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materia nº 825/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 825 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaALTERAÇÃO NA FORMA DE REGULARIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO – ESTAR.
native_id8209

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-09-04 Matéria despachada — : Indicação lida no Pequeno Expediente da 29ª Sessão Ordinária, do dia 04/09/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 825/2017
Alteração na forma de regularização do
Estacionamento Regulamentado – EstaR.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado alteração na
forma de regularização do Estacionamento Regulamentado – EstaR.
De acordo com o art. 3°, §1°, da lei municipal 1.783/95: 
Art. 3º – Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados em
desacordo com o disposto nesta Lei ou que infringirem qualquer norma
pertinente ao “EstaR” serão notificados, mediante a emissão de Aviso/Auto
de Infração. (redação dada pela Lei nº 1.907, de 22 de setembro de 2005) 
§ 1º – Os Avisos/Autos de Infração a que se refere o caput deste artigo
poderão ser regularizados na fiscalização do “EstaR” ou em empresas
credenciadas pela Secretaria de Segurança e Trânsito, nos termos do
regulamento, sendo permitida a regularização de, no máximo, dez avisos de
irregularidade por mês, aplicando-se aos avisos que excederem aquele
número o disposto no parágrafo seguinte. (redação dada pela Lei nº 2.176,
de 26 de agosto de 2014) 
CONSIDERANDO que o EstaR tem caráter educativo, visa rotatividade e
manutenção do sistema, está sendo confundido pelos usuários como um meio
arrecadatório da administração.
Para eliminar essa “impressão”, indica-se que quando o usuário for
notificado e fizer sua regularização dentro do prazo estipulado, que este seja
compensado com cartões, sugere-se que seja dado 10 cartões de 30 minutos, ou 5 de
1 hora. Assim a falta de guardas ou locais para aquisição não servirá como desculpa
para uma possível reincidência da falta deste, tal indicação se faz necessária.
SALA DAS SESSÕES, 30 de agosto de 2017.
EDMUNDO FERNANDES
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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