MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 102, de 21 de setembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 158, de 12 de dezembro de 2014, o Município de Toledo
foi autorizado a proceder à doação à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do
Paraná do lote urbano nº 251 da quadra nº 48, com área de 1.891,40m?, situado no
Loteamento Centro Administrativo, nesta cidade, para a implantação da nova sede de
sua Subseção de Toledo.
O prazo fixado por aquela Lei para o cumprimento do encargo antes
referido foi de três anos (art. 3º, $ 1º), o qual se encerrará em 30 de dezembro próximo.
De acordo com o incluso Ofício nº 230/2017-GP, protocolizado na
Municipalidade sob nº 40.085, em 19 de setembro de 2017, a OAB solicitou a
prorrogação do prazo para o cumprimento do encargo determinado por aquela Lei, em
razão de que, “para a lavratura da escritura pública de doação com encargos, foi
necessário lançar mão de pedido de suscitação de dúvida”, que transitou em julgado
somente em 17/08/2015.
Além disso, justifica seu pedido no fato de que, no período, houve
“renovação das Diretorias e dos Conselhos da Seccional e das Subseções para o
triênio 2016/2018, com a consequente alteração dos trâmites para a execução de
obras” e que, “somente em agosto do corrente ano, foi deferido o aporte
orçamentário necessário para a construção da obra da Subseção de Toledo”.
Por entendermos viável atender-se a solicitação em questão, mediante a
concessão de um período adicional de três anos, submetemos à análise dessa egrégia
Casa o incluso Projeto de Lei que “prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná”, visando à implantação da
nova sede de sua Subseção de ir e iso
a!
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela Ordem
dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela
Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná.
Art. 2º — Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2020, o prazo para
que a Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná cumpra integralmente o
encargo estabelecido no $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 158, de 12 de dezembro de
2014, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da nova
sede de sua Subseção de Toledo, no imóvel nela especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 21 de setembro de 2017-——— e
A
e
LUCIO DE MARC
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SAD Rua Brasilino Moura, 253, Ahú
E Tel.: (41) 3250-5701 = OTg.br
PARANÁ
Ordem dos idvogados do Brasil Loo8 5
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Andes
Toledo, 06 de setembro de 2017.
Of. nº 230/2017GP
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito de Toledo
Toledo — PR
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná juntamente
com a Subseção de Toledo vem requerer a fixação de novo prazo para
cumprimento do encargo a que alude o $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 158, de 12
de dezembro de 2014, com vistas à implantação das instalações para o
funcionamento da nova sede da Subseção de Toledo da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seção do Paraná.
Lembramos que, após a publicação da mencionada lei e para a
lavratura da escritura pública de doação com encargos, foi necessário lançar
mão de pedido de suscitação de dúvida, autuado sob o nº 0004437-
19.2015.8.16.0170, cujo trâmite se deu perante a Vara de Registros Públicos da
Comarca de Toledo e que transitou em julgado em 17/08/2015.
Some-se a isso, a renovação das Diretorias e dos Conselhos da
Seccional e das Subseções para o triênio 2016-2018, com a consequente
alteração dos trâmites para a execução de obras. Deste modo, somente em
agosto do corrente ano, foi deferido o aporte orçamentário necessário para a
construção da obra da Subseção cle Toledo.
CEP: 80540-340 - Curitiba / PR
Oodom-dhos Siidvogados do Erasil
Es
Tais fatores, aliados à confecção dos projetos de engenharia e
arquitetônico pertinentes às instalações, impediram o cumprimento do aludido
prazo, razão pela qual se pugna pela remessa à Câmara Municipal de Projeto
de Lei fixando novo te
Atenciosamente,
Rua Brasilino Moura, 253, Ahú
Sab E Tel.: (41) 3250-5701 J www.oabpr.org.br
PARANÁ
CEP: 80540-340 - Curitiba / PR
e 4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 158, de 12 de dezembro de 2014
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
de propriedade do Município de Toledo à Ordem
dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Ordem dos Advogados do
Brasil — Seção do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 251, com área de 1.891,40m? (um mil
oitocentos e noventa e um metros e quarenta decímetros quadrados), da quadra
nº 48 do Loteamento Centro Administrativo, nesta cidade de Toledo, PR,
Matrícula nº 56.282 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I - ao Norte, com a Rua Santo Ângelo, na extensão de
51,20 metros;
I — a Leste, com a Avenida Dr” Zilda Arns Neumann, na
extensão de 30,67 metros;
HI — ao Sul, com o lote urbano nº 300, na extensão de 72,15
metros;
IV — a Noroeste, com o Sítio de Recreio nº 37.F, na
extensão de 37,20 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior, independentemente
de processo licitatório, à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná.
$ 1º — Caberá à donatária implantar no imóvel referido no
artigo anterior, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, as
instalações para o funcionamento da nova sede de sua Subseção de Toledo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º - O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso não lhe seja dada a
destinação especificada no parágrafo anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2014.
PRÉFEIÍTO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE —
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 393, de 30/12/2014, eno
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.163, de 30/12/2014