PROJETO DE LEI Nº 72/2011
Estabelece medidas orientadoras e preventivas
destinadas à inibição de toda e qualquer forma de
violência contra os professores da rede municipal de
ensino, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece medidas orientadoras e preventivas destinadas à
inibição de toda e qualquer forma de violência contra os professores da rede municipal de
ensino.
Art. 2º As medidas orientadoras são as seguintes:
I- estimular a reflexão nas escolas e comunidades sobre a violência contra
os professores;
II- desenvolver atividades extracurriculares nas escolas envolvendo
professores, alunos e membros das comunidades correspondentes, no intuito de combater a
violência contra os professores que nelas trabalham;
III- Implementar ações preventivas e cautelares em situações nas quais os
professores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua segurança.
Art. 3º As atividades voltadas a reflexão sobre a violência contra os
educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos
profissionais de educação, órgãos municipais relativos a segurança urbana, entidades
comunitárias do local, sob a coordenação da respectiva unidade escolar.
Art. 4º As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos
competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de
educação e dos órgãos municipais competentes poderão consistir, dentre outras:
I- afastamento cautelar do professor em situação de risco de violência,
enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
II- transferência do professor para outra escola, caso seja avaliado que não
há condições de permanência na unidade de ensino, sem prejuízo de ordem financeira;
III- assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator.
Art. 5º As medidas orientadoras e preventivas destinadas à inibição da
violência contra professores poderão contar com o apoio de instituições públicas e privadas
voltadas ao estudo e combate às violências.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de maio de 2011.
ADEMAR DORFSCHMIDT
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
As unidades escolares e, principalmente os educadores, vêm sofrendo
agressões físicas e verbais. Esta situação afeta sobremaneira o papel exercido pela
escola em seu caráter transformador. As diversas formas de violência invadiram o
espaço da escola, em alguns casos ocorrendo até mesmo depredação nas escola
principalmente na rede pública de ensino, que não tem como rejeitar matrículas. Estas
ações intimidam os professores. Na raiz do problema está a expansão de alguns
alunos que materializam a violência no meio estudantil, especialmente por motivos
relacionados ao uso e tráfico de drogas. A proposição em tela visa tratar do tema que
precisa e deve ser mais discutido, e submetido a ações de caráter mais propositivo do
que medidas orientadoras. Mas este papel cabe ao Poder Executivo que têm a
competência necessária em todos os seus níveis.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 19 de maio de 2011.
ADEMAR DORFSCHMIDT
PROJETO DE LEI Nº 72/2011
Estabelece medidas orientadoras e preventivas
destinadas à inibição de qualquer forma de
violência contra os professores da rede municipal
de ensino.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas orientadoras e preventivas
destinadas à inibição de qualquer forma de violência contra os professores da
rede municipal de ensino.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são consideradas medidas
orientadoras:
I - estimular a reflexão nas escolas e comunidades sobre a
violência contra os professores;
II - desenvolver atividades extracurriculares nas escolas,
envolvendo professores, alunos e membros das comunidades
correspondentes, no intuito de combater a violência contra os professores que
nelas trabalham;
III - implementar ações preventivas e cautelares em situações nas
quais os professores estejam sob risco de violência que possa comprometer
sua segurança pelo exercício do cargo.
Art. 3º - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra
os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades
representativas dos profissionais de educação, órgãos municipais ligados à
segurança urbana e entidades comunitárias locais, sob a coordenação da
respectiva unidade escolar.
Art. 4º - As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos
órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos
profissionais de educação e dos órgãos municipais competentes poderão
consistir, dentre outras:
I - no afastamento cautelar do professor em situação de risco de
violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer prejuízo;
II - na transferência do professor para outra escola, caso seja
avaliado que não há condições de permanência na unidade de ensino, sem
qualquer prejuízo;
III - na assistência ao professor que sofre ameaças, alcançando o
aluno infrator.
Art. 5º - As medidas orientadoras e preventivas destinadas à
inibição da violência contra professores poderão contar com o apoio de
instituições públicas e privadas voltadas ao estudo e combate à violência.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de maio de 2011
ADEMAR DORFSCHMIDT