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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 915/2017
Elaboração de Código Sanitário Municipal.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja elaborado o Código
Sanitário Municipal.
Já nos idos de 1946 o conhecido municipalista argentino Alcides Greca,
salientava que “a aglomeração de grandes massas humanas nos modernos centros
urbanos, com os inconvenientes produzidos pelo trânsito intenso e as atividades
industriais, criou problemas que as aprazíveis cidades do século passado não
conheceram” e dizia que esses problemas deveriam ser enfrentados e resolvidos por
uma nova forma de atividade administrativa, que ele denominou de “polícia sanitária”,
que deveria ser aplicada a todas aquelas moléstias e perigos que chegam ao homem
por meio da atmosfera em que vive.
Setenta anos depois, não há dúvida de que a complexidade social faz
aumentar, a cada dia, a quantidade e diversidade de riscos a que estamos submetidos:
riscos naturais (epidemias, doenças, calamidades), riscos advindos de atividades
humanas que possuem reflexos na saúde individual ou coletiva (trabalho, alimentação,
consumo etc.), entre outros.
A Constituição orienta o Estado brasileiro a se organizar para a proteção
da saúde, sendo que as ações específicas voltadas à segurança sanitária são
exercidas principalmente por meio de ações de vigilância sanitária, ambiental,
epidemiológica e da saúde do trabalhador, que visam garantir o respeito às normas
sanitárias existentes.
Ante o exposto, visando sanar uma lacuna no ordenamento jurídico
municipal, solicita-se a elaboração de Código Sanitário Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 20 de setembro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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