REQUERIMENTO Nº 162/2012
Solicitação de convocação de Audiência Pública para
adoção de providências de combate ao tráfico ilícito e uso
indevido de drogas.
SENHOR PRESIDENTE,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais,
REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido Plenário, a convocação de
Audiência Pública para adoção de providências de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de
drogas em nosso Município, com a participação do Ministério Público, da Prefeitura Municipal
de Toledo, da Secretaria de Estado da Saúde, do Conselho Municipal Sobre Drogas
(COMAD), da Associação Toledana de Imprensa - (ATI), das Polícias Civil e Militar, dos
representantes das Igrejas e do Clero.
Como é de conhecimento de todos os Vereadores desta Casa, nossa cidade
apresenta índice de desenvolvimento sem precedentes. No entanto, na mesma proporção de
desenvolvimento é evidenciado uma série de problemas no que se refere ao tráfico ilícito e
uso indevido de drogas.
Em especial, é evidenciado que uma faixa da população é a que mais sofre
com este problema endêmico da sociedade brasileira, exatamente pelo fato de que passa por
fase de transição, em que a afirmação social, a ausência de estrutura familiar e a ausência de
políticas de educação, recreação e desporto, são fatores que contribuem para que os
adolescentes se embrenhem em empreitada fatal no mundo do crime.
O exemplo aqui é o jovem Lucas Barbosa da Silva, de apenas 17 anos, que
foi condenado pela conduta infracional equivalente ao tipo penal contido no artigo 33 “caput”
da Lei nº 11.343/06, combinado com o art. 103 do ECA, conforme noticia o Ofício nº 128/2012
do Juízo da Vara da Infância e Juventude – Seção Infracional – da Comarca de Toledo.
Em mencionado ofício, relata o Magistrado que o jovem Lucas cresceu no
bairro e possuía amizade com todos, afirmando ser “considerado no bairro”, ou seja, tendo
amizade com pessoas que estão envolvidas com prática do ilícito. Relata a perda de amigos
vítimas de homicídio e apresenta mágoa com o ocorrido. Afirma que quando retornar para seu
bairro, continuará a manter as amizades que vinha tendo, pois este é o círculo de convivência
que o bairro lhe oferece. Em relação ao envolvimento com o tráfico de drogas, relata que não
retornará para esta prática e acredita que esta sua decisão não lhe trará nenhuma cobrança
por parte de pessoas que o influenciaram, não sendo necessário pagar a droga com a qual foi
apreendido. O que se percebe é que Lucas tem grande conhecimento das práticas
desenvolvidas no mundo do crime, o que lhe foi propiciado pala dinâmica do bairro onde
cresceu e das amizades que foi estabelecendo no decorrer de seu desenvolvimento. A tia,
Sra. Ana, relata que “o bairro é difícil”, mas não apresenta intenção, ou ainda, condições
econômicas de buscar novo espaço para residir.
À vista desta condição, o MM. Juízo determinou expedição de ofício para o
Senhor Prefeito Municipal e a Presidência desta Casa, rogando por uma intervenção das
autoridades públicas naquele bairro.
Para tanto, na forma dos arts. 33, inc. II e 47, inc. II e § 1º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toledo, convoco os Vereadores à tomar parte nesta
discussão e assim constituirmos uma Comissão Especial para tratamento específico sobre o
assunto e possíveis soluções, com a oitiva da sociedade e das organizações sociais do
Município de Toledo.
Em sendo aprovado este Requerimento, desde já, requer-se de todos os
líderes dos partidos a indicação do membro que irá compor dita comissão, para início das
primeiras reuniões e audiências públicas.
Cientes de que este assunto vem sendo debatido há anos nesta Câmara, por
diversos edis, esperamos que haja, enfim, uma solução conjunta.
Dada a urgência do assunto, sugerimos a este Legislativo que a Audiência
Pública seja realizada no próximo dia 9 de agosto, às 20:00 horas.
SALA DAS SESSÕES, em 21 de junho de 2012.
ADELAR HOLSBACH ADEMAR DORFSCHIMDT ADRIANO REMONTI
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA JOÃO MARTINS
LEOCLIDES BISOGNIN LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS
RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING