MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 77, de 1º de agosto de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Por força da permuta realizada em decorrência da Lei “R” nº 19, de 5 de
abril de 2016, o Município de Toledo tornou-se proprietário do Sítio de Recreio nº 5-
A, com área de 37.613,96m? (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis
decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat,
Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Considerando que, até o momento, referido imóvel encontra-se sem
destinação específica e, até mesmo, pela necessidade de efetuar-se a sua limpeza e
conservação, pretende o Município, mediante licitação, outorgar a concessão de uso do
mesmo para fins de plantio.
O edital de licitação para a concessão de uso da área deverá estabelecer,
no mínimo, as seguintes exigências:
a) que a concessão será até a safra de verão de 2020, podendo ser
renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal;
b) que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão antes
do prazo definido na alínea anterior, sem qualquer indenização ao' concessionário, na
hipótese de utilização do imóvel pelo Município;
c) que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de
gramíneas ou oleaginosas;
d) que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário ao
Município pelo cultivo da área em questão deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) sacas
de soja comercial convencional (não transgênico), de 60 kg cada;
e) que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante vencedor ao
Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do Município, para
utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, nos seguintes
prazos e condições:
el. referente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no ato da celebração
do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até o dia 15 de março de 2018;
e2. referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de
outubro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano
subsequente.
f) que será obrigação do concessionário manter limpa e efetuar a
conservação da área concedida, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra
finalidade que não seja a estabelecida na alínea “c”, acima;
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£g) que o concessionário deverá permitir ao Município, a qualquer tempo,
adentrar no imóvel objeto da concessão de uso, sem qualquer indenização por
eventuais danos à plantação nele existente.
Pelo exposto e considerando a viabilidade de efetuar-se a concessão da
área acima referida para fins de cultivo, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante
licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente
ao patrimônio do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo;-os servidores da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
Respeitosamente,
|
j
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação,
a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, . sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante
licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, mediante
licitação, para fins de plantio, a concessão administrativa de uso do Sítio de Recreio nº
5-A, com área de 37.613,96m? (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e
seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat,
neste Município, Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca. À
Parágrafo único — O edital de licitação para a efetivação da concessão de
uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes exigências:
I — que a concessão será até a safra de verão de 2020, podendo ser
renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal;
I — que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão
antes do prazo definido no inciso anterior, sem qualquer indenização ao
concessionário, na hipótese de utilização do imóvel pelo Município;
II — que a área concedida poderá ser utilizada Abas para o cultivo de
gramíneas ou oleaginosas;
IV — que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário ao
Município pelo cultivo da área em questão deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) sacas
de soja comercial convencional (não transgênico), de 60 kg cada;
V — que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante vencedor
ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do Município, para
utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, nos seguintes
prazos e condições:
a) referente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no. ato da celebração
do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até o dia 15 de março de 2018;
b) referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de
outubro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano
subsequente.
Cy
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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VI — que será obrigação do concessionário manter limpa e efetuar a
conservação da área concedida, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra
finalidade que não seja a estabelecida no inciso II;
VII — que o concessionário deverá permitir ao Município, a qualquer
tempo, adentrar no imóvel objeto da concessão de uso, sem qualquer indenização por
eventuais danos à plantação nele existente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de agosto de 2017. ="
LUCIO DEMAKCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
Toledo 28 de julho de 2017.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 54/2017
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos dessa Assessoria Jurídica a elaboração de Lei que
autoriza o Município de Toledo a outorgar, mediante licitação, a concessão
administrativa de uso do imóvel denominado de Sitio de Recreio nº5-A com área de
37.613,96m?, objeto da matricula nº15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis,
com as seguintes exigências:
Il) Que a concessão será até a safra de verão do ano de 2020,
podendo ser renovada por mais um ano, a critério do Executivo Municipal;
2) Que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão
antes do prazo definido, sem qualquer indenização ao concessionário, na hipótese da
utilização da área pelo Município de Toledo;
3) Que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo
de gramíneas;
4) Que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário
ao Município pelo cultivo da área em questão deverá ser no mínimo, 30 (trinta) sacas
de soja comercial convencional (não transgênica) de 60 Kg cada;
5) Que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante
vencedor ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do
Município de Toledo, para a utilização nos diversos programas para os quais ela
produz alimentos, nos seguintes prazos e condições:
a) Referente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no ato da
celebração do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até 15 de março de
2018;
b) Referente ao demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de
outubro de ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano
subsequente:
As demais obrigações e deveres seguiram os mesmos constantes na
Lei “R” nº15 de 19 de julho de 2017.
a Atenciosamente,
AY /
Norisv: Pecado de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www.toledo.pr.gov.br .pr.gov.br
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Rogistradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
TOLEDO, 07/12/2012
MATRICULA
sam |) O]
(Prenot. 45.433 de 26/11/2012) - IMÓVEL - SÍTIO DE RECREIO Nº 5-A, com a área de
37.613,96m? (trinta e sete mil, seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros quadrados),
anteriormente denominado Sítios de Recreio nºs 05, 06, 07, 08 e 09, situado no Loteamento Parque
Recreativo Champagnat, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e
: Norte: 208,60 metros, com as Chácaras nºs 04 e 10; Leste: 255,50 metros, com a
Estrada de Rodagem Toledo a São Judas Tadeu; Sul; 124,50 metros, com a estrada sem denominação;
Oeste: 191,30 metros, com a Estrada de Rodagem sem denominação. PROPRIETÁRIO:
SINDICATO RURAL DE TOLEDO, entidade sindical, CNPJ 78.116.464/0001-55, com sede na
Rua 7 de Setembro, toi, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.1 da Matrícula nº 21.604,
Livro 02, do 1º 5 de Registro de Imóveis local. Nada mais. Registradora (Simone Maróstica
Bartolotto):
AV.1-15.262 - Toledo, 07 de Dezembro de 2012. Dados Cadastrais - 1) Receita Federal:
Cadastrado sob o NIRF 1,977.008-1, para fins de ITR, com a área total de 3,7 ha. 2) INCRA: Código
do Imóvel: 721.190.093.327-0; Denominação do Imóvel: Sítios de Recreio nº 05, 06, 07, 08 e 09;
Área total (ha): 3,7613; Classificação Fundiária: Minifúndio; Localização do Imóvel: Próximo ao
Parque de Exposições, Parque Recreativo Champagnat; Município Sede: Toledo-PR; Módulo Fiscal
(ba): 18,00;/Nº de Módulos Fiscais: 0,2089; FMP (ha); 2,0; Pe ogia (ha): 3,7613. Arquivado:
CND Relativos ao ITR, de 23.11.2012; e CCIR 2006 0 . Emolumentos: 120 VRC
é ra (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.2-15,262 - Toledo, 07 de Dezembro de 2012. Servidão. Conforme R.2 da Matrícula nº 21.604, de
24.03.1986, do 1º Serviço de Registro de Imáveis local, consta o registro da Escritura Pública de
Instituição de Servidão Perpétua para a Passagem de Eletroduto, lavrada em 06.02.1986, à 1.299,
Livro 456-NA, nas Notas do Tabelião Alfredo Braz, no Município e Comarca de Curitiba-PR, pela
qual foi instituída a servidão perpétua sobre o imóvel desta Matrícula, para passagem de eletroduto,
tendo como outorgante serviente: Sindicato Rural de Toledo, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC.MF nº 78,116.464/0001-55, legalmente representado
pelo Sr. Walfredo Silva, brasileiro, casado, eletricitário, CPF 246.449.609-00, residente e domiciliado
na Cidade de Florianópolis-SC, e camo nan fapalnanto: Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A
- ELETROSUL, empresa do sistema ELETROB. concessionária de serviços públicos de arg
elétrica, CNPJ 00.073.957/0001-68, com sede na Cidade de Florianópolis-SC, no ato repres
Luiz Felipe Reis Martins de Barros, brasileiro, casado, advogado, residente c domiciliado na Cidade
de Florianópolis-SC, CPF 009,983.709-91. Valor: Cr$18.316,181. A faixa que deu ori
servidões tem a área de 0,256662 ba e 0,347354 ha. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora
Simone Maróstica Bortolotto):
R.3-15.262-- Toledo, 18 de Setembro de 2013. (Prenot. 47.849 de 10/09/2013) - Venda, Pela Escritura
Pública de Venda e Compra de 03.09.2013, f1s.073 a 075, Livro 115, do 2º Tabelionato "Reis" local, o
imóvel foi vendido pelo Sindicato Rural de Toledo, no ato representado por seu presidente, Nelson
Natalino Paludo, CPF 283.257.709-10, para: INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Es. 995.958/0001-85, com sede na Estrada da Usina, s/nº, Km
05, Lote 01, Quadra H, Tecnoparque, nesta Cidade, no ato representada por seu administrador,
Rosalino Casamali, CPF 336.053.789-00. Preço e Forma de Pagamento: R$400.000,00
(quatrocentos mil reais), pagos da seguinte forma: R$5.000,00 em 21.09.2012; R$35.000,00 em
15.01.2013; R$160.000,00 em 30.04.2013; e R$200.000,00 em 10.06.2013. Guia do FUNREJUS nº
13048002800229571, no valor de R$817,80, paga em 03.09,2013. EMITIDA A DOI. Arquivado:
ITBI quitado sobre R$400.000,00. As certidões exigidas
Emolumentos; 4.312 VRC (R$607,99), Regi ra (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.4-15.262 - Toledo, 11 de Agosto de 2016. (PROTOCOLO: Nº 56.263 de 15/07/2016) -
CONTINUA NO VERSO
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E-mail: 2ritoledoQgmail. com
PER
s
Maró,
Sexta e dá
de Registro Civil a Anexos da Cidade
ADQ TE: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
76.205.806/0001-88, co:
Laudo de Avaliação nº 72/2014, de 23.09.2014.
"Rº 19 de 05.04.2016 e com anuência e p
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo,
Indústria de Chocolates Roma-EIRELI; b)
culas'nºs 8.508, 13.550, 13,551 é 18,335,
do R3-8.508, R.3-13.550, R.3-
legislação |
Recibo de Inscrição
4F35. “9H A 28EC,424E.8369.5C8C. 1D33:BS21 -
Resultado | )
nenhuma restrição (consulta salva na Guia 56.263
ELO DI
|
|
|
Nona Alterações
mencionada na escritura. CCIR 2010-2014
Alteração da natureza jurídica e nome empresarisl. Ficam alterados:
proprietária do imóvel, de Sociedade Limitada, para: Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada; 11) o nome empresarial da proprietária, de INDUSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA,
para: INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA - EIRELI. Arquivado: fotocópias autenticadas da
Contratuais, registradas, respectivamente, sob o nº 41600135229 em
21.07.2014 6 nº 20152198814 em 09.04.2015, na Junta Comercial do Paraná. Funrejus já englabado
na guia de recolhimento mencionada no R.5, Emolumentos:
Nº XdNG4 . TXSv.L
Maróstica);
R.5-15.262 - Toledo, 11 de A;
De
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2408, Controle: soU8G:. jLpLH. Nada mais, Substituta (Carmen
gosto de 2016. (PROTOCOLO: Nº 56.263 de 15/07/2016) - Permuta.
Escritura Pública de Permuta com Torna lavrada em 08.07.2016, fls.078 a 084, Livro 87, no Cartório
de São Pedro do Iguaçu, Comarea de Toledo-PR.
AL: 100%. TRANSMITENTE: INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA - EIRELI.
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
m sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, nesta Cidade de Toledo-PR.
VALOR: R$ 940.349,00 (novecentos e quarenta mil, trezentos e quarenta € nove reais), conforme
Observações: a) Permuta feita em cumprimento a Lei
arecer do Ministério Público - Promotoria de Proteção ao
de 02.02.21016, visando a ampliação do parque fabril da
o imóvel desta matrícula foi permutado com os imóveis
deste Serviço, com condição resolutiva constantes
13.551 e R.1-18.335, deste Serviço. FUNREJUS isento conforme
e demais documentos exigidos por let foram
mencionados na escritura entos digi os: Certidão de Imunidade do ITBI nº 58/2016; é
do Imóvel Rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural (Registro: PR-4127700-
situação do cadastro; ativo). EMITIDA A DOL
da consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade -de Bens-CNIB:
» no Cart). Emolumentos: 4.312 VRC (R$784,78).
ITAL Nº RdNG4 . TtXSv : L29Q8, Controle: -soU8G .
TD) a natureza jurídica da
jLpLH, Substituta (Carmen
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Certidão de Inteiro Teor até R/AV.5
- Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 15.262,
datada de 07 de Dezembro de 2012, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Valide o selo em: htip:!funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 15 de Agosto de 2016.
A '
fa é A ps
Registradora Designada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Meria - Glovana Finkler
Caria Roberta Mossmann Comarella - Elaine Femandes Della Riva
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Município e Comarca de
Toledo Estado do Paraná.
Área total : 37.613,96m