CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O projeto de Lei que ora se apresenta tem como principal objetivo
proibir a inauguração solene de obras públicas inacabadas ou que, embora
concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam, seja por falta de
número mínimo de profissionais, de materiais básicos e de equipamentos
necessários.
Visa proteger, também, a construção de hospitais, unidades de pronto
atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e
estabelecimentos similares, bem como, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.
Mais do que isso, almeja-se que haja maior moralidade na Administração, em
desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam
tão-somente à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das
inúmeras necessidades da população.
De acordo com relatório realizado em 1995, pelo ex-senador da
República Carlos Wilson”, foi constado um número de 2.214 (dois mil e duzentos e
quatorze) obras inacabadas com gasto aproximado de mais de R$
15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).
A despeito da constitucionalização do princípio da eficiência e do
advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mecanismos estes balizadores do
arbítrio do administrador, é fato que há agentes políticos que realizam verdadeiras
cerimonias festivas e solenidades para a inauguração de obras que não atendem as
condições mínimas de serem inauguradas, ou não estão a ponto de atender as
finalidades que as originaram.
Para tanto, o projeto traz a conceituação de obras públicas e também
delimita o que consideramos incompletude ou não atendimento às suas finalidades.
As obras são todas as construções realizadas pelo Poder Público com o intuito de
servir à população, tais como escolas, hospitais, prédios de atendimento à
população. Tais obras devem atender aos requisitos previstos no Código de Obras e
Edificações, no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e Ocupação do
solo, além de estarem em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças. A
inobservância dessas normas automaticamente classificaria a obra como
inacabadas. Além disso, pretende-se inibir a inauguração de obras que, embora
1 BRASIL. Senado. O retrato do desperdício no Brasil. Requerimento n.º 651, de 1995. Comissão temporária
interna do Senado Federal para inventariar as obras não concluídas custeadas pela União e examinar sua
situação. Diário do Senado Federal, Brasília, DF, 24 set. 2008, p. 38095 — 38096.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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completas, ainda não estejam em condições de atender ao fim para o qual foram
planejadas, por subsistirem faltas graves que impeçam seu uso pela população, tais
como falta de número mínimo de profissionais, de matérias de uso ordinário e de
equipamentos afins ou situações similares, exceto aquelas obras que estejam
separadas por “alas” ou “etapas”. Tais solenidades provocam expectativa das
populações locais, configurando desrespeito e deslealdade das autoridades com a
comunidade. Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres Pares para que
possamos transformar em Lei essa necessária norma de respeito ao Princípio da
Moralidade Administrativa e respeitando o Princípio da Impessoalidade.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta
proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 16 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 105, DE 2017
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas
inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas
inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de
Toledo.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
|- Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da
população, abrangidos por órgãos da Administração direta ou indireta e demais
entidades controladas pelo Poder Público Municipal:
Il - Obra pública concluída: aquela que os serviços destinados à
população, por ocasião da inauguração, estejam imediata e integralmente
disponíveis, sem qualquer descontinuidade:
Hl - Obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências
legais e por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos
competentes, e que não esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de
forma imediata;
IV - Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que
embora aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de
funcionamento, de acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda
as seguintes especificações:
a) número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço:
b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à
finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento.
Art. 3º — A vedação contida nesta Lei aplicam-se, também, às
entidades que recebam recursos do Município para a realização de obra
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da
Paraná, 16 de agosto de 2017.
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