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materia nº 146/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaMOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 412/2009, QUE ALTERA O § 1º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL.
native_id8227

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Matéria encaminhada — Requerimento encaminhado a quem de direito.
2017-09-04 Matéria aprovada — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 29ª Sessão Ordinária, do dia 04/09/2017, e aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° 146/2017
Moção de apoio à Proposta de Emenda
Constitucional 412/2009, que altera o § 1º do
art. 144 da Constituição Federal, dispondo
sobre a organização da polícia federal.
Senhor Presidente,
Os Parlamentares que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados,
Deputado Federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), manifestando apoio à Proposta de
Emenda Constitucional 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização da polícia federal.
A Proposta de Emenda Constitucional n° 412/2009, foi apresenta pelo ex￾deputado Alexandre Silveira, então do Partido Popular Socialista (PPS) de Minas Gerais,
e visa garantir maior autonomia para os agentes e delegados.
“À Polícia Federal é assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira” – eis o conteúdo central da PEC 412/09, proposta de emenda à Constituição
Federal que fortalece a segurança pública brasileira e possibilita melhorar o combate ao
crime organizado no país – por esse motivo denominada de “PEC da Autonomia” da PF.
Trata da necessidade de que o orçamento da Polícia Federal seja certo,
previsível e gerido por um corpo técnico, desvinculando-se da gestão do partido político
que neste ou naquele momento esteja exercendo o Poder.
Na Justificativa da Proposta de Emenda Constitucional destaca-se que:
A Polícia Federal, diante do rol de responsabilidades constitucionalmente lhe
atribuídas, sofre com o contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros e
limitações de empenhos. Recentemente criou-se 230 varas federais no interior do
país. A Polícia Federal, embora seja a Polícia Judiciária da União, não recebe o
equivalente investimento para conseguir atender às demandas decorrentes dessa
interiorização da Justiça Federal. Fato semelhante ocorre com as fronteiras do país,
em face da falta de uma autonomia gerencial à Polícia Federal, que está engessa dá,
não podendo atuar adequadamente nos postos de fronteiras terrestres, marítimos e
aeroportuários. Outro fenômeno negativo derivado dessa desatenção com a Polícia
Federal é a usurpação das funções constitucionais de Polícia Judiciária da União por
parte de órgãos policiais de patrulhamento rodoviário, militares estaduais e até por
órgãos não policiais em absoluto e frontal desrespeito a Magna Carta, sob o
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
argumento de “ocupação de espaço institucional”. Esse espaço surgiu em
consequência de investimentos inferiores às necessidades da Polícia Federal.
Ademais, em artigo intitulado A verdade sobre a PEC 412/09 – a PEC da
Autonomia e publicado no jornal O Estado de São Paulo de 23 Abril 2015, o Delegado
da Polícia Federal Edson Garutti esclarece que:
O incremento da autonomia que aqui se pretende é uma necessidade e é também o
fruto do trabalho sério desenvolvido por esta instituição, que nos últimos anos
simplesmente está passando o Brasil a limpo, mexendo com os interesses escusos
de diversos grupos – justamente e principalmente destes que se arvoram a criticar a
PEC da Autonomia (diga-se de passagem).
A Proposta de Emenda à Constituição nº 412/09 é fruto de uma necessidade
imperiosa de mais autonomia para que a Polícia Judiciária da União, a estimada PF,
possa continuar a bem cumprir sua função principal: investigar os fatos criminosos,
com seletividade e foco, sim, mas sempre com a isenção e a imparcialidade exigidas
por lei1
.
Por estas razões esta Câmara Municipal de Toledo manifesta apoio à
aprovação da PEC 412/2009.
SALA DAS SESSÕES, 30 de agosto de 2017.
OLINDA FIORENTIN AIRTON SAVELLO CORAZZA NETO
 
EDMUNDO FERNANDES GABRIEL BAIERLE LEANDRO MOURA 
 
MARCOS ZANETTI VALTENCIR CARECA
1Disponível em: < http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-verdade-sobre-a-pec-41209-
a-pec-da-autonomia/>. Último acesso em: 28.out.2017.
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