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materia nº 884/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 884 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaIMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADA NA RUA 3 DE OUTUBRO, AO LADO DO CLUBE ALIANÇA, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, TOLEDO.
native_id8282

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-26 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-09-18 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 31ª Sessão Ordinária, do dia 18/09/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 884/2017
Implantação de redutor de velocidade do
tipo lombada na Rua 3 de Outubro, ao
lado do Clube Aliança, no Distrito de São
Miguel, Toledo. 
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a Implantação de
redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Três de Outubro, ao lado do Clube
Aliança, no Distrito de São Miguel, Toledo.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
usuários na referida via, pois os veículos que ali trafegam transitam em velocidade
incompatível trazendo um eminente risco de acidente. Tal solicitação encontra
embasamento legal em norma federal que regulamenta o trânsito em todo território
nacional, conforme preceitua o art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
[...]
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
[...]
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio-ambiente. 
[...]”
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 13 de setembro de 2017.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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