br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 113/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PARA VEÍCULOS NA CIDADE DE TOLEDO (ESTAR).
native_id8198

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-23 Matéria arquivada — Parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei aprovado por maioria (10x7). AO ARQUIVO.
2017-10-03 Parecer rejeitado pela Comissão — Parecer, por maioria, pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão de Legislação e Redação pelo Plenário.
2017-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-08-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

0000014
ole Eai CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
SB AS Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta de Projeto de Lei visa instituir o direito a isenção de
cobrança do Estacionamento Regulamentado — ESTAR, por 20 minutos, a veículos
prestadores de serviços devidamente cadastrados e emblemados, de forma a
favorecer o comércio de entregas rápidas no centro da cidade.
Um dos maiores desafios enfrentados por estas empresas está em
realizar suas entregas rápidas em área central, por utilizarem a vaga por apenas
alguns minutos e o valor das entregas, em sua maioria, ser de baixo custo, o que
ocasiona o estacionamento afastado da área central da cidade por não ser viável
adquirir cartões de estacionamento.
Com o objetivo de fortalecer o comércio de nossa cidade, de forma a
preservar a rotatividade das vagas na área central e permitir que as empresas
cadastradas possam efetuar suas entregas rápidas em área central, conto com a
participação dos meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a
aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 29 de agosto 2017.
ANTONIO Z
/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
———————""
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “00002
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2017
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre o estacionamento regulamentado para
veículos na cidade de Toledo (EstaR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo (EstaR).
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com
as modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com o seguinte
acréscimo:
“Art. 2º...
$ 7º — Para veículos de entrega de mercadorias, pertencentes a empresas cadastradas perante
a Secretária de Segurança e Trânsito do Município e que estejam devidamente identificados
(emblemados), será tolerado o estacionamento pelo período de até vinte minutos, na área abrangida
pelo “EstaR”, sem a cobrança de tarifa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 29 de agosto de 2017.
ANTONIQ'ZÓIO
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →