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materia nº 121/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
native_id8260

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 129/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 121/2017.
2017-11-13 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-11-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-31 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2017-10-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-09-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 96, de 6 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca o
processo autuado sob nº 0004862-46.2015.8.16.0170, de Ação de Indenização por
Danos Morais e Dano Estético, no qual a autora da ação pleiteia indenização do
Poder Público municipal em decorrência de danos resultantes de queda por ela
sofrida em virtude de buraco existente no passeio público, na Rua Rui Barbosa,
nesta cidade.
Sem adentrar no mérito da ação, o Município de Toledo firmou
acordo com a parte autora no referido processo, conforme documentação anexa,
segundo o qual caberá ao Município pagar-lhe a importância de R$ 4.085,15
(quatro mil oitenta e cinco reais e quinze centavos), em valor de 15 de maio de
2017.
Independentemente de manifestação do Ministério Público, mesmo
por se tratar de valor objeto de Ofício Requisitório expedido pelo Juizado Especial
da Fazenda Pública, o Juiz competente prolatou Sentença homologatória do acordo
(doc. anexo).
Diante do exposto e por considerarmos viável o cumprimento de tal
acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa egrégia Casa o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo
firmado em processo judicial”.
Respeitosamente, |
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado
em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo
firmado nos Autos nº 0004862-46.2015.8.16.0170, de Ação de Indenização por
Danos Morais e Dano Estético, do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O acordo de que trata o caput deste artigo implica a
assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de pagar à
autora da ação a importância de R$ 4.085,15 (quatro mil oitenta e cinco reais e
quinze centavos), em valor de 15 de maio de 2017, com eventuais acréscimos
resultantes de atualização monetária, a título de indenização das verbas nela
postuladas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO NOM MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de setembro de 2017. :
/
| )
Lucio DER
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial
; Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
PA Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Gilmara Marcondes.OAB/PR 58.686
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO
DO PARANÁ.
EDINALVA APARECIDA DA SILVA BARROS, brasileira, casada,
comerciante, portadora da Carteira de Identificação RG nº. 4.957.118-6
SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº. 546.022.039-49 (doc. 01), residente e
domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, nº. 265, Centro, CEP 85.901-180,
Toledo/PR (doc. 02), por suas procuradoras (doc. 03), com escritório
profissional na Rua Barão do Rio Branco, nº, 909, Centro, Toledo/PR, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e artigos 186, 927 e 949 do
Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANO
ESTÉTICO, em face de
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede
administrativa localizada na Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro
Cívico, na cidade de Toledo/PR, e EDER APARECIDO CARPINÉ, brasileiro,
casado, comerciante, portador do RG nº 3.335.870-9 SSP/PR e inscrito no
CPF sob o nº 575.283.069-91, residente e domiciliado na Avenida
Tiradentes n.º 1001, Edifício Porto Belo, apto 21, na cidade de Toledo/PR,
CEP 85900-230, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD2B FZSBQ 4Z6FX 4JPYY
expostos:
I - DOS FATOS
Em data de 28 de Novembro de 2012, por volta das 18h10min, a
Autora transitava pela calçada pública da Rua Rui Barbosa, próximo ao nº
1186, quando sofreu uma queda em razão da existência de um buraco na
via de circulação, localizado em frente ao imóvel do 2º Requerido (ao lado
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
1
PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Ei Gilmara Marcondes. 0AB/PR 58.686
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da loja Casas Bahia) e em frente a um ponto de ônibus, conforme
demonstrado pela imagem abaixo e foto anexa (doc. 04).
Buraco
q/causou
a queda.
Imediatamente socorrida por transeuntes que presenciaram o fato,
em especial pela senhora Sandra Benhossi (doc. 05), e sentindo dor intensa
no braço esquerdo, foi levada ao hospital HCO - Centro Hospitalar do
Oeste, onde foi prontamente atendida e internada, pois realizados exames .
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD2B FZSBQ 4Z6FX 4JPYY
clínico e radiológico, foi constatada, como consequência do evento, grave
fratura no cotovelo esquerdo (fratura no terço proximal da ulna e na cabeça
do rádio), sendo a Requerente submetida a procedimento cirúrgico em
29/11/2012, com implante de pinos metálicos e hastes, conforme doc. 06.
Desta forma, a Autora permaneceu hospitalizada durante 04
(quatro) dias e teve o braço esquerdo imobilizado por 30 (trinta) dias. Após
a remoção do gesso, submeteu-se a 30 (trinta) sessões de fisioterapia (para :
A recuperação dos movimentos), que se estenderam durante o período de
03/01/2013 a 08/05/2013 (doc. 07).
Além da dor física causada pela fratura, do sofrimento de se
submeter à cirurgia para implante de pinos e hastes, e do longo tratamento
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fisioterápico, a Autora sofreu com as limitações físicas durante o período de
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
2
PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Gilmara Marcondes. OAB/PR 58.686
convalescença. Canhota, teve diminuída sua capacidade de efetivar as
tarefas mais simples e corriqueiras do cotidiano, e dependeu da ajuda diária
de familiares e amigos até mesmo para alimentar-se e realizar a higiene
pessoal, além de ter ficado impossibilitada de exercer normalmente seu
trabalho e locomover-se dirigindo seu carro.
Em suma, à Requerente vivenciou situações de grande sofrimento
físico, psicológico, constrangimento, desgaste emocional, angústia, stress,
amargor e sentimento de total impotência, que transcenderam os limites do
suportável. E não bastasse todo transtorno, a Requerente ficou com extensa
- cicatriz aparente no braço, que abala sua harmonia física e chama a
atenção, conforme se verifica pela imagem abaixo (doc. 08).
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Afora o sofrimento físico e desgaste emocional em razão da cirurgia
e do longo período de recuperação pós-cirúrgico, em data de 17/09/2014 a
Requerente foi submetida à nova cirurgia ortopédica (doc. 09), desta vez
para retirada dos pinos e hastes, implicando em nova imobilização do braço,
sessões de fisioterapia, limitações e transtornos, sendo que a alta médica
ocorreu somente no dia 29/10/2014 (doc. 10), ou seja, quase 02 anos após
o fatídico acidente.
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R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
ana Gilmara Marcondes.OAB/PR 58.686
Não menos importante, registre-se que no momento da queda a
Requerente usava calçado confortável e sem saltos, não caminhava com .
pressa nem distraidamente, não utilizava o telefone celular ou praticava
qualquer ato que pudesse distrair sua atenção e motivar a ocorrência do
acidente, sendo inconteste que não concorreu para o evento danoso, o que
oportunamente será corroborado por testemunhas que a tudo:
presenciaram, e que, comprometidas com a verdade, ratificarão todo o
alegado.
A toda evidência, a queda teve como causa direta e exclusiva a má
conservação da calçada pelo proprietário do imóvel (2º Requerido), e a
omissão pela Administração Pública quanto ao seu dever de fiscalizar o meio
ambiente urbano, para que os cidadãos possam usufruir deste espaço com
conforto e segurança, sendo notória a situação de descaso das calçadas na '
cidade de Toledo (bem como de diversas cidades do País), causando
incontáveis acidentes aos transeuntes.
Desse modo, evidenciada a negligência dos Requeridos, pretende a
Autora uma indenização compensatória pelo dano moral sofrido, atenuando
parte das consequências da lesão, além de uma indenização pelo dano
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https:/fprojudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD2B FZSBQ 4Z6FX 4JPYY
estético, em razão da cicatriz resultante da cirurgia, que lhe causa
afeiamento e repulsa.
Por fim, cabe informar que em 11/08/2014, a Autora propôs
idêntica ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca
(Autos 0007433-24.2014.8.16.0170). No entanto, o processo foi extinto
sem julgamento do mérito, em razão da atual incompetência material, já
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que Resolução nº. 10/2010 do TJPR restringiu, temporariamente, a
competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem que
haja previsão para que a matéria aqui versada seja contemplada naquela
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seara cognitiva.
II - DO DIREITO
II. 1 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
didi Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
oc Gilmara Marcondes. 0OAB/PR 58.686
É inconteste a omissão por parte do Município de Toledo (1º
Requerido), que deixou de fiscalizar as condições de tráfego e conservação
da calçada, e sinalizar aquela que estava com defeito. Por sua vez, o 2º
Requerido, como proprietário do terreno fronteiriço à calçada, deixou de
mantê-la em bom estado de conservação, conforme lhe cabia, o. que
importa na responsabilidade civil solidária entre ambos para o fim da
reparação dos danos causados à Requerente.
Com efeito, a Lei Municipal nº. 1.825 (de 23/09/1999) que dispõe
sobre o Código Municipal de Limpeza Urbana de Toledo, é clara ao
estabelecer no art. 36, inciso III, que o proprietário do terreno tem a
obrigação, dentre outras, de manter em bom estado de conservação os
pr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJUD2B FZSBQ 4Z6FX 4JPYY
passeios fronteiriços de seus imóveis, sob pena de multa. Vejamos (doc.
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Art. 36 - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, deverão:
III - executar a pavimentação do passeio fronteiriço a seus imóveis,
nos logradouros dotados de meio-fio, de acordo com os padrões
estabelecidos pelo Município, e mantê-la em bom estado de
conservação e limpeza.
Documento assinado di
O teor da referida Lei, combinada com a Lei Municipal 1943/2006
(Código de Obras e Edificações do Município de Toledo - doc. 12) e Lei
Municipal 1946/2006 (Código de Posturas do Município de Toledo - doc.
13), deixa claro que cabe inicialmente ao proprietário do imóvel edificado
em logradouro dotado de meio fio, a construção de calçadas em toda a
extensão do terreno, bem como a manutenção desta em perfeito estado de
conservação, respondendo pelo seu descumprimento.
Da mesma forma, ao Município cabe (através de seu Poder de
Polícia) fiscalizar a observância da Lei, e a ausência de atuação diante do
dever legal, caracteriza indesculpável conduta negligente do ente público,
que tolera a existência de um buraco em calçada de movimento intenso de
transeuntes, sem qualquer sinalização. Vejamos:
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
ad Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Gilmara Marcondes.OAB/PR 58.686
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE'
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA DE
PASSEIO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. É
cedi: e compete a der público a conservação de
calçadas e vias públicas, bem como a colocação de placas de
sinalização, a fim de alertar os transeuntes quanto à
existência de buracos na via de passeio. Comprovada nos
autos a queda do autor devido à inércia da municipalidade
uanto à manutenção da via, da qual decorreu lesão corporal
à vítima, caracterizado está o dano moral puro e a obrigação
de indenizar.... (TJ-RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data
de Julgamento: 25/08/2011, Décima Câmara Cível).
Assim, o descumprimento do dever legal pelo proprietário do
terreno confrontante com a via pública e a omissão do ente público, gera a
responsabilização solidária em ação fundada em acidente de pedestre em
via pública, decorrente da má-conservação da calçada. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA
PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. É
cediço que, em se tratando de ação fundada em acidente de '
pedestre em via pública, alegando a parte autora a má-
conservação da calçada, há responsabilidade civil solidária
entre o ente público e o condomínio proprietário do terreno
confrontante com a via pública, sendo este legítimo para
figurar no pólo passivo desta demanda. Precedentes. AGRAVO
DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO (TJ-RS - AG: 70050749472
RS , Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento:
31/08/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da
Justiça do dia 04/10/2012).
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II. 2 - DO DEVER DE INDENIZAR
A responsabilidade civil é o dever de indenizar o prejuizo
patrimonial, moral e estético causado a outrem, que se impõe ao agente
causador do dano.
No caso em tela, responde o 2º Requerido na qualidade de
proprietário do terreno fronteiriço à calçada, pois foi negligente em deixar -
de mantê-la em bom estado de conservação, atribuição que lhe cabia, o que
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUD! - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
Fada Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
E Gilmara Marcondes. 0OAB/PR 58.686
importa na responsabilidade civil para o fim da reparação dos danos
causados à Requerente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No tocante à Administração Pública, enquanto pessoa jurídica de
direito público, impõe-se o dever de ressarcir a Autora pelos danos sofridos,
em razão de sua inércia administrativa diante da obrigação legal de manter
ou fiscalizar a manutenção da calçada em bom estado de conservação,
impedindo risco à integridade física das pessoas que nela circulam.
Como se sabe, o dever da Administração Pública está ligado à
responsabilidade civil por omissão, seara na qual não se pode deixar de
considerar a divergência doutrinária sobre a sua natureza (objetiva ou
subjetiva).
Pois bem! A Administração Pública tem a obrigação de zelar pela
manutenção das vias públicas, bem como pela sinalização dos defeitos nelas
existentes, no intuito de garantir um trânsito seguro aos pedestres.
. No caso em comento, de acordo com as fotografias anexadas,
verifica-se a existência de um buraco na via de circulação, localizado em
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD2B FZSBQ 426FX 4JPyY
frente ao imóvel do 2º Requerido e em frente a um ponto de ônibus, sem
qualquer proteção ou sinalização, expondo a risco as pessoas que por ali
transitavam, demonstrando a ausência de conservação pelo 2º Requerido e
falta de vigilância ou sinalização por parte da municipalidade.
Referida atitude omissiva (inércia administrativa), caracteriza
omissão específica, ensejando a responsabilidade objetiva, a teor do
disposto no art. 37, 8 6º da Constituição Federal, pois neste caso, a
administração municipal tinha o dever de agir para impedir a ocorrência do
evento danoso.
Desta forma, respondendo a Administração Pública de forma
objetiva, basta que reste estabelecido o nexo causal entre a conduta
omissiva e o acidente ocorrido, para que surja o dever de reparar os
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
RA Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Gilmara Marcondes. 0AB/PR 58.686
prejuízos daí decorrentes, competindo à municipalidade provar a existência
de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva
da vítima, o caso fortuito ou a força maior. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. QUEDA DO TRANSEUNTE EM
BURACO NA CALÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL
CONFIGURADO. O presente caso versa acerca da responsabilidade
civil da Administração por omissão específica no que tange ao seu
dever de manter a via pública adequadamente conservada para o
trânsito de pessoas coisas, estando patente aí na comprovada
omissão, o nexo causal integrativo do ilícito administrativo. Não
havendo dúvida acerca do nexo de causalidade entre a
omissão dos réus e os danos experimentados pela autora,
impõe - se acolher a pretensão autoral. Dano moral e
pensionamento mensal corretamente arbitrado. Correto o
reconhecimento da sucumbência recíproca. Recursos aos quais se
nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (TJRJ. .
APELACAO 0067920-73.2006.8.19.0002. 1º Ementa. DES.
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 07/04/2011.
DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM CALÇADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. Estabelece o
art. 37, 8 6º da Constituição Federal a responsabilidade
objetiva do ente público. Omissão do Município em não
realizar a fiscalização do cumprimento do Código de Posturas
Municipal. Devidamente comprovado os danos sofridos pelo autor,
decorrentes da queda na calçada que não apresentava material
antiderrapante. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70053157103,
Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim
Corrêa, Julgado em 28/08/2014).
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
Validação deste em hitps://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD2B FZSBQ 4Z6FX 4JPYY.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA
DA AUTORA EM CALÇADA SOB CUIDADO DA REQUERIDA. AUTORA
QUE COMPROVOU SUFICIENTEMENTE SUAS ALEGAÇÕES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL
CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 9.330,00 QUE ATENDE AOS
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ,
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL:
00191307820118260005 SP 0019130-78.2011.8.26.0005, Relator:
Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 04/03/2015, 8a
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. QUEDA EM CALÇADA. ATO IICITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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As Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Gilmara Marcondes.0AB/PR 58.686
COMPROVADOS. 1. A realização de obra no passeio público sem o
atendimento aos padrões mínimos de segurança implica no dever de
indenizar a vítima que sofreu queda e fratura no punho esquerdo.
Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. São devidos os
danos materiais, cuja prova produzida demonstrou satisfatoriamente
as despesas com o tratamento da lesão (dano emergente) e perda
de rendimentos decorrentes da impossibilidade do exercício da
atividade profissional de artesã (lucro cessante). Apuração do
quantum postergada para a fase de liquidação de sentença. 3.
Danos morais. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e ofende a
honra e a integridade da parte. Desnecessidade de comprovação
do prejuízo advindo da queda no passeio público e da fratura
no punho. Responsabilidade objetiva da demandada. Valor
que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem
constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte
autora. 3.1. Juros moratórios. O marco inicial da incidência dos
juros de mora é a data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54
do STJ). 4. Verba honorária advocatícia majorada para 15% do valor
da condenação, em observância aos ditames do $ 3º do art. 20 do
CPC. Recurso adesivo provido, no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA,
POR MAIORIA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, A
UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70060561917, Quinta Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida,
Julgado em 27/08/2014)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA EM
BURACO NA VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL
EVIDENTE. DANO MORAL QUE MERECE MAJORAÇÃO. DANO
MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
LABORATIVA, O QUE CONDUZ À INDENIZAÇÃO TOMANDO - SE
COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NECESSIDADE DE
TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COMPROVADO POR PERICIA MÉDICA.
RECURSO DO MUNICIPIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM
FULCRO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NOS TERMOS DO
ARTIGO 557, 8 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
MODIFICANDO - SE A SENTENÇA NA MESMA PROPORÇÃO,
CONSIDERANDO - SE O REEXAME NECESSÁRIO. I - Restando
comprovados o nexo causal e o dano moral decorrentes de
queda em buraco em virtude da má conservação da via
pública, responde objetivamente a municipalidade, devendo
indenizar a vítima; II Indenização por dano moral, majorado em
atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem
: se perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação; III -
Com relação ao dano material, embora não haja comprovação de
que a autora exercesse, na época do fato, atividade laborativa,
consagra a jurisprudência o princípio de que nessas hipóteses a
indenização deve tomar como base um salário mínimo. Já a
Necessidade de tratamento fisioterápico foi reconhecida através da
prova pericial; IV Recurso da municipalidade ao qual se nega
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Li Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
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seguimento, na forma do disposto no artigo 557, do Código de .
Processo Civil. Provimento parcial ao recurso autoral, com amparo
no art. 557, 8 1º - A, do Código de Processo Civil, reformada a
sentença na mesma proporção, por força do reexame necessário.
(0342490 - 73.2011.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME
NECESSARIO - 1º Ementa. DES. ADEMIR PIMENTEL - DECIMA
TERCEIRA CAMARA CIVEL. INTEIRO TEOR. Decisão Monocrática -
Data de Julgamento: 30/10/2014).
Ainda que dispensável a discussão acerca da culpa do poder público
no evento danoso, em verdade, no caso em tela, a mesma resta evidente, .
assim como o nexo de causalidade entre a omissão dos Requeridos e os
danos experimentados pela Autora.
Com efeito, sobressai induvidosa a conduta culposa do Município,
vez que o acidente ocorreu tão somente em razão de sua omissão diante do
dever legal de fiscalizar as calçadas da cidade e impedir a ocorrência do
dano. Como se vê pelas fotografias anexas, deixou de consertar o buraco no
passeio público, ou de determinar que o proprietário do imóvel (ora:
segundo Requerido) consertasse, em especial por estar localizado em frente
a ponto de ônibus na região central da cidade, portanto, local com grande
trânsito de pedestres.
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A conservação do passeio público está inserida no dever da
Administração e a sua negligência gera a responsabilidade pelo evento
danoso causado a terceiros.
Repise-se que o fato de a calçada estar em frente a imóvel de
propriedade de particular, não afasta a responsabilidade civil do Município,
vez que lhe compete fiscalizar a execução correta da pavimentação do
passeio em frente aos imóveis (edificados ou não, localizados em
logradouros que tenham ou não meio fio), de modo a mantê-los em bom
estado de conservação, com vistas à segurança dos cidadãos que trafegam
diariamente nas vias públicas, evitando acidentes como o que ocorreu com .
a Requerente.
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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add Gilmara Marcondes. 0OAB/PR 58.686
Portanto, evidenciada a conduta negligente do 2º Requerido
(consubstanciada na falta de reparo e manutenção de modo adequado de
local de acesso público proporcionando segurança aos transeuntes), assim
como do 1º Requerido (traduzida na omissão quanto ao seu dever de
fiscalizar as vias públicas e sinalizar aquelas que apresentam defeito), e
inexistindo qualquer causa excludente de responsabilidade (a exemplo de
caso fortuito ou força maior), sobressai induvidoso o nexo causal, uma vez
que a falta de vigilância, cuidado objetivo e cautela dos Requeridos
ocasionou os danos graves aqui narrados.
É indiscutível a conduta negligente do 2º Requerido (descumprindo
o dever de manter a calçada em bom estado de conservação) e a falta de
atuação imediata e preventiva do 1º Requerido (omisso em fiscalizar e
exigir a realização da obra necessária para o fechamento do buraco).
Do mesmo modo, resta comprovado o nexo de causalidade entre a
conduta dos Requeridos e os danos decorrentes do infortúnio relatado, o
que enseja a responsabilização pelo dano estético e moral a que deram
e causa.
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II. 3 - DOS DANOS MORAIS
É incontestável que a Requerente, por negligência dos Requeridos,
teve violado seu bem estar íntimo, sua integridade física e psíquica,
O
vivenciando momentos de angústia, aflições, dissabor, abatimento,
desequilíbrio emocional e inquestionáveis traumas, não havendo como
afastar a indenização por danos morais.
Como já relatado e demonstrado pela prova documental colacionada
aos autos, a Requerente sofreu fratura no cotovelo esquerdo, e em razão
disso, foi submetida a uma cirurgia para colocação de pinos e hastes,
O
permanecendo internada por 04 (quatro) dias. Após a retirada do gesso,
realizou 30 (trinta) sessões de fisioterapia que se estenderam por quase 05
(cinco) meses e, posteriormente, submeteu-se a nova cirurgia para retirada
. de pinos e hastes.
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
Abs
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29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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Gilmara Marcondes. OAB/PR 58.686
Canhota, a Requerente sofreu com as limitações físicas que a
impossibilitavam de efetivar as tarefas mais simples e corriqueiras do
cotidiano, e dependeu da ajuda diária de familiares e amigos até mesmo
para alimentar-se e realizar a higiene pessoal, vivenciando situações de
grande constrangimento, sofrimento psicológico, desgaste emocional,
angústia, stress, amargor e sentimento de total impotência, que
transcenderam os limites do suportável.
Assim sendo, não há dúvidas de que a Requerente sofreu abalo
Identificador: PJD2B FZSBQ 4Z6FX 4JPYY
emocional, angústia e aflição em grau máximo, fazendo juz a uma
indenização que a compense, tanto quanto possível, por todo sofrimento
físico e psicológico experimentado.
Deste modo, cabe a Vossa Excelência fixar o quantum a que tem
direito a Requerente, guardando correspondência com a gravidade do fato,
as condições econômicas da vitima e dos autores do dano, atendendo assim
ao caráter compensatório/sancionatório que deve informar as indenizações
por dano moral, em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos,
equivalente a R$15.760,00 (quinze mil e setecentos e sessenta reais). A
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/
propósito:
BURACO EM CALÇADA. Pedestre que sofre fratura numa das pernas
Cabimento de indenização por dano moral, fixada em trinta
salários mínimos, pela dor física consegiente, pelas
limitações e transtornos durante o período de imobilização
da perna, posteriores sessões de fisioterapia e atendimentos
médicos diversos que se fizeram necessários. Igualmente
correto contemplar despesas médicas futuras, a apurar em
liquidação, até a plena recuperação, que ainda não tinha se
verificado quando do ajuizamento da ação. Recurso não provido.
(TJ]-SP, Relator: Edson Ferreira da Silva, Data de Julgamento: -
21/01/2009, 122 Câmara de Direito Público).
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por
danos morais. Queda em buraco na calçada. Dever de
indenizar configurado no caso concreto. Omissão do
Município. O presente caso tem como pano de fundo não a ação do
Poder Público, mas a sua omissão. Apelo não provido. (Apelação
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
ERA Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Gilmara Marcondes.0AB/PR 58.686
Cível Nº 70034100933, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/08/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E ESTÉTICOS . Queda da autora na calçada do banco réu
Lesão no tornozelo esquerdo - Sentença de parcial procedência -
Danos morais fixados em R$ 20.000,00 Recurso do Réu
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada Réu responsável pela
manutenção do local onde a autora sofreu a queda - Prova
documental Ofício encaminhado pela (RESP = AR
01763517220078260100 SP 0176351-72.2007.8.26.0100, Relator:
Fábio Podestá, Data de Julgamento: 11/12/2013, 52 Câmara de
Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2013).
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM
MANTER ADEQUADAS CONDIÇÕES DA CALÇADA. EXISTÊNCIA
COMPROVOVADA DE BURACO QUE CAUSOU A QUEDA DA
AUTORA. CULPA DO MUNICÍPIO QUE SE VERIFICA.
AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU OUTRA
CAUSA SUFICIENTE A AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE
PÚBLICO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR
PARTE DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. REDISTRIBUIÇÃO
DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PR. 2.3 Câmara Cível. Apelação Cível
n.º 1046933-1. Desembargador Relator Silvio Dias. Julgamento em
08/10/2013).
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II. 4 - DO DANO ESTÉTICO
Segundo Maria Helena Diniz “O dano estético é toda a alteração
morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou
deformações, marcas ou defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem
sobre qualquer aspecto, um afeiamento da vítima, consistindo numa
simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao
ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre
sua capacidade laborativa.” (DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito
Brasileiro 16 32 Ed. 7º vol. São Paulo, Saraiva, 2002).
Como se sabe, o dano moral e o estético podem ser cumulados,
desde que tenham origens distintas, como é a hipótese aqui tratada. Nesse
sentido, é o teor da Súmula nº 387 (“É lícita a cumulação das indenizações
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
13
PRONJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial
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lia Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Era Gilmara Marcondes.0AB/PR 58.686
de dano estético e dano moral”) e Súmula nº 37 ("São cumuláveis as
indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato") do '
Superior Tribunal de Justiça.
Também segundo entendimento firmado pelo STJ, ainda que
decorrentes do mesmo fato, cabe a cumulação de ambos os danos quando
seja possível a identificação separada de cada um deles.
No caso em tela, o dano moral comprova-se pela dor física,
constrangimento, sofrimento psicológico, desgaste emocional, angústia,
stress e amargor, ao passo que o dano estético demonstra-se pela cicatriz
extensa deixada no braço da Requerente, bem como debilidade parcial do
membro, que lhe trás constrangimento perene, abalo em sua harmonia
física e afetam sua autoestima,
Em casos semelhantes, assim já decidiram os Tribunais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE VEÍCULO DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Prova segura da culpa da Ré.
Desnecessidade de produção de prova pericial no local dos fatos.
Suficiência da prova oral. Testemunhas presenciais categóricas com
relação à invasão da contramão de direção pela Ré. Alteração da
verdade dos fatos quanto ao pagamento dos danos materiais pela
seguradora Litisdenunciada. Litigância de má-fé configurada. Pensão
mensal decorrente de ato ilícito não se compensa com benefício
previdenciário - naturezas distintas. Danos morais e estéticos
evidentes, em virtude das lesões sofridas, que exigiram
intervenção cirúrgica e causaram cicatrizes extensas, assim
como da duração da convalescença - Valor de R$ 25.000,00 -
arbitrado em observação aos critérios da proporcionalidade e
razoabilidade pelo Juízo "a quo”, desmerecendo qualquer ingerência
por este órgão colegiado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP -
APL: 00012054520068260587 SP 0001205-45.2006.8.26.0587,
Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento:
03/09/2013, 272 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
16/09/2013)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO.
VALOR DAS CONDENAÇÕES REFERENTES AO DANO MORAL E
ESTETICO. PLAUSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO POR CULPA DO
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
14
PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
24 À Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Gilmara Marcondes.OAB/PR 58.686
SEGUNDO REU QUE AO PRETENDER INGRESSAR EM VIA
PERPENDICULAR, DEIXA DE TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS,
ATINGINDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. FRATURA
BILATERAL DE FEMUR, QUE DEIXOU CICATRIZES. DANO
ESTÉTICO EVIDENTE. DANO MORAL INCONTESTE. MAJORAÇÃO
DE AMBAS AS VERBAS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130525203 SC 2013.052520-3 (Acórdão),
Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 19/03/2014,
Quinta Câmara de Direito Civil Julgado).
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil.
Atropelamento de jovem por veículo automotor. Evento ocorrido em
loca! servido por sinal luminoso. Prova não conclusiva. Culpa
concorrente bem reconhecida, diante dos indícios trazidos aos autos.
Fraturas na perna e no braço esquerdos. Lesões significativas
que ensejaram internação hospitalar por três semanas e duas
cirurgias. Limitação dos movimentos do braço esquerdo.
Cicatrizes. Danos moral e estético configurados.
Compensações pecuniárias bem arbitradas. Apelação a que se nega
provimento. (TJ-RJ] - APL: 01462412320098190001 RJ 0146241-
23.2009.8.19.0001, Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL
COMPASSO, Data de Julgamento: 24/09/2013, NONA CAMARA
CIVEL, Data de Publicação: 17/10/2013 14:11)
Logo, a situação em tela autoriza a condenação dos Requeridos
pelos danos estéticos suportados pela Requerente, cabendo a Vossa
Excelência fixar o quantum que a compense por todo sofrimento, em valor
não inferior a 10 (dez) salários mínimos, equivalente a R$7.880,00 (sete mil
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e oitocentos e oitenta reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O recebimento da presente ação, em todos os seus contidos
termos, bem como os documentos que a acompanham;
b) A citação do primeiro Requerido, representado por seu
procurador, e do segundo Requerido, nos endereços acima declinados, para
conhecimento dos termos desta inicial e querendo, apresentem
contestação, sob as penas da lei;
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUD! - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
Exp Gilmara Marcondes.0AB/PR 58.686
c) Seja julgada a presente ação totalmente PROCEDENTE,
condenando-se os Requeridos a indenizar a Requerente pelos danos morais
em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a 20 (vinte)
salários mínimos - equivalente a R$ 15.760,00 (quinze mil e setecentos e
sessenta reais), e pelos danos estéticos, também em valor a ser arbitrado
por Vossa Excelência, não inferior a 10 (dez) salários mínimos - equivalente
a R$7.880,00 (sete mil e oitocentos e oitenta reais), tudo corrigido
monetariamente pelo INPC e aplicados juros de 1% ao mês, a partir do
arbitramento até efetivo pagamento.
d) Por fim, requer a condenação dos Requeridos ao pagamento das
custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,
notadamente pelos documentos anexos, depoimento pessoal dos
Requeridos, testemunhas adiante arroladas e demais provas que se fizerem
necessárias para melhor instrução do feito.
Atribui-se à causa o valor de R$23.640,00 (vinte e três mil e
seiscentos e quarenta reais).
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Nesses termos,
pede deferimento.
Toledo, 27 de abril de 2015.
Marcia R. Limas Lang Regina Celi Manfrin Gilmara Marcondes
OAB/PR 42.324 OAB/PR 44.809 OAB/PR 58.686
R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Limas Lang
29/04/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
Marcia R. L. Lang. OAB/PR 42.324
Edo Regina C. Manfrin. OAB/PR 44.809
as Gilmara Marcondes.0AB/PR 58.686
TESTEMUNHAS:
1 - SANDRA BENHOSSI: brasileira, solteira, professora, portadora do RG
nº 5.817.316-9 SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº 062.318.319-65,
residente na Rua Suíça, nº 278, Jardim Porto Alegre, Toledo/PR, CEP
- 85.906-200.
2 - COSME LUZ BARROS: brasileiro, casado, comerciante, portador do RG
nº 15.727.824 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 476.483.509-63,
residente na Rua Barão do Rio Branco, nº. 265, Centro, Toledo/PR, CEP
85.901-180.
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R. Barão do Rio Branco, nº. 909. Centro. Toledo/PR. CEP: 85901-180. Fone (45)3055-2034.
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PROJUD! - Processo: 0004862-46.2015.8.16.01 70 - Ref. mov. 161.1 - Assinado digitalmente por Vanessa Cristina Veit Aguiar
17/05/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: ACORDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
AUTOS Nº 0004862-46.2015.8.16.0170
' MUNICÍPIO DE TOLEDO, já qualificado nos autos em epigrafe e
EDINALVA APARECIDA DA SILVA BARROS, também qualificada na exordial, por
suas advogadas abaixo assinadas, vem, respeitosa e conjuntamente, à presença de Vossa
Excelência, para expor e requerer O que segue:
A sentença prolatada determinou que o valor da indenização — R$
. 3.000,00 - seja corrigido com jutos de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção
monetária pelo INPC, a partir de 14/04/2017 até o momento do-efetivo pagamento.
Tal determinação contraria o disposto na Lei 9.494/1997, aplicável à
Fazenda Pública, a qual dispôs que: “nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e
compensação da mora, haverá a incidência uma única voz, até o efetivo pagamento, dos indices
oficiais de remuneração básica é juros aplicados à cademeta de poupança”.
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, Assim sendo, em respeito aos princípios da consensualidade,
razoabilidade e celeridade processual, as partes informam que acatam a sentença no que tange
à fixação do valor da indenização, bem como acordam que a atualização do referido valor se
dará nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, viabilizando assim, a liquidação da sentença,
dispensando a interposição de qualquer recurso, a saber:
As partes informam que acatam a Sentença prolatada (mov. 151) nos
presente autos, a qual condenou o réu MUNICÍPIO DE TOLEDO ao pagamento de
indenização à autora EDINALYVA APARECIDA DA SILVA BARROS no valor total de R$
3.000,00, sendo R$ 2.000,00 a título de reparação de danos morais e R$ 1.000,00 por danos
estéticos.
O Município de Toledo cumprirá a Sentença prolatada e pagará à
autora EDINALVA APARECIDA DA SILVA BARROS o valor de RS 4,085,15 (quatro
mil e oitenta e cinco reais e quinze centavos), correspondente à indenização para
- reparação dos danos morais e estéticos suportados (R$ 3.000,00), devidamente corrigido
pelos índices da Poupança, desdz a data do incidente (28/11/2012) até o dia 15/05/2017 —
conforme cálculo anexo. | W À
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O valor pactuado será pago mediante a expedição da competente P
Requisição de Pequeno Valor - RV - e nos termos e prazo definidos pela Lei Municipal “R? ( á
41/2003, ou seja, em 60 (sessenta) dias a contar da intimação de sua expedição.
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PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 161.1 - Assinado digitalmente por Vanessa Cristina Veit Aguiar
17/05/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: ACORDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Desta forma, pedem as partes, a homologação do presente acordo e a
determinação de imediata expedição da Requisição de Pequeno Valor — RPV o montante
de R$ 4.085,15, viabilizando assim, o pagamento e cumprimento da obrigação pelo
Município de Toledo.
Após a quitação da Requisição de Pequeno Valor — RPV a autora
EDINALVA APARECIDA DA SILVA BARROS dá ao Município de Toledo, automática,
plena e geral quitação quanto ao objeto dos presentes autos, para nada mais discutir, extra ou
judicialmente.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Datado e assinado eletronicamente.
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Vánessa Cristina Veit Aguiar
OAB/PR 4 33.912
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EDINALVA APARECIDA DA SILVA BARROS
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Marcia Regina Lima Lang
OAB/PR. 42.324
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE *
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS36 MUAMB 5RY5B 4LU6Y
PROJUDI - Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170 - Ref. mov. 166.1 - Assinado digitalmente por Fernando Bueno da Graca:15302
22/05/2017: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
sum COMARCA DE TOLEDO
7) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45
3277-4809
Autos nº. 0004862-46.2015.8.16.0170
Processo: 0004862-46.2015.8.16.0170
Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Valor da Causa: R$23.640,00
Exequente(s): * EDINALVA APARECIDA DA SILVA BARROS
Executado(s): * EDER APARECIDO CARPINE
* Município de Toledo/PR
Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995.
judi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSVA H8FZ7 DR3KV BGBKY
HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para surtir os efeitos de direito, na forma
do art. 57 da Lei nº 9.099/95 e, com fundamento no artigo 487, inciso Ill, alínea "b", do Código
de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
Expeça-se Ofício Requisitório do valor acordado entre as partes, nos termos do artigo 100, 83º,
da Constituição Federal , art. 535, 8 3º, inciso Il, do CPC/15 e Lei Municipal "R" nº 41 de
11.07.2008,, que fixou em 100 (cem) URT's a RPV, requisitando-se o pagamento no prazo de 2
(dois) meses.
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Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará de levantamento em benefício da parte
exequente.
Finalmente, arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, n
a hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar
tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV, do art.
52 da Lei nº 9.099/95.
P.R.
Intime-se. Diligências necessárias.
Toledo, 22 de Maio de 2017.
Fernando Bueno da Graça
Juiz de Direito

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