MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 64, de 15 de junho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
As Leis nºs 1.941 e 1.944, de 27 de dezembro de 2006,
definiram, respectivamente, os perímetros urbanos da sede, dos distritos e das
localidades e o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município
de Toledo, ambas já com algumas modificações procedidas posteriormente.
Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), consoante
Atas anexas, definiu-se pela proposição de novas modificações naqueles
instrumentos de planejamento urbano, conforme inclusas justificativas
específicas da Secretaria do Planejamento Estratégico e Atas antes
mencionadas.
As modificações em questão consistem em:
- alteração da descrição e do mapa do perímetro urbano da
sede do Município de Toledo, na região da Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE) Norte e da pedreira da Linha Marreco;
- alteração do Mapa de Zoneamento do Uso e da Ocupação
do Solo Urbano, mediante a ampliação da Zona de Serviços Especiais (ZS),
para que o Distrito Industrial Norte não fique isolado do perímetro urbano.
Para a efetivação de tais modificações, fazem-se necessárias
as adequações nos respectivos mapas que integram a legislação dos perímetros
urbanos e do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, razão pela qual
encaminhamos à análise dessa Casa as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que define os
perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os
servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem eventuais
informações adicionais que se fizerem necessárias sobre as matérias.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI Nº 084/2012
Altera a legislação que define os perímetros das
zonas urbanas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que define os
perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo.
Art. 2º – O Anexo I da Lei nº 1.941, de 27 de dezembro de
2006, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar na forma
do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – A modificação no Anexo referido no
caput deste artigo consiste na alteração da descrição e do mapa do perímetro
urbano da sede do Município de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO I – PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TOLEDO
O perímetro urbano da cidade de Toledo é definido pela seguinte poligonal: Tomando como
ponto de partida o ponto "OPP" situado no travessão, divisa entre os lotes rurais nºs 16, 18 e
19 do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, segue pela mesma até o ponto "P1", situado na divisa
entre os lotes rurais nºs 20, 21 e 23, projeção do travessão geral, pelo qual segue na direção
Norte entre os lotes rurais nº 21 a 23, até o ponto "P2", situado na divisa entre os lotes rurais
nºs 21, 26 e 23, seguindo a oeste pelo travesao, até o ponto "P3", situado na divisa entre o lote
rural nº 31 e os lotes rurais nºs 32 e 34 pela qual segue até o ponto “P4”, situado na Rodovia
OT-006 (Toledo a Dez de Maio), segue pela mesma até o ponto “P5”, situado na divisa entre
o lote rural nº 40 do 1º e 2º Perímetros e os lotes rurais nºs 81,59 e 40o 3º Perímetro, pela qual
segue, na direção Norte, até o Arroio Marreco, até o ponto “P6”, situado na Parte Norte do
lote rural nº 73 do 8º Perímetro da Linha Marreco, do qual segue em direção Leste até as
margens da Avenida Ministro Cirne Lima, até o “P7”, do qual segue em direção Norte até a
interseção prolongamento da Avenida Ministro Cirne Lima e a Rodovia BR 467, até o ponto
“P8”, do qual segue em direção Noroeste, pela Rodovia 467 até a interseção dos Lotes Rurais
nº 114 e 115 do 8º Perímetro, Linha Guaçu da Fazenda Britania, até o Ponto “P9”, do qual
segue em direção Sul a 300 metros pela divisa dos Lotes Rurais nº 114 e 115 do 8º Perímetro
da Fazenda Britania, até o Ponto “P10”, do qual segue por uma linha paralela distante 300
metros daquela Rodovia BR 467, sentido Noroeste, até o ponto “P11”, situado na divisa entre
os lotes rurais nºs 37 e 38 do 8º Perímetro da Linha Marreco, do qual segue, na direção Norte,
até o ponto “P12”, situado na margem esquerda da Rodovia BR-467, trecho Toledo-Quatro
Pontes. Deste ponto, segue pela mesma Rodovia, em sentido Sudeste, até a linha divisória dos
Lotes Rurais nº 93 e 103 a margem direita da Rodovia, até o ponto “P13”, do qual segue em
direção Nordeste pela divisa do Lote Rural até o marco divisório dos Lotes Rurais nº 96, 105 e
106, do 8º Perímetro, Linha Guaçu da Fazenda Britânica, até o Ponto “P14”, do qual segue ao
Sul distante 180 metros pela divisa dos Lotes Rurais nº 105 e 106 do 8º Perímetro, Linha
Guaçu da Fazenda Britania, ponto estes distante 200 metros da Rodovia BR 467, até o Ponto
“P15”, do qual segue em direção Sudeste até a Rodovia OT-007 (Toledo a Novo Sobradinho),
do qual segue até o ponto “P16”, situado a 200,00 metros, em linha imaginária paralela à
Rodovia BR-467, pela qual segue até o ponto “P17”, situado na divisa entre os lotes rurais nºs
17 e 18 da Linha Buê-Caé do 9º Perímetro e por esta, em direção Leste, até o ponto "P18"
situado no travessão, por este até o ponto "P19", situado na divisa entre os lotes rurais nºs 10
e 11, por esta até o ponto "P20", situado a 200,00 metros da faixa de domínio da rodovia PR182, segue, paralelo a esta, até o ponto "P21", situado na divisa entre os lotes rurais nºs 9 e 10
e por esta na distância de 430,00 metros, transpondo a PR-182, até o ponto "P22" e deste, em
linha paralela à rodovia, até o ponto "P23", situado na Rua João Bombardelli e por esta até o
ponto "P24", situado em linha imaginária paralela à distância de 200,00 metros da faixa de
domínio da rodovia BR-467, pela qual segue, em direção a Cascavel, até encontrar o ponto
“P25”, situado na divisa entre os lotes rurais nºs 18 e 19 do Perímetro “A” e 33 e 34 do
Perímetro "B". Deste ponto, segue, na direção Noroeste, por aproximadamente 570 metros,
até o ponto “P26”, situado na divisa entre os lotes rurais nºs 33 e 34 do Perímetro “B”, em sua
Parte Média, do qual segue entre Partes do lote rural nº 33 até alcançar o ponto “P27”, situado
na divisa entre Partes do lote rural nº 33 e o lote rural nº 32. Deste ponto, segue até o ponto
“P28”, situado na divisa entre os lotes rurais nºs 33, 29 e 30, do qual segue até o ponto “P29”,
situado entre os lotes rurais nºs 29 e 30, em um travessão geral divisor de imóveis, coincidente
com o prolongamento da Rua Willy Tesch, pelo qual segue até o ponto “P30”, situado na Rua
Willy Tesch, na divisa entre o lote rural nº 11 e o Conjunto Residencial Belo Horizonte, pela
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qual segue até o ponto “P31”, situado na mesma divisa, até a distância de 250 metros da
divisa do Lote Rural nº 10, pelo qual segue na direção Oeste, atravessando os Lotes Rurais nºs
08 a 10, 23, 25A, 26A, 27A E 28A, até o ponto “P32”, situada a 250 metros da divisa entre o
lote rural nº 28-A e a Vila Rural “Félix Lerner”, pela qual segue em azimute de 177º23’ na
extensão de 532,00 metros até o ponto “P33”, na margem direita do Rio São Francisco, desce
pelo mesmo até o ponto “P34”, divisa entre a Vila Rural “Félix Lerner”e o lote rural nº 30-A,
segue por esta, em azimute de 344º47’, na extensão de 590,00 metros, até o ponto “P35”, na
linha divisa da Vila Rural Felix Lerner e o Lote Rural 30A, pela qual segue até o ponto “P36”,
situado na Rodovia PR-585, pela qual segue na direção Nordeste até o ponto “P37”, situado
na parte Oeste da chácara nº 51, deste segue na direção Noroeste até o ponto “P38”, divisa
entre as chácaras nºs 80, 81, 82 e 83, segue na direção Nordeste até o ponto “P39”, divisa
entre as chácaras nºs 87, 88, 90 e 91, segue na direção Noroeste até o ponto “P40”,
alinhamento Leste da Rua Vereador Waldomiro Franco de Souza, segue pela mesma na
direção Nordeste até o ponto “P41”, divisa entre as chácaras nºs 93 e 96, pela qual segue na
direção Sudeste até o ponto “P42”, divisa entre as chácaras nºs 92, 93, 96 e 97, do qual segue
até o ponto “P43”, divisa entre as chácaras nºs 117, 118 e 119, segue na direção Sudeste até o
ponto “P44”, situado no alinhamento Leste da Rodovia PR-585, pela qual segue na direção
Nordeste até o ponto “P45”, situado na rótula com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto,
pela qual segue pela mesma até o ponto “P46”, situado a margem das Rodovia PR 317 e
Avenida Ministro Cirne Lima. seguindo seu curso até o ponto “P47, situado nas margem da
Rodovia PR-317 e a linha divisória dos Lotes Rurais nºs 16 e 18, pelo qual segue na direção
Norte, até o ponto “OPP”, ponto de partida deste descrição.