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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 801/2017
Equiparação salarial dos Auxiliares de
Enfermagem com os Técnicos de
Enfermagem.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam equiparados os
salários dos Auxiliares de Enfermagem com os Técnicos de Enfermagem neste
Município.
A informação que temos através dos profissionais da área que atuam no
âmbito municipal é que, os Auxiliares de Enfermagem possuem e desenvolvem as
mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem, no entanto possuem pisos salariais
diferentes, situação que fere o princípio da isonomia salarial.
Podemos identificar de forma nítida o desvio de função presente no dia a
dia destes profissionais, que desenvolvem seu trabalho em distintas unidades de saúde
municipais, ocorrendo uma dificuldade para a efetiva transposição de cargos, porém tal
fato não impede que o executivo reconheça e atribua-lhes a isonomia salarial.
É de conhecimento que os Auxiliares de Enfermagem que atuam hoje no
âmbito municipal são dotados de grande experiência profissional na área, tendo em
vista que seu cargo surgiu antes mesmo de concursos para contratação de Técnicos de
Enfermagem. Entendendo também que essa equiparação salarial fará justiça as
atividades realizadas pelos que atuam na área, desenvolvendo seu serviço de forma
árdua, com responsabilidade e compromisso em atender da melhor forma possível a
população de Toledo.
Por este motivo, visto que a Administração Municipal tem destacado como
prioridades os investimentos em saúde e educação com instalações físicas de
qualidade, aprimoramento profissional, consideramos justo que o Poder Executivo envie
para o Poder Legislativo um Projeto de Lei a fim de solucionar este empasse que fere o
princípio da isonomia salarial do servidor Auxiliar de Enfermagem e principalmente que
valorize cada vez mais nossos profissionais da área da saúde.
SALA DAS SESSÕES, 23 de agosto de 2017.
LEANDRO MOURA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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