MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 90, de 25 de agosto de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise dos ilustres Vereadores e Vereadoras o Projeto de
Lei que “revoga a legislação que concede benefícios fiscais às mantenedoras de
instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, com atuação no
Município de Toledo”.
Objetiva-se com referida proposição adequar a legislação municipal à
Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, trazendo inovações referentes à
concessão de benefícios fiscais, especialmente referentes ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS).
O artigo 2º da referida Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou o
artigo 8-A à Lei Complementar nº 116/2016, o qual prevê que a alíquota mínima do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Ademais, a mesma Lei Complementar Federal nº 157/2016 incluiu os $$
1ºe 2º ao art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003. O $ 1º estabelece que o ISS não
será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma, que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida de 2%.
O $ 2º prevê que é nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não
respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista de 2%, no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde
está localizado o prestador do serviço.
Por outro lado, o $ 1º excetuou da alíquota mínima de 2% para o ISS os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à referida Lei
Complementar, quais sejam:
* 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
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Estado do Paraná
* 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
* 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
Por tais razões, é que se propõe a revogação da Lei “R” nº 162, de 28 de
dezembro de 2009, que concede remissão de crédito tributário, anistia de multas e
isenção de ISS às mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem
fins lucrativos, com atuação no Município de Toledo.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
administração tributária do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, Gi
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LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga a legislação que concede benefícios fiscais às
mantenedoras de instituições de ensino superior,
constituídas sem fins lucrativos, com atuação no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a legislação que concede benefícios fiscais
às mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins
lucrativos, com atuação no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica revogada a Lei “R” nº 162, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de agosto de 2017.
J
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos
Ofício nº 154/SF/RECEITA/PMT Toledo, 24 de agosto de 2017.
Ao Sr.
PAULO GUARANÁ
Assessor Jurídico deste Município
Assunto: Pedido de providências
Solicito especial atenção desta assessoria para adequar e enviar a
mensagem e minuta de projeto de Lei à Câmara de Vereadores para alterar revogar a
Lei “R” 162, de 28 de dezembro de 2009, a qual concede remissão de crédito tributário,
anistia de multas e isenção de ISS às mantenedoras de instituições de ensino superior,
constituídas sem fins lucrativos, com atuação no Município de Toledo. Segue em anexo
referida Mensagem e minuta de projeto de lei, bem como, copia idêntica foi anexada a
pasta TEMPORARIOS (T) Afonso — Revoga Lei R 162-2009.
BALNEI LORENÇO ROTTA
Secretário da Fazenda e Captação de
Recursos
PAÇO MUNICIAPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055 8850
wwwtoledo.prgov.br receitamDtoledo.pr.gov.br
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LEI “R” Nº 162, de 28 de dezembro de 2009
Concede remissão de crédito tributário, anistia de multas
e isenção de ISS às mantenedoras de instituições de
ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, com
atuação no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei concede remissão de crédito tributário, anistia de
multas e isenção de ISS às mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem
fins lucrativos, com atuação no Município de Toledo.
Art. 2º — São concedidas às mantenedoras de instituições particulares
de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, com atuação no Município de Toledo,
em débito com o fisco municipal, relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS):
I — remissão dos respectivos créditos tributários;
II — anistia de multas decorrentes do não-pagamento do imposto.
Art. 3º — Fica, também, concedida às mantenedoras de instituições de
ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, com atuação no Município de Toledo
isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DQ MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E AL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7171. de 29/12/2009