
da água seja pequeno, o montante total serviria como subsídio para
investimentos em recursos hídricos, por exemplo para incentivar o reuso da
água.
e Parceria entre Município e Universidades: foi comentado que possíveis parcerias
entre as universidades e município podem facilitar a obtenção de recursos
provenientes de editais e também a troca de informações sobre recursos
hídricos.
e Áreas impermeabilizadas: foi comentado o problema relacionado à
impermeabilização de áreas pelas construções, principalmente relacionadas à
pecuária. Foi sugerida a compensação e amortização das áreas
impermeabilizadas por meio de sumidouros para os novos licenciamentos e
regularização de empreendimentos agropecuários, — deve se levar em
consideração as pisciculturas - bem como concessão de alvarás de construção.
Ainda, deve levar em consideração ações para infiltrar água no solo, e também a
necessidade de se fazer um plano de drenagem urbana e rural para o município.
e Reuso da água: em relação ao reuso da água (e também ao uso da água da
chuva), comentou-se que, ações imediatas devem ser tomadas para projetos de
cisternas nas prefeituras.
e Qualidade dos solos: realizar estudos de monitoramento quanto aos
lançamentos de dejetos suínos e biofertilizante nos solos, e também, incentivar a
utilização de novas tecnologias de tratamento.
e Fiscalização e Conscientização: foi comentado que, para a manutenção dos
recursos hídricos com qualidade, é necessário fiscalização adequada e
principalmente educação e conscientização ambiental.
e Implementação e efetivação do plano: foi questionada a responsabilidade pela
implantação dos programas — esclareceu-se que o plano é da população, e que
esta é responsável por cobrar da prefeitura sua efetivação.
Após a finalização, o Plano Municipal de Recursos Hídricos de Toledo será
disponibilizado no site da prefeitura.
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Plano Municipal de Recursos Hídricos
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesta audiência, a população de Toledo, a partir de seus representantes, além
de ter suas dúvidas esclarecidas, teve a possibilidade de contribuir a partir de
sugestões apontadas para a melhoria do Plano Municipal de Recursos Hídricos. Todas
as manifestações, questionamentos e sugestões foram acatados ou discutidos com os
presentes.
Destaca-se que temas recorrentes pela participação da população foram
apresentados acima de forma agrupada, ainda que durante a audiência cada resposta
às manifestações, sugestões ou questionamentos tenha sido feito uma a uma.
Como mencionado anteriormente, as sugestões e considerações recebidas
durante a audiência e via e-mail foram incluídas na versão final do Plano Municipal de
Recursos Hídricos. De maneira geral, os presentes mostraram-se satisfeitos com os
resultados e propostas apresentadas.
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