CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 914/2017
Divulgação da listagem de medicamentos
disponíveis e em falta na Rede Municipal
de Saúde no sítio eletrônico oficial do
Município de Toledo, nos termos do
Anteprojeto.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que se proceda à divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde no sítio
eletrônico oficial do Município de Toledo, nos termos do Anteprojeto.
Transparência está, em última instância, relacionada à própria ideia de
democracia porque esta, além de ser o governo do povo é o “regime do poder visível”.
E este princípio, o da transparência, obriga os administradores públicos
não só a emitirem declarações de responsabilidade fiscal como também a permitirem o
acesso público a essas informações.
A transparência é a abertura da Administração ao administrado, e contém
vários aspectos, sendo o mais importante, o diálogo que a Administração estabelece
com o cidadão, que se expressa em uma verdadeira participação do particular nas
decisões administrativas. Neste caso, a transparência é um dever da Administração e
um direito fundamental do cidadão.
Em razão do exposto, encaminha-se ao Chefe do Poder Executivo,
visando a concretização do princípio da transparência acima referido, Anteprojeto de
Lei que trata da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde no sítio eletrônico oficial do Município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 20 de setembro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que
o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso aos mesmos.
Quando o cidadão chegar a uma Unidade Básica de Saúde UBS e nos
demais locais de distribuição dos medicamentos, poderá constatar se o medicamento
que necessita está disponível, podendo ser adquirido gratuitamente ou não, e caso
tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto tem como objetivo e primordial interesse ser mais uma
ferramenta de transparência propiciada aos cidadãos, os quais dependem
constantemente de medicamentos em prol de sua saúde e qualidade de vida
E principalmente fazer com que se diminuam as ociosas filas de espera,
aonde os pacientes, muitas vezes que acabaram de sair do consultório, com saúde
debilitada tenham que esperar na fila e no final ouvirem que o medicamento que
necessitam não se encontra disponível no posto.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação
deste projeto.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 10 de agosto de 2017.
OLINDA FIORENTIN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 2017
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Será divulgado por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio
eletrônico oficial do Município de Toledo, bem como nos murais das Unidades Básicas
de Saúde (UBS), do Departamento de Especialidades e da Farmácia Escola, a lista dos
medicamentos e insumos disponibilizados aos munícipes pela rede pública de saúde
municipal de Toledo.
Art. 2º - A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - o número total de medicamentos e insumos para atenção à saúde de
todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Toledo;
II - o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à
saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a
data de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento.
Art. 3º - Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se as seguintes
definições:
I - nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do
qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o
estoque;
II - nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, o qual não poderá ser
ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.
Art. 4º - A publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos
para atenção à saúde no Portal da Transparência deverá ocorrer em tempo real, ou, em
caso de impossibilidade devidamente justificada, com, no mínimo, uma atualização
diária.
Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS), do
Departamento de Especialidades e da Farmácia Escola, a publicação dos estoques dos
medicamentos e dos insumos será diária.
Art. 5º - O Chefe de Controle Interno do Poder Executivo deverá
acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei e, em caso de tomar conhecimento de
qualquer irregularidade, dele dará ciência imediata ao Prefeito Municipal e ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Art. 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, os servidores públicos
omissos estarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo.
Parágrafo único. Caso o servidor público omisso ocupe cargo de
provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, estará sujeito à perda do
cargo ou destituição da função.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
20 de setembro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
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