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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 89, de 24 de agosto de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É anseio de nossa sociedade, não só para o atendimento das
necessidades do empresariado, como, também, para o fortalecimento de nossa
economia em geral, a reimplantação de linha ou linhas aéreas comerciais
regulares para Toledo, mormente após as reformas e adequações no Aeroporto
Luiz Dalcanale Filho.
Em vista disso e considerando que algumas companhias aéreas
estão reprogramando as suas rotas no Estado e na região, a administração
municipal, juntamente com representantes dos segmentos da indústria e do
comércio e demais lideranças de nosso Município, está empenhada no sentido
de que alguma empresa contemple Toledo em seu plano de expansão ou
adequação de linhas aéreas regulares.
Como forma de incentivo ao atingimento de tal objetivo, propõe-se
a devolução às empresas que implantarem e mantiverem vôos regulares em
Toledo de 80% (oitenta por cento) do valor das taxas e tarifas aeroportuárias
transferidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(INFRAERO) ou pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ao
Município, referentes às operações de cada uma daquelas empresas.
Tal devolução far-se-ia até o final do mês subsequente ao do
recebimento dos valores pelo Município.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos que
o incentivo em questão não representa renúncia de receita, por não ter o
respectivo montante sido considerado nos instrumentos de planejamento
orçamentário na previsão de receitas do Município. E no momento em que se
verificar a possibilidade de sua realização, a previsão levará em conta a redução
decorrente do incentivo que ora se propõe.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com tal propósito, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo visando
à implantação de linhas aéreas comerciais regulares em Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, representantes do Gabinete do Prefeito e da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo do
Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
ã
LUCIO DE cHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo visando
à implantação de linhas aéreas comerciais regulares em
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo
visando à implantação de linhas aéreas comerciais regulares em Toledo.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
às empresas que implantarem e mantiverem linhas aéreas comerciais regulares
na cidade de Toledo.
$ 1º — O incentivo de que trata o caput deste artigo compreende a
devolução às empresas nele mencionadas de 80% (oitenta por cento) do valor
das taxas c tarifas aeroportuárias transferidas pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) ou pela Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC) ao Município de Toledo, referentes às operações de
cada uma daquelas empresas.
$ 2º — A devolução prevista no parágrafo anterior far-se-á até o
final do mês subsequente ao do recebimento dos valores pelo Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de agostó de 2017. “
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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