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materia nº 131/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaINSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO, POR DEIXAR DE ATENDER E CUMPRIR A LEI FEDERAL N° 12.305/2010 E A LEI MUNICIPAL 2.227/2016.
native_id8077

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-25 Matéria encaminhada ao destinatário — Concluídos os trabalhos e o processo encaminhado ao Presidente da Câmara para as devidas providências sugeridas.
2017-08-07 Matéria despachada — Matéria aguardando instituição de Comissão para instauração.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 131/2017
Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para apurar omissões do Poder Executivo,
por deixar de atender e cumprir a Lei federal
n° 12.305/2010 e a Lei municipal 2.227/2016.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso IV do artigo 157,
com base no constante nos artigos, 78 a 80, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja implantada Comissão Parlamentar de Inquérito,
para que no prazo de 60 (sessenta) dias, investigue omissão e eventual responsabilidade da
Administração Municipal em razão do não cumprimento da Lei municipal n° 2.227/2016, que
aprovou o Plano de Coleta Seletiva de Resíduos.
Tal medida se faz necessária já que o Poder Executivo entregou toda a
responsabilidade da coleta, separação e beneficiamento do reciclável à Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo, negando o compartilhamento com
a sociedade organizada, o que viola frontalmente o conteúdo da Lei federal.
Corroborando com isto, está o diagnóstico do Plano Municipal de Coleta
Seletiva, onde ficou constatado a inviabilidade de o Poder Público, somente através da
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Toledo, processar toda a
quantidade de recicláveis por eles recebida.
Diante disto, este Poder Legislativo não pode mais continuar omisso e conivente
com tal situação que permanece até então.
Acompanham o presente requerimento documentos que justificam a formação
da Comissão Parlamentar de Inquérito.
SALA DAS SESSÕES, 12 de julho de 2017.
CORAZZA NETO ADEMAR DORFSCHMIDT LEOCLIDES BISOGNIN
ANTONIO ZÓIO ASCÂNIO BUTZGE MARCOS ZANETTI MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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