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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaREVOGA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id8123

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-26 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 94/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 106/2017.
2017-09-25 Matéria aprovada — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-09-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-09-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-09-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 85, de 16 de agosto de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2005, pela Lei “R” nº 138, instituiu-se a possibilidade de
concessão de adiantamento salarial — a denominada “quinzena” —, até o limite
máximo de 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento, aos servidores que
manifestassem a opção pelo seu recebimento.
Desde a vigência daquela Lei, verificou-se que o percentual de
servidores que optaram pela “quinzena” tem sido bastante reduzido e sem
muitas variações, sempre próximo de 10% do número total de servidores.
Saliente-se que a concessão do adiantamento (“quinzena”) exige
que a Secretaria de Recursos Humanos processe, todos os meses, duas folhas de
pagamento: a primeira, até o dia 10, aproximadamente, somente para os
servidores que optaram pelo adiantamento, e a segunda, a partir do dia 15,
compreendendo a totalidade dos servidores, ou seja, a folha normal do mês.
Essa sistemática tem causado inúmeros transtornos e dificuldades
para o processamento da folha normal, não só pelo fracionamento das
informações, mas, principalmente, pelo exíguo prazo de que a Secretaria de
Recursos Humanos dispõe para a sua finalização, tendo em vista que o sistema
da folha somente pode ser alimentado após o pagamento da quinzena, o que,
invariavelmente, tem exigido a realização de trabalho em horário extraordinário
por parte dos servidores do Setor.
Em vista disso e objetivando assegurar o tempo hábil ao processo
de operacionalização da folha de pagamento, de modo a evitar-se os transtornos
que hoje se verificam, considerando todas as particularidades, peculiaridades e
alterações de informações que ocorrem mensalmente nas relações de trabalho
com os servidores, definiu-se pela extinção do adiantamento salarial a partir de
janeiro de 2018.
Esse período de cinco meses para a mudança do sistema visa a
permitir que os servidores que optaram pelo recebimento da “quinzena” possam
efetuar a sua adequada programação e planejamento para a percepção de sua
remuneração, a partir do início do próximo ano, em uma só vez.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “revoga a legislação que dispõe sobre a concessão de
adiantamento salarial a servidores públicos municipais”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras os
servidores da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
| |
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga a legislação que dispõe sobre a concessão de
adiantamento salarial a servidores públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a legislação que dispõe sobre a concessão
de adiantamento salarial a servidores públicos municipais.
Art. 2º — Fica revogada a Lei “R” nº 138, de 20 de dezembro de
2005.
Art. 3º — O disposto nesta Lei produzirá efeitos a contar de 1º de
Janeiro de 2018.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2017.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Recursos Humanos
Toledo, 21 de julho de 2017.
À
Assessoria Jurídica
Dr. Paulo Guaraná
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Assunto: Revogação da Lei “R” nº 138, de 20 de dezembro de 2005, que concede o
adiantamento salarial (quinzena).
Considerando que a concessão do adiantamento salarial, é facultativa, ficando a
critério do próprio servidor solicitar, de acordo com listagem em anexo, percebe-se que
382 servidores recebem este valor, representando 9,259% dos 3537 que totalizaram a
folha de pagamento da prefeitura no mês de julho.
Considerando que o adiantamento de quinzena, é pago até o dia 15 de cada
mês, e até este período o sistema de folha de pagamento fica impossibilitado para
outros lançamentos, como por exemplo, para lançar todas as informações pertinentes à
folha mensal paga no último dia útil de cada mês, e que deve ser finalizada até
aproximadamente o dia 20 pela Secretaria de Recursos Humanos e repassada para o
Departamento de Orçamento e Secretaria de Fazenda para empenho e pagamento.
Considerando as dificuldades relatadas, e por atender uma minoria de
servidores, solicita-se a possibilidade de revogação da Lei “R” nº 138, sendo que será
pago aos servidores o salário em uma única vez.
Considerando que os servidores que recebem este adiantamento precisam se
programar, solicita-se para que esta revogação seja em Dezembro de 2017, iniciando a
partir de Janeiro de 2018.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br recursoshumanos(Qtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 138, de 20 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a concessão de adiantamento salarial a
servidores públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a concessão de adiantamento
salarial a servidores públicos municipais.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no
final da primeira quinzena de cada mês, adiantamento salarial aos servidores públicos
municipais ativos, titulares de cargos de carreira, de acordo com os critérios
estabelecidos nesta Lei.
$ 1º — O adiantamento salarial de que trata o caput deste artigo,
que será facultativo, terá como limite máximo o percentual de 30% (trinta por cento)
do vencimento do servidor municipal, observado o disposto no parágrafo seguinte.
gs 2º — A soma do adiantamento salarial e das demais
consignações à folha de pagamento do servidor em favor de terceiros não poderá
exceder a 40% (quarenta por cento) de seu vencimento.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2005.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5862 de 29/12/2005

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