MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 92, de 31 de agosto de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme Ofício nº 452-Cmdo, de 22 de agosto de 2017 (cópia anexa), o
Comando do 19º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Toledo, solicita o auxílio do
Poder Público municipal para “viabilizar a manutenção do recapeamento asfáltico
existente na sede do 19º BPM'Toledo-PR, tendo em vista estar em péssimas condições de
conservação e haver grande movimentação no local”.
A manutenção em questão consistirá na execução dos serviços de
drenagem e de pavimentação asfáltica/recapeamento no pátio e no estacionamento
interno na sede do Batalhão, orçados em R$ 98.094,99 (noventa e oito mil noventa e
quatro reais e noventa e nove centavos), conforme planilha anexa.
Por se tratar, todavia, de aplicação de recursos do Município em imóvel
pertencente a outro ente público, no caso o Estado, faz-se necessária a prévia
autorização específica desse Legislativo.
Considerando a importância das atividades e serviços prestados pelo
referido Batalhão em prol da segurança e do trânsito em nosso Município e região e
por existir previsão orçamentária para a realização dos investimentos em questão,
conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária,
submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o Executivo
municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná”.
Respeitosamente,
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N
LUCIO D CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos
em imóvel pertencente ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor de até R$ 98.094,99 (noventa e oito mil noventa e quatro
reais e noventa e nove centavos) no imóvel em que se situa a sede do 19º Batalhão
de Polícia Militar, nesta cidade, de propriedade do Estado do Paraná.
Parágrafo único — Os investimentos de que trata o caput deste artigo
consistem na execução de serviços de drenagem e de pavimentação
asfáltica/recapeamento no pátio e no estacionamento interno na sede do Batalhão
nele mencionado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2017.
[
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5º COMANDO REGIONAL
19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Ofício n.º 452-Cmdo Toledo, 22 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Solicito a Vossa Excelência, da possibilidade de viabilizar a manutenção do
recapeamento asfáltico existente na sede do 19º BPM/Toledo-PR, tendo em vista estar em
péssimas condições de conservação e haver grande movimentação no local, veículos são
apreendidos e liberados todos os dias, muitas vezes com utilização de veículos pesados como
caminhões tipo guincho e outros, acentuando este problema.
Respeitosamente,
- Tenente-Coronel Marcos Sperka,
Comandante do 19º BPM.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Lucio de Marchi,
Prefeito Municipal,
Toledo — PR.
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RUA GISELE MERLIN LEDUC, 390 — JD. GISELE - TOLEDO - PR- CEP 85.905-190
FONE/FAX: (045) 3277-8908 - E-MAIL 19bpm-plopm.pr.gov.br
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 3
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO TOTAL ÓRGÃO: 8.363.003,09
Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO TOTAL UNIDADE: 5.881.596,27
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO / ORIG / APL / DES / DET
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTO EM ENTIDADES SOCIAIS TOTAL PIA: 445.400,81
OBJETIVO: Apoiar entidades com e sem fins lucrativos na realização de investimentos para melhorias na estrutura física de suas sedes.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 445.400,81
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 445.400,81
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 445.400,81
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 445.400,81
445.400,81
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS
PESSOAS
PROJETOIATIVIDADE: | 04,122.0003.1-007 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO TOTAL PIA: 887.987,79
PARTICIPATIVO
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento Participativo conforme as seguintes Regiões:
2015
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA GRAMADO: Piso no Centro Comunitário R$ 16.310,53.
CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO LUIZ: Fechamento do pré-moldado R$ 100.000,00.
REGIÃO 17 - LINHA MANDARINA
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA MANDARINA: Investimento no Centro Comunitário (pré-moldado) R$ 16.051,45.
2016
4,4,90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE BOM PRINCÍPIO: Construção de pré-moldado R$ 48.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO LUIZ: Construção de pré-moldado R$ 100.000,00.
REGIÃO 17 - LINHA MANDARINA
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA MANDARINA: Fechamento do pré-moldado R$ 44.000,00.
REGIÃO 18 - DEZ DE MAIO
CERRO DA LOLA PEDIDOS DA COMUNIDADE: Construção de Centro Comunitário R$ 25.563,52.
2017
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
REGIÃO 1 - COOPAGRO
CONJUNTO RESIDENCIAL TOCANTINS: Instalação de pré-moldado 15x20m? R$ 30.000,00.
REGIÃO 5 - INDUSTRIAL
ACITOL: 1 Torre autoportante de 24 m, dividida em módulos pintados, incluindo para-raio, lâmpadas, fundação, projeto técnico, arte
em montagem e arte em estrutura R$ 22.000,00.
REGIÃO 10 - DOIS IRMÃOS
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE DOIS IRMÃOS: Melhorias na sede da Sociedade de Santa Cecília R$ 61 998,20.
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITÁRIO DE CONCÓRDIA DO OESTE: Construção de um barracão para depósito de lixo útil (7 x 6x4 alt.) R$
27.293,00.
REGIÃO 14 - NOVO SOBRADINHO
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA SÃO PAULO: Construção de uma churrasqueira com sala de cames R$ 45.342,33.
REGIÃO 16 - SÃO LUIZ
CENTRO COMUNITÁRIO DE BOM PRINCÍPIO: Fechamento do pré-moldado R$ 94.821,77.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA GRAMADO: Construção de pré-moldado R$ 36.580,33.
CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO LUIZ: Fechamento do pré-moldado R$ 128.964,48.
REGIÃO 17 - LINHA MANDARINA
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA MANDARINA: Fechamento do pré-moldado R$ 48.422,06.
REGIÃO 18 - DEZ DE MAIO
CERRO DA LOLA PEDIDOS DA COMUNIDADE: Fechamento do pré-moldado R$ 42.640,12.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 887.987,79
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 887.987,79
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 887.987,79