br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 116/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO (COMDET) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO (FMDET).
native_id8225

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Matéria encaminhada — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 102/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 116/2017.
2017-10-09 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-09-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-09-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-09-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 91, de 31 de agosto de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Consta no plano de governo de nossa administração a implementação
de políticas e ações visando ao desenvolvimento econômico do Município,
inclusive mediante a aplicação de recursos no financiamento de atividades
industriais, comerciais e de serviços do Município.
Tais investimentos objetivam a geração de novos empregos e renda
para os munícipes e o fortalecimento de nossa economia, resultando, por
conseguinte, também na ampliação das receitas tributárias do Município.
Com tais objetivos, propõe-se a reestruturação do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET), instituído pela Lei nº
2.084/2011, abrangendo, essencialmente, as seguintes modificações em relação
ao texto legal hoje vigente:
a) redefinição das atribuições do Conselho, estabelecidas no artigo
3º da proposição;
b) ampliação do quantitativo de seus membros, visando ao aumento
da representatividade da sociedade no colegiado;
C) instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Toledo (FMDET), a ser gerido pela Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo e sujeito à fiscalização do
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
O FMDET, destinado à captação e à aplicação de recursos visando
ao desenvolvimento econômico do Município, objetiva, essencialmente:
a) o financiamento de atividades nas áreas industrial, comercial e de
serviços do Município, observadas as prioridades aprovadas pelo COMDET:;
b) o desenvolvimento de políticas de geração de empregos, com a
expansão do mercado de trabalho;
c) o custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade
econômico-financeira;
d) a realização de estudos e pesquisas que orientem programas
setoriais para a expansão de oportunidades de investimentos:
e) a contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo
às decisões do Conselho;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
o
f) o custeio de outras despesas, projetos e programas, voltados ao
interesse social e econômico do Município, mediante prévia aprovação do
COMDET.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a reestruturação do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) e institui o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo (FMDET)”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
|
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico de Toledo (COMDET) e institui o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico de Toledo (EMDET).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) e institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (EMDET).
Art. 2º — O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo
(COMDET), instituído pela Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, é órgão com caráter
deliberativo e consultivo, para formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento
econômico, nos termos desta Lei e de seu regimento interno.
Art. 3º — O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo
(COMDET) terá as seguintes atribuições:
I — formular diretrizes para o estabelecimento de políticas de incentivos
fiscais, tributários e outros, visando à atração de novos investimentos e à expansão,
modernização e consolidação de empresas locais;
II — estabelecer programas e prioridades para a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo FMDET;
III — buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais,
estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à
execução da política municipal de desenvolvimento econômico;
IV — promover estudos visando à identificação das potencialidades e da
vocação da economia do Município;
V — criar, no âmbito de sua competência e com os recursos disponíveis no
FMDET ou em outras fontes, programas e linhas de crédito de interesse da economia
local;
VI — identificar problemas e buscar soluções para a geração de empregos, o
fortalecimento da economia e a atração de investimentos;
VII — firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VIII — contratar, quando necessário, serviços de instituições ou profissionais
no âmbito público ou privado, para atender seus objetivos:
IX — instituir câmaras técnicas e/ou grupos temáticos, para a realização de
estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões;
X — promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito
de ouvir a comunidade sobre questões de sua competência, quando o colegiado entender
necessário;
XI — identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Toledo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XII — fomentar a criação e manutenção de um sistema de informações, para
orientar a tomada de decisões e a avaliação das políticas de desenvolvimento econômico
do Município.
Art. 4º — O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo
(COMDET) é composto pelos seguintes membros:
1 — Prefeito Municipal, como presidente de honra:
IH — Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo;
HI — Secretário do Planejamento Estratégico:
IV — Secretário da Fazenda e Captação de Recursos;
V — diretor de cada uma das instituições de ensino superior instaladas em
Toledo com ensino presencial;
VI — gerente local do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE-Toledo);
VII — três representantes da Associação Comercial e Empresarial de Toledo
(ACIT), representando os setores do comércio, da indústria e dos serviços, sendo um deles
o presidente da entidade;
VII — Presidente do Sindicato Rural Patronal de Toledo;
IX — gerente executivo de cada um dos seguintes órgãos instalados em
Toledo:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAD);
c) Serviço Social da Indústria (SESI);
d) Serviço Social do Comércio (SESC);
e) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
X — Presidente de cada um dos seguintes Sindicatos:
a) Sindicato do Comércio Varejista de Toledo (SINVAR);
b) Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos de Toledo
(SINDIREPA);
c) Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo
(SINCOESTE);
d) Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Toledo (SESCAP).
XI — Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Toledo;
XII — Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo
(AEAT);
XII — Presidente do Instituto de Desenvolvimento Regional do Oeste do
Paraná (IDR OESTE);
XIV — um representante do grupo Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.;
XV — um representante do Parque Científico e Tecnológico de Biociências
de Toledo (BIOPARK);
XVI — um gerente da BRF Brasil Foods S.A. (Sadia Toledo);
XVII — Presidente da Associação Médica de Toledo (AMT);
XVII — um representante das Cooperativas de Crédito sediadas em Toledo;
XIX — um representante das Cooperativas Agroindustriais com matriz em
Toledo.
Es:
—
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — Cada um dos membros referidos nos incisos V usque XIX do caput
deste artigo terá um suplente, indicado pelas respectivas entidades ou categorias
representadas, os quais poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.
$ 2º — Durante o período do mandato, o conselheiro e seu suplente poderão
ser substituídos pelo órgão ou entidade que os indicou, sendo que eventual substituto
terminará o mandato do substituído.
Art. 5º — O COMDET poderá criar, conforme a necessidade, Câmaras
Técnicas e/ou Grupos Temáticos, permanentes ou temporários, para a realização de
estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões.
Parágrafo único - A composição das Câmaras Técnicas e dos Grupos
Temáticos será definida pelo COMDET, devendo haver em cada um deles a participação
de, pelo menos, um dos membros do Conselho.
Art. 6º — Os conselheiros e seus suplentes das entidades e órgãos
especificados nos incisos V usque XIX do caput do artigo 4º desta Lei terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo único — A função de conselheiro e de membro de Câmara Técnica
ou Grupo Temático do COMDET não será remunerada, sendo o seu exercício considerado
serviço relevante ao Município.
Art. 7º — O COMDET será dirigido por uma Diretoria, composta de
Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, eleitos dentre os seus membros, para
mandato de um ano, permitida uma reeleição.
Parágrafo único — A função de 2º Secretário será exercida por representante
do Governo municipal.
Art. 8º — O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente, do Prefeito
Municipal ou de dois terços de seus membros.
$ 1º — A instalação das reuniões ocorrerá em primeira convocação, com o
quórum mínimo de metade mais um de seus membros, e em segunda convocação, com
qualquer quórum.
8 2º — As deliberações do Conselho serão tomadas em plenário, por maioria
simples de voto dos presentes.
Art. 9º — No prazo de até noventa dias, a contar da publicação desta Lei, o
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) elaborará e aprovará o
seu regimento interno, que deverá ser submetido à homologação do Chefe do Executivo
municipal.
Art. 10 — As despesas necessárias à execução das ações do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) correrão à conta do FMDET.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 11 — Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Toledo (FMDET), órgão permanente de natureza contábil, destinado à
captação e à aplicação de recursos, visando ao desenvolvimento econômico do Município,
objetivando, essencialmente:
I — o financiamento de atividades nas áreas industrial, comercial e de
serviços do Município, observadas as prioridades aprovadas pelo COMDET;
IH — o desenvolvimento de políticas de geração de empregos, com a
expansão do mercado de trabalho;
HI — o custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-
financeira;
IV — a realização de estudos e pesquisas que orientem programas setoriais
para a expansão de oportunidades de investimentos;
V — a contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo às
decisões do Conselho;
VI — o custeio de outras despesas, projetos e programas não previstos nos
incisos anteriores, voltados ao interesse social e econômico do Município, mediante
prévia aprovação do COMDET.
Parágrafo único — O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Toledo (FMDET), dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria,
será gerido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo do Município e sujeito à fiscalização do Conselho de Desenvolvimento
Econômico de Toledo (COMDET).
Art. 12 — As receitas do FMDET serão provenientes de:
I — dotações orçamentárias do Município e de recursos adicionais à ele
legalmente estabelecidos em cada exercício;
Il — doações, subvenções, auxílios financeiros, valores, bens móveis e
imóveis e outros bens que venham a lhe ser transferidos por organismos e entidades
nacionais, internacionais, bem como por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
estrangeiras;
II — convênios, contratos e acordos celebrados com instituições e órgãos
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV — rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
financeiras;
V — parcelas do pagamento de financiamentos eventualmente efetivados em
cumprimento aos seus objetivos.
8 1º — Os recursos do FMDET deverão constar da lei orçamentária do
Município, com rubrica específica na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo.
$ 2º — As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser mantida pelo Fundo em instituição
oficial de crédito.
Art. 13 — A contabilidade do FMDET tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do mesmo e será organizada de forma a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e a
informar, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 14 — Da aplicação dos recursos do FMDET será efetuada prestação de
contas nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 15 — Constituem ativos do FMDET:
1 — disponibilidades monetárias, oriundas das receitas especificadas no
artigo 12 desta Lei;
II — direitos que vier a constituir;
HI — bens móveis e imóveis que lhe forem destinados.
Art. 16 — Constituem passivos do FMDET as obrigações de qualquer
natureza que porventura venha a assumir para a sua manutenção e funcionamento.
Art. 17 — O funcionamento e a operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Toledo serão objeto de regulamentação específica pelo
Chefe do Executivo, no prazo de sessenta dias, a contar da posse dos novos membros do
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 31 de agosto de 2017. o :
I |
N |
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

open original →