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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id8160

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 98/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 109/2017.
2017-10-05 Matéria aprovada em 2º turno S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-09-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-09-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-28 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-24 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 44

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 22 de agosto de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que o imóvel constituído pelo lote urbano nº 01 da
quadra nº 50 da sede do Distrito de Novo Sarandi, neste Município, com área total
de 800,00 m? (oitocentos metros quadrados), em que está edificada a Unidade
Básica de Saúde daquele Distrito, pertence ao Estado do Paraná (Matrícula nº
15.389 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo).
Conforme Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 78/2017 (cópia
anexa), aquele imóvel foi cedido pela Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência (SEAP) ao Município de Toledo, para o funcionamento da Unidade
Básica de Saúde de Novo Sarandi.
Pelo Termo de Adesão nº 009/2017, o Município de Toledo aderiu ao
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS, pelo qual a
Secretaria de Estado repassará a importância de R$ 107.990,60 (cento e sete mil
novecentos e noventa reais e sessenta centavos) ao Município, para investimento
na reforma da unidade de saúde antes mencionada, auxílio esse já aprovado pela
Resolução SESA nº 384/2017 (cópia anexa).
Além da reforma, o Município também pretende realizar a ampliação
da UBS de Novo Sarandi, estando ambos os investimentos orçados em R$
469.525,05 (quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e
cinco centavos), consoante planilha anexa, cabendo ao Município arcar com o
valor referente à ampliação.
Diante do exposto, mesmo tratando-se de imóvel pertencente ao
Estado, mas que, como dito acima, foi cedido ao Município de Toledo para o
funcionamento da UBS de Novo Sarandi, entendemos viável o Poder Público
municipal efetuar os investimentos referidos, mormente em razão de que os
benefícios deles resultantes reverter-se-ão à população toledana, sendo necessária,
para tanto, todavia, a prévia autorização legislativa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em imóvel
q p
pertencente ao Estado do Paraná”.
Saliente-se que os investimentos correspondentes às etapas daquelas
melhorias, a serem executadas ainda no corrente ano, já estão previstos no
orçamento do Município, conforme incluso Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária e crédito suplementar autorizado pela Lei “R” nº 64/2017, e que os
referentes às etapas complementares serão incluídos no orçamento para 2018.
Com o objetivo de viabilizar o início das obras de reforma e
ampliação em questão no menor prazo possível, de maneira a possibilitar a
melhoria do atendimento à população naquela unidade de saúde, solicitamos a
Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em regime de urgência,
conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
a
a
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em
imóvel pertencente ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor total de até R$ 469.525,05 (quatrocentos e sessenta e nove
mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) no imóvel identificado como
lote urbano nº 01 da quadra nº 50 da sede do Distrito de Novo Sarandi, neste
Município, em que se situa a Unidade Básica de Saúde daquele Distrito, de
propriedade do Estado do Paraná, cedido ao Município de Toledo conforme Termo
de Cessão de Uso de Imóvel nº 78/2017.
Parágrafo único — Os investimentos de que trata o caput deste artigo
compreendem a execução de reformas e ampliação da unidade de saúde nele
referida, parcialmente com recursos oriundos do Programa de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde — APSUS da Secretaria de Estado da Saúde, conforme
Termo de Adesão nº 009/2017, firmado pelo Município de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de agosto de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
De: Secretaria da Administração Toledo, 15 de agosto de 2017.
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 44/2017
ASSUNTO: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI:
Diante da decisão administrativa e em conformidade com o Termo de Adesão
nº 009/2017, celebrado entre o Município de Toledo e o Governo do Estado do Paraná, em
conformidade com o Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 78/2017, onde o Estado do Paraná
cede ao Município de Toledo o imóvel com a Matrícula nº 15389, Lote Urbano nº 01, da
Quadra nº 50, localizado no Distrito de Novo Sarandi. Solicitamos a elaboração de Projeto de
Lei para que o Município possa realizar uma intervenção junto ao imóvel de propriedade do
Estado do Paraná, sendo execução global (material e mão de obra) com serviços de reforma e
ampliação da ESF de Novo Sarandi, com investimento no valor de até R$ 469.525,05 (qua-
trocentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte cinco reais e cinco centavos).
Atenciosamente,
MOACIR NEÉODI VANZZO
Secretário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www .toledo.pr.gov.br toledotoledo.pr.gov.br
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | RuaAmitante Barroso, 2900
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85900-020
TOLEDO
TOLEDO, 28 /os / a 1º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARÇA DE TOLEDO + PARANÁ
MATRICULA FOLHA
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
IMÓVEL: DO LOTE URBANO Nº 01, da Quadra nº 50, da Séde do Distrito de Vila Novo Sa
randi, Município de Toledo-PR, com a área total de 800,0 m2, com as seguintes con=
frontações: NORTE, com O lote urbano nº 05, numa dimensão: de 40,0 metros lineares;
LESTE, om O lote urbano nº 02, numa dimensão de 20,0 metros lineares; SUL,om a
Rua Fortaleza numa dimensão de 40,0 metros lineares; OESTE, com a Rua Belo Horizen
te, numa dimensão. de 20,0 metros lineares, PROPRISTÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Paranã e WÁLMER GRANDE é. sláliu. “esposa. TÍTULO AQUISITIVO: Transcrição
nº 12.234, fis, 137, do livro 3-H e Matrícula no 6676 dasta Ofício. =x---p-sx=sempe=
O Oficial Designado:,
R.1-15389 - Toledo, 28 de maio de 1981. DOADORES: PREFETIURA MUNICIPAL DE TOLEDO,
pessoa jurídica de diréito público intemo; neste ato representada por seu Prefei-
to Mmnicipal, Sr, DUILIO GENARI, brasileiro, casado, industrikl, residente e demi-
ciliado em Toledo-PR, CEF, nº 038.341.319-20, Sr, WALMIR GRANDE e sua esposa TERE-
ZINHA MALIA GRANDE, brasileiros, casados, ele Serventuário da Justiça, ela do lar,
residentes e domiciliados em Toledo-PR, CPF, nº 107.621.409/68. DONATÁRIO: : ESTADO
PO PARANÃ, neste ato representado pelo seu governador, o Excelentíssimo, NEY AMIN-
TAS DE BARROS BRAGA, que neste ato é representado por seu bastante procurador, Dr.
VESPERO MENDES, brasileiro, casado, engenheiro civil, Secretário do Estado da Adri
nistração, residente e domiciliado em Curitiba-PR, CPF. nº 000.365.289-00, e este
por seu procurador substabelecido, Dr, ANICNIO WAIDEMAR SÁVIO, brasileiro, casado,
advogado, residente e domiciliado em Curitiba-PR, CPF, nº 005.192.009/34, inscrito
na OAB-PR no 7029, TÍTULO: Escritura Pública de Doação Simplés, FORMA DO TÍIULO:Es
critura lavrada em data de 27 de março de 1981, nas notas do Tabelião AtíLio Marés
tica, do Distrito dé Vila Nova, Municipio e Comarca de Toledo, Estado do Paranã,ãs
fls. 002, do livro nº. 02.: PL em Cr$ 5.000,00. =X y= x -se-gm p= xxx
O Offoial Designado”
“Av.2-15389 - Toledo, . 22 dê março de 1995.Conforme Auditoria Internae
-de acordo. com a Portaria nº 06/88, baixada pelo MM, Juiz de Direito!
nda Comarca.de Toledo-PR, Exmo, Sr. Dr. Wilmar Machiayelli, em” data
.| de 01/07/88, e com base no; Artigo nº 213, da Lei nº 6,015, constatou
se que quando da abertura da presente matrícula, houve omissão de
uma construção no seguinte teor: Contorme requerimento firmado em da
“| ta de IZ de agosto Er] 1980, em Cascavel-PR, pela empresa de Obras PU
blicas do Paraná- EMOPAR, fica averbado o-Prédio onde funciona a Uni
dade Sanitária, com a área construída de 60,0 m2, em alveênária, côon-
“cluido em 30/11/78,£foi apresentado o alvará de Licença para tonstru-
ção nº 236-A/7B, expedido pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR, ' e
“Certificado de Regularidade de Situação para com O INPS hº 848275,ex
pedido: em data ide Pio abril de 1978, em Cascavel-PR, SP, -x-x-x-x-x—
A Emp: Juramentada: Uma: Doug : no e
. [SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
- CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes E Santos Filho,
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Vo Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
. Saionara Pappini : ,
DD mpu vocals cr RD
ua to y « Centrs
CEP. 48900-Usu = Lu leav PR
Página 1/2
SERVIÇO DE )
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Ser Be eo0-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº-6,015/73, certifico que a fotocópiada presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 15.389 (até Av/R.2)
mv
Emolumentos: ARPEN—SELO
. R$ 4,40 -24,19 VRO Sacha TORO"
R$ 3,78 - 20,77 VRC Controle; LFuDh, sDMO
R$ 12.19 +66 98 VR E e
R$ 3,99
Total: R$ 25,16
O referido é verdade e dou fé.
“Toledo, 26 de Maio de 2017.
é 4
4
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Página 2/2
ESTADO DO PARANÁ , SEsg
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAS
FOLHA DE DESPACHO
DAPS/DVASF 21 de fevereiro de 2017.
1. Trata-se do protocolo nº 14.474.339-3, do município de Toledo, onde
solicita através do ofício nº 098/2017 a autorização para realizar reforma
e ampliação da Unidade Básica de Saúde existente no imóvel de
propriedade do Governo do Estado do Paraná.
2. Por meio do Oficio nº 098/2017 — VB, solicita-se a autorização do
Estado para realizar reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde
— UBS existente no imóvel de matricula nº 15.389 de propriedade do
Governo do Estado do Paraná e também solicita a realização de
Cessão de Uso do referido imóvel. ke.
3. Considerando o Decreto 1162 - 23 de abril de 2015, onde determina a
suspensão de permissão, cessão e doação de imóveis do Estado e dá
outras providencias.
4. Encaminhamos à SAS para ciência e encaminhamentos.
costa Ke da Silva Monique Costa
Chefe DVSAF Chefá DAPS
SAS em 21 de fevereiro de 2017.
1. Ciente;
2. À SAD para ciência e encaminhamentos.
Juliano Schmid vaerd
Superihtendente SAS
Secretaria de Saúde
Superintendência de Atenção à Saúde - SAS
Rua Piquiri, 170 Curitiba - Paraná CEP 80.230-140
Pamalr am
anal” as 144 9900 4097 14E
GOVERNO DO ESTADO
Despacho nº 0447/2017 - Diretoria Geral
Curitiba, 04 de Abril de 2017.
Protocolo nº: 14.474.339-3
À Direção da 20º Regional de Saúde - Toledo
A/C.: Sra. Denise Liell
Trata-se de Ofício nº 098/2017 da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP)
referente ao Ofício nº 0093/2017-GAB da Prefeitura Municipal de Toledo, o qual solicita
autorização para a realização de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Distrito
de Novo Sarandi, que é de propriedade do Governo do Estado do Paraná.
Informa-se que para a realização da reforma e ampliação no imóvel citado, é
necessária a formalização de termo de cessão de uso do imóvel onde está instalada a Unidade
Básica de Saúde.
Tendo em vista o apresentado por meio do Ofício nº 098/2017 da Assembleia, quanto
à doação do imóvel ao município, bem como o Ofício nº 0093/2017-GAB da Prefeitura
Municipal de Toledo quanto à autorização para a realização de reformas na Unidade Básica
de Saúde, e considerando tratar-se de imóvel localizado na área de abrangência da 20º
Regional de Saúde - Toledo, encaminhe-se para análise e manifestação quanto ao pedido.
Após, retorne-se para os devidos prosseguimentos.
Atenciosamente,
Cintia Rueda
Assessora Técnica
Diretoria Geral
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ
DIRETORIA GERAL
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4420 / Fax : 3330-4387
www.saude.pr.gov.br - diretoria.geral(Dsesa.pr.gov.br
Secretaria da Saul
MEMO 029/2017/DVAGS/DIR/20ºRS Toledo, 06 de abril de 2017
De: Direção 202 Regional de Saúde
Para: Diretoria Geral/SESA
Aos cuidados de Cintia Rueda — Assessora Técnica
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES
Em atenção ao PROTOCOLO Nº 14.474.339-3, referente à solicitação
de autorização de realização de reforma em Unidade Básica de Saúde, do distrito de
Novo Sarandi, município de Toledo/PR, informamos que o mesmo funciona como
Unidade de Saúde, desde aproximadamente 33 anos, sendo importante espaço de
saúde na rede de serviços do município de Toledo. Destacamos também que Novo
Sarandi é o maior distrito deste município, necessitando de estrutura adequada. E
que, tanto a cessão de uso do imóvel, quanto reforma da Unidade, são importante
para a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.
Portanto, somos favoráveis ao trâmite deste processo em ambas as
situações: cessão de uso/doação e reforma.
Atenciosamente
Dnmim a
Diretora/20ºRS Chefia DVAGS/20ºRS
20º REGIONAL DE SAÚDE
Rua Rui Barbosa, 1858 — Centro — 85.900-040 — Toledo — Paraná — Brasil - Fone: (45) 3379-6900 / Fax : 3379-6938
www.saude.pr.gov.br - dir20rsQ sesa.pr.gov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Despacho nº 0497/2017 - Diretoria Geral
Curitiba, 11 de Abril de 2017.
Protocolo nº: 14.474.339-3
A SAD
Trata-se de Ofício nº 098/2017 da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP)
referente ao Ofício nº 0093/2017-GAB da Prefeitura Municipal de Toledo, o qual solicita
autorização para a realização de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Distrito
de Novo Sarandi, que é de propriedade do Governo do Estado do Paraná.
Reitera-se que para a realização da reforma e ampliação no imóvel citado, é
necessária a formalização de termo de cessão de uso do imóvel onde está instalada a Unidade
Básica de Saúde.
Tendo em vista o apresentado por meio do Ofício nº 0284/2017-GAB da Prefeitura
Municipal de Toledo, quanto à solicitação de formalização de termo de cessão de uso do
imóvel onde está instalada a Unidade Básica de Saúde do município, bem como o Memo
029/2017/DVAGS/DIR da direção da 20º Regional de Saúde — Toledo, sendo que o imóvel
está sendo utilizado exclusivamente para atendimento aos usuários do Sistema Único de
Saúde, exposto o benefício direto à Administração Pública, encaminhe-se para análise,
instrução e as devidas providências, em conjunto à Assessoria Jurídica, no que se refere à
relação de documentos apresentada pelo município, vistas às folhas 16 - 23, visando
autorização do Senhor Secretário Chefe da Casa Civil acerca da excepcionalidade de
formalização do Termo de Fermo de Cessão Uso de Imóvel à Prefeitura Municipal de Toledo.
Atenciosamente,
ZA mal
Z2.À Paulo Alves Paz
Diretor Geral
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ
DIRETORIA GERAL
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (4 1) 3330-4420 / Fax : 3330-4387
www.saude.pr.gov.br - diretoria.geral(Dsesa.pr.gov.br
-
Ru
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Casa Civil
ESPACHO SECRETARIAL
Protocolo nº 14.474.339-3
1. Considerando a situação administrativa narrada no
protocolado nº 14.474.339-3;
2. Considerando a necessidade de prévio juízo de conveniência
e oportunidade na tramitação dos protocolados que versam sobre permissões, cessões
de uso ou doações de imóveis pertencentes ao Estado do Paraná;
3. Considerando o disposto no art. 1º do Decreto Estadual n.º
1162/2015, que suspendeu as novas permissões, cessões de uso e doações de imóveis
pertencentes ao Estado do Paraná;
4. Considerando a delegação de competência contida no
protocolado n.º 14.516.035-9:
5. EXCEPCIONO da norma contida no art. 1º do Decreto Estadual
n.º 1162/2015 e AUTORIZO, unicamente, a tramitação do presente protocolado com
vistas à sua adequada instrução e formação do juízo de conveniência e oportunidade
para futura deliberação governamental.
6. Para o consentimento acima foram levados em consideração
apenas os aspectos de conveniência e oportunidade.
7. PUBLIQUE-SE e ENCAMINHE-SE à CPE/SEAP para as demais
providências legais.
Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salette, s/n | Centro Cívico | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil
Fone: [41] 3350 2400 | Fax: [41] 3252 2381 | 3254 7345 | 3254 4299 | www.pr.gov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
SID 14.474.339-3
SAD, em 10/05/2017
AO DEMP
Considerando que já existe pedido do Gabinete
SESA para a pretendida cessão, bem como
manifestação do Exmo Sr. Chefe da Casa Civil e
SEAP/CPE solicitamos emissão de cessão.por
20 (vinte) anos.
“e patimons
: opor materna) e Pa
at rata” Ea aa
. Aro!
Pora
FOLHA DE DESPACHO
Depto. Material e Patrimônio
Recebido por:
Data: JG ! 6B/R
Horário: q: 19
Superintendência Administrativa
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4430 Fax: 3330-4435
www.saude.pr.gov.br - gabinete(Dsesa.pr.gov.br
ero
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
INFORMAÇÃO 128
Curitiba, 15 de maio de 2017
REF. SID.: 144 74.339-3
A SAD
Anexamos ao presente, conforme solicitado por esta SAD, 4 (quatro) vias do Termo
de Cessão de Uso de Imóvel — TCUI 78/2017 em favor ao município de Toledo, referente a
imóvel sito a Rua Fortaleza, 318 para utilização da Unidade Básica de Saúde - Novo
Sarandi.
Solicitamos que sejam recolhidas as devidas assinaturas nas 4 vias do presente
TCUI, e após devolução a este DEMP para registro, distribuição de vias e comunicação a
CPE/SEAP.
Atenciosamente,
Evandro LuizAMisniewski
e do DEMP
Chefe DAP
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE LOGÍSTICA ESPECIALIZADA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
DIVISÃO DE ALMOXAIFADO E PATRIMÔNIO - DAP
Rua Pref. Lothário Meisnner, 350 - Jd. Botânico - Curitiba - Paraná - CEP: 80.210-170
Fones: (41) 3360-6780
INFORMAÇÃO 188 DAP/DEMP
Curitiba, 19 de junho de 2017
REF. SID.: 14.474.339-3
A CPE/SEAP
Trata-se o presente de cessão de uso de imóvel nº 78/2017 em favor da
Prefeitura Municipal de Toledo. O Imóvel está registrado sob matrícula nº 15.389 do
1º Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. O município solicita a cessão do
mesmo, para realizar reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde — UBS.
A CPE/SEAP para conhecimento, devidas assinaturas e posterior retorno a
esta SESA/DEMP para arquivo e distribuição das vias.
Atenciosamente, /]
/
Evandro Luiz Wigniewski
Chefe EMP
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ - SESA
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE LOGÍSTICA ESPECIALIZADA - SAD
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - DEMP
DIVISÃO DE ALMOXAIFADO E PATRIMÔNIO - DAP
Rua Pref. Lothário Meisnner, 350 - Jd. Botânico - Curitiba - Paraná - CEP: 80.210-170
Fones: (41) 3360-6780
Fo
q
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência — SEAP
Coordenadoria de Patrimônio do Estado-CPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 78/2017
PROTOCOLO Nº: 014.474.339-3 PASTACPENº: 4932
AUTORIZAÇÃO: Lei Estadual nº 10354 de 13/07/1993
PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 4053 de 13/07/1993
CEDENTE: Estado do Paraná
CESSIONÁRIO: Município de Toledo
10/05/2017 a 10/05/2037
Rua Fortaleza, 318
: Centro MUNICÍPIO: Toledo
ÁREA TERRENO: 800,00 ÁREA EDIFICADA: 257,10
O imóvel é de propriedade do Estado do Paraná, registrado sob a Matricula nº 15389, 1º
Serviço de Registro de Imóveis de Toledo.
SITUAÇÃO DOMINIAL:
R$ 253.982,50 (duzentos e cinquenta e três mil e novecentos e oitenta e dois reais e
'ALOR DO IMÓVEL: cinquenta contavos)
O imóvel será utilizado pelo município de Toledo, para Unidade Básica de Saúde - UBS, no
UTILIZAÇÃO: Distrito de Novo Sarandi.
OBSERVAÇÃO:
Obrigações do Cessionário conforme descrito no Decreto Estadual 6971 de 21/01/2013 publicado diário oficial número
8881 de 21/01/2013, em seu Art.4º, inciso IV e VI: 1 - Fica o cessionário a responsabilidade pelo ressarcimento de
danos a terceiros durante a cessão, bem como pela conservação, manutenção e pelo pagamento de taxas impostos,
multas, emolumentos incidentes sobre os bens cedidos, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel
cumprimento do Termo, sem direito a ressarcimento. 2 - Fica ao cessionário a obrigatoriedade de contratar seguro
predial com as coberturas necessárias a garantir o imóvel e ressarcimento de danos a terceiros durante toda vigência
da cessão, tendo o Estado do Paraná como beneficiário da apólice de seguro. 3 - Não poderá ser utilizado para outros
fins, nem ter transferida sua cessão a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, tornando-se a cedência, então,
automaticamente sem efeito. 4 - Poderá ser retomado, a qualquer momento, caso se desvirtue o objeto que deu origem
ao presente Termo de Cessão. 5 - Quando da devolução do imóvel, fica o Cessionário obrigado a devolvê -lo em
plenas condições de uso. 6. O CESSIONÁRIO obriga-se a: a) Zelar pelo Imóvel cedido, realizando sua conservação e
guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente. b) Permitir livre acesso de servidores da SESA
e SEAP, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização. c) Cobrir, às suas
expensas, as despesas com vigilância, energia, água e esgoto, e conservação do bem, durante a vigência da cessão.
2. Será considerado revogado o presente Termo de Cessão, sem direito ao CESSIONÁRIO de qualquer Indenização,
inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos: a) Se ao Imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
destinação diversa da prevista neste Termo de Cessão. b) Se o CESSIONÁRIO deixar de exercer suas atividades
e a Na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente. º ão
tar prévia AUTORIZAÇÃO ao Titular da Secretaria A solicitação de autorização será
mpanhada, ao menos, d jeto de arquitetura elaborado por profissional habilitado e Declaração de
Responsabilidade quanto à contratação dos demais projetos de engenharia necessários à execução da obra, a qual
deverá ter o acompanhamento de profissional técnico habilitado. O CESSIONÁRIO deverá comprometer-se, ainda, a
efetuar a pertinente averbação da obra em cartório e responsabilizar-se por todos os demais aspectos legais e cíveis
inerentes à obra. 4. O CESSIONÁRIO declara estar ciente de que não receberá qualquer tipo de indenização sobre
investimentos que fizer no imóvel, independentemente de sua natureza.
Termo de Cessão de Uso: Vigente Página 1 de 2
E” ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
Coordenadoria de Patrimônio do Estado-CPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 78/2017
Curitiba, 15 de Maio de 2017.
Sezifredo Paulo Alves Paz
Secretário de Estagi dm
Saúde Substituto
LUCIO DE MARC
PM DE TOLEDO -
MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO - SECRETÁRIA DE ESTADO
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
PARA USO EXCLUSIVO DA CPE taCrl tina custo
Termo de Cessão de Uso: Er E E Página 2 de 2
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
TERMO DE ADESÃO Nº 009/2017
INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE
USF DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA — APSUS
O Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS, desenvolve-se
como uma política do governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organização da
Atenção Primária à Saúde (APS), com estreitamento das relações entre O Estado e os
Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e de gestão, com vistas à
implantação das Redes de Atenção à Saúde (RAS).
Com base nos objetivos de fortalecer a atenção primária à saúde em seu papel de
ordenadora dos demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e a capacidade
resolutiva dos sistemas municipais de saúde; articular e consolidar as Redes de Atenção à
Saúde, com a finalidade de dar respostas às expectativas e necessidades da população na
promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes do Programa APSUS: 1.
Qualificação das Equipes da atenção primaria e estratégia Saúde da Família; 2. Investimentos
em custeio para as equipes da APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de serviços por meio
do repasse de recursos aos municípios para construção, ampliação e/ou reforma/recuperação
de Unidades de Saúde da Família, e, distribuição de equipamentos, que ampliem acesso e
resolutividade da atenção à saúde.
O repasse de recursos para reforma/recuperação, de que trata o Incentivo de
Investimento do APSUS, para o Exercício de 2016, está regulamentado pela Resolução do
Secretário de Estado da Saúde do Paraná nº 198/2016, e, para fazer jus a esse recurso os
municípios devem assinar ao Termo de Adesão.
CLÁUSULA I- DA ADESÃO
O Município de TOLEDO, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no
CNPJ/ME nº: 08.885.072/0001-75, ADERE ao Incentivo Financeiro de Custeio para reforma
e/ou recuperação de Unidade da Saúde da Família, do Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde — APSUS, para o Exercício de 2017, na modalidade de repasse Fundo a
Fundo protocolo nº 14.649.988-0.
CLÁUSULA II - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO a reforma e/ou recuperação de 01 (uma)
Unidade de Saúde da Família.
CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES
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pa
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
DO MUNICÍPIO:
1. Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em
funcionamento;
2. Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
3. Ter aderido a Rede Mãe Paranaense e realizar as ações de estratificação de risco e
vinculação do parto das gestantes do município;
4. Comprometer-se a:
- Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades de Saúde da
Família-USF, mantendo equipes e as condições de ambiência para a realização das
ações;
- Possibilitar a participação das equipes de atenção primárias nas capacitações técnicas
promovidas pela SESA;
- Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação da
Atenção Básica — SIAB, do Ministério da Saúde;
- Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Família-USF e dos
profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde -
SCNES;
- Investigar todos os óbitos maternos e infantis no âmbito do seu município;
- Adotar o padrão de identidade visual estabelecido pela SESA;
- Incluir as cláusulas antifraude e anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº
3207/2016, ou ato que a venha substituir, em todos os processos administrativos para a
contratação e execução da obra.
5. Executar a obra no prazo máximo de 18 meses após o recebimento da primeira parcela.
6. Adotar práticas de anticorrupção, devendo:
I. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto
padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando
práticas corruptas e fraudulentas;
II. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na
forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos
financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento
da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas
corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação
ou da execução de contratos financiados com recursos repassados pela SESA. Para os
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
- Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho
de suas atividades;
- Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar
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a execução dos recursos;
- Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
- Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo
licitatório ou afetar a execução de um contrato;
- Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir
materialmente a fiscalização da execução do recurso.
7. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros
comprobatórios das despesas efetuadas.
DA SESA:
1. Repassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no
objeto da cláusula II do presente Termo, no limite de R$ 150.000,00.
CLÁUSULA IV - DOS RECURSOS
Repassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no objeto
da cláusula II do presente Termo, o valor de R$ 107.990,60 (Cento e sete mil. Novecentos e
noventa reais e secenta centavos), para a reforma/recuperação de 01 Unidade de Saúde da
Família, que correrão à conta da Dotação Orçamentária específica da Secretaria de Estado da
Saúde, recursos da Fonte do Tesouro do Estado, e serão repassados em 02 parcelas conforme
cronograma abaixo:
- 1º parcela correspondente a 20% do valor total previsto, mediante a assinatura pelo
município do termo de adesão;
- 2º parcela correspondente a 80% do valor total aprovado, mediante a apresentação da
respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local e, da entrega das cópias (que
pode ser em mídia eletrônica) dos documentos do Processo Licitatório e do Contrato para a
execução da obra, contendo as cláusulas antifraude e anticorrupção, para a SESA.
pa
. Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da USF seja superior ao incentivo
financeiro repassado pela SESA, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por
conta do próprio Município.
2. Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da USF seja inferior ao incentivo repassado
pela SESA, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo
Município para o acréscimo de quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de
que trata o art. 3º da Resolução SESA que disciplina o repasse, e dirigidas exclusivamente
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à mesma USF contemplada.
3. Os rendimentos auferidos oriundos da aplicação financeira poderão ser utilizados na
consecução do que trata o objeto deste Termo.
CLÁUSULA V - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
I. quando não for executado o objeto proposto na Cláusula II.
II. quando do não cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão. .
CLÁUSULA VI - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência prorrogado,
observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, sendo vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas no âmbito da Comissão
Intergestores Bipartite do Paraná.
CLÁUSULA VIII - DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.
Curitiba, xx de JULHO 2017.
LUCIO DE MARCHI
Prefeito Municipal de Toledo
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I 32 |: [11/2017 - Edição nº 9983 Diario (JFICIAL Paranô RES
| Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO ssa a spa /2017
O SECRETÁRIO DE ES LADO DA SAUDE,
Am. &º, inciso IX do Regulamento da Secretaria de Estado da $
Io uso da cinbuição que lhe confire o Art 45, MY da Ler Estadual ns ANS, de 1H de gunho de 1987 en
ide do Pa aná. aprovado pelo Decreto 1º 99212014 e.
- considerando as dircinzes c principios para a consolidação do Sime na Unico de Saúde, Art 190 da Constituição Federal 198R, que aignão sabre universalidade
integralidade, equidade. Ierarquização e comrole social;
+ considerando a Lei Complementar nº 191, de 14 de janeiro Ge 2012 que estabelece os emérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fisculização, avaliação « controle das despesas com seúde nas três esferas de governo, e
x e serviços públicos de saúde será re:
g seu Ar 19, combinado com v artigo 20. dispõe que o
izado segundo o eriténio de necessidades de saúde da população «
econônica e expacial e a cu ade de o! serviços de saúis, vbservada «
necessidade de reduzir as de: ades regionais, nos termos do nero UH do g X do Art 198 da Consuluição Federal, devendo as translerências dos Estados para us
Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde. serem realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática
em conformidade coin vs entenios de transferência aprovados pelo repectivo Conselho de Saúde
ateio dos
-— considerando a Portaria GMUMS nº 2 48X de 21 de outubro de 2011, q
para a organização du Atenção Primana, e. no que diz respeito à
estaduais para compor o financiamento trpartite da Atenção Primária prevendo, e
e serviços;
Nacional abelecendo à revisão de direinizes e nonmas
so 11 dispõe que deve ser destinado re
e uutras, formas de repasse fundo a fundo pars custero « mvestimento das ações
aprova a Poti
corpetencias das Secretanas Esta
= considerando à Lei Estadual 13.331/2001, em seu Art, 12 inciso XVI dispós que q Estado deve exercer corm equidade, o papel redistribute de meios e instrumentos
para os munici 'm adequada política de saude
- considerando Resolução
estaduais da Secre
SA nº 237/2012, que estabelece a utilização do Fator de Redução das Desigualdades Regionais, para definição da alocação dos recursos
a de Estado da Saúde do Paraná;
aná, que tem a reorganização da Atenção Printaria como eixo estruturante das Redes de
ndo o Mapa Estratégico da Secretario de Estado da Saúde do !
Snúde;
*— considerando Decreto do Govemu do Estado do Paraná nº
de Saúde do Purina — FUNSAUDE:;
986/2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 152 de 10:12 2012. que dispõe sobre u Fundo Estadual
= considerando a Resolução A nº P212013, e Resolução SESA 1º 4la2014 snstnud o Incentivo
Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação da Atencão Primaria à Saude - APS
ceito de Custeis para reforma e au recuper
ara q biêmo 2013/2014, na modalidade “Fundo a Fundo
-— considerando a Deliberação CIB/PR nº 054/2016, que aprova o repasse do Incentivo Emanceiro de Cuseio para reforma e/ou recupe: de Umidades de Saúde da
Família - USF, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade “Fundo a Fundo”, para o quadriênio de 20162019
- considerando à Resolução SESA nº 198/2016, que disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde du
Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, para o quadriênio de 2016/2019, na modalidade “Fundo a Fundo”,
RESOLVE:
Prata dr era que atenderam as exigências estabelecidas na Kesalução SESA nº 19K/2016, para receberem ox recursos estaduais para retome
nidade de Satide du Familia, na modalidade fundo a fundo
valor
RS 133.498,23
RS TAS TIL 6R
Municipio Fator de Redução
RS 142.249,42
RS 150.000,00
RS 12291231
RS 149.805,67
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ROLÂNDIA
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Art 2º- Esta Resolução entrará em vigror na data de sua publicação, revop das us disposições em contrário.
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Curitiba, 06 de julho de 2017. de ja ANA? ,
Michele Caputo Neto OTA
Secretária de Estado da Suúde !
61707/2017
RESOLUÇÃO SESA nº 399/2017
Autoriza a alteração de valor do repasse
financeiro do Fundo Estadual de Saúde para
os Fundos Municipais de Saúde de Paranavaí e
Toledo, destinado ao Incentivo Financeiro
Estadual para o desenvolvimento das ações de
promoção e prevenção à saúde, previstas no
Plano Operativo Estadual de Atenção Integral
ao Adolescente em Conflito com a Lei.
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so QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 118
10650 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 30.000,00
10660 341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) 40.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.000,00
10670 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 1.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
10680 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
PROJETOIATIVIDADE: 10.301.0034.1-184 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS TOTAL PIA: 15.000,00
E SEDES ADMIN DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo conforme as seguintes Regiões:
2017
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 6 - PORTO ALEGRE
POSTO DE SAÚDE DO JARDIM CONCÓRDIA: Adequação nos fundos da unidade para estacionamento R$ 15.000,00.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 15.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
10690 000 O/t/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE: 10,301.0034.1-185
TOTAL P/A: 763.920,00
OBJETIVO: Construção,
Paulista e
nforme necessidade; construção de novas UBSs na Vila
'o Panorama Il; Proceder adequações nas edificações de propriedade do
incluir e equipar a UB:
Municipio xigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 763.920,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 763.920,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 763.920,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 388.300,00
10700 000 O/tITIOIO Recursos Ordinários (Livres) 70.000,00
tio 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 70.000,00
10720 500 500/9/2/6/20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 102.900,00
10730 10050 1011/9/2/5/18 TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAMA 145.400,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 375.620,00
10740 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
10750 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 10.000,00
10760 341 1011/9/2/5/18 TRANSE SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) 1.000,00
10770 495 495/9/2/6/20 Atenção Básica 347.120,00
10780 500 500/9/2/6/20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 7.500,00
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE: 10,301.0034.2-186 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE TOTAL PIA: 484.538,13
SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo conforme as seguintes Regiões:
2013
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
POSTO DE SAÚDE DA VL INDUSTRIAL: 5 Mesas tipo escritório com gavetas de superfície lisa e lavável na cor azul R$ 2.500,00.
REGIÃO 6 - PORTO ALEGRE
POSTO DE SAÚDE DO JARDIM PORTO ALEGRE: 1 Armário em MDF na cor branca com portas e divisórias R$ 2.754,00; 2
Escrivaninhas de escritório 1,20cmx70cm com gavetas e chave na cor cinza R$ 500,00; 1 Mesa de micro-ondas com divisórias R$
300,00.
REGIÃO 15 - NOVO SARANDI
POSTO DE SAÚDE DE NOVO SARANDI: 2 Camas hospitalares R$ 4.000,00.
[eee re
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LET “R” Nº 64, de 1º de agosto de 2017
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 201 7, e altera dispositivos da Lei “R”
nº 48/2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2017, e altera dispositivos da Lei “R” nº 48/2017.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
1 — crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.208.044,65 (sete milhões
duzentos e oito mil quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00680 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..............
11.470,00
11.470,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. R$ 23.000,00
00930 000 0/1/7/070 Recursos Ordinários (Livres). R$ 23.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. «R$ 21.000,00
01180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 » 04.122.0004.2-025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............
012700000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-028 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.38.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..
01530 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
«R$ 3.000,00
«R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
sena R$ 215,05
18260 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.... «R$ 215,05
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-081 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...... R$ 69.000,00
04740 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação R$ 69.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-082 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ........ imita: -R$ 106.000,00
04780 104 104/1/1/0/0 Demais impostos Vinculados à Educaç
«R$ 106.000,00 -
4
Ch
»
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-083 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04820 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............
«R$ 15.112,75
«R$ 15.112,75
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. «R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-086 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.380,00
05180 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEI R$ 1.380,00
PROJETO/ATIVIDADE 09,002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... riem «R$ 30.000,00
05210 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica «R$ 30.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERC| «R$ 25.592,00
05230 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 25.592,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃ
3,3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «R$ 40.000,00
05260 107 107/99/1/0/0 Salário-Educação «R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 60.000,00
05440 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Edu ação Básica R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... «R$ 30.000,00
05540 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............. 40.000,00
06040 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculado: 40.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -.......... 20.000,00
06230 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
06260 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09,003 - 12.365.0019.6-100 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 100.000,00
06330 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. 100.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............ oa 25.000,00
06370 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDE 25.000,00
PROJETOJATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-115 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......... 217.075,00
07220 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 217.075,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-120 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ae R$ 1.200,00
07480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. R$ 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2.139 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO E
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
08240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
«R$ 33.400,00
«R$ 33.400,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18,122.0011.2-140 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL........... 1.075,00
08360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.075,00
PROJETO/ATIVIDADE 12,002 - 18.122.0011.2-143 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............. «R$ 17.762,16
08590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 17.762,16
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2.145 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.38.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 3.738,06
08840 000 0/1/7070 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.736,06
PROJETOIATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-159 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............ «R$ 22.000,00
09650 000 0/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) 22.000,00
E SEDES ADMIN DE SADDE 20 0034:1-188 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS +
GNOSE ma po e ui o SR
PROJETOIATIVIDADE 14,002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
S
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 500.000,00
10880 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. $ 500.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TER! R$ 140.400,00
10950 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (UM OS reter pon 140.400,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, 115.600,00
10980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 115.600,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAUDE
3,1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 1.400.000,00
11090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........ussss «R$ 1.000.000,00
11100 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%). «R$ 400.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL «R$ 813.714,09
111400000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (A) R$ 413.714,09
11150303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%). R$ 400.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..........seis R$ 200.000,00
11190 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 200.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301,0034,2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........ iara R$ 240.000,00
18270 10121 1011/9/2/5/18 Transt SESA Incentivo Finan de Investim ao Transporte Sanitário - APSUS...R$ 240.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-192 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 70.000,00
11530 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301,0035.2-195 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 442,36
442,36
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-199 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00
124900000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........... 200.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
12520 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
12580 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
12590 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........
12610 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 600.000,00
R$ 350.000,00
R$ 250.000,00
R$ 100.000,00
«R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
12810 10083 1011/9/5/6/1 8 Transferências Municipio de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU
225.063,70
225.063,70
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-204 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «R$ 100.000,00
137200000/1/7/0/0 Recursos Ordinários sã 100.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-227 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 13.000,00
14930000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 197.500,00
18290 10122 1005/3/99/1/1 Transferência FEAS - Incentivo Centros da Juventude - Paraná Seguro. R$ 197.500,00
e 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............. esses R$ 34.700,00
17900 10035 938 /9/6/6/ 8 Componente para implant de ações e serv (SUAS) - ACESSUAS TRABALHO....R$ 31.000,00
17910 10102 1011/9/99/6/18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO 3.700,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 5.000,00
18070 10101 938 /9/6/6/ 8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS. 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.0050.2-256 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 66.780,88
16660 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinário: R$ 66.780,88
PROJETOIATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-267 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 40.000,00
«R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-278 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... «R$ 835,00
17500 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............sumeeeees «R$ 835,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 7.208.044,65
IH — crédito adicional especial no valor de R$ 526.118,48 (quinhentos e
vinte e seis mil cento e dezoito reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. «R$ 409.500,00
04908 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucion: e «R$ 175.500,00
04909 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .... R$ 234.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12,365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...
05948 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.
05949 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...
«R$ 109.800,00
«R$ 49.800,00
«R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0039.2-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO PSE MAC PARA IDOSOS
3.1,90.11.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 6.818,48
14821 10010 935/9/6/6/7 FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / IDOSO R$ 787,48
14822 10096 938/9/6/6/23 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESP MÉDIA COMPLEXIDADE..........R$ 6.031,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA uu R$ 526.118,48
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso;
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04,122.0003.1-006 INVESTIMENTO EM ENTIDADES SOCIAIS
4,4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............. 200.000,00
00260 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02,001 - 04.122.0003.2-009 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.687,00
00420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 31.687,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA onça
3,3.90.14.00,00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL reoonoravornrtroa ion ommççaa PRO 1.500,00
00590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinári 1.500,00
3.3.90.36.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 9.970,00
00620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 9,970,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-019 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 84.000,00
01080000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 84.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 34.390,70
01130 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 34.390,70
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 » 04.122.0004.2.025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 40.000,00
01300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. R$ 40.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 3.000,00
01320 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «R$ 23.000,00
01580 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 23.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-045 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 60.000,00
02700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-053 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. a 10.080,00
03160 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ R$ 10.080,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 9.605,00
03180 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. 9.605,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-066 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Es 100.000,00
03860 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) enR$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 215,05
04480 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... 215,05
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... " a 1.380,00
04570 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUND 1.380,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. 25.200,00
04660 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ... 25.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-082 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES . R$ 5.000,00
04770 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais «R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-083 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....
04800 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários. (Livres)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
04810000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
A) 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 9.112,75
«R$ 9.112,75
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...... R$ 534.500,00
04910 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 300.500,00
04920 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 234 74 >
Elm,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 172.000,00
05140 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 17.000,00
05150 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 155.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 80.392,00
05250 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica «R$ 80.392,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
05290 107 107 /99/1/0/0 Satário-Educação R$ 80.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90,34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........R$ 43.000,00
05510 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 43.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
05560 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. 8.000,00
05570 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..... 52.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09,003 - 12,365.0019.5-096 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... «R$ 29.000,00
05900 107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 29.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 36.000,00
06150 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .... 36.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09,004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 60.000,00
06480 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 60.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49.800,00
06520 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. 49.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-115 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES.. R$ 205.500,00
07210 0000/1/7/0/0 Recursos O R$ 205.500,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOG (o) R$ 11.575,00
072310000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 11.575.00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .......... R$ 325.699,38
07390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 325.699,38
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-121 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS | RENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 1.200,00
07550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07870 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 31.710,00
R$ 31.710,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.608.0024.1-128 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 15.490,00
07880 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Lives). «R$ 15.490,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-131 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES... .R$ 50.000,00
07940 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-139 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08270 0000/1/7/070 Recursos Ordinários (Livres)...
R$ 33.400,00
R$ 33.400,00
x
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-142 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 22.573,22
08510000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 22.573,22
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS p
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
«R$ 44.530,00
09500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... esses 44.530,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. 71.000,00
09520 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 71.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... E) 20.000,00
09540 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... siste «R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-159 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... B 22.000,00
09690 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 22.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-162 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV COMUNITÁRIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .............. R$ 144.220,49
09880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 144.220,49
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.1-166 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.61,00,00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS,
10010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 10.000,00
«R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032,1-171 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... «R$ 290.000,00
101100000/1/7/010 Recursos Ordinário: «R$ 290.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-176 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 442.200,23
10230 000 0/1/7070 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 442.200,23
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2.180 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA - PLANO
MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10380 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........mesr
R$ 685.923,43
R$ 685.923,43
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-194 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........ R$ 40.000,00
11750 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 40.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-199 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... A 680.000,00
12530 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C, 29/00 - 15%). R$ 680.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............cre semestres 200.000,00
12620 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00
13120 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.128.0038.2-207 SUPORTE TÉCNICO A EMPREENDEDORES
3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES... 60.000,00
14040 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038,1-211 COMPONENTE BIOENERGIA AFD
4,4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
14230 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-212 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA
3.3.90,32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 18.293,60
14280 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......... 18.293,60
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-213 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
14320 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........ raia
«R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-214 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA st
143700000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ec
R$ 85.180,00
«RS 85.180,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.241.0039.2.224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO PSE MAC PARA IDOSOS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.037,48
14823 10010 935/9/6/6/7 FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / IDOSO 787,48
14824 10096 938 /9/6/6/2 3 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESP MÉDIA COMPLEXIDADE. 250,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.781,00
14840 10096 938/9/6/6/23 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL ESP MÉDIA COMPLEXIDADE. 3.781,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... ota 2.000,00
14860 10096 938 /9/6/6/2 3 BLOCO FINANC, PROTEÇÃO SOCIAL ESP MÉDIA COMPLEXIDADE, 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08,244,0044.1-245 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ....... R$ 13.000,00
15760 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 4.300,00
15900 10101 936/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUA: «R$ 1.100,00
17840 10035 936/9/8/6/ 8 Componente para implant de ações e serv (SUAS) - ACESSUAS TRABALHO....R$ 2.000,00
17850 10102 1011/9/99/6/18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO . .R$ 1.200,00
3.3,90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIR. R$ 12.600,00
17880 10035 936 /9 /6/6 / 8 Componente para implant de ações e serv (SUAS) - ACESS! «R$ 11.000,00
17870 10102 1011/9/99/6/18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO . j 1.600,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 18.900,00
17880 10035 936/9/6/6/8 Componente para implant de ações e serv (SUAS) - ACESSUAS TRABALHO ...R$ 18.000,00
17890 10102 1011/9/99/6/18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO . R$ 900,00
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 3.900,00
16030 10101 936/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS.. R$ 3.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0046.1-250 IMPLANT DE UNIDADES DE ATEND A MULHER
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ........
16090 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 3.695,26
R$ 3.695,26
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 04.511.0050.2-256 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 20.000,00
16670 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.544,0050.1-259 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............
16750 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
46.780,88
46.780,88
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0048.2-260 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 161.009,00
16770 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........... R$ 161.009,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-265 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... e
16840 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários Livres
800.000,00
800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-278 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. eoR$ 835,00
175100000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..... o «R$ 835,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-280 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
17640000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........tess
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..
60.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
H — transferências de recursos provenientes das seguintes fontes:
a) Fonte 10121 — Transferências SESA — Incentivo Financeiro de
Investimento ao Transporte Sanitário - APSUS, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais);
b) Fonte 10083 — Transferências Município de Cascavel Recursos SUS /
CONSAMU, no valor de R$ 225.063,70 (duzentos e vinte e cinco mil sessenta e três reais
e setenta centavos);
c) Fonte 10122 — Transferência FEAS — Incentivo Centros da Juventude —
Paraná Seguro, no valor de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais);
- reais e sessenta centavos).
HI — recurso proveniente de aplicações financeiras da Fonte 10089 —- CONV
MIN JUSTIÇA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CAPS AD, no valor de R$
442,36 (quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º — À Lei “R” nº 48, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art 2º = o
H-..
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.04,00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...
05948 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucion
05949 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...
R$ 36.600,00
R$ 16.600,00
“R$ 20.000,00"
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO -DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de agosto de 2017. á k
N
N
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLI
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.808, de 2/08/2017

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