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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 895/2017
Instituição do Programa de Recuperação
Fiscal – REFIS, no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Toledo.
Considerando a situação de crise econômica-financeira que o país
enfrenta e consequentemente o aumento de inadimplência relativa aos tributos e
contribuições, tal proposta visa dar ao contribuinte que possui débitos com a fazenda
municipal (aproximadamente 15% entre físico e jurídico) e que ingressar no Programa
REFIS, a possibilidade de regularizar sua situação através do regime especial de
parcelamento, com redução de multas e juros, conforme escolha de pagamento do
débito.
Este benefício fiscal tem por objetivo, diminuir o número de inadimplentes
e fomentar o crescimento das receitas municipais, trazendo um equilíbrio financeiro ao
Município. Lembrando que, o grande entrave são multas e juros que tornam impagável
o tributo devido.
Diante do sugerido e certos de que o referido Programa de Recuperação
Fiscal trará benefícios tanto para os contribuintes como para o Município, aguardamos
manifestação do Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES, 13 de setembro de 2017.
WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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