MENSAGEM Nº 148, de 2 de dezembro de 2011
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Desde o início de nossa administração, vimos procurando viabilizar a implantação de novos
parques industriais em nossa cidade, com o fim de incentivar-se o processo de expansão industrial,
objetivando a instalação de indústrias de pequeno, médio e grande portes, e de se possibilitar a
geração de empregos próximo a bairros residenciais ou a distritos ou localidades do interior do
Município, visando a facilitar o acesso dos moradores ao trabalho.
Por isso, desde o ano de 2005, definiu-se diversas áreas para a implantação de novos Centros
Industriais, como é o caso dos Distritos Industriais Leste, Norte e Sul e ampliação de outros já
existentes.
Nesta oportunidade e, também, de acordo com as propostas de alteração da legislação do
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano e do perímetro urbano da sede do Município, que
estão sendo remetidas a esse Legislativo nesta mesma oportunidade, definiu-se mais uma região
(zona) para a expansão industrial de Toledo, situada próximo da localidade de Sol Nascente,
compreendendo os lotes rurais nºs 22 a 35 da 2ª Parte do 30º Perímetro da Fazenda Britânia, com
área total de 3.433.900,00 m² (três milhões, quatrocentos e trinta e três mil e novecentos metros
quadrados), cabendo ao Executivo, de acordo com as exigências do processo de industrialização,
declarar de utilidade pública áreas nela situadas, que sejam necessárias, dividindo-as em lotes, para
posterior concessão de direito real de uso ou venda às empresas interessadas, mediante prévio
processo licitatório.
Em vista do exposto e para que seja possível, posteriormente, efetuar-se a concessão de
direito real de uso ou venda dos imóveis que resultarem da subdivisão a empresas industriais, é que
se está propondo a criação deste centro industrial, por ora denominado “Distrito Industrial Sol
Nascente”, e definindo áreas em que o mesmo poderá ser implantado, em atendimento, também, ao
que determina o Decreto-Lei nº 3.365/41.
Submetemos, pois, à apreciação desse Legislativo a inclusa proposição que “cria centro
industrial e define áreas para a sua implantação, nas proximidades da localidade de Sol
Nascente, neste Município”.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, manifestamos a Vossas Excelências, Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 213/2011
Cria centro industrial e define áreas para a sua implantação, nas
proximidades da localidade de Sol Nascente, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei cria centro industrial e define áreas para a sua implantação, nas
proximidades da localidade de Sol Nascente, neste Município.
Art. 2º – Fica criado o Distrito Industrial Sol Nascente, a ser implantado em áreas que
integram os lotes rurais nºs 22 a 35, todos integrantes da 2ª Parte do 30º Perímetro da Fazenda
Britânia, neste Município, com área total de 3.433.900,00 m² (três milhões, quatrocentos e trinta e
três mil e novecentos metros quadrados), possuindo a seguinte delimitação:
A descrição do perímetro urbano do Distrito Industrial Sol Nascente, situado no 30º
Perímetro, 2ª Parte, da Fazenda Britânia, Distrito da Sede, no Município de Toledo, teve como
ponto de partida, OPP, o limite da divisa entre os lotes rurais nºs 2 e 28 e o travessão geral, pelo
qual segue na direção Norte, até atingir o P1, situado na divisa dos lotes rurais nºs 6, 22 e 21, pelo
qual segue na direção Leste até o P2, situado na divisa com os lotes rurais nºs 22, 21 e a margem
esquerda da Sanga Ipacaraí, partindo em direção Sul até o P3, situado na margem direita da
Sanga Ipacaraí e a divisa dos lotes rurais nºs 35 e 36, seguindo em direção Leste até o P4, situado
na margem esquerda da Sanga Cedro Marcado na divisa dos lotes rurais nºs 35 e 36, seguindo à
montante até atingir o P5, situado na divisa e travessão de alinhamento dos lotes rurais nºs 34 e
41, seguindo ao Sul até atingir o P6, situado na divisa dos lotes rurais nºs 29, 41 e travessão geral,
seguindo em direção Oeste até atingir o OPP, ponto de partida desta descrição.
Parágrafo único – O centro industrial a ser implantado em áreas de imóveis referidos no
caput deste artigo tem por objetivos:
I – incentivar o processo de expansão industrial, mediante concessão de direito real de uso
ou venda de imóveis para a implantação de indústrias de pequeno, médio e grande portes, que
atendam as exigências da legislação e normas ambientais;
II – permitir a geração de novos empregos aos munícipes, assim como facilitar o seu acesso
ao trabalho;
III – viabilizar o desenvolvimento industrial da região Leste do Município e das
comunidades situadas nas proximidades.
Art. 3º – De acordo com as exigências do processo de industrialização, o Poder Executivo
poderá declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de imóveis referidos no
caput do artigo anterior, dividindo-as em lotes, para os fins previstos nesta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná, em 2 de
dezembro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO