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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 715/2017
Implantação de sinalização semafórica ou
adoção de outra medida de segurança na
interseção entre a Rua Rui Barbosa e a
Rua Raimundo Leonardi.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de
sinalização semafórica ou outra medida de segurança na interseção entre a Rua Rui
Barbosa e a Rua Raimundo Leonardi.
O uso apropriado da sinalização semafórica produz impactos positivos
no controle de trânsito, apresentando muitas vantagens, dentre delas aumento da
segurança viária, melhoria da fluidez do trânsito, na medida em que promove
distribuição adequada dos tempos destinados a cada movimento, controle do direito
de passagem dos movimentos de veículos e pedestres com a consequente redução
de conflitos, redução de atrasos e credibilidade por parte dos usuários em relação à
sinalização. Além disso, há de se mencionar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro),
in verbis:
“ Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema
Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida,
nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
[...]”
“Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por
escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de
segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e
outros assuntos pertinentes a este Código.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por
escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de
atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se
pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.”
(Grifos meu)
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências em relação ao cruzamento das
vias ora mencionadas.
SALA DAS SESSÕES, 2 de agosto de 2017.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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