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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO A RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS.
native_id8196

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-22 Matéria arquivada — Decisão - O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, acatou a Recomendação Administrativa nº 13/2017, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, Para o fim de declarar a nulidade da proclamação do resultado da primeira votação do Projeto de Lei, assim como todos os atos posteriores à proclamação de tal resultado, inclusive nulidade dos atos de sanção e de publicação praticados pelo Executivo Municipal, para finalização do processo legislativo que resultou na Lei “R” nº 99, de 17 de outubro de 2017. Após leitura da Decisão em Plenário e comunicação ao Executivo Municipal, arquive-se.
2017-10-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 108/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 114/2017.
2017-10-16 Matéria aprovada S Projeto aprovado, por maioria (10x8), em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (10x8) em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-09-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto disponível em Documentos Acessórios.
2017-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-30 Matéria apresentada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 8 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 8 0

Documents (1)

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Ei - CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 900001
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Ricardo José Magalhães Barros é engenheiro civil formado pela
Universidade Estadual de Maringá, em 1981, e especializado em políticas públicas
pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2000. Possui mais de 25
anos de experiência na vida pública.
Com 28 anos, foi eleito Prefeito de Maringá (1989-1993), sua cidade
natal, tornando-se o mais novo a assumir o cargo no Município. Deputado Federal
por cinco mandatos (1995-1998, 1999-2002, 2003-2006 - 2007-2010 e 2.014 -
2.018), sendo líder do governo no Congresso em 2002. Além disso, foi Secretário de
Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, do Estado do Paraná.
Na Câmara Federal, foi reconhecido como um parlamentar articulador,
participando como presidente e membro de várias comissões, inclusive como
presidente da Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos. Foi Relator
Geral do Orçamento 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e
Fiscalização.
Foi membro do Conselho Superior de Infraestrutura da Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), entre o período de 2008 a 2010.
Também, foi presidente do Conselho Nacional dos Secretários Desenvolvimento
Econômico (Conserdic) entre 2011 e 2012.
Barros é autor do livro “De olho no dinheiro do Brasil — Orçamento da
União, agora você pode participar” publicado em 2007.
Como Ministro da Saúde, destacamos a grande ação por ele
desencadeada quando da assinatura da Portaria nº 2.931, de 26 de dezembro de
2016, que aprovou o Componente Parto e Nascimento do Plano de Ação Regional
da Rede Cegonha do Estado do Paraná, referente à Macrorregião Oeste,
significando a incorporação de R$ 6.377.840,64 no pagamento das diárias dos leitos
de UTI Neonatal de sete hospitais de cinco (5) municípios.
A Portaria nº 2.949, de 27 de dezembro do mesmo ano, habilita a
Região Macro Oeste no Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e
Emergências, estabelecido pela Portaria 2395/2011 do Ministério da Saúde, esta
significa o complemento de R$ 21.420.533,76 a quinze (15) hospitais referências de
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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000002
sete (7) municípios da Região Oeste do Paraná. Com a publicação, essas unidades
passaram a receber R$ 800,00 pela diária da UTI geral, quase o dobro do valor
então pago, corrigindo uma antiga distorção de valores. Para o Hospital Bom Jesus
o acréscimo significará R$ 3.244.323,84 de recurso anual.
Essa habilitação é uma antiga necessidade do hospital, que em
fevereiro de 2.016, quando apontou a necessidade de fechamento pela inviabilidade
financeira.
Da mesma forma destacamos o empenho pessoal do Ministro Ricardo
Barros, com o Deputado Federal Dilceu João Sperafico, na viabilização dos recursos
para implementar o funcionamento do Hospital Regional de Toledo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 30 de agosto de 2017. N
RENA
Presidente da C
Primeiro-Vice-Presidente
)
RENTIN
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - GEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
wum toledo prleg br
[EN CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2017
Concede o Titulo de Cidadão Honorário do Município
de Toledo a Ricardo José Magalhães Barros.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei outorga honraria a pessoa a quem se reconhece a
relevância de serviços prestados ao Município.
Art. 2º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Toledo a
Ricardo José Magalhães Barros, em reconhecimento por sua dedicação e efetiva
participação no processo de fortalecimento da política de saúde no Município e
região oeste do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes da concessão da distinção correrão
à conta das dotações orçamentárias específicas da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 30 de agosto de 2017.
RENA
Presidente da
IN >
A N SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
—W—Wwww—w——w>—Ww>—Ww>——>—W—>—>——>——>W>|————————w———————
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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