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materia nº 120/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ (CISCOPAR).
native_id8259

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Matéria encaminhada — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 103/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 120/2017.
2017-10-09 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-09-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-09-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 95, de 6 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 149, de 29 de novembro de 2013, o Município de
Toledo foi autorizado a proceder à doação ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) do lote urbano nº 126 da quadra nº 51, com
área de 2.898,67m? (dois mil oitocentos e noventa e oito metros e sessenta e sete
decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 318 da
mesma quadra nº 51, situado no Loteamento Residencial Santa Clara, nesta cidade,
para a implantação dos Blocos III e IV de sua sede, destinados ao funcionamento
de serviços de Atenção Especializada de Saúde. A doação foi efetivada conforme
R.2 da Matrícula nº 61.373 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
O prazo fixado por aquela Lei para o cumprimento do encargo antes
referido foi de quatro anos (art. 3º, $ 1º, II), o qual se encerrará em 30 de novembro
próximo.
De acordo com o incluso Ofício ADM nº 095/2017, o CISCOPAR
solicitou a prorrogação daquele prazo em mais quatro anos, a contar do término do
atualmente em curso, em razão “de atrasos no repasse do recurso federal,
atrasando assim o andamento da obra que tinha sua previsão para conclusão em
03/2017”.
Por entendermos viável atender-se a solicitação em questão,
submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “prorroga o
prazo para cumprimento de encargo pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR)”, visando à conclusão dos equipamentos de
saúde antes mencionados.
Respeitosamente,
“)
a o
LUCIO DE CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR).
Art. 2º — Fica prorrogado até 30 de novembro de 2021 o prazo para
que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR)
cumpra integralmente o encargo estabelecido no inciso I do $ 1º do artigo 3º da
Lei “R” nº 149, de 29 de novembro de 2013, consistente na implantação das
instalações para o funcionamento de seus Blocos III e IV, destinados à prestação
de serviços de Atenção Especializada de Saúde, no imóvel nela especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de setembro de 2017.
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CENTRO DE
ESPECIALIDADES
DO PARANA
Oficio ADM 095/2017
Toledo/PR, 27 de julho de 2017
2jaay
Ão Ilustre Senhor
NORISVALDO PENTEADO DE SOUZA 3J lot | [
Diretor do Departamento de Patrimônio 1 ,
Prefeitura Municipal
Toledo - PR
Prezado Senhor,
Viemos através deste solicitar a prorrogação do prazo da Lei “R” nº 149 de 29 de novembro de
2013 que autoriza a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Parana —
CISCOPAR. por mais 04 anos a contar da data de expiração que é 29/11/2017 conforme Inciso II, do
$ 1º do artigo 3º da referida lei.
A solicitação se dá pelo motivo de atrasos no repasse do recurso federal, atrasando assim o
andamento da obra que tinha sua previsão para conclusão em 03/2017.
Sendo o que tinha para o momento e certe de poder contar com Vossa especial atenção, reitero
votos de estima e elevada consideração.
GILBE PO FERA DESSALVADOR
agente do CISCOPAR
Pág. 1
Consórcio Intermunicipal die Saúde Costa Oeste do Paraná
Rua XV de Noventa ro, 1287 id + -200 - CNPJ 73,449.977/0001 04
a 2-3524 1 3277-7800
onto
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Ao
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e de Souza
Diretor do Depto. de Patrimônio
Senviços Gerais
de Souza
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LÚCIO HI
2RFEFITO DO ML iNírio DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 149, de 29 de novembro de 2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR).
Art, 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 126 da quadra nº 51, com área de 2.898,67 m?
(dois mil oitocentos e noventa e oito metros e sessenta e sete decímetros
quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 318 da quadra nº 51,
situado no Loteamento Residencial Santa Clara, na cidade de Toledo, Matrícula nº
35.716 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, possuindo
as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a Rua Anne Russ, numa extensão de 32,50
metros;
II — ao Sul, com o lote urbano nº 01 e com área de terras do
Município de Toledo, ambos da quadra nº 11 do Loteamento Britâniá, numa
extensão de 32,50 metros;
HI — a Leste, com o lote urbano nº 319 da mesma quadra,
numa extensão de 89,19 metros;
IV - a Oeste, com a Rua Eugênio Gustavo Keller, numa
extensão de 89,19 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel descrito no artigo anterior ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR).
& 1º — Caberá ao donatário indicado no caput deste artigo:
I — implantar, no imóvel a ele doado por esta Lei, em
alvenaria, com área total aproximada de 3.000,00 m?2 (três mil metros quadrados),
as instalações para o AS SA TATA de seus Blocos II e IV, destinados ao
funcionamento de serviços de Atenção Especializada de Saúde;
E)
“7 e AtÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IH — cumprir, no prazo máximo de quatro anos, a contar da
publicação desta Lei, o disposto no inciso anterior;
II — manter a finalidade precípua da obra a que se refere o
inciso 1 deste parágrafo.
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos
incisos do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele
edificadas.
Art. 4º — Esta Lei centra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 14, de 28 de março de 2011,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
gt
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8400, de 30/11/2013, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 899, de 2/12/2013
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2890
Centro - Toledo - Paraná
Leda Ei
TOLEDO o
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61.373 Folha 1 Toledo, 28/11/2013
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 126 (cento c vinte e seis), com a área de 2.898,675 mº (dois mil,
oitocentos e noventa e oito metros, sessenta e sete decímetros e cinquenta centímetros quadrados),
da quadra nº 51 (cinquenta e um), do Loteamento RESIDENCIAL SANTA CLARA, localizado
neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a
Rua Anne Russ, na extensão de 32,50 metros; ao LESTE, com o Lote Urbano nº 319, na extensão
de 89,19 metros; ao SUL, com o Lote Urbano nº 01 e com a "Área de Terras com 1.160,00m?",
ambos da Quadra nº 11, do Loteamento Britânia, na extensão de 32,50 metros; e ao OESTE, com a
Rua Eugênio Gustavo Keller, na extensão de 89,19 metros: Benfeitorias; Não há, Cadastro
Municipal: S4038. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-PR.
Registro Anterior: R-1/M-35.716, em 19/04/1995. Matrícula/Origem: M-35.716, desta Serventia
Imobiliária. Observações: a) O imóvel desta Matrícula, foi adquirido através de Doação, conforme
o Artigo 22 da Lei nº 6.766/79; b) O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas
informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações
do imóvel desta matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 238.999. GDH.
Toledo-PR, 06/12/20 13,8% e e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: VIAS Sta 1
AV.1-61.373 - Toledo-PR, 23 de janeiro de 2014. Protocolo nº 240.095 - DESAFETAÇÃO:
Conforme requerimento contido na Escritura Pública de Doação, lavrada em 16/12/2013, às folhas
nºs 176/178, do Livro nº 69, do Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca
de Toledo-PR e nos termos da Lei "R" Nº 149, de 29 de novembro de 2013, publicada no Jornal
do Oeste nº 8400, de 30/11/2013 e no Órgão Oficial Eletrônico do Município nº 899, de
02/12/2013 e do Oficio nº 827/2013 - JRM-GAB, emitido em 06/12/2013, pela 2º Promotoria de
Justiça desta Comarca de Toledo-PR, fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical, o imóvel da presente matrícula. SELO DIGITAL Nº V5sAO . D4YyM . 4King,
Controle: Z6KL1 . 8XDQ. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50. GDH. Toledo-PR, 28/01/2014.***
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Regis!
R.2-61.373 - Toledo-PR, 23 de janeiro de 2017; úcolo nº 240.095 - DOAÇÃO COM
ENCARGOS: Conforme Escritura Pública de Doação, lavrada em 16/12/2013, às folhas nºs
176/178, do Livro nº 69, do Serviço Notarial do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de
Toledo-PR, o proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, representado
por seu Prefeito Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula para:
| CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ -
CISCOPAR, CNPJ 73.449.977/0001-64, associação civil, com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua XV de Novembro, nº 1287, Centro, Toledo-PR,
representada por seu Presidente, na forma mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 489.000,00
(quatrocentos e oitenta e nove mil reais). Condições: 1) A doação foi feita de acordo com a Lei
DR" nº 149, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o $1º da referida Lei, caberá ao
Donatário: I - moleca o imóvel desta matrícula, em alvenaria, com área total aproximada de
3.000,00m? (três mil metros quadrados), as instalações para o funcionamento de seus Blocos III e
IV, destinados ao funcionamento de serviços de Atenção Especializada de Saúde; TI - Cumprir, no
prazo máximo de quatro anos, a contar da publicação desta Lei, o disposto no inciso anterior; III -
Manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso I deste parágrafo; 8 2º - Descumprida
uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo anterior, o imóvel desta matrícula,
retrocederá ao patrimônio do Município de Toledo, sem qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias nele edificadas; 2) As demais constantes na escritura. Observações: a) À presente
doação é isenta de ITCMD, conforme Despacho nº 37/2013, datado de 12/12/2013, expedido pela
13º Delegacia Regional da Receita - Agência de Rendas em Toledo-PR; b) Foi emitida a DOI; c)
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 29590
Centro - Toledo - Paraná
; CEP 85.900-020
IMOVEIS 45 3055-4080
TOLEDO
Continuação da Matrícula nº 61.373 R.2 , Folha 1 - verso
Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Cadastro Municipal: 54038.
FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº V5sÃO . D4YyM . 4King, Controle: z6KL1 . 8XDQ.
Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 607,99. GDH. Toledo-PR, 28/01/20 14,**+*+* axa % 444% kkk ti
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: VANS UIE,
ty SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes doa santos Filho
Gu a
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
“Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
mer icnir a
Almirante Barroso, - Cen
CEB: “88900-020 «Toledo-PR.
Página 2/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
ipa crase
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 61.373 (até Av/R.2)
cc.
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº p5sAO . DáobM
« eSPUu, Controle: mMuZd .
LCed
valide esse selo em
det! www fi n.com br
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN................ R$ 2,69 - VRC: 19,07
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel................. R$ 13,81 - VRC: 97,94
Total: R$ 16,50
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 31 de Janeiro de 2014.
Página 3/3

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