br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 794/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 794 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaPROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.
native_id8172

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-28 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 28ª Sessão Ordinária, do dia 28/08/2017, e despachada pelo Presidente para

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 794/2017
Proposta de alteração do Regimento
Interno.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso II do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
à MESA desta Casa, que seja enviado para apreciação pelo Plenário
desta Casa, um Projeto de Resolução para incluir no Regimento Interno um
dispositivo acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito.
O dispositivo a ser incluído visa garantir a participação do autor
principal do requerimento a que se refere o caput do artigo 78 do nosso Regimento
Interno. Com isto, dar-se-á mais efetividade na elaboração e condução dos trabalhos
das Comissões Parlamentares de Inquérito, já que o autor, geralmente, detêm
maiores informações e pormenores a respeito do fato que se busca investigar.
Sugere-se que tal dispositivo seja, assim, redigido:
“Art. 78 - … 
[...]
§ 8º – O autor do requerimento a que se refere o caput deste
artigo integrará a referida comissão como membro necessário, devendo,
sobretudo, ser designado Relator.
[...]” 
Dessa maneira, mais do que cabível, se faz necessário que se inclua
um dispositivo que assegure a participação do autor principal do requerimento para
instauração da Comissão já mencionada, sob pena de restar inexequível o seu
prosseguimento.
SALA DAS SESSÕES, 23 de agosto de 2017.
CORAZZA NETO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →