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materia nº 123/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaREVOGA A LEI “R” Nº 31, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO DE METAS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id8264

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 120/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 123/2017.
2017-10-30 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (11x7) em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-10-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (16x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-10-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-10-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-18 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-09-13 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 3 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

No Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Esta proposição visa a revogação da Lei “R” nº 31, de 28 de abril de
2015, que instituiu o Programa de Gestão de Metas no Poder Executivo Municipal,
ante a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2017,
encaminhada a esta Casa de Leis, através da Mensagem nº 55, de 2 de junho de
2017, que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Toledo.
Constava da Mensagem nº 55 que “A Lei Orgânica do Município, no $
1º de seu artigo 70, estabelece que o plano plurianual, como instrumento de
planejamento orçamentário, compreenderá “diretrizes, objetivos e metas da
administração municipal, de forma setorizada, para execução plurianual”, além de
“investimentos e gastos com a execução de programas de duração continuada”.
“Com o objetivo de se proporcionar à sociedade mais instrumentos
para participar da elaboração das metas da administração municipal e para
acompanhar o planejamento da execução das políticas públicas, pretende-se inserir
na Lei Orgânica do Município dispositivo estabelecendo a obrigatoriedade de o
Prefeito eleito ou reeleito apresentar à população, no prazo de até noventa dias após
a sua posse, o Programa de Metas de sua gestão, contendo as prioridades, as
ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas.
O Programa de Metas, a ser amplamente divulgado pelos meios de
comunicação e debatido em audiências públicas gerais, temáticas e regionais,
deverá estar acompanhado de indicadores de desempenho, elaborados e fixados de
acordo com os seguintes critérios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e
economicamente sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da
qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais
de toda pessoa humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à
poluição sob todas as suas formas;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves É Z
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 /
Fone (45) 3379-5900 [de Saddi Pd
www.toledo.pr.leg.br ”
WE. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 990nf
anaonoa
Estado do Paraná 00002
Ely» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |,
9) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais
com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e
cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade, com as melhores
técnicas, métodos, processos e equipamentos, e modicidade das tarifas e preços
públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
Enfatize-se que as prioridades e ações estratégicas inseridas no
Programa de Metas deverão ser incorporadas nos instrumentos de planejamento
orçamentário do Município (PPA, LDO e LOA).
Com tais propósitos e também para atender o contido na
Recomendação nº 12/2016, expedida no Procedimento Administrativo nº MPPR
0148.16.001422-8, da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo (cópia
anexa), submetemos à análise dessa Casa a inclusa Proposta de Emenda à Lei
Orgânica, objetivando acrescentar-se ao seu texto o artigo 55-A e os $$ 10 e 11 ao
seu artigo 70”.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, após tramitação, votação e
aprovação, foi sancionada e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município, sob
nº 1.825, de 25 de agosto de 2017, EMENDA Nº 14 À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
Diante do contido na Emenda nº 14 à Lei Orgânica do Município, e a
fim de evitar possíveis discrepâncias ou conflitos, necessária se faz a revogação da
Lei “R” nº 31, de 28 de abril de 2015, razão pela qual se submete à deliberação o
Projeto de Lei em questão.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www .toledo.pr.leg.br
Yi. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ã
é Estado do Paraná 090003
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2017
Revoga a Lei “R” nº 31, de 28 de abril de 2015, que
institui o Programa de Metas no Poder Executivo
Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei revoga a Lei “R” nº 31, de 28 de abril de 2015, que
institui o Programa de Metas no Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica revogada a Lei “R” nº 31, de 28 de abril de 2015, que institui
o Programa de Metas no Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de setembro de 2017.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www-toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná o
LEI “R” Nº 31, de 28 de abril de 2015
Institui o Programa de Gestão de Metas no Poder Executivo
Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Gestão de Metas no Poder Executivo
Municipal de Toledo - PGM.
Art. 2º — Fica instituído o Programa de Gestão de Metas no Poder Executivo
Municipal de Toledo, de acordo com o que regem os artigos 155, 156 e 157 da Lei Orgânica
do Município de Toledo.
Art. 3º — O Chefe do Poder Executivo eleito ou reeleito, apresentará à
sociedade civil e ao Poder Legislativo Municipal o Programa de Gestão de Metas do seu
mandato, que discriminará, para cada um dos setores da Administração Pública direta e
indireta, expressamente:
I— os indicadores de desempenho;
II — as metas quantitativas;
HI — as metas qualitativas.
$ 1º — Observar-se-á, principalmente, os objetivos, diretrizes, ações,
programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados como
propostas na campanha eleitoral e os de caráter continuado.
$ 2º — O Programa de Gestão de Metas descrito no caput deste artigo será
amplamente divulgado e aprovado em audiência pública, remetido ao Legislativo e
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, sendo mantido para consulta,
devidamente atualizado, no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores.
$ 3º — O Poder Executivo apresentará, quadrimestralmente, relatório completo
da execução do Programa de Gestão de Metas, em audiência pública na Comissão de
Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
$ 4º — O Chefe do Poder Executivo, mediante projeto de lei, poderá proceder
às alterações programáticas no Programa de Gestão de Metas, justificando suas modificações
e divulgando-as amplamente nos meios de comunicação, mantido para consulta pública, o
registro dos indicadores e dos programas alterados.
$ 5º — Os indicadores de desempenho de gestão serão elaborados e fixados, no
mínimo, conforme base de critérios/índices, internacional, nacional, estadual e/ou local; em
especial, observando o caráter deliberativo ou normativo dos conselhos municipais e,
obrigatoriamente, o contido na Lei Orgânica do Município, com as seguintes descrições
MUNICÍPIO DE TOLEDO io
Estado do Paraná pie
temáticas:
I — desenvolvimento sustentável: promovendo o desenvolvimento econômico,
o desenvolvimento social e a proteção ambiental;
II — inclusão social: com a redução das desigualdades regionais e sociais;
II — qualidade de vida: com o desenvolvimento e valorização do transporte
urbano coletivo, da mobilidade e da infraestrutura urbana e rural;
IV — promoção da segurança pública e da defesa dos direitos fundamentais de
toda população;
V — promoção do meio ambiente equilibrado, do saneamento básico, da
gestão dos resíduos sólidos e do combate à poluição sob todas as suas formas;
VI — atendimento dos serviços públicos municipais, com a observância das
condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao
cidadão;
VII — melhoria na gestão pública, com implantação das melhores técnicas,
métodos, processos e equipamentos, justiça tributária e equilíbrio orçamentário.
Art. 4º — O Executivo Municipal fará, se necessário, as adequações nas Leis
Orçamentárias e no Plano Plurianual visando à implementação integral do Programa de
Gestão de Metas.
Art. 5º — O Executivo Municipal deverá apresentar o Programa de Gestão de
Metas 2017-2020, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de 1º de janeiro de
2017, e assim sucessivamente a cada gestor municipal eleito.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 486, de 28/04/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.239, de 28/04/2015

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