texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta de Projeto de Lei propõe a isenção de cobrança do
estacionamento regulamentado EstaR, pelo período de vinte (20) minutos, aos
veículos que permanecerem com o pisca-alerta ligado. Por muitas vezes o cidadão
precisa utilizar apenas por alguns instantes uma vaga de estacionamento para
resolver situações corriqueiras, porém, com a atual situação de funcionamento do
estacionamento EstaR, o motorista é obrigado a utilizar o cartão de estacionamento
de no mínimo 30 minutos.
Há, ainda, o fato de que muitas vezes o motorista não dispõe de
cartões de estacionamento e, então, precisa procurar os locais credenciados ou com
os agentes regulamentados que nem sempre estão próximos ao local. Com a
possibilidade de utilização das vagas por um curto espaço de tempo, a vida do
cidadão será facilitada, evitando aborrecimentos e transtornos desagradáveis para
quem não dispõe de tempo hábil.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 31 de agosto de 2017.
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
NESTA CIDADE.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2017
Altera dispositivo da legislação que dispõe sobre
o estacionamento regulamentado para veículos
na cidade de Toledo (EstaR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo da legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo (EstaR).
Art. 2 º - O artigo 2º da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com
as modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2º - …
…
§ 6° - Será tolerado, somente uma vez por dia, pelo período máximo de vinte
minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo
“EstaR”, mediante pisca-alerta ligado.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 31 de agosto de 2017.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
open original →