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materia nº 104/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
native_id8085

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Matéria rejeitada S Matéria rejeitada por maioria (10x9) em segunda votação global. AO ARQUIVO.
2017-10-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (11x7), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer contrário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, disponível em Documentos Acessórios.
2017-09-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável, por maioria, da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável. por maioria, da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 9 10 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 11 7 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Farana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Um dos maiores desafios dos gestores em saúde trata-se da questão
das filas de espera para consultas especializadas nas Redes Públicas de Saúde. O
número de pacientes aguardando consulta com médicos especializados em Toledo,
segundo informações da Secretaria Municipal de Toledo, cresce a cada dia. Em
2012 eram 8 mil pessoas na fila de espera da Central de Especialidades. Hoje são
mais de 30 mil. Além disso, outras 1,9 mil pessoas aguardam por uma cirurgia
eletiva em Toledo.
Da mesma forma se coloca como desafio dar transparência ao sistema
de modo a preservar os direitos dos cidadãos. É sabido que o Município de
Cascavel, assim como o Estado de Santa Catarina recentemente sancionaram leis
que garantem a divulgação e publicidade das listas de espera do SUS (Sistema
Único de Saúde) em sintonia com orientação do Ministério Público. O objetivo de tal
proposta é permitir que cidadãos acompanhem suas posições nas listas de espera
por exames, consultas e procedimentos médicos, tendo em vista que o serviço de
acesso à informação sobre as listas de espera não é só de responsabilidade do
Estado, mas também das Prefeituras Municipais.
A implementação do sistema de transparência na rede pública de
saúde do Município de Toledo possibilitará ao cidadão conhecer e fiscalizar sua
posição na fila, além de cobrar dos gestores públicos maior celeridade no
atendimento das demandas de saúde. A Lei preservará o direito do cidadão ao
acesso à informação e possibilitará a utilização das informações divulgadas pelo
poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde.
Além disso, a ação também evitará fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do
SUS.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 10 de agosto de 2017.
ARLI DO ESRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3370-5000
www toledo prlog.br
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 2017
Dispõe sobre a publicação das listas de espera
dos pacientes que aguardam por consultas,
exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede
pública de saúde no Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a publicação das listas de espera dos
pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde no Município.
Art. 2º - É obrigatória a disponibilização, no site oficial do Município,
das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares,
intervenções cirúrgicas, e quaisquer outros procedimentos, na sua área de gestão,
nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Municipio.
Parágrafo único - A divulgação das informações de que trata esta Lei
observará ao disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 2.187, de 29 de
dezembro de 2014, a ser realizada pelo número do Cartão Nacional de Saúde do
paciente.
Art. 3º - As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos, e
abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único
de Saúde (SUS) do Município, incluindo as unidades conveniadas e outros
prestadores que recebam recursos públicos.
8 1º- As informações a serem divulgadas devem conter:
| - o número do Cartão do SUS;
Il - a data de solicitação da consulta, discriminada por especialidade,
do exame ou intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar;
Hll - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o
paciente será atendido;
IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
V-ograu de complexidade;
VI - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde ou do Cadastro de Pessoas Físicas;
VII - a Unidade Básica de Saúde por onde o paciente acessou o
sistema.
S 2º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada
modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardado, e
abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Município,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3978-5900
www.toledo. pr.leg br
EStaUU UU Faladiia
incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam
recursos públicos do Município.
8 3º - Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser
destacados todos os pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias.
84º - Serão destacados os pacientes que esperam por leito há mais de
24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4º - É obrigatória, ainda, a divulgação da relação de pacientes
atendidos em consultas, exames, intervenções cirúrgicas e leitos.
8 1º - A relação apontará as datas da solicitação e do atendimento
realizado, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 2º.
S 2º - Diante do óbito do paciente ou desistência da consulta ou
procedimento, deve esta informação constar da lista.
$ 3º - Deverão estar identificados na listagem os pacientes que tiveram
prioridade no atendimento e a respectiva justificativa.
Art. 5º - Fica facultado ao Município a criação de serviço gratuito para
consulta telefônica à lista de que trata esta Lei.
Art. 6º - Os estabelecimentos da rede pública de saúde
disponibilizarão, em local visível e próximo à recepção, cópia desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 10 de agosto de 2017.
b SPORTE
a
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www toledo. pr.leg.dr
Uro

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