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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8122

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Matéria promulgada — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Promulgada a Resolução nº 15, de 11 de dezembro de 2017.
2017-12-04 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2017-11-28 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão ao Substitutivo apresentado disponível em Documentos Acessórios.
2017-10-26 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, com apresentação de Substitutivo. Retorno à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer do Substitutivo.
2017-09-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-11 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 26ª Sessão Ordinária para apresentação.
2017-08-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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R 000001
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO : "
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício nº 397/2017 — 4PJ, datado de 5 de junho de
2017, protocolizado nesta Casa na mesma data, sob o protocolo nº 1283/2017,
referente à Recomendação Administrativa nº 04/2017;
Considerando o Oficio nº 95/2017-CM, de 20 de junho de 2017, que
informou que a Câmara Municipal acatou a referida recomendação e, por
conseguinte, adotará todas as providências necessárias para regulamentação dos
processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo;
Considerando o despacho do Presidente para que o Departamento
Administrativo realize estudos e proceda a elaboração de atos normativos referente
ao tema;
Considerando que foi encaminhado um texto inicial ao Ministério
Público, contendo, de forma genérica, um Anteprojeto de Resolução dispondo sobre
o Processo Administrativo na Câmara Municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução que regula o processo
administrativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo, o qual após a
oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 11 de agosto de 2017.
4 ANDRO MOURA
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-VicelPresídente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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000002
- CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2017
Regula o processo administrativo no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, consideram-se:
| — órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura do Poder
Legislativo;
Il — autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
| - atuação conforme a lei e o Direito;
Il - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
Il - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão;
VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
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000003
Estado do Paraná
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que
possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
XII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuizo de outros que lhe sejam assegurados:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
|| - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos
neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
Il - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
|! - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
de interessado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por
escrito e conter, pelo menos, os seguintes dados:
| - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
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000004
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Il - identificação do interessado ou de quem o represente;
ll - domicilio do requerente ou local para recebimento de
comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo
administrativo:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos
ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
HI - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos.
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezoito anos.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
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000006
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Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo;
|| - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados
no meio oficial.
81º - O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
8 2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
8 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16 - Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico
para decidir.
Art. 17 - O processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
| - tenha parte na causa;
|| - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante;
IV - se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
V - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro;
VI - intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante
legal da pessoa jurídica, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as
partes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000007
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Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares, passível de demissão, mediante
processo disciplinar.
Art. 20 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto
de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada.
8 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
8 2º - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver
dúvida de autenticidade.
8 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
pelo Departamento Administrativo.
84º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente
e rubricadas.
Art. 23 - Na lavratura dos processos administrativos serão utilizados
papéis com fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa em contrário.
$ 1º - A escrituração dos processos será sempre em vernáculo e sem
abreviaturas, utilizando-se tinta indelével, de cor preta ou azul.
S 2º - Somente serão utilizados os anversos das folhas, ficando vedada
qualquer anotação nos versos.
Art. 24 - Na escrituração, não se admitem entrelinhas, procurando
evitarem-se erros datilográficos, omissões, emendas e rasuras.
8 1º - Caso estes ocorram, será feita a respectiva ressalva antes do
encerramento do ato e da aposição das assinaturas.
8 2º - É vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio
mecânico, assim como a utilização de corretivo ou de outro meio químico.
8 3º - Deverão ser evitadas anotações a lápis nos autos de processo,
mesmo que a título provisório.
S 4º - Os espaços não aproveitados serão inutilizados,
preferencialmente, com traços horizontais ou diagonais.
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Art. 25 - Nos pedidos iniciais e processos em geral, a qualificação das
pessoas será a mais completa possível, contendo o nome por inteiro, o número do
Cadastro de Pessoa Física, o número de telefone e o endereço físico ou eletrônico
do interessado.
Art. 26 — Na lavratura das atas, as assinaturas serão apostas logo em
seguida ao encerramento do processo, não se admitindo espaços em branco.
Parágrafo único - Em todas as assinaturas colhidas deverão conter,
abaixo, o nome por extenso do signatário.
Art. 27 - Os departamentos responsáveis manterão em local adequado
e seguro, devidamente ordenados, os processos e documentos correlatos,
respondendo por sua guarda e conservação.
Art. 28 - O desaparecimento e a danificação de qualquer processo ou
documento serão comunicados imediatamente ao Diretor-Geral.
Parágrafo único - A sua restauração será feita desde logo, sob a
supervisão do Diretor-Geral e à vista dos elementos existentes.
Art. 29 - Os processos administrativos serão abertos pelo
Departamento Administrativo, mediante protocolo, que rubricará as suas folhas, para
isto podendo ser utilizado processo mecânico, e encerrados pelo departamento
correlato.
Art. 30 - Considerando-se a natureza dos documentos escriturados, os
processos poderão ser organizados em folhas soltas, datilografadas, impressas por
sistema de computação ou por fotocópias, numeradas e rubricadas, que deverão ser
encadernados após seu encerramento.
Art. 31 - Ao receber o processo administrativo, o Departamento
Administrativo deverá registrá-lo e autuá-lo, atribuindo numeração sequencial e
renovável anualmente.
Art. 32 — O Setor de Recepção certificará de forma legível, no anverso
de petições e fora do campo da sua margem, bem como nos expedientes que lhe
forem entregues, a data e a hora do respectivo ingresso na Câmara, mediante
protocolo, e disto fornecerá recibo ao interessado.
8 1º - A anotação do número do protocolo e a numeração das folhas
dos processos, com a respectiva rubrica, nunca poderão prejudicar a leitura de seu
conteúdo.
8 2º - Se necessário, este será afixado em uma folha em branco, nela
sendo lançadas a numeração e a rubrica.
Art. 33 - Os documentos e os demais expedientes serão juntados ao
processo, numerados e rubricados.
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Art. 34 - Desentranhada dos processos alguma de suas peças, em seu
lugar será colocada uma folha em branco na qual serão certificados o fato e o
número das folhas antes ocupadas, evitando-se a renumeração.
Art. 35 - Todos os autos de processo, antes do arquivamento, serão
remetidos ao Departamento Administrativo para conferir o atendimento ao disposto
nesta Resolução.
Art. 36 - Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e
dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias
úteis, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 37 - O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências.
S 1º - A intimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão;
| - finalidade da intimação;
HI - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do
seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
$ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis
quanto à data de comparecimento.
$ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por correspondência eletrônica ou outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
8 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
8 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância deste
artigo, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 38 - O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido
direito de ampla defesa ao interessado.
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Art. 39 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para O interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 40 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuizo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
$ 1º- O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os
dados necessários à decisão do processo.
8 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 41 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Art. 42 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de
titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a
ser juntada aos autos.
Art. 43 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuizo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto
no artigo 44 desta Resolução.
Art. 44 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 45 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada
da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
8 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
S 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 46 - Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de
atendimento.
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Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.
Art. 47 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não
atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
implicará arquivamento do processo.
Art. 48 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora
e local de realização.
Art. 49 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão
consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo
comprovada necessidade de maior prazo.
8 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
8 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 50 - Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não
cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
técnica equivalentes.
Art. 51 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias.
Art. 52 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 53 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito
à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 54 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.
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CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 55 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Art. 56 - Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 57 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação |
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: |
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Il - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública:
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório:
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício:
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais:
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de
ato administrativo.
S$ 1º - A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo ;
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
S 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que
não prejudique direito ou garantia dos interessados.
8 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou
de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
. CAPÍTULO XIII .
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 58 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
8 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
8 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o
interesse público assim o exige.
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000013
Sh EB CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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NELSTO
Art. 59 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV º
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 60 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 61 - O direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
S$ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
8 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 62 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 63 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
8 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade
superior.
8 2º - A interposição de recurso administrativo independe de caução.
8 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão
impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula,
conforme o caso.
Art. 64 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas.
Art. 65 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida;
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HI - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
Iv - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 66 - É de quinze dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
8 1º - O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
8 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 67 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 68 - O recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 69 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 70- O recurso não será conhecido quando interposto:
|- fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
HI - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
8 1º - Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
8 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 71. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria
for de sua competência.
8 1º - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame
à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
8 2º - Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
8 3º - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
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prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão |
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de |
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 72 - Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar |
agravamento da sanção. |
|
|
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 73 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação !
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
p
antes da hora normal.
8 2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. |
83º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
8 4º - Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele
do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 74 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 75 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente,
terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou
instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado:
| - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
ll - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante),
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contaminação por radiação, sindrome de imunodeficiência adquirida, ou outra
doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída após o início do processo.
8 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova
de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que
determinará as providências a serem cumpridas.
8 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria
que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 77 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 11 de agosto de 2017.
RA
Segundo-Vice-PreSidente
/
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
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EM
Em isa qem
MINIS TÉRIO PÚBLICO.
do Estado do Parafá
4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO | PT
e. Rua Almirante Barroso, nº 3200 -- Centro Cívico RR
ni CEP; 85905-. 010 — Toledo/PR - Nu
Toledo, 5 de junho de 2017.. o í
Ofício n. 2397/2027 =P) no y
o to. Do o “Bd noso
“Excelentíssimo Senhor +. º RR . — Sglo6 =15 isé
RENATO ERNESTO REIMANN VA no Sais
“o Presidente da Câmara de Vereadores - MB Ms
o Toledo/PR o,
" Senhor. Presidente da Cimarã
£o) MINISTÉRIO PúBLiCO DO ESTADO. -DO PARANÁ, através” da, 2.
Promotoria de Justiça de Toledo, nos termos do art. 129, m e Vi; da Constituição o
, Federai, art. 88,5 18 da tei n.º 7.347/85; art. 26, |; da Lei:n.º'8. 625/93, 93 e artigo ,
67; inciso A letra b; da Lei Complementar. n.º 34/94, ENCAMINHA, “em anexo, a E
: . Recomendação red, -0a/2. 017, - para. fim - -de, conhecimento e
providências. -
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lado! ménsr custo ambiental. ” “o
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Papel reci








000026
MARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 95/2017 - CM
Toledo, 20 de junho de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça -
Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro
Toledo — PR
Assunto: Resposta ao ofício nº 397/2017 — 4PJ (RA 04/2017).
Senhor Promotor,
Em atenção ao Ofício nº 397/2017 — 4PJ, datado de 5 de junho de 2017,
protocolizado nesta Casa na mesma data, sob o protocolo nº 1283/2017, referente à
Recomendação Administrativa nº 04/2017, informo que a Câmara Municipal irá acatar
a referida recomendação e, por conseguinte, adotará todas as providências
necessárias para regulamentação dos processos administrativos no âmbito do Poder
RENA
Presidente da
âmara Municipal
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Fone (45) 3379-5900 o
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ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO
Regula o processo administrativo no
âmbito do Poder Legislativo do
Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Toledo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, consideram-se:
| — órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura do Poder
Legislativo;
Il — autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
| - atuação conforme a lei e o Direito;
Il - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
HI - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-
fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos
direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos
administrados;
000027
Ad
1
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de
alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos
processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas
as previstas em lei;
XI! - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo
da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação
retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações;
|| - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas,
WI - formular alegações e apresentar documentos antes da
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO Ill
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
IH - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar
para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em
que for admitida solicitação oral, deve: ser formulado por escrito e conter os
seguintes dados:
|- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige,
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
dd
000028 :
ll - domicílio do requerente ou local para recebimento de
comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada
de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um
único requerimento.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo
administrativo:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
Il - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto
a direitos ou interesses difusos.
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos
ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de indole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
ZA
000030
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo;
!l - a decisão de recursos administrativos;
IH - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser |
publicados no meio oficial.
8 1º - O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da
atribuição delegada.
8 2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
8 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16 - Os órgãos divulgarão publicamente a unidade funcional
competente em matéria de interesse especial.
Art. 17 - O processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que:
| - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
lH - tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
Il - esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o
impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor
que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau.
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser
objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO Vill
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada.
$ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
$ 2º - O reconhecimento de firma somente será exigido quando
houver dúvida de autenticidade.
$ 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá
ser feita pelo Departamento Administrativo.
4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
Art. 23 - Na lavratura dos processos administrativos serão
utilizados papéis com fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa em
contrário.
$ 1º - A escrituração dos processos será sempre em vernáculo e
sem abreviaturas, utilizando-se tinta indelével, de cor preta ou azul.
8 2º - Os algarismos serão expressos também por extenso.
Art. 24 - Na escrituração, não se admitem entrelinhas, procurando
evitarem-se erros datilográficos, omissões, emendas e rasuras.
8 1º - Caso estes ocorram, será feita a respectiva ressalva antes
do encerramento do ato e da aposição das assinaturas.
8 2º - É vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio
mecânico, assim como a utilização de corretivo ou de outro meio químico.
$ 3º - Deverão ser evitadas anotações a lápis nos autos de
processo, mesmo que a título provisório.
$ 4º - Os espaços não aproveitados serão inutilizados,
preferencialmente, com traços horizontais ou diagonais.
Art. 25 - Nos termos e processos em geral, a qualificação das
pessoas será a mais completa possível, contendo o nome por inteiro, o número
do RG e do CPF, a naturalidade, o estado civil, a data do nascimento, a
profissão e o endereço do local do trabalho, a filiação, a residência e o
domicílio especificados (rua, número, bairro, cidade).
Art. 26 - As assinaturas serão apostas logo em seguida ao
encerramento do processo, não se admitindo espaços em branco.
8 1º - Em todas as assinaturas colhidas deverão conter, abaixo, o
nome por extenso do signatário.
82º - Em hipótese alguma será permitida a assinatura de atos ou
termos em branco, total ou parcialmente.
000031
Art. 27 - O Departamento Administrativo manterá em local
adequado e seguro, devidamente ordenados, os processos e documentos
administrativos, respondendo por sua guarda e conservação.
Art. 28 - O desaparecimento e a danificação de qualquer
processo ou documento serão comunicados imediatamente ao Diretor-Geral.
Parágrafo único - A sua restauração será feita desde logo, sob a
supervisão do Diretor-Geral e à vista dos elementos existentes.
Art. 29 - Os processos administrativos serão abertos e
encerrados pelo Departamento Administrativo, que rubricará as suas folhas,
para isto podendo ser utilizado o processo mecânico, previamente aprovado
pela Mesa.
Art. 30 - Do termo de abertura constará o número de série do
processo, a sua finalidade, o número de folhas, a declaração de estas estarem
rubricadas e a serventia, bem como a data, o nome e a assinatura do servidor,
e, ainda, o visto do Coordenador do Departamento Administrativo.
Art. 31 - Nos processos administrativos constituídos pelo sistema
de impressão por computação ou folhas soltas, o Diretor-Geral lançará o visto
no termo de abertura, independentemente da apresentação das folhas do
correspondente livro.
Art. 32 - Após a lavratura do termo de abertura ou de
encerramento, o processo deverá ser apresentado ao Diretor-Geral, Presidente
ou à Mesa, conforme o caso, o qual lançará o seu visto, podendo determinar
providências que se fizerem necessárias.
Art. 33 - Considerando-se a natureza dos documentos
escriturados, os processos poderão ser organizados em folhas soltas,
datilografadas, impressas por sistema de computação ou por fotocópias, e não
ultrapassarão o número de duzentas (200) folhas, numeradas e rubricadas, que
deverão ser encadernados após seu encerramento.
Art. 34 - Ao receber o processo administrativo, o Departamento
“Administrativo deverá registrá-lo e autuá-lo, atribuindo numeração sequencial e
renovável anualmente, certificando nos autos.
Art. 35 — O Departamento Administrativo utilizará autuações de
cores diferentes para as diversas espécies de feitos e tarjas ou etiquetas para
assinalar situações especiais, como a intervenção do Ministério Público ou de
curador, o segredo de justiça, a assistência judiciária, entre outras.
Parágrafo único - Serão especialmente destacadas as autuações
de processos que envolvam interesses de pessoa com idade superior a 60
(sessenta) anos, a fim de que tenham tramitação prioritária.
Art. 36 — O Departamento Administrativo certificará de forma
legível, no anverso de petições e fora do campo da sua margem, bem como
000032
nos expedientes que lhe forem entregues, a data e a hora do respectivo
ingresso na Câmara, e disto fornecerá recibo ao interessado.
Art. 37 — A certidão de recebimento e a numeração das folhas
dos processos, com a respectiva rubrica, nunca poderão prejudicar a leitura do
conteúdo da petição ou do documento.
Parágrafo único - Se necessário, este será afixado em uma folha
em branco, nela sendo lançadas a numeração e a rubrica.
Art. 38 — Os pareceres e os demais expedientes serão juntados
ao processo, mediante certidão, e, em seguida, se for o caso, os autos irão
conclusos.
Art. 39 — A conclusão dos autos ao Diretor-Geral, Presidente ou
Mesa deve ser efetuada nos respectivos termos, na qual constará de forma
legível o nome do responsável, bem como a data do efetivo encaminhamento
dos autos, o mesmo ocorrendo quando da-sua devolução, sendo inadmissíveis
a conclusão e a vista sem data.
Parágrafo único - As assinaturas do Diretor-Geral, Presidente ou
da Mesa também deverão ser identificadas.
Art. 40 — Desentranhada dos processos alguma de suas peças,
em seu lugar será colocada uma folha em branco na qual serão certificados o
fato e o número das folhas antes ocupadas, evitando-se a renumeração.
8 1º - As peças desentranhadas dos processos, enquanto não
entregues ao interessado, serão guardadas em local adequado.
8 2º - Nelas o Departamento Administrativo certificará, em lugar
visivel e sem prejudicar a leitura do seu conteúdo, o número e a natureza do
processo de que foram retiradas.
Art. 41 — Os autos do processo não excederão de duzentas (200)
folhas em cada volume, salvo determinação expressa em contrário ou para
manter o documento na sua integralidade.
$ 1º - O encerramento e a abertura dos volumes serão
certificados em folhas suplementares e sem numeração.
8 2º - Os novos volumes serão numerados de forma bem
destacada e a sua formação também será anotada na autuação do primeiro
volume.
Art. 42 — Todos os autos de processo, antes do arquivamento,
serão remetidos ao Departamento Administrativo para conferir o atendimento
ao disposto nesta Resolução.
Art. 43 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os
atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento
ou cause dano ao interessado ou à Administração.
000033.
Art. 44 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem
devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado
até o dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 45 - Os atos do processo devem realizar-se na sede do
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 46 - O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão
ou a efetivação de diligências.
8 1º - A intimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão;
Il - finalidade da intimação;
HI - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente
do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias
úteis quanto à data de comparecimento.
8 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por
via postal com aviso de recebimento, por correspondência eletrônica ou outro
meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
$ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou
com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação
oficial.
8 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais e desta Resolução, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 47 - O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo
administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido
direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 48 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
000034
Ad
Art. 49 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do
direito dos interessados de propor atuações probatórias.
8 1º - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos
os dados necessários à decisão do processo.
8 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 50 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Art. 51 - Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado,
abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuizo para a parte interessada.
81º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação
pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar
os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
S 2º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a
condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da
Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as
alegações substancialmente iguais.
Art. 52 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para
debates sobre a matéria do processo.
Art. 53. - Os órgãos, em matéria administrativa relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 54 - Os resultados da consulta e audiência pública e de
outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com
a indicação do procedimento adotado.
Art. 55 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência
de outros órgãos poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação
de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a
respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 56 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução
e do disposto no artigo 37 desta Resolução.
Art. 57 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável
pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
000033
Art. 58 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e
perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
8 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
$ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 59 - Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de
atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o
órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão,
não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 60 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não
atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 61 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data,
hora e local de realização.
Art. 62 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão
consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo
comprovada necessidade de maior prazo.
$ 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva
apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
8 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser
emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido
com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no
atendimento.
Art. 63 - Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não
cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e
capacidade técnica equivalentes.
Art. 64 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias.
Art. 65 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
o
000036
Da
Art. 66 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo
direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 67 - O órgão de instrução que não for competente para emitir
a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das
fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente
justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 68 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,
em matéria de sua competência.
Art. 69 - Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 70 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Hl - decidam processos administrativos de concurso ou seleção
pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo
licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIH - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação
de ato administrativo.
8 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato.
$ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode
ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões,
desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
8 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e
comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
000037
Ad
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 71 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a
direitos disponíveis.
8 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia
atinge somente quem a tenha formulado.
$ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso,
não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar
que o interesse público assim o exige.
Art. 72 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente.
— CAPÍTULO XIV .
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 73 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 74 - O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
8 1º - No caso de efeitos patrimoniais continuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
8 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida
de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 75 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 76 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito.
8 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,
a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à
autoridade superior.
8 2º - A interposição de recurso administrativo independe de.
caução.
8 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da
decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o
recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade
da súmula, conforme o caso.
tr
000038
Art. 77 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas.
Art. 78 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente
afetados pela decisão recorrida;
HI - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 79 - É de quinze dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida.
8 1º - O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo
máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão
competente.
8 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 80 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual
o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo
juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 81 - O recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a
imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao
recurso.
Art. 82 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele
conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco
dias úteis, apresentem alegações.
Art. 83 - O recurso não será conhecido quando interposto:
| - fora do prazo;
! - perante órgão incompetente;
ll - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
8 1º - Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
$ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
administrativa.
000039
17
Art. 84. O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão
recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para
que formule suas alegações antes da decisão. .
8 1º - Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
S 2º - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação
fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à
autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que
deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes,
sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e
penal.
Art. 85 - Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 86 - Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se
o do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este
for encerrado antes da hora normal.
8 2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
$3º- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a
data.
8 4º - Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente
àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 87 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado,
Os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 88 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade
competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou
de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
0000
a
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Art. 89 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou
instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado:
| - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
Hl - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteite deformante), contaminação por radiação, sindrome de
imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o
início do processo. .
8 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando
prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa
competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
8 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação
própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 90 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, xx de xxxx de 2017
000041
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO fist. [25 159%
Estado do Paraná 10 Con
Câmara Municipal de Toledo
Ofício nº 110/2017 - Departamento Administrativo
Toledo, 31 de julho de 2017
A Sua Senhoria ,
ALCÍDIO ROQUES PASTÓRIO |
Diretor-Geral da Câmara Municipal de Toledo
Assunto: MPPR-Recomendação Administrativa nº 04/2017.
Senhor Diretor-Geral,
Considerando o Ofício nº 397/2017 — 4PJ, datado de 5 de junho
de 2017, protocolizado nesta Casa na mesma data, sob o protocolo nº
1283/2017, referente à Recomendação Administrativa nº 04/2017;
Considerando o Ofício nº 95/2017-CM, de 20 de junho de 2017,
que informou que a Câmara Municipal acatou a referida recomendação e, por
conseguinte, adotará todas as providências necessárias para regulamentação
dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo;
Considerando o despacho do Presidente para que o
Departamento Administrativo realize estudos e proceda a elaboração de atos
normativos referente ao tema;
Considerando que foi encaminhado um texto inicial ao Ministério ;
Público, contendo, de forma genérica, um Anteprojeto de Resolução dispondo '
sobre o Processo Administrativo na Câmara Municipal,
Encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, após um estudo mais
aprofundado e específico sobre o tema, novo Anteprojeto de Resolução que
regula o processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Toledo.
Atenciosamente,
/, í
Valmir Alves de Moura
Coordenador do Departamento Administrativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 I
Fone (45) 3379-5900 ,
www.toledo.pr.leg.br
Página 1 de 1
p Assess em ur aica
Para Aunise,
31.04. 201%
o A
| Nícidio Roques Pastório
Diretor-Geral
fâmara Municipal de Toledo
Cocfrinha À MESA
Poesya Meoosamuca do
| (np, Conheme
lcídio Lgeobé
Diretor-Geral
Câmara Municipal de Toledo
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO
Regula o processo administrativo no
âmbito do Poder Legislativo do
Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Toledo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, consideram-se:
| — órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura do Poder
Legislativo;
| — autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
| - atuação conforme a lei e o Direito;
| - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-
fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público,
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão;
vIll — observância das formalidades essenciais à garantia dos
direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos
administrados;
000043
A
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de
alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos
processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas
as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo
da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação
retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações;
Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
Ill - formular alegações e apresentar documentos antes da
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar
para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado deve ser formulado
por escrito e conter, pelo menos, os seguintes dados:
| - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
Il - identificação do interessado ou de quem o represente,
Il - domicílio do requerente ou local para recebimento de
comunicações;
000044
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada
de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um
único requerimento.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo
administrativo:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
Il - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos, º
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto
a direitos ou interesses difusos.
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos
ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo;
Il - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
000045
pl”
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
8 1º - O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da
atribuição delegada.
82º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
S 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16 - Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir.
Art. 17 - O processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII .
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que:
L- tenha parte na causa;
Il- — tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Il- tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante;
IV- se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro
ou parente e afins até o terceiro grau;
V- esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
VI- intervém em nome de uma parte, como o tutor, o
representante legal da pessoa jurídica, o advogado e outros que assistam ou
tenham assistido as partes.
Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o
impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, passível de .
demissão, mediante processo disciplinar.
Art. 20 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor
que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau.
000046
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Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser
objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada.
8 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
$ 2º - O reconhecimento de firma somente será exigido quando
houver dúvida de autenticidade.
$ 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá
ser feita pelo Departamento Administrativo.
8 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
Art. 23 - Na lavratura dos processos administrativos serão
utilizados papéis com fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa em
contrário.
8 1º - A escrituração dos processos será sempre em vernáculo e
sem abreviaturas, utilizando-se tinta indelével, de cor preta ou azul.
$ 2º - Somente serão utilizados os anversos das folhas, ficando
vedada qualquer anotação nos versos.
Art. 24 - Na escrituração, não se admitem entrelinhas, procurando
evitarem-se erros datilográficos, omissões, emendas e rasuras.
8 1º - Caso estes ocorram, será feita a respectiva ressalva antes
do encerramento do ato e da aposição das assinaturas.
$ 2º - É vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio
mecânico, assim como a utilização de corretivo ou de outro meio químico.
S$ 3º - Deverão ser evitadas anotações a lápis nos autos de
processo, mesmo que a título provisório.
8 4º - Os espaços não aproveitados serão inutilizados,
preferencialmente, com traços horizontais ou diagonais.
Art. 25 - Nos pedidos iniciais e processos em geral, a qualificação
das pessoas será a mais completa possível, contendo o nome por inteiro, o
número do Cadastro de Pessoa Física, o número de telefone e o endereço
físico ou eletrônico do interessado.
Art. 26 — Na lavratura das atas, as assinaturas serão apostas logo
em seguida ao encerramento do processo, não se admitindo espaços em
branco.
Parágrafo único - Em todas as assinaturas colhidas deverão
conter, abaixo, o nome por extenso do signatário.
000047.
Art. 27 - Os departamentos responsáveis manterão em local
adequado e seguro, devidamente ordenados, os processos e documentos
correlatos, respondendo por sua guarda e conservação.
Art. 28 - O desaparecimento e a danificação de qualquer
processo ou documento serão comunicados imediatamente ao Diretor-Geral.
Parágrafo único - A sua restauração será feita desde logo, sob a
supervisão do Diretor-Geral e à vista dos elementos existentes.
Art. 29 - Os processos administrativos serão abertos pelo
Departamento Administrativo, mediante protocolo, que rubricará as suas folhas,
para isto podendo ser utilizado processo mecânico, e encerrados pelo
departamento correlato.
Art. 30 - Considerando-se a natureza dos documentos
escriturados, os processos poderão ser organizados em folhas soltas,
datilografadas, impressas por sistema de computação ou por fotocópias,
numeradas e rubricadas, que deverão ser encadernados após seu
encerramento.
Art. 31 - Ao receber o processo administrativo, o Departamento
Administrativo deverá registrá-lo e autuá-lo, atribuindo numeração sequencial e
renovável anualmente.
Art. 32 — O Setor de Recepção certificará de forma legível, no
anverso de petições e fora do campo da sua margem, bem como nos
expedientes que lhe forem entregues, a data e a hora do respectivo ingresso
na Câmara, mediante protocolo, e disto fornecerá recibo ao interessado.
$ 1º - A anotação do número do protocolo e a numeração das
folhas dos processos, com a respectiva rubrica, nunca poderão prejudicar a
leitura de seu conteúdo.
8 2º - Se necessário, este será afixado em uma folha em branco,
nela sendo lançadas a numeração e a rubrica.
Art. 33 — Os documentos e os demais expedientes serão juntados
ao processo, numerados e rubricados.
Art. 34 — Desentranhada dos processos alguma de suas peças,
em seu lugar será colocada uma folha em branco na qual serão certificados o
fato e o número das folhas antes ocupadas, evitando-se a renumeração.
Art. 35 — Todos os autos de processo, antes do arquivamento,
serão remetidos ao Departamento Administrativo para conferir o atendimento
ao disposto nesta Resolução.
Art. 36 - Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no
prazo de cinco dias úteis, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado
até o dobro, mediante comprovada justificação.
000048
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 37 - O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão
ou a efetivação de diligências.
8 1º - A intimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão;
Il - finalidade da intimação;
Ill - data, hora e local em que deve comparecer,
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar,
V - informação da continuidade do processo independentemente
do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º - A intimação observará a antecedência minima de três dias
úteis quanto à data de comparecimento.
8 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por
via postal com aviso de recebimento, por correspondência eletrônica ou outro
meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
8 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou
com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação
oficial.
8 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância
deste artigo, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 38 - O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo
administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido
direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 39 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 40 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do
direito dos interessados de propor atuações probatórias.
8 1º - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos
os dados necessários à decisão do processo.
8 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
000049
Ad
Art. 41 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Art. 42 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência
de outros órgãos poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação
de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a
respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 43 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução
e do disposto no artigo 44 desta Resolução.
Art. 44 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável
pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Art. 45 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e
perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
8 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
8 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 46 - Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de
atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o
órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão,
não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 47 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não
atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 48 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data,
hora e local de realização.
Art. 49 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão
consultivo, O parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo
comprovada necessidade de maior prazo.
000050
8 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva
apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
$ 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser
emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido
com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no
atendimento.
Art. 50 - Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não
cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e
capacidade técnica equivalentes.
Art. 51 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias.
Art. 52 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
Art. 53 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo
direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 54 - O órgão de instrução que não for competente para emitir
a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das
fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente
justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 55 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,
em matéria de sua competência.
Art. 56 - Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO XI
DA MOTIVAÇÃO
Art. 57 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,
Il - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
A
000051.
WII - decidam processos administrativos de concurso ou seleção
pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo
licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação
de ato administrativo.
8 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato.
$ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode
ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões,
desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
8 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e
comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII º
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 58 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a
direitos disponíveis.
8 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia
atinge somente quem a tenha formulado.
8 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso,
não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar
que o interesse público assim o exige.
Art. 59 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível,
inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 60 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 61 - O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
8 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
00005%
$ 2º - Considera-se exercicio do direito de anular qualquer medida
de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 62 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 63 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito.
$ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,
a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à
autoridade superior.
$ 2º - A interposição de recurso administrativo independe de
caução.
$ 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da
decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o
recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade
da súmula, conforme o caso.
Art. 64 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas.
Art. 65 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente
afetados pela decisão recorrida;
Ill - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 66 - É de quinze dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida.
8 1º - O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo
máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão
competente.
$ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 67 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual
o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo
juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 68 - O recurso não tem efeito suspensivo. VA
000053
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a
imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao
recurso.
Art. 69 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele
conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco
dias úteis, apresentem alegações.
Art. 70- O recurso não será conhecido quando interposto:
| -fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
8 1º - Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
8 2º - O não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
administrativa.
Art. 71. O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão
recorrida, se a matéria for de sua competência.
8 1º - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que
formule suas alegações antes da decisão.
8 2º - Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
8 3º - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação
fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à
autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que
deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes,
sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e
penal.
Art. 72 - Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 73 - Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se
o do vencimento.
co
&
Wa
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este
for encerrado antes da hora normal.
8 2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
$ 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a
data.
8 4º - Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente
àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 74 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado,
os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 75 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade
competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou
de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou
instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado:
| - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
|| - pessoa portadora de deficiência, física ou mental,
Ill - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de
imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o
início do processo.
$ 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando
prova de sua condição, deverá requerêlo à autoridade administrativa
competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
$ 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação
própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 77 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, xx de xxxx de 2017
jr
000053
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO Nº 109.2017
Assunto: Recomendação administrativa para
adoção de providências administrativas
Protocolo: 1723.2017.
I. Relatório
Solicita o Senhor Diretor-Geral parecer acerca da manifestação do
" Senhor Coordenador do Departamento Administrativo, diante de estudo que realizou para
regulamentação do processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Toledo.
É o relatório.
Il. Parecer
Cumpre salientar que, na forma do número '1' da aliena 'a' do inc. XIll do
art. 44 do Regimento Interno desta Casa, a propositura de projetos para organização,
funcionamento e polícia da Câmara Municipal, são de competência privativa da Mesa.
Conquanto ao mérito da proposição, se for o caso, será analisada em
momento oportuno.
É o parecer.
Toledo, 04 de agosto de 2017.
CE
Eduardo Hoffmann Fabiano Scuzziato
Assessor Jurídico Assessor Jurídico
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
000056
Mesa Pan Deh Bereas ,
eco Dhorylo dh Resbues =
Ve REGuUlam emma » hovero am,
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|
0408/2003
Alina et
Diretor-Geral
Câmara Municipal de Toledo
p/,
Ório

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