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materia nº 125/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaSOLICITA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE A PERMANÊNCIA DAS ZONAS ELEITORAIS 75º, 148º E 201º, NA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ.
native_id8070

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-09 Matéria encaminhada ao destinatário — Matéria encaminhada ao destinatário.
2017-08-07 Matéria despachada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 25ª Sessão Ordinária, do dia 07/08/2017, e despachado pelo Presidente.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 125/2017
Solicita ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE
a permanência das Zonas Eleitorais 75º,
148º e 201º, na Comarca de Toledo, Estado
do Paraná. 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso II do artigo
159 do Regimento Interno,
REQUEREM
A Vossa Excelência, ouvida o Mesa, seja enviado ofício ao Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral - TRE, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira,
endereçando a Rua João Parolin, número 224, Prado Velho, CEP: 80220-902, Curitiba￾PR, para que ocorra a permanência das Zonas Eleitorais 75º, 148º e 201º, na
Comarca de Toledo.
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 23.520, de 1º de junho de
2017, do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece diretrizes para a extinção e o
remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução-TSE nº 23.422, de 6 de maio
de 2014, alterada pela Resolução-TSE nº 23.512, de 16 de março de 2017, em que
estabelecem limites e procedimentos para criação e instalação de zonas eleitorais no
país;
CONSIDERANDO a Audiência Pública realizada em 5 de julho de 2017
no Fórum Eleitoral de Toledo, proveniente do edital nº 28/2017, emitido em 03/07/2017
pela Juíza Eleitoral, Dra. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER, que debateu
sobre o rezoneamento eleitoral na Comarca de Toledo e, que atualmente, conta com
três zonas eleitorais (números 75, 148 e 201) e, há a ameaça de, com o cumprimento
imediato da Resolução TSE nº 23520/2017, ficar com apenas uma zona eleitoral
(número 75) na Comarca de Toledo, tudo conforme demonstrado em ata e edital que
seguem anexos a este expediente e que frisa a manutenção das três zonas eleitorais;
CONSIDERANDO as informações com dados estatísticos referentes a
quantidade de eleitores na comarca de Toledo (114.436 eleitores
aptos/cancelados/suspensos – Toledo, Ouro Verde do Oeste e São Pedro de Iguaçu),
bem como a estrutura de colaborares para o desempenho das atividades com a devida
eficácia e eficiência para um bom atendimento à população, tudo conforme
demonstrado em documento da Justiça Eleitoral da Comarca de Toledo e apenso a
este;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO que o cumprimento efetivo da Resolução nº 23.520,
de 1º de junho de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral que trata do rezoneamento irá
prejudicar de forma ampla à população, pois a Justiça Eleitoral em Toledo vem
sofrendo evoluções constantes e, com esta medida aplicada será um retrocesso à
nossa gente;
CONSIDERANDO que o assunto acerca da contenção de gastos na
estrutura de modo geral não deve prosperar, pois a redução ínfima será de apenas
0,2% e, em contrapartida tratá grandiosos prejuízos ao atendimento à população;
CONSIDERANDO manifestação contrária de 100% das entidades
representadas em audiência pública referente ao rezoneamento e demonstrado em ata
anexa; 
Por fim, por estas e outras razões, esta Câmara Municipal de Toledo por
meio dos seus Parlamentares, solicita de modo URGENTE a permanência das Zonas
Eleitorais 75º, 148º e 201º, na Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
 SALA DAS SESSÕES, 2 de agosto de 2017.
ADEMAR DORFSCHMIDT
AIRTON SAVELLO ANTÔNIO ZÓIO CORAZZA NETO
EDMUNDO FERNANDES GABRIEL BAIERLE ASCÂNIO BUTZGE
LEANDRO MOURA LEOCLIDES BISOGNIN MARCOS ZANETTI 
MARLI DO ESPORTE MARLY ZANETE NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
OLINDA FIORENTIN PEDRO VARELA RENATO REIMANN
VAGNER DELABIO VALTENCIR CARECA WALMOR LODI
Requerimento nº 125/2017
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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