texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 906/2017
Melhorias na iluminação pública no
Parque das Araucárias, no Jardim
Concórdia.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam executadas
melhorias na iluminação pública no Parque das Araucárias, no Jardim Concórdia.
A alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica é clara quanto a
obrigação do Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre
estes, a iluminação pública. Assim como é de dever ao próprio cidadão custear tal
benefício coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa cobrada
pelo poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com parágrafo 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos que
o cidadão tem acesso, a iluminação pública.
Visto que o parque tem como objetivo preservar o espaço público e
ambiental do município e promover atividades de lazer e exercícios para a população,
contando com pistas de caminhada, ciclovia e quiosques, a iluminação se faz de
extrema importância para a garantia do proveito pleno desse espaço durante a noite e
principalmente da segurança dos cidadãos.
Deste modo solicita-se que medidas sejam tomadas o mais breve
possível, justamente para evitar possíveis ataques de delinquentes a famílias que ali
frequentam buscando a tranquilidade e o lazer.
SALA DAS SESSÕES, 20 de setembro de 2017.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →