MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66, de 18 de junho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
A abertura do referido crédito é necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de recursos de convênio com o Ministério da
Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para
manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil “Hilda de Marchi”;
b) adequação de recursos relativos à doação do Imposto de
Renda, tendo em vista a alteração do plano de trabalho por parte de entidades
recebedoras do benefício;
c) utilização de recursos de superávit, referentes a saldo do
Orçamento do Povo de 2011;
d) adequação de orçamentos de secretarias municipais.
Como recursos para a abertura do crédito em questão serão
utilizados o cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, os provenientes do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Programa Manutenção de
Creches Pró-Infância e superávit financeiro em outra fonte.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos
a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 085/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 649.601,59 (seiscentos e quarenta e nove mil seiscentos e
um reais e cinquenta e nove centavos), mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-013 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.000,00
000770 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-079 MANUT E CONS EDIF ENS FUND - REC TRANSF CONST - ORÇ PV
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 33.818,00
003560 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 33.818,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-082 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 13.879,00
003690 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 6.734,00
003690 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 7.145,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-087 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.200,00
003870 3.1.00.000218 Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches...........................................R$ 4.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 24.468,40
003930 3.1.00.000218 Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches...........................................R$ 24.468,40
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-089 MANUT CONSERV EDIFIC EDUCAÇÃO INFANTIL - ORÇ DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 9.999,38
004010 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 9.999,38
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-155 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 200.000,00
006160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-173 MANUT E CONSERV DAS UNIDADES DE SAÚDE - ORÇ POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.620,00
006610 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 4.620,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-192 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 246.750,00
007710 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 246.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PSB A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 88.278,61
008160 5.3.00.000880 Contrib e Legados de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Arrec Adm Dir - Ex Cor......R$ 88.278,61
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00442-212 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PCD
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 100,00
008430 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-219 SERVIÇO DE PSE À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 3.988,20
008670 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.988,20
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 4.500,00
009560 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................R$ 649.601,59
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-007 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 116.000,00
000230 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 116.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-011 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA BID E AFD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.000,00
000590 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-073 CONSTR, REF E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST - ORÇ PV
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 3,00
003430 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 3,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS REPASSE DE RECURSOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 13.879,00
003490 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 13.879,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-085 CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE CMEIs - ORÇ DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 9.999,38
003830 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 9.999,38
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PSB A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 88.278,61
008220 5.3.00.000880 Contrib e Legados de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Arrec Adm Dir - Ex Cor......R$ 88.278,61
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00442-212 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PCD
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 100,00
008470 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-219 SERVIÇO DE PSE À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 3.988,20
008700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.988,20
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.00472-226 IMPLEM E MANUTEN POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À MULHER
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 38.000,00
009030 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 38.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 6.000,00
009040 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
009060 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-237 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 246.750,00
009350 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 246.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00312-247 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.500,00
009760 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.500,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 20.001 - 08.122.00022-248 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA JUVENTUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00
009780 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.00452-251 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
009940 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.000,00
009970 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 582.498,19
II – recurso proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) – Programa Manutenção de Creches Pró-Infância na fonte 218, no
valor de R$ 28.668,40 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta
centavos);
III – superávit financeiro de exercício anterior da fonte 000 -
Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$
38.435,00 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO