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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 100, de 14 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 1.979/2008, foram instituídos o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e à
Comissão Municipal de Urbanismo —- COMURB, em conformidade com o que
estabelece a Lei Complementar nº 9/2006 (Plano Diretor do Município).
O artigo 9º daquela Lei trata da Comissão Municipal de Urbanismo
(COMURB), estando a sua composição definida no A
Em 2014, pela Lei nº 2.177, foi extinto o cargo de Diretor do
Departamento de Cadastro Técnico Urbano da Secretaria da Fazenda e
Captação de Recursos, que ainda consta como membro da COMURSB, além de a
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo ter tido sua denominação alterada
para Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo (Lei nº 2.140/2013).
Em razão disso e pela necessidade de outras adequações na
composição da referida Comissão, propõe-se as seguintes modificações na
COMURB:
a) supressão do membro “Diretor do Departamento de Cadastro
Técnico Urbano”;
b) substituição do Secretário do Meio Ambiente por um
representante da Secretaria do Meio Ambiente;
c) substituição do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo por
um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo;
d) substituição do Diretor do Departamento de Planejamento
Urbano por um representante do Departamento de Planejamento Urbano;
e) supressão do membro “servidor responsável pela aprovação de
projetos de obras e edificações”, tendo em vista que tais funções são exercidas
pelo Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor, cujo
Diretor já consta como integrante da Comissão.
sc
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor —- CMDAPD e a
Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vercadoras,
desde logo, os servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
|
y
LUCIO DEMARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor —
CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo —- COMURSB.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor - CMDAPD e a Comissão
Municipal de Urbanismo — COMURB.
Art. 2º — À Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º —
81º-
Ill - um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
IV — um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo;
VII — um representante do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do
Planejamento Estratégico;
83º - O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o Diretor do
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor e, na sua falta, um membro
a ser escolhido pela COMUREB.
Parágrafo único — Ficam revogados os incisos VI e VIII do $ 1º do artigo 9º
da Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de setembro de 20117.
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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