MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 78, de 4 de agosto de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 8, de 7 de janeiro de 2009, dispôs sobre o repasse de
recursos para a manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas
de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo —
Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda e Centro Beneficente de
Educação Infantil “Ledi Maas — Lions” — e para a implementação pedagógica,
mediante a fixação de valor per capita, o qual foi posteriormente reajustado
pelas Leis “R” nºs 38/2010 e 17/2013.
Ocorre, todavia, que o atual valor per capita não mais está sendo
compatível e suficiente para o custeio das despesas com a manutenção dos
atendimentos pelas entidades acima referidas, não só em razão do aumento dos
custos dos serviços, eis que já se passaram mais de 4 (quatro) anos do último
reajuste, como, também, pela implementação das atividades de educação
infantil.
Diante de tais circunstâncias e objetivando que os serviços na área
de educação infantil, prestados à população pelas entidades em questão, possam
ser mantidos de forma plena, propõe-se o reajuste dos valores a serem a elas
repassados mensalmente pelo Município, de acordo com os Termos de
Colaboração que serão com elas celebrados, no percentual de 55,2% (cinquenta
e cinco inteiros e dois décimos por cento), resultando em R$ 195,00 (cento e
noventa e cinco reais), com vigência a partir de 1º de agosto de 2017.
Informa-se, desde logo, que existe, no orçamento-programa do
Município para 2017, previsão para a concessão de tais auxílios, consoante
projeto/atividade 12.365.0019.6-098 — ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL — CMEIs, conforme Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária anexo.
Submetemos, pois, à apreciação desse Legislativo a proposição que
“reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita a serem concedidos
pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados
das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo”.
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Estado do Paraná
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa
proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município, em razão de que o
pagamento dos valores per capita, acima referidos, deverá ser efetuado, já
com o reajuste, a partir deste mês de agosto.
Respeitosamente,
[
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita a
serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à
manutenção de serviços continuados das entidades
filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita
a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços
continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo.
Art. 2º — Ficam reajustados em 55,2% (cinquenta e cinco inteiros e dois
décimos por cento), com vigência a partir de 1º de agosto de 2017, os valores dos
auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo Município a entidades
filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de
Toledo, visando à manutenção de serviços continuados de educação infantil, de acordo
com a Lei “R? nº 8, de 7 de janeiro de 2009, e com os Termos de Colaboração que
serão firmados com as respectivas entidades.
Parágrafo único — Em virtude do reajuste de que trata o caput deste
artigo, o valor do auxílio financeiro mensal per capita a ser repassado pelo Município
às entidades nele referidas será de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de agosto de 2017.
LUCIO DE IARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria Municipal da Educação
Ofício nº. 747 /2017 — SMED Toledo, 03 de agosto de 2017.
Ao Senhor
Luiz Paulo Crispim Guaraná
Assessor Jurídico
Município de Toledo-PR
Assunto: Edição de Lei Municipal reajustando valores per capita de repasse a Instituições
que prestam atendimento à Educação Infantil em regime de Colaboração.
Prezado senhor,
Expressamos inicialmente nossos cordiais cumprimentos.
A Secretária Municipal da Educação solicita que seja editada Lei Municipal contendo os
seguintes instrumentos regulatórios para o repasse de valores a entidades filantrópicas de
Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo:
EN
e
<A
pd
1.) Que autorize o reajuste do valor per capita repassado às instituições dos atuais R$
to
125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), estabelecidos no
Parágrafo único do Art. 2º. da Lei “R” 17, de 4 de abril de 2013, para R$ 195,00
(cento e noventa e cinco reais).
Que estabeleça que o repasse dos referidos valores per capita sejam repassados às
instituições através da celebração de Termo de Colaboração para atendimento a 75
crianças da educação infantil.
Que o termo de colaboração tenha prazo inicial de dezoito meses, contados a partir da
data de sua assinatura pelo Chefe do Executivo Municipal e por representante Legal
das Instituições que atenderam ao Chamamento Público Nº. 06/2017, podendo ser
prorrogado, através de novo instrumento de colaboração.
Que os Termos de Colaboração com as entidades e os respectivos Planos de Trabalho
sejam elaborados nos termos da Lei Federal Nº. 13.019/2014 alterada pela Lei Federal
Nº. 13.204/2105, e ainda ao disposto no Decreto Municipal Nº. 985/2016.
Que as Instituições habilitadas para celebrar o Termo de Colaboração pertençam ao
Sistema Municipal de Ensino e desenvolvam as atividades celebradas, de acordo com
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO — SMED
Rua Senador Atílio Fontana, 5398 — CEP: 85912-140 — Toledo — PR — (45) 3378-8301 / 3055-8780
educacao Qtoledo.pr.gov.br
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Secretaria Municipal da Educação
o estabelecido pela Deliberação Nº. 04/2012 do Conselho Municipal de Educação de
Toledo.
Atenciosamente,
JANICE APARECIDA A SALVADOR
Secretária Municipal da Educação
Portaria nº. 37/2017
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO - SMED
Rua Senador Atílio Fontana, 5398 - CEP: 85912-140 — Toledo — PR — (45) 3378-8301 / 3055-8780
educacao(Btoledo.pr.gov.br
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 64
CMEI CANTINHO DA ALEGRIA: 4 Aparelhos de ar-condicionado 18000 BTUs R$ 14.400,00; 1 Aparelho de ar-condicionado 9000
BTUs R$ 2.200,00; 1 Fritadeira industrial elétrica de 7 litros a óleo e água R$ 1.000,00; 1 Armário com 25 divisórias individuais p/
sala dos professores R$ 6.000,00.
CMEI ANA MARIA ZORZO: 1 Aparelho de ar-condicionado R$ 2.400,00; 1 Coifa para fogão industrial de 6 bocas R$ 8.000,00.
CMEI ARLINDO DE CAMPOS: 2 TVs 42" com entrada HDMI e USB com suportes R$ 5.600,00; 1 Playground de plástico para
criança de 0-3 anos R$ 15.000,00; 1 Lavadora de roupas 15 k R$ 2.400,00; 4 Armários de aço com chaves para salas de aula R$
4.000,00.
CMEI ELÍZIA CARRARO: 2 TVs LED 32" R$ 4.400,00; 1 Notebook R$ 3.500,00; 1 Lavadora de roupas 15 k R$ 2.770,00.
CMEI IRACI DE SOUZA: 4 Conjuntos escolares infantis octogonal R$ 8.000,00; 6 estantes tripla em plástico injetado R$ 6.000,00;
1 Armário em MDF com 12 divisórias e 8 portas R$ 4.000,00; 1 Balcão de cozinha com 2 portas e 4 gavetas R$ 2.000,00.
REGIÃO 9 - EUROPA
CMEI PROFESSORA OTÍLIA STÉDILE: 1 Aparelho de ar-condicionado 18000 BTUS quente e frio R$ 2.879,82; 1 Armário 2 m alt. X
3 m comp. em madeira/MDF portas de correr com chave e divisórias R$ 5.000,00; 1 Notebook R$ 3.500,00; 2 Armário colorido 2 m
alt. X 1,5 m comp. em madeira/MDF com 2 portas e divisórias R$ 6.000,00; Mesa de reuniões oval de madeira ou similar 1,60 x
0,90 cm R$ 2.000,00; 20 Cadeiras modelo secretária quatro pés fixos R$ 1.600,00.
CMEI RITA FRANCESCON: 4 Aparelhos de ar-condicionado 12000 BTUs R$ 8.745,44; 1 Aparelho de ar-condicionado 18000 BTUs
R$ 2.875,92.
CMEI CRESCER E APRENDER: 1 Soprador de folhas R$ 1.200,00; 4 TV 42 polegadas R$ 10.000,00; 3 Painéis de madeira para
TV 42 polegadas R$ 3.600,00; 1 Filtro para torneira da cozinha R$ 1.000,00; 1 Aspirador de pó e água R$ 2.400,00.
REGIÃO 15 - NOVO SARANDI
CMEI PEQUENO POLEGAR: 1 estante porta revista dupla face 12 prateleiras em aço cod. LAER 04 ou similar R$ 2.000,00; 2
Mesas de madeira com tampo revestido em fórmica 0,60Ax2,20Cx0,30 L R$ 2.000,00; 4 Bancos de madeira com encosto revestido
em fórmica 0,30Ax2,20Cx,030L R$ 4.000,00; 1 Aparelho de ar-condicionado 12000 BTUs R$ 2.600,00; 1 Multiprocessador
industrial em inox R$ 3.500,00.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 586.960,69
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 586.960,69
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 586.960,69
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 57.997,95
05910 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 57.997,95
3.3.90.39.00.00 e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 528.962,74
05920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 528.962,74
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 406.335,28
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 406.335,28
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 406.335,28
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 406.335,28
05930 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 406.335,28
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0019 EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 12,365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs TOTAL PIA: 4.825.025,18
OBJETIVO: Manter as atividades dos Centros de Educação Infarítil com despesas como: pagai to de salários e demais direitos dos
servidores, auxilio-alimentação, contratação de giários, material de limpeza, bigiene, alimentação, material de expediente,
vestuários, equipamentos, móveis, parquinhos/energia elétrica, água, telefone Áluguel de imóvel, refeições, inscrições, faixas,
placas, seguros, limpeza terceirizada, consgftos diversos de bens móveis, teriais de informática, assinatura de jornais e
periódicos, serviços de som, serviços gráfícos, aquisição de equipamentog& material permanente e telão; transferir recursos
públicos às entidades privadas Creche Ledi Maas, Creche Aldeia Infantil Betesda; Equipar as escolas e as Cmeis com materiais
pedagógicos, parquinhos, mobiliário e equipamentos que se fizerem necessários; Reforma de parquinhos, aquisição de mobiliário,
equipamentos, computadores e materiais diversos para os CMEIs; Garantir auxílio a professores de dificil acesso para
deslocamento de escolas do interior do Município, assim como, auxílio aos profissionais da área da educação que residem no
interior do municipio e prestam serviços nas áreas urbanas do mesmo.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 4.782.734,92
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.743.682,47
3.1.50.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 82.922,40
3.1.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 82.922,40
05940 000 O/1/TIOLO Recursos Ordinários (Livres) 82.922,40
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.157.769,40
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.157.577,64
05950 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 663.870,04
05960 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.493.707,60
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 191,76
oss70o 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 59,00
05980 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 132,76
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 502.990,67
ENTIDADES INTEGRANTES
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 502.990,67
ossso 103 “03/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 154.766,36
06000 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 348.224,31
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Unidade gestora: Município de Toledo
Exercício 2017
Página: 65
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.039.052,45
3.3.50.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SIFINS LUCRATIVOS 82.922,40
3.3.50.41,00.00 s 82.922,40
osoto 000 O/1/7I0/0 Recursos Ordinários (Livres) 82.922,40
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.956.130,05
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 517.251,20
06020 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
06030 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 109.671,20
06040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 300.000,00
06050 10032 1011/9/1/6/18 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE 7.480,00
06060 10080 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso 100.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 31.371,18
TERCEIRIZAÇÃO
osoro 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 100,00
06080 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 11.271,18
06090 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 20.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 283.573,17
06100 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
06110 103 403/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 83.473,17
06120 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 793.534,50
06130 000 O/1/7IOIO Recursos Ordinários (Livres) 100,00
06140 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 180.000,00
06150 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 603.334,50
06160 213 1008/3/1/2/12 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES 100,00
06170 10080 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso 10.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 329.400,00
06180 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 73.200,00
06190 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 256.200,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
06200 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 42.290,26
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 42.290,26
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 42.290,26
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.290,26
06210 000 O/1/7IOIO Recursos Ordinários (Livres) 100,00
06220 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDES 1.000,00
06230 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.000,00
06240 107 107/99/1/0/0 Salário-Educação 500,00
06250 10080 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso 39.690,26
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0019 EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
PROJETOIATIVIDADE: | 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL TOTAL Pia: 76.775,50
OBJETIVO: Realizar a conservação e a manutenção das edificações que abrigam os CMEIs, inclusive as que são alugadas, com despesas de
pequeno valor que não importem em valorização do imóvel; Oferecer melhores condições de ensino à professores e de
aprendizagem de alunos dos CMEIs; efetuar a manutenção nos termos definidos na LDO.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 76.775,50
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 76.775,50
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 78.775,50
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 28.099,40
06260 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 10.000,00
06270 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 18.099,40
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 19.897,66
TERCEIRIZAÇÃO
06280 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 5.000,00
06290 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 14.897,66
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.778,44
06300 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDE 7.000,00
06310 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 20.778,44
06320 407 “07/99/1/0/0 Salário-Educação 1.000,00