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materia nº 748/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 748 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaCONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS NOS PONTOS DE ÔNIBUS, SITUADOS NO LOTEAMENTO NOVOS TEMPOS, NO JARDIM PANORAMA.
native_id8105

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-15 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-08-14 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 26ª Sessão Ordinária, do dia 14/08/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 748/2017
Construção de abrigo de passageiros nos
pontos de ônibus, situados no loteamento
Novos tempos, no Jardim Panorama. 
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda construção de abrigo
de passageiros nos pontos de ônibus, situados no loteamento Novos tempos, no Jardim
Panorama, especificamente nas Ruas Tereza Barbieri e Carlos Sbaraini, esquina com
Rua Cezário de Oliveira Cardoso (foto anexo).
Usuários do serviço de transporte coletivo que fazem uso da Linha São
Francisco, via São João, cujo itinerário se estendeu até o loteamento Novos Tempos, no
Jardim Panorama, nos procuraram para manifestar sua insatisfação com a inexistência
de abrigo para passageiros no ponto de ônibus situado nas ruas citadas. Embora exista
nos locais faixa indicando a existência de ponto de parada de ônibus inexiste, contudo,
abrigo para passageiros, situação esta que expõe os usuários do transporte público às
inclemências do sol ou da chuva.
Em razão do exposto e considerando que o Art. 82 do Código de Posturas
do Município de Toledo, Lei Nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, prescreve que “a
fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura,
conforme plano viário estabelecido”, que o Art. 3° da Lei nº 1.522, de 19 de julho de
1989, que fixa normas para o transporte coletivo urbano da cidade de Toledo, dispõe
que “Nos pontos de parada de veículos do transporte coletivo urbano, serão construídos
abrigos para os usuários”, que o Art. 5°, VI da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como
princípio desta a “segurança nos deslocamentos das pessoas”, e que o Art. 2º da Lei “R”
Nº 63, de 3 de julho de 2013, que “dispõe sobre a colocação de mapas de localização
em pontos de ônibus e terminal rodoviário”, preconiza que “compete às empresas
concessionárias de transporte coletivo urbano a afixação de placas com a identificação
dos números das linhas, dos destinos, dos horários e dos mapas de itinerário nas
paradas de ônibus cobertas.” é que se faz a presente indicação certos do seu
deferimento.
SALA DAS SESSÕES, 9 de agosto de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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