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materia nº 127/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE TOLEDO.
native_id8299

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 137/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 127/2017.
2017-11-27 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global, na forma da Redação do Vencido. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-11-20 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Aprovadas, por unanimidade, Emendas Modificativas.Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-11-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão, com análise da Emenda Modificativa apresentada na CLR, disponível em Documentos Acessórios.
2017-11-14 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com aprovação da Emenda Modificativa apresentada pelos Parlamentares Olinda Fiorentin e Edmundo Fernandes, na CSS. Apresentada Emenda Modificativa pela Comissão de Legislação e Redação. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania para análise da Emenda Modificativa apresentada. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-31 Parecer favorável da comissão — Rejeitada Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador Marcos Zanetti. Aprovada Emenda Modificativa apresentada pelos Parlamentares Olinda Fiorentin e Edmundo Fernandes. Parecer favorável da Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise da Emenda Modificativa aprovada. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-10-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-09-25 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-09-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 20 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa teve sua composição e
estrutura atual definidas pela Lei nº 1.935/2006.
Considerando que, durante esses mais de dez anos, ocorreram diversas
modificações na legislação e conjuntura relacionada à área da pessoa idosa;
considerando que algumas nomenclaturas adotadas na legislação municipal
que rege aquele colegiado também encontram-se desatualizadas;
considerando a necessidade de ampliar-se a representatividade e
participação no Conselho, mediante a inserção de novos segmentos da sociedade,
o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constituiu uma
Comissão para realizar estudos e apresentar proposta de modificação da lei a ele
pertinente.
Em Assembleia realizada no dia 20 de junho último, foi aprovada pelo
colegiado em questão proposta de novo texto integral de anteprojeto de lei tratando do
assunto, atualizada e adequada às demandas relacionadas ao controle social da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e demais competências do Conselho.
Acolhendo-se aquela sugestão, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de
Toledo”, revogando-se, por conseguinte, as Leis nºs 1.347/1987, “R” 18/1994 e
1.935/2006.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais-que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria. Peas
I )
Respeitosamente, o |
Ear res sa
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
|
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa de Toledo.
Art. 2º — O Conselho de Promoção do Idoso de Toledo, instituído pela Lei nº
1.347 de 12 de junho de 1987, e reestruturado pela Lei “R” nº 18, de 25 de maio de 1994, e
pela Lei nº 1.935, de 28 de agosto de 2006, atualmente denominado Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, também identificado pela sigla “CMDI”, é órgão permanente,
paritário, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador da Política de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, vinculado administrativamente a Orgão do Poder Público Municipal,
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família.
Parágrafo único — Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, pessoa
com idade igual ou superior a sessenta anos.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
1 — formular e deliberar sobre a política de atendimento, proteção e defesa dos
direitos da pessoa idosa em consonância com a legislação em vigor;
II — supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a
Política Municipal da Pessoa Idosa, observada a legislação em vigor;
III — estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos
públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção à
pessoa idosa;
IV — acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento
orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e
demais propostas) do Município e solicitar as modificações necessárias à consecução da
Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à
competência deste Conselho;
V — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da
pessoa idosa;
VI — subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
VII — registrar as entidades e programas governamentais e não governamentais
de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, de acordo com critérios e requisitos
estabelecidos na Lei Federal nº 10.741/2003;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos
governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa,
tomando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
IX — estabelecer a forma de participação da pessoa idosa no custeio em
entidades de longa permanência, ou casa-lar, conforme previsto no artigo 35 da Lei Federal nº
10.741/2003;
X — divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que
asseguram tais direitos;
XI — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
relacionados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
XII — prestar informações e emitir pareceres sobre resultados alcançados e
assuntos que dizem respeito ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa
idosa;
XIII — elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
XIV — receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas idosas, protegendo o
sigilo das informações, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para
adoção das medidas cabíveis;
XV — convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
estabelecer normas de funcionamento em regimento próprio;
XVI — prestar orientações quanto à legalização e à documentação necessária
para a concessão de registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
XVII — viabilizar junto ao Executivo municipal a instituição do Fundo
Municipal dos Direitos dos Idosos.
XVIII — deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIX — deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus
Conselheiros membros.
- SEÇÃO .
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDI é
composto paritariamente por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, assim definidos:
I — representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à
Família;
b) um representante da Secretaria Municipal da Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e) um representante da Secretaria Municipal da Habitação e Urbanismo;
£) um representante da Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico;
g) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
h) um representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
II — representantes da sociedade civil:
a) dois representantes das associações de pessoas idosas do Município de
Toledo;
b) um representante das instituições de ensino superior em funcionamento no
Município de Toledo;
pi
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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c) um representante das entidades sociais de atendimento às políticas de
atenção à pessoa idosa;
d) dois representantes das organizações civis que atuam na defesa e garantia
dos direitos da pessoa idosa;
e) um representante da OAB — Subseção de Toledo;
f) um representante de Associação de Moradores do Município de Toledo.
$ 1º — Os representantes das organizações não-governamentais a que se refere o
inciso II do caput deste artigo serão eleitos em assembléia própria, convocada especialmente
para esta finalidade, sob fiscalização do Ministério Público.
$ 2º —- A cada conselheiro titular corresponderá um suplente do mesmo
segmento.
8 3º — Os representantes governamentais e não-governamentais terão mandato
de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
$ 4º — Os critérios para o processo eleitoral e indicação dos membros da
sociedade civil serão definidos em regulamento próprio do Conselho.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º — A administração pública, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Proteção à Família, ou outra Secretaria definida pelo Poder Executivo,
fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte
estrutura:
I— Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Representante das Comissões Permanentes de Trabalho constituídas em
Resolução do Conselho.
II — Plenário.
$ 1º — O(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
será eleito(a) dentre os conselheiros titulares.
8 2º — Deverá ser observada a paridade e a alternância entre representação
governamental e não-governamental na eleição para Presidente e Vice-Presidente, que terão o
mandato de 2 (dois) anos.
$ 3º — As demais funções de direção do colegiado serão fixadas no respectivo
Regimento Interno.
Art. 7º — A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e
não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer
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outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou
participação em diligências.
Art. 8º — O CMDI contará com Secretária(o) Executiva(o), que terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 9º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus
atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão
oficial eletrônico do Município.
Art. 10 — Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa serão públicas e precedidas de divulgação, aberta à participação da população.
Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou
pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 12 — Para melhor desempenhar suas funções em assuntos específicos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá recorrer a pessoas de notória
especialização e entidades representativas de profissionais ligados à área.
Art. 13 — Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar propostas
ou fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, que serão apreciadas pelo
colegiado.
Art. 14 — O Conselho poderá criar comissões especializadas ou grupos de
trabalho para promoverem estudos, elaborarem projetos ou fornecerem subsídios e sugestões
que deverão ser apreciados pelo colegiado, em período de tempo previamente fixado.
Parágrafo único — Toda indicação e aprovação da direção e da presidência
deverão ser deliberadas pela assembleia geral e constar em ata.
Art. 15 — A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serão disciplinados em Regimento Interno.
. CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16 — Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
órgão colegiado de caráter deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes do
poder público e da sociedade civil.
$ 1º— A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada
3 (três) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo,
preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual.
$ 2º — A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
será divulgada através dos meios de comunicação social e no órgão oficial eletrônico do
Município.
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$ 3º — O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, a ser proposto pelo CMDlI e aprovado em plenária da Conferência, estabelecerá a forma
de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e
não-governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações
relacionadas à defesa de direitos e ao atendimento da população idosa do Município,
executadas de acordo com as deliberações do Conselho e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família ou outra Secretaria definida pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único — O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será regido
por lei municipal própria, observadas as normativas legais de âmbito nacional e as
estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 — Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
como órgão de Controle Social da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 19 — Ficam revogadas as Leis nºs 1.347, de 12 de junho de 1987, “R” nº 18,
de 25 de maio de 1994, e 1.935, de 28 de agosto de 2006, e demais disposições contrárias.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de setembro de 20177
Squa o
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
O o Ia: wnN
Ata 05/2017 — Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às oito horas e trinta
minutos, reuniram-se na Central dos Conselhos, sito à Rua Sete de Setembro, número um mil, cento
e trinta e quatro, Centro, Toledo, Paraná, para reunião ordinária, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI: Gestão 2015-2017: Douglas Walter Back Rech, Solange
Silva dos Santos Fidelis, Cleide Linhares Queiroz, Patricia Ortigoza Chaves, Lucrecia Welter Ribeiro,
Milton Aluísio Heck Frantz e Regina Alves Thon. A presidente do CMDI, senhora Lucrecia,
cumprimenta os presentes e faz uma breve oração e na sequência apresenta a PAUTA, sendo: a)
Deliberar sobre as Atas nº 03 e 04/2017; b) Deliberar sobre a alteração da Lei nº 1.935/2006, que
dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo-PR; c) Deliberar quanto ao
processo de registro no CMDI; d) Agendamento das reuniões de Comissões de Trabalho do CMDI:
e) Outros. INFORMES: a) Informes da Secretaria Executiva — correspondências recebidas e
expedidas; b) Datas de Conferências Municipais; c) Informes Gerais. A presidente solicita se há
alguma inclusão na pauta e Aline pede referente a formação da Comissão de Elaboração do Plano
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem mais inclusões inicia-se com o item A da pauta, em
que a Secretária Executiva comenta que as atas foram encaminhadas aos conselheiros para
apreciação e não recebeu observações, sendo assim a presidente coloca em votação, sendo
aprovado por todos. Item B da pauta: A vice-presidente Solange, apresenta a nova lei que irá
substituir a Lei nº 1.935/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de
Toledo-PR. A mesma faz a leitura na íntegra do documento e os conselheiros colaboram com as
alterações necessárias. Inicialmente, é informado que o CMDI passará a ter a nomenclatura:
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, abrangendo os gêneros. São competências
do Conselho: | — formular e deliberar sobre a política de atendimento, proteção e defesa dos direitos
da Pessoa Idosa em consonância com a legislação em vigor; Il - supervisionar, acompanhar, avaliar,
fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal da Pessoa Idosa, observada a legislação em
vigor; Ill — estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos
federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção à pessoa idosa;
IV - acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do
Município e solicitar as modificações necessárias à consecução da Política Municipal da Pessoa
Idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho; V —
propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais
diretamente ligados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da Pessoa Idosa; VI —
subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa; VII - registrar as entidades
e programas governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa
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idosa, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.741/2003; VIII -
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não
governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, tomando as medidas
pertinentes para as eventuais adequações; IX — estabelecer a forma de participação da pessoa
idosa no custeio em entidades de longa permanência, ou casa-lar, conforme previsto no artigo 35 da
Lei Federal nº 10.741/2003; X - Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos
que asseguram tais direitos; XI — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
relacionados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; XII — prestar
informações e emitir pareceres sobre resultados alcançados e assuntos que dizem respeito ao
atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; XIII — elaborar, aprovar e alterar
seu regimento interno; XIV - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas idosas, protegendo as
informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção
das medidas cabíveis; XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
estabelecer normas de funcionamento em regimento próprio; XVI — prestar orientações quanto à
legalização e à documentação necessária para a concessão de registro junto ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa; XVII — viabilizar junto ao Executivo municipal a instituição do Fundo
Municipal dos Direitos dos Idosos; XVIII - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; XIX - deliberar e propor ao órgão executivo a
capacitação de seus Conselheiros membros. Será alterada a composição dos membros, passando
de 10 representações para 16, assim sendo: | — Representantes do Poder Público: a) um
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família; b) um
representante da Secretaria Municipal da Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal da
Educação; d) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; e) um representante
da Secretaria Municipal da Habitação e Urbanismo; e) um representante da Secretaria Municipal do
Planejamento Estratégico; f) um representante da Secretaria Municipal da Saúde; 9) um
representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Il - Representantes da Sociedade
Civil: a) dois representantes das Associações de Pessoas Idosas do município de Toledo; b) um
representante das Instituições de Ensino Superior do município de Toledo; c) um representante das
Entidades Sociais de atendimento às políticas de atenção à pessoa idosa; d) dois representantes
das Organizações Civis que atuam na defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa: e) um
representante da OAB — Subseção de Toledo; f) um representante de Associação de Moradores do
município de Toledo. Altera-se também a Diretoria Executiva do CMDI, ficando da seguinte forma: a)
Presidente; b) Vice Presidente; c) Representante das Comissões Permanentes de Trabalho
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constituídas em Resolução do Conselho. Contando ainda com uma Secretária Executiva. No
capitulo Il e Ill, trata da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, respectivamente. Depois de findadas as alterações, a presidente
coloca em votação e é aprovado por todos os conselheiros presentes. Solange informa que será
encaminhado para a Assessoria Jurídica e posteriormente para aprovação na Câmara Legislativa.
Item C da pauta: Deliberar quanto ao processo de registro no CMDI: A Secretária Executiva solicita
que a Comissão Técnica se reúna para analisar a Resolução que trata sobre registro no Conselho,
pois são várias as alterações necessárias, uma delas é que não contempla a inscrição de programas
e também precisa fazer uma resolução separada para a inscrição de associações e grupos de
idosos. Item D da pauta: Agendamento das reuniões de Comissões de Trabalho do CMDI: Lucrecia
sugere que a Secretária Executiva agende uma data para a Comissão Técnica, sendo necessário
ser na segunda ou quinta-feira pela tarde, tendo em vista a disponibilidade dos conselheiros que
fazem parte da Comissão. Item INCLUSO na pauta: Lucrecia pede sugestão aos conselheiros para
formação da Comissão de Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo que
é proposto um representante de cada Secretaria que fará parte do CMDI, de acordo com a nova Lei
e mais dois Conselheiros deste Conselho, ficando da seguinte forma: 01 representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família; 01 representante da Secretaria Municipal da
Cultura; 01 representante da Secretaria Municipal da Educação; 01 representante da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer; 01 representante da Secretaria Municipal da Habitação e Urbanismo;
01 representante da Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico; 01 representante da
Secretaria Municipal da Saúde; 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e
02 representantes do CMDI, sendo: Lucrecia Welter Ribeiro e Patricia Ortigoza Chaves. Item E da
pauta: Outros: não há. INFORMES: Informes da Secretaria Executiva — correspondências recebidas
e expedidas: não há neste período. Item B dos informes: Datas de Conferências Municipais: A
conferência da Saúde ocorrerá em 24 de junho com o tema: “A importância do uso consciente do
SUS”. A conferência da Assistência Social ocorrerá em 30 de junho, no Ondy Hélio Niederauer com
o tema: Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”. Item C dos informes: não há informes
gerais. Sem mais assuntos, a presidente Lucrecia Welter Ribeiro agradece a presença de todos e
deseja uma ótima semana. Nada mais havendo a tratar, eu, Aline Karin da Silva, Secretária
Executiva do CMDI, encerro a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes.

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