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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO CLUBE CAÇA E PESCA DE TOLEDO, VISANDO À REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO PORCO NO ROLETE.
native_id8082

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 79/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 101/2017.
2017-08-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (17x1) em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-08-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (14x1) em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-08-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-08-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 17 1 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 82, de 9 de agosto de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que a Festa Nacional do Porco no Rolete,
anualmente promovida pelo Clube Caça e Pesca de Toledo, é um dos mais tradicionais
eventos gastronômicos do Paraná, o maior da região Oeste do Estado.
O prato típico de Toledo já representou o Paraná e o Brasil em diversos
eventos gastronômicos, inclusive de cunho internacional.
Desta forma, a cada ano que passa, a Festa vem sendo meio de divulgação
não só da cidade de Toledo como tal, mas, também, oportunidade em que outros produtos,
marcas e potencialidades de nosso Município podem ser mostrados aos visitantes de
outras regiões, Estados e Países, consequentemente ampliando as nossas fronteiras
comerciais e econômicas.
Historicamente, o Poder Público municipal tem concedido incentivos para a
realização e a implementação de eventos desta natureza, na sede e no interior do
Município, eis que, com a autorização desse Legislativo, tem concedido auxílios para o
custeio parcial de despesas deles decorrentes, além de ter disponibilizado serviços para a
sua realização, até mesmo porque também consta nas políticas de nossa administração o
apoio às atividades turísticas e de eventos.
Em vista disso, considerando a solicitação contida no Ofício nº 001/2017, de
14 de fevereiro de 2017, do Clube Caça e Pesca, e diante da importância da Festa do
Porco no Rolete para o Município, o Poder Público, a exemplo do que tem sido feito nos
anos anteriores, pretende conceder os seguintes incentivos à entidade, com vistas à
melhoria da infraestrutura do local para a realização do evento e à disposição de serviços
públicos no dia de sua realização:
a) pavimentação asfáltica do acesso interno do Clube Caça e Pesca, sentido
Lacto Bom — Clube, com investimento no valor de R$ 88.830,91 (oitenta e oito mil
oitocentos e trinta reais e noventa e um centavos), conforme planilha anexa;
b) fornecimento de 100mº de pedra britada nº 1 e execução de 80 horas-
máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das áreas de
circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 21.440,00 (vinte
e um mil quatrocentos e quarenta reais);
c) disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às
dependências do Clube e nos estacionamentos, no dia do evento;
d) empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e
utilização durante a Festa;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem e
motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento, no período das 10
às 14 horas, mediante o custeio das despesas pertinentes.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos ou prestação de
serviços para o setor privado, mesmo que para o atendimento de interesse público e social,
deve ser previamente autorizada por lei específica, além de estar prevista na lei de
diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando auxílios desta natureza,
mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual, também tem sido
orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Para a realização da pavimentação asfáltica no acesso interno do Clube, faz-
se necessária a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município, para o exercício de 2017, tendo em vista a insuficiência de saldo para a
realização de despesa na dotação pertinente, o que será objeto de outra proposição a ser
apresentada a esse Legislativo também nesta data.
Diante do exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e
Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete”.
Tendo em vista a proximidade do evento e a necessidade de executar-se
previamente a pavimentação do acesso e as adequações nas áreas de circulação do
Clube, conforme antes informado, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição
anexa tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, /
| À
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao
Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa
Nacional do Porco no Rolete.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos
ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no
Rolete.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no exercício
de 2017, incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 44º
edição da Festa Nacional do Porco no Rolete.
Parágrafo único — Os incentivos de que trata o caput deste artigo
compreendem:
I — a pavimentação asfáltica do acesso interno do Clube Caça e Pesca,
sentido Lacto Bom — Clube, com investimento no valor de R$ 88.830,91 (oitenta e oito
mil oitocentos e trinta reais e noventa e um centavos);
IH — o fornecimento de 100m* de pedra britada nº 1 e execução de 80
horas-máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das
áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$
21.440,00 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta reais);
HI — a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às
dependências do Clube e nos estacionamentos, no dia do evento;
IV — o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube
e utilização durante a Festa;
V — a disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem
e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento, no período das
10 às 14 horas, mediante o custeio das despesas pertinentes.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de agosto de 2017.
3 /
ia
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Clube Caça e Pesca de Toledo
Fundado em 31 de março de 1970
Estrada da Usina km 05 — Toledo — Paraná
E-mail: clube(dclubecacaepescadetoledo.com.br
Ofício nº 001/2017 Toledo, 14 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
O Clube Caça e Pesca de Toledo realizará a tradicional Festa Nacional
do Porco no Rolete. no dia 17/09/2017, neste ano em sua 44º edição. Tendo em vista
a sua importância para o munieípio, pois se trata de uma das mais tradicionais festas
gastronômicas do Paraná e a maior do município de Toledo. instituída também como
Patrimônio Histórico e Cultural de Toledo, a Diretoria vem solicitar apoio na sua
divulgação, bem como encaminha a vossa excelência algumas necessidades para sua
realização:
- Apoio financeiro para a realização da 44º Festa Nacional do Porco no Rolete, no
valor de R$ 90.000,00;
- Reforma no Portal de acesso ao Clube; E ShIpAR dl GEE. EC .
- Apoio da Guarda Municipal no dia da Festa para orientação aos motoristas no
acesso ao Clube, tanto pela Estrada da Usina como pela via Lacto Bom,
- Autorização dos espaços públicos do Tecnoparque e Motocross que ficam próximos
ao Clube, para serem utilizados como estacionamento de veículos no dia da Festa
sem custo para os proprietários; SEC. TN. COM.
- Empréstimo de tendas para complementação dos estandes a fim de atender a todos
rticipantes; < — ”
es pari SEC ID (OI
- 100 metros de pedra brita nº 01 e 40 horas de serviço em máquina pá carregadeira
mais 01 moto niveladora para adequação das vias internas com pelo menos um mês
de antecedência; SEC. 59,0) CO ÊI O
- Asfalto desde o portão de acesso da Lacto Bom até uma via íngreme do Clube com
muita circulação de pessoas; ? Semuda cÓ
- Melhorias na rede hidráulica do Clube para melhor atender participantes e visitantes
do evento; Vea fina L 7) 4) ) :
CE =" AN
Sevejauo do Pod e Com.
/ prenndônca)
os Pô 17
LÚCIO DE ARC
PREFENO DO vvlpo DETOLE
Exa emrdE TÃ
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E 237 rama
- Médico e dois enfermeiros com ambulância para atendimento aos serviços de
primeiros socorros, caso haja necessidade, durante a realização do eventop DECS =
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Mie:
- Vistoria da Vigilância Sanitária para liberação do em”
Contamos com vosso apoio para divulgação desta grande festa que
tanto engrandece o município de Toledo e ficamos na expectativa de sermos
atendidos em nossas necessidades, confiantes desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Le, Rossi
Presidente do Clube Caça e Pesca de Toledo
Exmo. Senhor,
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
Toledo — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
E PREÇO PROPOSTO
DISCRIMINAÇÃO
UNID. | QUANT. | PUC/BDI TOTAL | PESO |
OBRA: Pavimentação asfáltica
Local: Clube Caça e Pesca. Toledo - PR
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Escavação mecânica de material 1a. categoria, proveniente de corte de subleito. 360,00 856,80
Espalhamento mecanizado (com motoníveladora) material 1º. categoria 1.800,00 468,00
Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana 270,00 1.341,90
Base para pavimentação com macadame hidráulico, inclusive compactação 128,57 14.466,70
Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação 216,00 20.031,84
Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 1.800,00 10.530,00
Transporte comercial de pedra britada 11.026,24 8.379,94
Pintura de ligação com emulsão RR-1C 1.575,00 2.441,25
Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte 118,13 29.352,94
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora 47,25 266,96
Transporte local de massa asfáltica - pavimentação urbana 708,75 694,58
SUB-TOTAL 88.830,91
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Pedra Britada nº1 incl. fornecimento 5.120,00
Serviços de Pá Carregadeira 8.320,00
Serviços de Motoniveladora 8.000,00
SUB-TOTAL 21.440,00
EE
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL] 66.162,55
VALOR ESTIMADO DA MÃO-DE-OI 44.108,36
NBA 12
PREÇO PROPOSTO
DISCRIMINAÇÃO
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
OBRA: Pavimentação asfáltica
Local: Clube Caça e Pesca. Toledo - PR
PROPONENTE: Prefeitura do Município de Toledo
DISCRIMINAÇÃO T
. CHI CREA/PR - 7271/D

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