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materia nº 111/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES PARA SURDOCEGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8194

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Matéria arquivada — Aprovado, por unanimidade, parecer da Comissão de Legislação e Redação pelo arquivamento do Projeto de Lei, na 32ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2017-09-19 Parecer contrário da comissão — Parecer, pela maioria, pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão de Legislação e Redação pelo Plenário.
2017-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-08-28 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-24 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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fi» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001
»
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O reconhecimento do status linguístico das línguas de sinais é recente.
A UNESCO, em 1984, declarou que “a língua de sinais deveria ser reconhecida
como um sistema linguístico legítimo.” Em 1987, o Encontro Global de Especialistas
recomendou que pessoas surdas e com grave impedimento auditivo devem ser
reconhecidas como uma minoria linguística, com o direito de ter a sua língua de
sinais nativa aceita, como sua primeira língua oficial, e como o meio de comunicação
e instrução, tendo serviços de intérpretes.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência considera fundamentais para a efetividade dos direitos humanos das
pessoas surdas: o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, o respeito pela
identidade linguística e cultural, a educação bilingue, o recurso aos intérpretes de
linguas de sinais e outros meios de acessibilidade. Democratizar a LIBRAS garante
a possibilidade de reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação e
permite que os surdos se compreendam, também como comunidade. A LIBRAS
também propicia uma melhor compreensão e interação entre surdos e ouvintes.
A LIBRAS é reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei
nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que a define como “forma de comunicação e
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e
fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”. A mesma Lei também
determina que o Poder Público em geral e empresas concessionárias de serviços
públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da
LIBRAS como meio de comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o
atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS quando o cidadão com deficiência
auditiva recorre ao Poder Público ou suas entidades para exercer seus direitos. Este
é o escopo do presente projeto.
A Lei nº 10.048, de 2000, que trata da prioridade de atendimento, em
seu art. 2º, determina que as repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento
imediato às pessoas portadoras de deficiência. No caso das pessoas com
deficiência auditiva, o Decreto nº 5296, de 2004, que regulamentou as Leis nº
10.048 e 10.098, ambas de 2000, já prevê, especificamente, no inciso III, do $ 1º, de
seu art. 6º, que o tratamento diferenciado inclui, dentre outros: (...) III - serviços de
atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou
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fa CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000002
Estado do Paraná
pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS e no trato com
aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado
por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
Paralelamente, a Lei nº. 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão
de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, em seu art. 6º, inciso IV,
incluiu entre as atribuições do tradutor e intérprete a atuação no apoio à
acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e
repartições públicas. É necessário, pois, que a Administração direta e indireta, bem
como as concessionárias de serviços públicos organizem-se para atender ao
comando legal, uma vez que a presença do tradutor e intérprete permite o acesso às
informações para garantia de direitos básicos dos cidadãos surdos perante a
Administração Pública.
Além disso, a presente proposta também abre precedentes para o
cumprimento do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência (hoje Pessoa com Deficiência), pois além de beneficiar os cidadãos que
vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos, assegura o mesmo aos
surdos que têm, por lei, o direito a trabalhar nesses locais e que, na maioria das
vezes, se veem marginalizados pela dificuldade em interagir no ambiente de
trabalho. Dessa forma tornaremos esse profissional um elo para a promoção da
democracia e da verdadeira inclusão social para a população.
A compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, além de
considerar a construção da identidade surda como um movimento político, social e
histórico, faz prevalecer a tão almejada inclusão social dos surdos e despreza toda
forma de discriminação e preconceito com essa comunidade, que sofreu por um
longo tempo com a imposição de um padrão unilateral de normalidade e de forma de
comunicação.
Importante frisar que a legislação atual já prevê atendimento prioritário
para pessoas com deficiência auditiva, no entanto não trata da disponibilidade de
tradutores da língua de sinais. Nesse sentido, também vale destacar que a LEI nº
13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nos termos do seu art. 1º diz
“assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania”. Sobre o atendimento prioritário a lei diz ainda: “Art. 9º - A pessoa com
deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade
de: | - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; Il - atendimento em todas as
instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos,
tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de
condições com as demais pessoas”.
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Y» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000003
Importante também destacar que a Comissão de Trabalho da Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 535/15, do Deputado Carlos Gomes
(PRB-RS), que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem
atendidas por intérprete de Libras em órgãos públicos. Relatora no colegiado, a
deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) foi favorável à aprovação do projeto, na forma
de substitutivo que inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146/15). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei que cria a Central de Intérpretes da Lingua Brasileira
de Sinais — Libras e Guias-Intérpretes para surdoscegos no Município de Toledo
também está amparado pelo art. 100, inciso IV da Lei Orgânica do Município de
Toledo, segundo a qual está previsto que cabe ao município assegurar às pessoas
portadoras de deficiência a promoção de sua integração à vida comunitária.
Desta forma, para garantir o acesso pleno das pessoas com deficiência
auditiva e dos surdos cegos aos serviços públicos municipais, esta proposta
pretende criar uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — Libras e
Guias-Intérpretes para Surdos cegos, vinculadas a Secretaria Municipal de
Educação, que proporcionará atendimento especializado e específico aos
deficientes sensoriais. Estas pessoas terão acesso livre à Central, podendo
pessoalmente solucionar dúvidas do funcionamento dos serviços públicos
municipais, além de receber orientação correta quanto a utilização de tais serviços
disponibilizados.
O projeto proposto possibilitará, ainda, o atendimento a distância, isto
é, as pessoas com deficiência auditiva receberão atendimento instantâneo e em
tempo real, através de videoconferência, no qual o Intérprete de Libras da Central
ajudará na explicação, na exposição de dúvidas e na orientação necessária,
conforme explanação dada no órgão municipal que o atendeu.
Ademais, sendo necessária a presença pessoal do Intérprete de Libras
num determinado órgão público, a pessoa com deficiência auditiva poderá agendar
com a Central este atendimento, para que possa ter pleno entendimento, tirando
dúvidas, caso elas ocorram. Pela Central, as pessoas com deficiências auditivas
contarão com a ajuda de Intérpretes e guias-intérpretes, a fim de melhorar sua
comunicação com os demais.
Cabe mencionar também, que a Central prestará suporte às demais
secretarias municipais, unidades básicas de saúde, delegacias, hospitais e todos os
outros serviços públicos. Com a proposta, ao invés do local específico manter um
intérprete, que muitas vezes ficará ocioso, a Central disponibilizará este profissional
conforme a necessidade, centralizando o serviço prestado.
Assim, diante da importância do tema aqui tratado, esperamos contar
com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta proposição.
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! Eloa » CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000004
REÇE Estado do Paraná
'OLEDO
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 24 de agosto de 2017.
MARLI DO ESPORTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
2 DD>——— mm
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aí» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000009
"TOLEDO Veg
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 2017
Dispõe sobre a implementação da Central de
Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e
Guias-intérpretes para Surdocegos, no âmbito do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implementação da Central de
Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — Libras e Guias-intérpretes para
Surdocegos, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica criada a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras e Guias-intérpretes para Surdocegos, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação de Toledo, que prestará tratamento diferenciado às pessoas
com deficiência auditiva e aos surdocegos no Município, com informações acerca
dos serviços públicos municipais, através de diversos meios de comunicação,
inclusive através de atendimento de interpretação para deficientes auditivos e
surdocegos.
Parágrafo único - O atendimento consiste em disponibilizar intérpretes
de Libras e guias-intérpretes, sempre através de prévio agendamento, nos serviços
das repartições públicas municipais, que serão definidas pelo Executivo, para
auxiliar na comunicação dos deficientes auditivos e surdo cegos, com o objetivo de
que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal.
Art. 3º - A Central será composta por um número mínimo permanente
de intérpretes e guias-intérpretes suficientes para possibilitar a prestação do serviço
de interpretação.
Art. 4º - Para a concretização da Central, a Secretaria pode se valer de
quadro próprio assim como estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos
públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Parágrafo único - Fica a critério do Poder Executivo, conforme
disponibilidade orçamentária e planejamento, a contratação de tradutores ou
intérpretes de Libras, por concurso público, terceirização ou convênio celebrado com
entidades públicas ou privadas especializadas no atendimento às pessoas com
deficiência auditiva.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo o estabelecimento de ações e a
celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 4º desta Lei, visando o
desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central.
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Te CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ué Estado do Paraná 000006
Art. 6º - O serviço criado por esta Lei será implementado pelo Poder
Executivo gradativamente segundo capacidade orçamentária do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 24 de agosto de 2017.
RLIDO ESPORTE
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