MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 98, de 14 de setembro de 2017 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Inúmeros investimentos já foram viabilizados e outros se encontram
em execução em nosso Município, mediante parceria entre o Poder Público
municipal, o Estado e a União.
Para dar continuidade aos investimentos em infraestrutura urbana, o
Governo do Estado, através da Agência de Fomento do Paraná S/A —
FOMENTO PARANÁ, está viabilizando ao Município a celebração de novas
operações de crédito no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Os recursos provenientes de tais operações serão aplicados na 2º
Etapa do Programa de Urbanização de Vias Públicas, que prevê a urbanização e
a revitalização das seguintes vias urbanas, além de outras que poderão ser
incluídas no decorrer do processo:
a) Rua Eugênio Gustavo Keller, trecho entre as Ruas João Orestes
Ruaro e Laurindo Moterle, bairro Jardim Coopagro, com extensão de 1.350
metros;
b) Rua Eugênio Comin, trecho entre as Ruas dos Pioneiros e
Tranquilo Modesto Pizzato, Jardins Bressan e César Parque, com extensão de
900,00 metros;
c) Rua General Canabarro, trecho entre a Av. Maripá e a Rua Ari
Barroso, Jardim Europa/América, com extensão de 1.150,00 metros;
d) Rua Guaíra, trecho entre a Av. Maripá e a Rua Anibaldo
Hoffmann, Jardim Bressan, com extensão de 1.300,00 metros;
e) Rua Ida Becker, trecho entre as Avenidas Ministro Cirne Lima e
da União, Jardim Coopagro, com extensão de 520,00 metros;
£) Rua Pacífico Dezem, trecho entre a Av. Ministro Cirne Lima e a
Rua Rodrigues Alves, Jardim Coopagro, com extensão de 470,00 metros;
g) Rua General Canrobert Pereira da Costa, trecho entre as Ruas
Almirante Barroso e São João, Centro, com extensão de 470,00 metros;
h) Avenida Ministro Cirne Lima, trecho entre a Rua João Venturelli
eo trevo da BR/PR-163, bairro Tocantins, com extensão de 1.250,00 metros.
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Estado do Paraná
Em vista disso, faz-se necessária a obtenção de autorização
legislativa para a realização da operação ou operações de crédito em questão, até
o limite de R$ 6.000.00,00 (seis milhões de reais), para a realização dos
investimentos acima elencados, razão pela qual submetemos à análise dessa Casa
o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.”.
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação
exigida pelo PARANACIDADE no menor prazo possível, face aos prazos e
trâmites estabelecidos para a viabilização das operações de crédito, solicitamos
aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
da Secretaria do Planejamento Estratégico, para, sendo o caso, prestarem
informações adicionais ou detalhamentos que se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
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LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo único — Os valores das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º — Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõem o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 4º — Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei serão destinados a:
I— Urbanização/Calçadas;
IH — Equipamentos Rodoviários.
Art. 5º — Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 6º — Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência
de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
“o
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Art. 7º — O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
municipal com a entidade financiadora, conforme elencado nos contratos de operação
de crédito.
Art. 8º — Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de setembro de 2017.
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Ni a: )
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Administração
De: Secretaria da Administração Toledo, 13 de setembro de 2017.
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 60/2017
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI
Solicitamos providências quanto ao encaminhamento de Projeto de Lei
para Contratação de Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná —
para a execução de diversas Urbanizações de Vias Urbanas, no valor de até R$
6.000.000,00 (seis milhões reais), conforme Plano Municipal de Urbanização, Etapa 2.
Atenciosamente,
MOACIR NEÓDI VANZZO
Secretário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www .toledo.pr.gov.br toledotoledo.pr.gov.br