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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 913/2017
Instituição de Comissão de
acompanhamento e fiscalização de obras
públicas no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja instituída Comissão de
acompanhamento e fiscalização de obras públicas no Município de Toledo.
Segundo o Manual “Recomendações Básicas para a Contratação e
Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”, elaborado pelo Tribunal de Constas da
União (TCU), “fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático
pelo contratante e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos”.
Nos termos da Resolução nº 1010 do CONFEA (Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia) a fiscalização de uma obra é definida na como a atividade
que envolve a inspeção e o controle técnicos sistemáticos de obra ou serviço, com a
finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece ao projeto e às
especificações e prazos estabelecidos. Já a lei nº 8.666/94, considera a fiscalização
como um serviço técnico profissional.
Assim sendo, e em respeito ao princípio da transparência que deve
pautar toda a conduta da Administração Pública e aos contribuintes, espera-se o
acatamento da presente indicação.
SALA DAS SESSÕES, 20 de setembro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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