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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 794/2017
Proposta de alteração do Regimento
Interno.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso II do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
à MESA desta Casa, que seja enviado para apreciação pelo Plenário
desta Casa, um Projeto de Resolução para incluir no Regimento Interno um
dispositivo acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito.
O dispositivo a ser incluído visa garantir a participação do autor
principal do requerimento a que se refere o caput do artigo 78 do nosso Regimento
Interno. Com isto, dar-se-á mais efetividade na elaboração e condução dos trabalhos
das Comissões Parlamentares de Inquérito, já que o autor, geralmente, detêm
maiores informações e pormenores a respeito do fato que se busca investigar.
Sugere-se que tal dispositivo seja, assim, redigido:
“Art. 78 - …
[...]
§ 8º – O autor do requerimento a que se refere o caput deste
artigo integrará a referida comissão como membro necessário, devendo,
sobretudo, ser designado Relator.
[...]”
Dessa maneira, mais do que cabível, se faz necessário que se inclua
um dispositivo que assegure a participação do autor principal do requerimento para
instauração da Comissão já mencionada, sob pena de restar inexequível o seu
prosseguimento.
SALA DAS SESSÕES, 23 de agosto de 2017.
CORAZZA NETO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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