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PRE: IR CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000004
te me He Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2017
Referenda Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
visando agilizar e melhorar a qualidade da
prestação jurisdicional na Comarca de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de
Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2017.
RENA IMANN
Presidente daiCâmara Municipal
e SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Pregidente
GENIVALDO PAES
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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