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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 814/2017
Implantação de lombada na Rua Paulista,
entre as ruas 21 de Abril e Garibaldi, na
Vila Paulista.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda a implantação de
lombada na Rua Paulista, entre as ruas 21 de Abril e Garibaldi, na Vila Paulista.
Trata-se de reivindicação antiga dos moradores da Rua Paulista, que
constantemente presenciam condutores de veículos ultrapassando o limite de
velocidade permitido naquela via, o que vem causando acidentes e colocando em
risco a segurança e a vida de transeuntes e demais condutores que dela se utilizam.
A implantação de um redutor de velocidade, do tipo lombada, naquelas
imediações, está prevista e regulamentada pela Resolução nº 600/2016, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabelece os padrões e critérios
para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas,
disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
é, e pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade dos veículos caso seja
verificado que no local exista risco potencial de acidentes devido o excesso de
velocidade praticado pelos condutores de veículos.
Como já mencionado, a melhoria proporcionará disciplinamento do
trânsito e oferecerá maior segurança aos transeuntes e demais condutores.
Desta forma, a presente solicitação tem amparo legal e é anseio da
comunidade, por isso, é merecido o pronto atendimento ao que está sendo ora
proposto.
SALA DAS SESSÕES, 23 de agosto de 2017.
VALTENCIR CARECA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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