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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE TOLEDO.
native_id8084

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 88/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 103/2017.
2017-09-11 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-09-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-08-31 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-08-17 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 84, de 10 de agosto de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 2016, pela Lei “R” nº 152, foram estabelecidos critérios e
condições para a apresentação de artistas de rua em logradouros públicos na
cidade de Toledo.
No mês de julho último, o Conselho Municipal de Política Cultural,
conforme seu Ofício nº 006/2017-CMPC e Ata nº 06/2017 (anexos), aprovou
proposta de modificações na Lei “R” nº 152/2016, consistentes, basicamente, no
seguinte:
a) a exclusão dos termos “de rua” na expressão “artista(s) de rua”,
mantendo-se apenas a menção a “artista(s)”;
b) a inclusão da Secretaria de Segurança e Trânsito no artigo 6º da
Lei, também como órgão competente para exercer a fiscalização das atividades
dos referidos artistas.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que estabelece critérios e condições para a
apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo”,
como forma de viabilizar-se as modificações propostas pelo Conselho
Municipal de Política Cultural.
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Respeitosamente, / N
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LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que estabelece critérios e condições para a
apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que estabelece critérios e condições
para a apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo.
Art. 2º — À Lei “R” nº 152, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Ementa: Estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas em
logradouros públicos na cidade de Toledo.
Art. 1º — Esta Lei estabelece critérios e condições para a apresentação de
artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo.
Art. 2º - As apresentações de trabalho cultural por artistas em logradouros
públicos na cidade de Toledo, deverão observar as seguintes condições:
Parágrafo único — Os artistas de que trata esta Lei deverão garantir a coleta de
eventuais resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.
Art. 3º — Para os fins desta Lei, consideram-se manifestações, atividades e
apresentações culturais de artistas quaisquer atividades de cunho artístico cujas realizações
sejam compatíveis com o uso compartilhado dos logradouros públicos, como o teatro, a
dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra atividade
circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras
congêneres.
Art. 5º — Durante as atividades ou eventos dos artistas, é permitida a
comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças
artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas em apresentação e
sejam observadas as normas que regem a matéria.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único - Não poderão ser utilizados pelos artistas aparelhos sonoros para
a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados.
Art. 6º - Compete às Secretarias Municipais da Cultura e de Segurança e Trânsito:
| — estabelecer mecanismos específicos de aferição dos parâmetros de
incomodidade e dos níveis máximos de ruído para as apresentações por artistas, inclusive
eventuais limites de potência ou especificações de equipamentos;
Ill — implantar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Artistas, de caráter
gratuito, cujas informações serão utilizadas para fins de identificação, localização e
divulgação dos artistas, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome do artista ou do grupo de artistas envolvidos;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de agosto de 2017.
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|
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Ne )
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
TOLEDO-PR
Ofício nº 006/2017-CMPC Toledo, 26 de julho de 2017.
Exmo. Sr.
Lúcio de Marchi
Prefeito Municipal
Toledo - Pr
1) Assunto: Proposta de Alteração da Lei R Nº 152, de 21 de Dezembro de 2016, que
3)
4)
5)
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Toledo,
Senhor Prefeito:
Em 27 de julho de 2017, os membros do Conselho Municipal de Política Cultural,
reuniram-se em extraordinariamente para debater a Lei em epígrafe;
Considerando as diversas propostas e análise criteriosa em relação à redação da mesma e,
Considerando que a maioria dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural
manifestaram-se a favor, conforme cópia da ata nº 06/2017 em anexo;
Solicitamos o encaminhamento, à Câmara de Vereadores, proposta de alteração da lei
conforme anexo.
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
conselhoculturatoledo(Dgmail.com
to
7)
em
6
Ata 06/2017 — Aos seis dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta
minutos. na sala de reuniões da Central dos Conselhos. sito a Rua Sete de Setembro, mil cento e
trinta e quatro, Centro. Toledo. Paraná. reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC) para Reunião Ordinária. contando com a presença dos seguintes
conselheiros: Paulo Henrique Barbosa Dias. Rosselane Liz Giordani, Silvana dos Santos Silva,
Helga Ivoni Viezzer. Sandra Mônica Winkelmann, Ivan Júnior Peron, Matheus Cirilo Martins,
Fernanda Fetter, Magda Ritter . João Batista Tita Furlan, Ricardo Batista dos Santos, Marco
Aurélio Waschburger, Victor Beal Filho, Reinaldo Rahyn Bento, Roseli Fabris Dalla Costa,
Carlos Roberto Pereira, Jairo Luiz Cerbarro, Marilei Ângela Mocelin . Marciela Fernanda
Pagliari. Sob a presidência do Sr. Victor Beal Filho a reunião iniciou com a apresentação da
pauta da reunião para aprovação. sendo: 1- Apreciação da ata nº 05/2017; 2-Deliberação sobre o
Decreto que regulamenta a Lei Municipal R Nº 152, de 21 de Dezembro de 2016. que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Toledo: 3-
Debate sobre Plano de Ação do Conselho e 4- Informes. A pauta foi aprovada. Passando então,
para deliberação do item um da pauta que trata da ata número cinco de dois mil e dezessete, a
qual foi lida e aprovada pela maioria. Na sequência, sobre o item 2- Deliberação sobre o Decreto
que regulamenta a Lei Municipal R Nº 152, de 21 de Dezembro de 2016, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Municipio de Toledo, o presidente
esclareceu que foi enviado o ofício 004/2017-CMPC , datado de cinco de junho de dois mil e
dezessete para a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Toledo, solicitando que a
presidência indicasse uma equipe para analisar o teor da minuta do decreto que estava sendo
proposto para regulamentação da lei em questão e emitir parecer. O presidente comunicou que a
resposta da OAB foi negativa, tendo em vista, julgarem ser assunto do executivo municipal e que
para isso existe uma equipe própria no departamento jurídico da prefeitura, preferindo então, não
manifestar-se. Dando sequência sobre o item dois, o presidente salientou que devido aos fatos ,
traz uma nova proposta para discussão: ao invés de continuar estudando a elaboração do decreto,
faz-se a alteração da lei. Posto em votação. a maioria votou pela alteração da lei. O conselheiro,
vice prefeito e também Secretário da Cultura de Toledo, senhor João Batista Tita Furlan, pediu a
palavra e fez sua ponderações em relação a situação atual dos artistas que apresentam-se nas ruas
e espaços públicos do município. Inicialmente ressaltou a importância de ser observado que o
direito de um vai até onde começa o direito de outrem e isso não está acontecendo quando os
artista interrompem as faixas de pedestres para fazer suas apresentações, inibindo o pedestre a
transitar por ali, seja por falta de espaço ou até mesmo por receio de que algo lhe aconteça caso
algum material que o mesmo estiver utilizando cair em sua direção. Ponderou que os artistas
podem utilizar os espaços públicos, desde que não infrinjam a legislação vigente em outras ár
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como o caso das Leis Brasileiras de Trânsito. O Senhor Tita Furlan enfatizou a necessidade das
Secretarias de Segurança e Trânsito e da Cultura compartilhar as atribuições que a Lei R 152
impõe. seja no cadastramento ou na fiscalização das atividades em pauta. Deixou claro que não é
intenção da administração afastar os artistas que chegam ao município, mas sim de regrar as
atividades para o bom convívio entre os cidadãos, bem como, garantir a segurança de todos,
inclusive dos próprios artistas. Alguns questionamentos foram feitos. O Conselheiro Ivan Junior
Peron registrou a preocupação em manter a identidade dos artistas, caso suprima-se a palavra
“rua” da lei. como foi sugerido pelo Senhor Tita Furlan. Também a Conselheira Sandra Monika
demonstra a mesma preocupação. no entanto ressalta que é preciso muito cuidado quando se trata
de filosofia de vida adotada pelos artistas. O Vereador Marcos Zanette, ouvinte da reunião, pediu
a palavra e disse respeitar as opiniões diversas, no entanto não vê maiores problemas caso seja
suprimido a palavra “rua” da Lei R 152. Após mais alguns esclarecimentos por parte do Vice
Prefeito e Secretário da Cultura em relação à fiscalização, onde frizou que os conselheiros não
devem preocupar-se em relação à forma que agentes de segurança irão abordar os artistas, mas
sim em acompanhar este trabalho, e se depender dele, enquanto parte integrante do executivo,
nenhum agente usará de má conduta no exercício da fiscalização. como o conselheiro Ivan
demonstrou estar preocupado. Após longo debate procedeu-se a leitura da Lei R 152, artigo por
artigo. para considerações. Ao final foi aprovada pela maioria. com nova redação, conforme
documento anexo a esta ata. Em relação ao item 3 - Debate sobre Plano de Ação do Conselho. o
presidente passou a palavra para a conselheira Sandra Monika Winkelmann. quem sugeriu este
ponto de pauta. A conselheira falou que está preocupada que os segmentos do CMPC até a
presente data não apresentaram um plano de ação para ser executado no decorrer do ano. Disse
achar necessário o plano de ação para fortalecer as ações desenvolvidas em prol da cultura. Para a
conselheira Rosselane Giordani. essas atribuições que a conselheira Sandra acredita ser
necessárias podem e devem ser discutidas na conferência de cultura. Após debate, ficou então
definido que a Conselheira Sandra encaminhará, via e-mail. para os demais conselheiros, uma
sugestão de plano de ação e que os mesmos retornassem à ela suas propostas para, na sequência,
serem apresentadas à plenária. No inte 4 — Informes. O conselheiro Ivan Junior Peron informou
que a redação no novo regimento do CMPC já está concluida e será enviada via e-mail para
análise e votação na próxima reunião. A conselheira e diretora de Cultura. Magda Ritter. fez uso
da palavra para esclarecer sobre a conferência municipal de Cultura que deverá acontecer ainda
neste ano. tendo em vista a necessidade de escolha dos novos membros representantes da
sociedade civil. o que também foi uma solicitação da conselheira Rosselane que mencionou a
necessidade da formação de uma comissão para organizar a conferência e dar agilidade aos
trabalhos. Rosselane lembrou que o Plano Decenal de Cultura do município, ainda não foi
71 finalizado e que desde o tempo em que foi Secretária de Cultura os trabalhos já estavam em
72 andamento. no entanto. não foram concluídos. Sendo assim, definiu-se que na próxima reunião
73 será instituída a comissão para organização da Conferência Municipal de Cultura. O presidente
74 informou não ter mais assuntos em pauta e deixou a palavra à disposição. A conselheira
75 | Rosselane sugeriu que. no momento em que for encaminhada a proposta de alteração da Lei R
76 152 à Câmara de Vereadores, encaminhe-se também cópia da Ata , com a manifestação do
77. CMPC. Não houveram outras manifestações. O presidente encerrou a reunião. Nada mais
78 — havendo para constar. encerro a presente ata que será assinada por mim. Magda Ritter. que a
79 — lavrei e pelos demais conselheiros presentes. Toledo. seis de julho de dois mil e dezessete.
dh MUNICÍPIO DE TOLEDO
Sl À Estado do Paraná
LEI “R” Nº 152, de 21 de dezembro de 2016
Estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas(de )
(ua em logradouros públicos na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas
ge-rua)em logradouros públicos na cidade de Toledo.
— Às apresentações de trabalho cultural por artistas de-rua- ema
oo ; as- is nos logradouros públicos na cidade de
Toledo, deverão ar as seguintes condições:
I — permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao
período de execução da manifestação artística, vedada qualquer forma de reserva
de espaço para seu uso exclusivo;
Il — gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coletas;
HI — não impedimento à livre fluência do trânsito;
IV — respeito à integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro,
preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;
V — não impedimento da passagem e circulação de pedestres, bem como do
acesso a instalações públicas ou privadas;
VI — não utilização de palco ou qualquer outra estrutura similar com área
superior a 2m? (dois metros quadrados), altura maior que S0cm (cinquenta
centímetros) do solo ou com cobertura estrutural, sem a prévia autorização do
órgão competente do Município;
VII — obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de
ruído estabelecidos na legislação pertinente;
VIII — realização apenas no período compreendido entre as 8 e as 22 horas; e
IX — realização sem patrocínio privado que as caracterize como evento de
marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de
incentivo à cultura.
Art. 2º
Parágrafo único — Os iss femo deverão garantir a coleta de eventuais
resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA — casaculturatoledo.pr.gov.br
Rua XV de Novembro, 1.638 — Praça da Cultura “Dr. Wilson Carlos Kuhn”
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR — (45) 3378 4548 — 3252 2833
dE MUNICÍPIO DE TOLEDO
Nação Estado do Paraná
Art. 3º — Para os fins desta Lei, consideram-se manifestações, atividades e
apresentações culturais de artistas quaisquer atividades de cunho artístico
cujas realizações sejam compatíveis com o uso compartilhado dos logradouros
públicos, como o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o
malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a
poesia, as artes plásticas e outras congêneres.
Art. 4º — As apresentações de que trata esta Lei poderão realizar-se sem a
prévia autorização municipal, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei e em
outras normas municipais específicas, e sem a incidência de tributação.
Art. 5º — Durante as atividades ou eventos dos artistas de-rua, é permitida a
comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e
peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua)
em apresentação e sejam observadas as normas que regem a matéria.
Parágrafo único — Não poderão ser utilizados pelos artistas(de rua/aparelhos
sonoros para a promoção da venda ou divulgação dos produtos-por eles
comercializados.
Art. 6º — Compete às Secretarias Municipatais da Cultura é de Segurança e)
Trânsito: e
— estabelecer mecanismos específicos de aferição dos parâmetros de
incomodidade e dos níveis máximos de ruído para as apresentações por artistas
“ai + eventuais limites de potência ou especificações de
quipamentos;
II — definir procedimentos próprios para a apresentação e fiscalização de
denúncias, eventuais ou recorrentes; —
II — implantar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Ads de
caráter gratuito, cujas informações serão utilizadas para fins de identificação,
localização e divulgação dos artista de-rua/ contemplando, no mínimo, as
seguintes informações:
a) nome do artista ou do grupo de artistas de rua ênvolvidos:
b) tipo de manifestação artística frequente;
c) locais e horários de manifestação ou de apresentação frequentes.
Parágrafo único — A Secretaria da Cultura do Município não terá obrigação de
* SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA — casaculturaQtoledo.pr.gov.br
Rua XV de Novembro, 1.638 — Praça da Cultura “Dr. Wilson Carlos Kuhn”
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR — (45) 3378 4548 — 3252 2833
à. E MUNICÍPIO DE TOLEDO
nas d Estado do Paraná
disponibilizar qualquer estrutura ou equipamento para a apresentação dos artistas
de que trata
esta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO — CASA DA CULTURA - casaculturaQtoledo.pr. gov.br
Rua XV de Novembro, 1.638 — Praça da Cultura “Dr. Wilson Carlos Kuhn”
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR — (45) 3378 4548 — 3252 2833

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