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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALOR À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ (AMOP).
native_id8124

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 Matéria retirada pelo autor — Aprovado por unanimidade o pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei solicitado pelo Poder Executivo. AO ARQUIVO.
2017-09-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Vereadora apresentou manifestação contrária ao Projeto de Lei.
2017-08-31 Parecer favorável da comissão — Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei. Vereadora Marli do Esporte solicitou vistas do Projeto de Lei.
2017-08-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 16 de agosto de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP) está
promovendo em 2017, a exemplo de iniciativas idênticas, já desenvolvidas em
anos anteriores, a 12º edição do FERMOP — Festival de Música da AMOP,
evento cultural de abrangência regional, realizado em diversas etapas, em
Municípios distintos.
No corrente ano, a entidade pretende realizar a etapa final do Festival
em questão no Município de Toledo, no mês de outubro próximo.
Para que o evento se realize, no entanto, caberá ao Município a
responsabilidade pela disponibilização de espaço físico e pelo custeio das despesas
a serem pagas pela AMOP ao conjunto musical por ela contratado, que deve ser o
mesmo que vem atuando nas demais etapas do Festival, no valor de R$ 9.500,00
(nove mil e quinhentos reais), conforme Ofício e orçamento anexos.
O apoio às iniciativas ligadas à implementação de atividades
artísticas, nas mais diversas modalidades, e à divulgação da cultura e dos costumes
de nossa gente também integra o plano de governo de nossa administração.
Por tal razão, busca-se, nesta oportunidade, a necessária autorização
legislativa para que o Município possa efetuar o repasse da importância de R$
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) à Associação dos Municípios do Oeste do
Paraná (AMOP), para o custeio parcial de despesas com o conjunto musical que
atuará na etapa final do XII FERMOP, a realizar-se em Toledo, no mês de outubro.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos
para o setor privado, ainda que para a realização de atividades e serviços de
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além
de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual, também
tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Saliente-se que, conforme incluso Quadro de Detalhamento da
Despesa Orçamentária, há dotação no orçamento de 2017 da Secretaria da
Cultura para a realização da despesa acima referida.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão do auxílio
atender as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário do
Município de Toledo, submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor à
Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP)”.
Respeitosamente,
y |
LUCIO-DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
|
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de
valor à Associação dos Municípios do Oeste do Paraná
(AMOP).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência
de valor à Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP).
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir à
Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP), no exercício de 2017, a
importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para o custeio parcial de
despesas com o conjunto musical por ela contratado para atuar na etapa final do XII
FERMOP — Festival de Música da AMOP, a realizar-se em Toledo, no mês de outubro
de 2017.
Parágrafo único — A não aplicação da importância de que trata a presente
Lei na finalidade prevista no caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de
restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos
municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de agosto de 2017.
| |
N
N «. ||
N /
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
z
o MUNICÍPIO DE TOLEDO
ij
ts? Estado do Paraná
Secretaria da Cultura
=.
Ofício nº 065/2017-SC Toledo, 14 de agosto de 2017.
De: Secretaria da Cultura
Para: Prefeito Municipal
Assunto: Formalização de repasse para AMOP.
Senhor Prefeito
Ls Considerando a realização da etapa final do XII Festival de música da AMOP, o
FERMOP, em nosso município;
2; Considerando que os municípios sedes da realização do festival deverão
contribuir com o valor de R$ 9.500.00 (nove mil e quinhentos reais), para parte do
pagamento da contratação da banda que irá realizar o festival, conforme ofício e orçamento
em anexo;
3. Solicitamos providenciar junto à assessoria jurídica a formalização do repasse a
ser feito a AMOP (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná).
Atenciosamente,
João Batista an
Secretário da cultúfa
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO — CASA DA CULTURA — casaculturaQ)toledo.pr.gov.br
Rua XV de Novembro, 1.638 — Praça da Cultura “Dr. Wilson Carlos Kuhn”
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR — (45) 3378 4548 — 3252 2833
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
OESTE DO PARANÁ
Oficio Circular nº 081/2017.
Cascavel, 07 de junho de 2017.
Prezados Senhores,
A AMOP — Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, vem
através do presente informar que, conforme deliberaco em Reuniões
de Organização do XII FERMOP - Festival Regional dos municípios do
Oeste do Paraná, a banda que ficará responsável pelo
acompanhamento das etapas e Final do festival, seré a Banda Hora
Nacional.
Ressaltamos que por questão logística de organização e
principalmente, a fim de garantir as mesmas condições para todos os
candidatos participantes, a banda deve obrigatoriamente ser a mesma
em todos os ensaios e etapas do XII FERMOP.
Sendo o que se tinha para o momento, nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
RR
RINEU MENONCIN
PRESIDENTE DA AMOP
- CEP85810021 - Cascavel - Paraná
mesmas
1 do Sul - Cafe: a - Campo Bonito - Capixão Lednittas Marques --Cã cá as
R u Rz = Cascavel - Catanduvas
Enires Rios do Oeste = Formosa do Oeste « Foz do iguaçu - Cuaira “ Suaraniaçe - Ibema Iguato - lratema do ie
Eça Maripá o * Medianeira - Mercedes - Missal - Nova Aurora - Nova Santa Rosa - Qura Verde do Oeste
Á semilándia - Santa Helena - Santa-litcia - Canta Tóraza do Oeste - Santa Terezinha de ftaipy - São Jos ; 7
dir Iguaçu - São Pedro do igraçã - Serranópolis do Iguaçu - Terra Roxa - Toledo - Três Barras da PR. - Fupássi — Ubiaê e Pina
E-Rondon - |
- Pato Bragado -
gare
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ
RUA PERNAMBUCO, 1936 — 85.810-021 CENTRO — CASCAVEL — PR
SIOCIAÇÃO D DO
OESTED DO PARANÁ CNPJ: 75.907.576/0001-36 - TEL-FAX: (45) 3326-8544
E-MAIL: financeiroDamop.org.br
DO: DEPARTAMENTO FINANCEIRO/ADMINISTRATIVO DA AMOP
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE TOLEDO/PR
ASSUNTO: ORÇAMENTO REALIZAÇÃO FINAL XIl FERMOP - 06/10/2017
AÇÕES VALOR
a
Valor referente a contratação da Banda Hora Nacional para R$ 9.500,00
acompanhamento musical dos candidatos, com instrumentos e
acessórios musicais de alta performance.
Dados da banda:
Nome Artístico: Banda Hora Nacional
Razão Social: Miorando & Cia Ltda
CNP): 03.969.016/0001-03 Insc, Municipal: 215970 Insc. Estadual: 9064027180
Endereço: Rua Carlos Barbosa, 164 — Id Gisela
Cidade: Toledo/PR
Fone: (45) 3378-2820
Cascavel, 25 de julho de 2017
Arlete E Moresco Emerique
Assistente Financeiro
AMOP
aii, QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 43
os Governos do Estado e União: implantação da Fundação Cultural de Toledo; tombamento de edificações históricas; Proceder
adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de
Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
03770 000 Or1/7IOIO Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0015 UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA
PROJETOIATIVIDADE: 13,392.0015.2-065 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS TOTAL PIA: 26.331,80
OBJETIVO: Atender despesas com a manutenção e conservação das edificações que abrigam os espaços culturais como a Casa da Cultura,
Museu Histórico, Teatro Municipal, CEU, etc., sendo computadas as despesas de pequeno valor que não importem em valorização
do imóvel.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 26.331,80
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 26.331,80
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 26.331,80
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 22.551,80
03780 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 22.551,80
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.780,00
03790 000 O/f/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.780,00
TD —— MV
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0015 UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA
PROJETOIATIVIDADE: 13,392.0015.2-066 ATIVIDADES CULTURAIS TOTAL PIA: 396.123,37
OBJETIVO: Realizar atividades artístico-culturais ligadas às artes cênicas, plásticas, visuais, moda, design, música, literatura, patrimônio
histórico, artesanato e dança; desenvolver parcerias com as universidades com vistas à realização de pesquisas, seminários,
publicações, shows, exposições, mostras e outras atividades culturais; desenvolver parcerias com a iniciativa privada para viabilizar
a criação e a realização de espetáculos nas diversas modalidades; descentralização das atividades do Teatro Municipal de Toledo
para as comunidades distritais e de bairros; Criar e regulamentar a Orquestra de Câmara de Toledo, a Banda Sinfônica de Toledo,
a Companhia de Dança do Teatro Municipal e a Companhia de Teatro de Toledo; realizar encontro em homenagem ao Dia do
Pioneiro; realizar cursos e oficinas de formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores dos diversos setores culturais,
produtores culturais e artistas locais; ampliar os cursos de artes da Casa da Cultura, nos bairros e distritos de Toledo; criar e
implementar o Plano Municipal de Comunicação e Juventude; realizar saraus de poesia e de música na Virada Cultural, também
nos bairros e distritos; manter o atendimento na Casa da Cultura, no CEU e outros espaços, possibilitando o acesso aos cursos e
oficinas nas áreas das artes cênicas, visuais e musicais; construir banco de imagens de Toledo por meio da realização de
concursos municipais de fotografias e vídeos tanto na área rural quanto na área urbana; viabilizar o projeto Cinema Itinerante para
incentivar a exibição de curtas metragens para as comunidades em parceria com as universidades e faculdades; desenvolver o
projeto de leitura; implementar Feiras de Arte e Artesanato; implementar o Museu Virtual; apoiar as atividades da Academia
Toledana de Letras, do Clube da Poesia, Centros de Tradição Gaúcha e outras entidades voltadas à arte, ao artesanato e à
economia criativa; implementar o projeto Cultura Viva em parceria com o Governo Federal; realizar a Semana da Cultura de
Toledo.
a is —— cairia
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 396.123,37
3.3.00.00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 396.123,37
3.3.50.00.00.00 TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SIFINS LUCRATIVOS 25.000,00
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 25.000,00
03800 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 371.123,97
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.299,90
o3sto 000 O/1/7I0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.299,90
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 48.000,00
03820 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 48.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500,00
03830 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
03840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.200,00
03850 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 8.200,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 312.123,47
03860 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 312.123,47

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